SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101762-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE JÚRI. DOCUMENTO INCLUSIVE NECESSÁRIO AO JUIZ TOGADO PARA A SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESDE QUE NÃO USADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Plenário do Júri de Cascavel, que indeferiu o pedido de desentranhamento de 33 documentos juntados pelo Ministério Público, os quais a defesa alega serem estranhos aos autos e que comprometem a imparcialidade do julgamento. A defesa sustenta que foi intimada apenas para ratificar manifestação anterior e que a manutenção desses documentos nos autos viola o princípio do Direito Penal do Fato. A liminar requerida foi indeferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de documentos pelo Ministério Público, contendo antecedentes criminais do réu, configura constrangimento ilegal que justifique o desentranhamento desses documentos dos autos, em razão de suposta violação ao princípio do contraditório e da imparcialidade do júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de antecedentes criminais e ações pretéritas é permitida, desde que não sejam utilizados como argumento de autoridade durante os debates em plenário do Tribunal do Júri.4. Os documentos juntados pelo Ministério Público não violam o artigo 478 do CPP, pois não fazem alusão a decisões posteriores à pronúncia, mas sim a processos anteriores do réu.5. A defesa não demonstrou que a juntada dos documentos causou prejuízo ao réu ou violou o contraditório e a ampla defesa.6. A decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois a jurisprudência do STJ permite a menção a antecedentes criminais, respeitando as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A juntada de antecedentes criminais ao processo penal é permitida, desde que não sejam utilizados como argumento de autoridade durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, respeitando-se as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231, 478, e 479; CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.815.618/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0001859-63.2019.8.16.0099, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2024.