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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0101762-67.2025.8.16.0000, de Cascavel – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Impetrante ROGÉRIO NOGUEIRA e Paciente KENNEDY WALISON BORGES DE LIMA.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo Vara Plenário do Júri de Cascavel, que deferiu a juntada de documentos anexados pelo Ministério Públicos, nos movs. 281.2/281.34 dos autos de nº 0014810-90.2023.8.16.0021, conforme se extrai das decisões de mov. 284.1/292.1 e 295.1. Consta da decisão de mov. 284.1, no que interessa: “1. Considerando que houve inversão da ordem para manifestação (defesa se manifestou antes do Ministério Público), intime-se a defesa, com urgência, para que ratifique a peça de mov. 278.1. 2. Em todo caso, de modo a gerar maior celeridade processual, desde logo: a) b) c) d) DEFIRO a juntada dos documentos pelo Ministério Público (mov. 281); HOMOLOGO DEFIRO o rol de testemunhas apresentado pela defesa (mov. 278.1, item I); a utilização de meios de projeção, com som e imagem, para utilização em plenário (mov. 278.1, item II); INDEFIRO a juntada nos autos da lista geral anual, conforme formulado, diante da ausência de interesse processual, sob a vertente do interesse-necessidade (mov. 278.1, item IV). É que a lista permanece à disposição de quaisquer das partes interessadas junto à Secretaria. Por outro lado, a lista relativa ao sorteio mensal será amealhada ao feito quando da realização do sorteio de jurados. e) DEFIRO a produção e juntada de eventuais pareceres técnicos pela defesa, contanto que haja aporte dos documentos a tempo e modo, isto é, observado o disposto no art. 479 do CPP; f) Por fim, em relação ao item III do mov. 278.1, esclareço que todos os autos relacionados aos fatos encontram-se publicizados e/ou contam com habilitação da defesa. Ressalvo, não obstante, a possibilidade de diligência direta pela parte interessada junto à Serventia para habilitação, caso se observe alguma restrição pontual. Seja como for, o pedido deve ser certo e determinado, não bastando a formulação de requerimento genérico, tal como formulado no item III do mov. 278.1. 3. No mais, aguarde-se a realização do julgamento. 4. Intimações e diligências necessárias.” Extrai-se da decisão de mov. 292.1, o seguinte: 1. Conforme o item 1 da decisão de mov. 284.1, a defesa foi intimada para ratificar a peça anteriormente apresentada quanto ao art. 422 do CPP. Em 18.8.2025, a defesa exarou ciência (mov. 287.1) e, após, em 29.8.2025, requereu, em atenção à decisão deste Juízo, o desentranhamento dos documentos do Ministério Público. Decido. 2. A manifestação da defesa quanto à ratificação de sua peça, conforme determinado ao mov. 284.1, encontra-se preclusa. Com efeito, operou-se a preclusão consumativa, na medida em que a defesa, instada a tanto, exarou ciência nos autos (mov. 287.1) muito antes de aportar ao feito a peça de mov. 290.1. Ainda que assim não fosse, todavia, a título de argumentação registro que os documentos amealhados pelo Ministério Público não violam o contraditório, tampouco a plenitude de defesa. As partem podem promover a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo (art. 231, CPP), contanto que o façam a tempo e modo, notadamente observando-se o disposto no art. 479 do CPP. 3. Posto isso, INDEFIRO os pedidos da defesa. 3. Aguarde-se a sessão plenária. 4. Intimações e diligencias necessárias. E consta da decisão de mov. 295.1, que não acolheu embargos de declaração opostos pela defesa, no que interessa: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. 2. No mérito, sem razão ao embargante. A decisão de mov. 292.1 é preclara em todos os seus termos. A defesa, ao ser intimada da decisão de mov. 284.1, exarou ciência quando deveria, querendo, ratificar a peça anteriormente apresentada. Embora na peça de mov. 293.1 a defesa argumente que “foi intimada para um ato específico e restrito — ‘ratificar ou não sua peça de mov. 278.1’ — e não para se manifestar sobre o teor da petição ministerial de mov. 281.1”, tanto a peça de mov. 287.1 e 290.1 preambularmente referem-se à decisão judicial de mov. 284.1 (a mesma decisão judicial que, já no primeiro item, instou a defesa a ratificar a peça de mov. 278.1). Desse modo, se a natureza das peças dos sequenciais 290.1 e 287.1 é distinta (uma refere-se à ratificação da peça anterior - de mov. 278.1 - e a outra refere-se exclusivamente aos documentos aportados pelo Ministério Público), o que se extrai dos autos é que ambas mencionam precisamente, logo de início, a decisão de mov. 284.1, o que conduz à conclusão de que a defesa está, em ambas as situações, cumprindo o comando judicial da decisão de mov. 284.1. Não há falar, bem por isso, em decisão extra petita, tampouco em contradição da decisão embargada; longe disso, o que se infere é mera irresignação da defesa sobre o mérito da decisão vergastada. Seja como for, registro uma vez mais que o artigo 231 do Código de Processo Penal faculta às partes a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, devendo-se observar os casos expressos em lei, tal como a regra do artigo 479 . Com efeito, notadamente no âmbito do júri, as partes detêm maior liberdade para apresentação de suas teses perante o Conselho de Sentença. Assim, reconhecer, no atual estágio processual, a impertinência dos documentos juntados a tempo e modo pelo Parquet (isto é, coligidos com observância ao prazo do art. 479 do CPP), como requer a Defesa, representa inaceitável futurologia a respeito daquilo que poderá ser objeto de debate entre as partes em plenário. Ora, cada qual promove a juntada dos documentos relativos à sua causa de pedir, observadas a liberdade dissuasória e as restrições legais (artigo 478, CPP ). Em todo caso, a análise do mérito, reitere-se, compete ao Juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. [2] Posto isso, nego provimento ao aclaratórios”. Diante disso, a Defesa impetrou o presente habeas corpus e