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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1554-79.2019.8.16.0099, DA VARA CRIMINAL DE
JAGUAPITÃ.
APELANTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA.
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR : DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.
.REVISOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO
PLEITEADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES
QUE DETÊM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E EM
CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.
DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PAUTADO NOS
ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS.
CULPABILIDADE ELEVADA. NATUREZA DA DROGA QUE
DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
1554-79.2019.8.16.0099, da Vara Criminal de Jaguapitã, em que é Apelante FABIO
HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.
I – Relatório:

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante,
denunciou FABIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo
33, da Lei 11.343/2006, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia:caput,

“No dia 14 de julho de 2019, por volta das 18h30min, em via pública, nas
proximidades da Rua Cambará com a Rua Plácido de Castro, Vila
Operária, neste município e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado
FABIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, com consciência e vontade,
trazia consigo, em seu bolso dianteiro, para fins de traficância, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar,
aproximadamente a quantidade de 0,013 (treze) quilogramas, divididas
em 7 (sete) porções embaladas em plástico, da substância popularmente
conhecida como “Cocaína”, a qual contém em sua composição
hidrocloreto de benzoilmetilecgonina, substância capaz de causar
dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são
proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria da
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Boletim de Ocorrência n.
2019/820348 – mov. 1.15, auto de exibição e apreensão – mov. 1.19 e
auto de contestação provisória de droga – mov. 1.11). Consta dos autos
que a equipe policial se deslocou até o endereço informado e logrou êxito
em efetuar a abordagem do ora denunciado FABIO HENRIQUE DA
SILVA ALMEIDA, após a indicação de terceiros ainda não identificados.
Ato contínuo, foi realizada a revista pessoal, oportunidade na qual foram
localizaram as substâncias ilícitas, prontas para o comércio, além da
quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em dinheiro trocado.”

Após a instrução, o pedido aduzido na denúncia foi julgado procedente,
para o fim de condenar o réu, como incurso no artigo 33, da Lei 11.343/2006, à pena decaput,
7 anos de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
O réu foi intimado da decisão (mov. 169.6).
A defesa apresentou recurso (mov. 170.1), o qual foi recebido.
Apresentadas as razões de apelação (mov. 176.1), alegou, em síntese, que
restou provado que o réu usava drogas há muito tempo; que sempre trabalhou e que na
semana tinha recebido na sexta-feira; que o dinheiro encontrado em seu bolso era para a
compra das porções de entorpecente.
Afirma que é de pouca credibilidade a informação trazida pelos policiais
militares no sentido de ter havido denúncia; que somente há a afirmação dos policiais
militares no sentido de que o réu praticava traficância.
Requer, portanto, que seja desclassificada a sua conduta, para a prevista no
artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Ao fim, pede a redução da pena base para 5 anos, desconsiderando a
circunstância que aumentou a reprimenda aplicada para 6 anos.
Contrarrazões foram apresentadas (mov. 179.1).
Os autos subiram a este Tribunal.
A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo
desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJPR).
Vieram conclusos para julgamento.
É a breve exposição.
II – Fundamentação:

Presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e
inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de
admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Passo a sua análise.
A Defesa de Fábio Henrique da Silva Almeida ao apresentar as razões
recursais, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para embasar a sentença
condenatória, que é mero usuário de drogas e que nunca comercializou substância
entorpecente, devendo ser desclassificada a sua conduta para o crime de uso.
Pois bem. De plano, cumpre destacar que a materialidade delitiva resta
consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo auto de exibição e
apreensão (mov. 1.9), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), foto (mov. 1.16), pelo laudo
toxicológico definitivo (mov. 139.2) e pelos depoimentos prestados durante a persecutio
.criminis
Ainda, não obstante o réu tenha afirmado que não traficava a substância, a
autoria delitiva é certa e recai sobre a sua pessoa, pois os testemunhos dos Policiais que lhe
autuaram são fidedignos.
Veja, o policial militar Everaldo José da Silva, ao testemunhar em juízo,
asseverou que “a equipe estava em patrulhamento próximo a Vila Operária e foram
abordados por um morador do bairro o qual disse que havia visto na quadra abaixo um
elemento franzino, de camiseta branca e bermuda passando algo pra uma pessoa e recebendo
dinheiro, diante dessas informações fizeram buscas no local e identificaram o elemento
próximo a uma padaria, realizada busca pessoal localizaram 07 (sete) porções de cocaína e
R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) trocados, consultado no sistema verificaram que ele
já tinha passagem por tráfico de drogas, o entorpecente já estava fracionado e pronto para o
- excertos extraídos do parecer ministerial.comércio.”
Ainda, Vinícius Fernandes da Silva, também policial, da mesma forma,
disse que “se recorda da abordagem; a equipe estava de patrulhamento no Jardim Operário,
foi abordado por um morador, que informou que tinha presenciado uma transação de drogas,
em uma porção para outra pessoa, que em troca deu uma quantidade em dinheiro, ele deu
características desse elemento, informou o local onde tinha presenciado a transação, a
equipe passou a abordar o elemento então; em revista pessoal dele, o depoente encontrou no
bolso dianteiro dele 07 porções de cocaína; ele já era conhecido no meio policial por outras
passagens de tráfico e o conduziram até a delegacia; a droga estava no bolso dele, não
lembra o lado, mas era o bolso dianteiro; a quantidade de dinheiro o depoente não se
trechos extraídos da sentença.recorda.” –
Válido esclarecer que os relatos dos Policiais Militares detêm relevante
valor probatório, quando harmônicos e em consonância com as provas dos autos, o que
evidentemente ocorreu no caso em análise, ficando descabida a alegação de ausência de
provas para embasar a sentença condenatória.
Nesse sentido:

“ – SENTENÇAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS
ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR – ARGUMENTO
DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA –
TESE ACATADA – PALAVRA DOS POLICIAIS OUVIDOS COMO
– DELAÇÃOTESTEMUNHAS DE ESPECIAL VALOR PROBANTE
INFORMAL REALIZADA PELO CORRÉU – CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM O FIM DE COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REFORMA DA
SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA ACUSADA POR MANTER EM
DEPÓSITO ENTORPECENTES, COM DOLO DE TRAFICÂNCIA –
DOSIMETRIA REALIZADA COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
PELA NATUREZA DE PARTE DAS DROGAS E COM APLICAÇÃO DA
BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA 3ª FASE – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ PELO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006”
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0019496-71.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019) –
original sem destaques.

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇADA LEI Nº 11.343/06)
GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS
QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE – AUSÊNCIA DE MOTIVOS
–PARA DUVIDAR ACERCA DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS
DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO
APELANTE – RELATOS DAS INFORMANTES E DA TESTEMUNHA DE
DEFESA INCAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES
DEFENSIVAS, INCLUSIVE CONFLITANTES COM A VERSÃO DO
PRÓPRIO ACUSADO – DESNECESSIDADE DE ATOS DE
MERCANCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – INVIABILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE
DROGAS – FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO NÃO
EVIDENCIADA – ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ,
NÃO AFASTA O CRIME MAIS GRAVOSO – CONDENAÇÃO MANTIDA
– DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA
REPRIMENDA BÁSICA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE
– ESCORREITA A VALORAÇÃO DA VARIEDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O SENTENCIADO
(MACONHA E COCAÍNA) – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE
REGÊNCIA – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO –
PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
(ART. 33, §§2º E 3º, DO CP) – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44,
INCISOS I E III, DO CP – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE –
NÃO ACOLHIMENTO – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 312 DO CPP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal -
0031069-63.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus
Vinícius de Lacerda Costa - J. 12.12.2019) – original sem destaques.

Ademais, para desconstituir os depoimentos dos policiais militares
necessária a demonstração de indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do
réu, o que, evidentemente, não é o caso dos autos.
Nessa linha:

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS, DE CULTIVO DE PLANTA MATÉRIA PRIMA
PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO (ART. 33, ‘CAPUT’, ART. 33, § 1º, INC. II, C/C ART. 35,
AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DOS RÉUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA INARREDAVELMENTE
DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E
HARMÔNICA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES.
VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001813-52.2018.8.16.0053 - Bela Vista do
Paraíso - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J.
02.12.2019).