sustenta: - Que há claro constrangimento ilegal, diante da juntada indevida de 33 documentos pelo Ministério Público (movs. 281.2 a 281.34), contendo boletins de ocorrência, interrogatórios e atos infracionais sem relação com os fatos da denúncia;- Que a defesa foi intimada apenas para ratificar manifestação anterior (mov. 278.1), mas o juiz analisou e indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos, sem que a defesa tivesse sido formalmente intimada para se manifestar sobre eles; - Que a manutenção desses documentos nos autos contamina a imparcialidade dos jurados, violando o princípio do Direito Penal do Fato, e instaurando um “Tribunal do Autor”; - Requer a concessão de uma liminar para que os documentos mencionados sejam desentranhados dos autos, argumentando que isso é imprescindível para garantir um julgamento justo e equitativo; A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 12.1-TJPR. A defesa opôs embargos de declaração, nos autos no 0104655-31.2025.8.16.0000, os quais foram rejeitados.Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, a i. Procuradora Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação do writ, no mov. 20.1-TJPR. É, em suma, o relatório.FA
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: Correicional Constrangimento ilegal alegado: Juntada de documentos estranhos aos autos Data da prisão: 29.05.2025Tempo em prisão: 03 meses e 20 dias Delito: homicídio qualificado na modalidade tentada Denúncia: Sim Instrução pela acusação: encerrada Pronúncia: Sim Júri: designado para 08.10.2025Primário: com anotações Residência fixa: *** - Da Ilegalidade Aventada Em que pesem os argumentos da defesa, entende-se que a decisão liminar deve ser mantida. Como já esposado na decisão liminar, o artigo 478 do Código de Processo Penal, estabelece restrições específicas sobre o que pode ser mencionado durante os debates em plenário do Tribunal do Júri. De acordo com o artigo, as partes não podem fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusadoNo entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que o rol de vedações previsto no artigo 478, inciso I, do CPP é taxativo, ou seja, não comporta interpretação ampliativa. Isso significa que, fora das hipóteses expressamente vedadas pelo artigo, é possível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, desde que não sejam utilizados como argumento de autoridade para influenciar os juradosEm decisões recentes, o STJ tem reafirmado que a menção aos antecedentes criminais do acusado não provoca nulidade, desde que respeitadas as limitações impostas pelo artigo 478 do CPP.A leitura dos antecedentes criminais do réu em plenário é permitida, desde que observados os prazos e procedimentos estabelecidos pelo artigo 479 do CPP.Além disso, o juiz deve indagar o réu sobre sua vida pregressa durante o interrogatório, conforme previsto no artigo 187, § 1º, do CPP. Nesse trilhar se deu o parecer da d. Procuradoria: “Como dito, compete ao Promotor de Justiça que vai oficiar na sessão do Tribunal o bom senso de utilizar os documentos referidos neste writ na forma preconizada na lei, portanto, não há como determinar o desentranhamento deles, sob a suposição de que vai ser ultrapassada a esfera legítima da menção deles aos jurados. ” Portanto, a juntada de antecedentes criminais e ações pretéritas no processo criminal é permitida, desde que, como já dito acima, não sejam utilizados como argumento de autoridade durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, respeitando-se as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis. In casu, observa-se do mov. 687. e seguintes dos autos principais, que nenhum dos documentos juntados pelo MP faz alusão as decisões posteriores a pronúncia, mas sim, a processos criminais anteriores que o ora paciente respondeu, de modo que, não vê violação do art. 478 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo.2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.815.618/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) grifos nossos Desta e. Corte: APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II E IV, DO CP) – RECURSO DA DEFESA: PRELIMINARMENTE, SUSCITA (1) NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VEZ QUE FORAM UTILIZADOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM O INTUITO DE INDUZIR OS JURADOS A ERRO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO, PORTANTO, PRECLUSA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU – (2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS QUESITOS – EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADA E OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DE DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO, ACARRETANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ALÉM DISSO, NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – (3) NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À PERÍCIA DO DVR DO LOCAL DO CRIME, POR SE TRATAR DE PROVA ILÍCITA – MATÉRIA PRECLUSA, VEZ QUE A NULIDADE DEVERIA TER SIDO APONTADA AINDA NA FASE DE PRONÚNCIA – NO MÉRITO, ADUZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ALEGA QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA OU SOB INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE ENCONTRAM AMBASAMENTO NA TESE TRAZIDA PELA ACUSAÇÃO – ENSEJA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – COMPORTA PROVIMENTO – SE TRATA DE RÉU QUE ERA, AO TEMPO DO CRIME, POLICIAL MILITAR, CONFIGURANDO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM LUGAR DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO – SIGNIFICATIVO TRAUMA PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA, ORFANDADE DE 2 FILHAS E SITUAÇÃO DE DESAMPARO FINANCEIRO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001859-63.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 15.03.2024) grifos nossos Conclusão. À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada. É como voto.
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