Ainda, os argumentos trazidos pelo denunciado não podem ser acolhidos,
pois sua versão não se mostra crível quando confrontada com as demais provas produzidas
nos autos, o que induz, claramente, em uma tentativa de eximir sua responsabilidade pelo
ilícito.
Importante destacar que o argumento de que era mero usuário de drogas
da substância apreendida não se sustenta, pois foram encontrados em sua posse 7 porções de
cocaína, aproximadamente 13 gramas do produto, os quais estavam divididos em porções
iguais, e mais R$ 135,00 em notas de pequeno valor e, segundo estudo realizado na Santa
Casa de Misericórdia de Curitiba, a quantidade consumida por usuários de cocaína foi de 3,8
, com certa variação .gramas diárias [1]
Logo, a quantia que estava com o réu, era muito superior à dose diária.
A sentença bem ponderou:

“Entretanto, embora não se afaste a possibilidade de que o mesmo
também seja usuário da droga apreendida, conforme inclusive relatado
pelas testemunhas, a verdade é que as circunstâncias em que ocorreu a
abordagem, a quantidade de droga apreendida, demonstram que a
negativa de autoria do réu, quanto ao crime de tráfico de drogas, se
encontra dissociada dos demais elementos de prova colhidos na instrução
criminal, sobretudo, pelo teor dos depoimentos dos Policiais militares
responsáveis pela sua prisão em flagrante, cujos depoimentos vem
corroborados por outros elementos apurados na instrução.”

Adiante ainda expôs:

“Embora o réu tenha alegado em juízo que a droga era destinada para
seu consumo próprio, eis que se trata de usuário habitual de droga, a
condição de usuário, por si só, não afasta a prática do delito de tráfico.
No caso, as declarações do réu não resistem a uma análise mais apurada
do acervo probatório, uma vez que, malgrado tenha negado seu
envolvimento com o comércio de entorpecentes, dizendo que é apenas
usuário e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal, a dinâmica
dos acontecimentos que culminaram no flagrante demonstra que a droga
apreendia realmente seria comercializada a terceiros.
Consigna-se que a quantidade de droga apreendida na posse do réu, não
pode ser considerada ínfima. Houve apreensão da droga cocaína,
fracionada em 7 (sete) porções, pronta para a comercialização, pesando
no total, aproximadamente 0,013 (treze gramas).
Vale lembrar que, embora não tenha havido a comprovação direta, da
comercialização da substância entorpecente por parte do réu Fábio a
terceiros, esta circunstância não serve para desqualificar a traficância,
face à própria natureza do delito, que é quase sempre praticada na
clandestinidade, bastando a prova de que ele trazia consigo a droga
apreendida com a finalidade de fornecimento ou entrega a consumo de
terceiros, para que se configure a infração.
E, no caso em exame, as circunstâncias em que ocorreu a prisão do réu
Fábio e a apreensão da referida droga, fazem induvidosa a finalidade do
tráfico.”

Assim, não há que se falar em desclassificação do crime a que o réu foi
tipificado para o de uso, nos moldes do art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista que o
conjunto probatório constante dos autos demonstra com clareza a prática de atos de mercancia
pelo réu.
Desta forma, deve ser mantida a sentença de condenação.

No que se refere à requer a sua redução,dosimetria da pena,
desconsiderando-se a circunstância que a recrudesceu em um ano.
Em que pese o argumento, sem razão.
Analisando a sentença condenatória, depreende-se que a pena-base foi
exasperada em razão da natureza da droga encontrada, o que foi devidamente fundamentando,
conforme trecho a seguir transcrito da sentença:

“Observando a disposição do art. 42 da Lei 11343/06, quanto à natureza
da substância ilícita, é de conhecimento público que a droga apreendida
conhecida como cocaína possui alto poder de induzir ao vício e à
dependência, e tem efeitos devastadores sobre o organismo, e, além disso,
vem causando diversos outros transtornos à sociedade, como o
crescimento do número de crimes contra o patrimônio cometidos por
dependentes que buscam fundos para sustentar seu vício, motivo por que
também essa circunstância será sopesada para acrescer, desde logo, a
pena-base.
(...)
Já a quantidade não deve ser sopesada para majorar a pena. Por falta de
parâmetro legal, mas considerando que tais circunstâncias devem ser
consideradas preponderantes sobre o previsto no art. 59 do CP,[1]
atribuo à circunstâncias previstas no art. 42 (natureza) o acréscimo,
sobre a pena inicial acima definida (05 anos de reclusão), da fração de
1/5.
Desse modo, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.”

O aumento da pena pela natureza e pela quantidade do entorpecente, como
se sabe, está amparado pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06, de acordo com a simples análise da
redação do referido dispositivo: “Art. 42.O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”
O dispositivo legal em comento atribui ao sentenciante a possibilidade de
recrudescer a pena, ainda durante a primeira fase da dosagem, junto com a valoração das
circunstâncias delineadas no art. 59 do Código Penal, caso verifique que natureza ou
quantidade dos entorpecentes sejam mais gravosas que o comumente visto.
No caso em tela, é certo que o insurgente foi preso na posse de cerca de
mais de , fator que, considerando a gravidade do entorpecente,13 gramas de cocaína
prontamente demanda maior reprovação, vez que a sua conduta é mais gravosa que o
estabelecido como comum ao tipo.
Sabe-se, a propósito, que não existem regras matemáticas e absolutamente
objetivas na aplicação da pena, sendo tarefa do magistrado sopesar as circunstâncias do caso
para se chegar à reprimenda necessária e suficiente à prevenção e à reprovação do delito,
presente, por óbvio, a devida fundamentação, em respeito aos princípios do livre
convencimento motivado e da discricionariedade juridicamente vinculada.
A par disso, imperioso destacar: “A individualização da pena, como
atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o
princípio da proporcionalidade.” (STJ, HC 415.675/SP).

A Suprema Corte ratifica o entendimento de que a modificação da pena
deve se restringir a casos de evidente injustiça ou desproporcionalidade:

“A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais,
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias
ordinárias.”(STF, HC 128.110/PE AgR).

Na hipótese dos autos, tendo o julgador seguindo premissas legais e
pautadas em fontes doutrinárias e jurisprudenciais, não se vislumbra qualquer modificação a
ser feita, razão pela qual mantenho a pena-base.
A teor:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O §3º DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA
JÁ QUE EMBASADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
ACUSADA ALEGA QUE A DROGA PERTENCIA A SEU
COMPANHEIRO, CONTUDO AFIRMOU TER CONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA.
APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) QUILO DE “CRACK”
NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA RÉ, ALÉM DE UMA BALANÇA DE
PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA MONETÁRIA EM DIVERSAS
CÉDULAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE DENOTA O ÂNIMO
DE TRAFICÂNCIA. POSSE DE DROGAS PARA USO
COMPARTILHADO COM SEU COMPANHEIRO NÃO DEMONSTRADA
NO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA.
PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO OPERADO PELO ILUSTRE MAGISTRADO
SENTENCIANTE PAUTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS
TRAZIDOS AOS AUTOS. CULPABILIDADE ELEVADA.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRAM A
INTELIGÊNCIA DOMAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ART. 42, DA LEI ANTITÓXICOS. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA
E, PORTANTO, MANTIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO
INALTERADO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA RESULTANTE
(ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO).RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001552-60.2019.8.16.0083 -
Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 17.02.2020) – original sem destaques.

Dessa forma, ao contrário do alegado pela defesa, a pena não foi
aumentada sem motivo, pelo contrário, a Lei 11.343/2006 permite a exasperação da
reprimenda em razão da nocividade da droga encontrada, não havendo que se falar em
mínimo legal.

Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de .negar provimento ao recurso
III – Dispositivo:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FABIO
HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff,
sem voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator),
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos e Desembargador Eugenio Achille Grandinetti.
Curitiba, 22 de maio de 2020.

SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
Desembargador Relator

[1] A.C.N. Nassif Filho, S.G. Bettega, S. Lunedo, J. E. Maestri, F. Gortz, 1999, p. 237- 41