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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. “decisão” de mov. 329.1, que nos autos da “Ação de Usucapião Especial Rural” de n.º 004631-43.2018.8.16.0031, indeferiu o pedido da Defensoria Pública de intimação pessoal de seus assistidos.
A parte agravante sustenta quê: i) é cabível o recurso com base na mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a perícia não pode ser realizada sem a intimação dos autores; ii) fazem parte de processos de usucapião do programa de regularização fundiária ProRural, política pública efetuada em diversas cidades do interior do Paraná, em parceria com o extinto Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Paraná; iii) na oportunidade os agricultores foram chamados a preencher formulários de requerimento para regularização fundiária rural (mov. 110.3), com seus dados e informações do imóvel; iv) a Defensoria Pública tentou contato por Whatsapp com os números informados e não obteve resposta em nenhum deles; v) possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus assistidos, conforme dita o art. 186, § 2.° do CPC, e não há setor cível da Defensoria Pública em Guarapuava/PR, sendo este núcleo situado na cidade de Curitiba/PR; vi) somente a parte autora pode enviar a localização do imóvel via Whatsapp ao Perito, ou dispor do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para enviá-lo.
A parte agravada, em verdade desconhecida, representada por Defensor Dativo, apresentou Contraminuta ao mov. 26.1 pelo desprovimento do recurso, pois o encargo de localização dos autores não pode ser transferido ao Judiciário, sendo o processo de usucapião exige a mínima colaboração da parte interessada, que deve fornecer elementos básicos para a perícia.
Vieram assim os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.


O recurso é tempestivo, pois protocolado em 04.09.2025. A Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 21.08.2025, iniciando-se o prazo recursal em dobro em 22.08.2025 e findando em 03.10.2025.
Os agravantes estão representados pela Defensoria Pública e, juntamente com seus pedidos iniciais, solicitaram a assistência judiciária gratuita, a qual se presume tacitamente deferida. Dessa forma, estão dispensados do recolhimento do preparo recursal.
No tocante ao cabimento do presente Agravo de Instrumento, cumpre tecer algumas considerações.
Embora a matéria discutida não conste expressamente no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a possibilidade de mitigação desse rol, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.704.520/MT (Tema Repetitivo n.º 988). Vejamos:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
Presente o periculum in mora, observável no caso porque decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de Apelação ou em Contrarrazões.
No caso, a participação pessoal e ativa dos assistidos é imprescindível para que o feito siga seu curso e seja possível a produção de prova pericial capaz de identificar corretamente a área sujeita à usucapião.
Dessa forma, satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve o recurso de Agravo de Instrumento ser conhecido.
No mérito o recurso não comporta provimento.
Apesar de o art. 186, § 2.° do CPC dispor que “a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”, a jurisprudência deste e. Tribunal exige a comprovação de impossibilidade de comunicação entre o Órgão e os assistidos, a ensejar a intervenção do Judiciário:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ART. 186, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação de alimentos. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para comparecimento à audiência de conciliação, por ausência de comprovação de tentativa prévia de contato por meios ordinários. 3. Os Agravantes sustentaram a necessidade da intimação pessoal com base no art. 186, §2º, do CPC, alegando dificuldades estruturais da Defensoria e hipossuficiência informacional da parte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, sem demonstração concreta da inviabilidade de comunicação direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 186, §2º, do CPC permite a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender exclusivamente de providência ou informação que só ela possa prestar. 6. Embora o comparecimento à audiência de conciliação seja ato personalíssimo, a determinação de intimação judicial exige demonstração efetiva da impossibilidade de comunicação direta pela Defensoria. 7. A argumentação genérica sobre falta de estrutura institucional não satisfaz a exigência legal de demonstração concreta de necessidade. 8. No caso concreto, não foi evidenciada a inviabilidade de contato direto com a parte assistida, nem demonstrada urgência que justificasse a medida excepcional. 9. O Juízo de origem oportunizou à Defensoria prazo para comprovação de tentativa prévia de contato, não havendo, portanto, prejuízo imediato à parte assistida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A intimação judicial da parte assistida pela Defensoria Pública para comparecimento em audiência de conciliação só deve ser deferida quando demonstrada concretamente a impossibilidade de contato direto entre a instituição e o assistido, não bastando alegações genéricas sobre insuficiência estrutural. (TJPR, 12ª Câm. Cív., 0043805-11.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. em 04.08.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE A PARTE ASSISTIDA FOSSE INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DO ATO, VEZ QUE O CONTATO COM A PARTE FOI INFRUTÍFERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná para a intimação pessoal da assistida, em cumprimento de sentença referente a débito alimentar, diante da impossibilidade de contato com a parte por meio dos contatos cadastrados na Instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública pode requerer a intimação pessoal da parte assistida quando não logra êxito em contatá-la, para a realização de ato processual que depende de informações que somente a parte pode fornecer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública deve comprovar a impossibilidade de contato com a parte assistida para requerer a intimação pessoal, o que não foi feito neste caso, mesmo intimada para tanto. 4. A argumentação genérica sobre a falta de estrutura da Defensoria Pública não é suficiente para justificar a intimação judicial sistemática. 5. A intimação pessoal deve ser requerida apenas quando o contato direto entre a Defensoria Pública e a assistida não for possível, visando a celeridade processual. 6. O pedido de intimação foi indeferido por falta de prova concreta da dificuldade de comunicação com a assistida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública deve ser requerida apenas quando houver comprovação de dificuldades práticas que impossibilitem a comunicação direta entre a Defensoria e a parte, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a falta de estrutura da instituição. (TJPR, 12ª Câm. Cív., 0022887-83.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, julg. em 11.08.2025)
A Defensoria Pública apenas traz “prints” de tentativas de contato pelo Whatsapp, mas não demonstra nenhuma forma de contato por meios comuns.
Nos autos, ao mov. 189.1, consta que os autores compareceram à audiência de instrução e julgamento, tendo inclusive a autora IVANIRA fornecido seu telefone celular com aplicativo de Whatsapp. Além disso, é dever fundamental do cidadão defendido pela Defensoria Pública, sempre que necessário, atualizar seus dados pessoais para que a instituição possa exercer defesa eficiente, adequada e célere de seus direitos.
Como esclareceu perfeitamente o Exm.º Sr. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO ASSISTIDO. ATO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO DA NECESSIDADE DA COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTATO DIREITO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A PESSOA ASSISTIDA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS DE FALTA DE ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte defendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, para que promovesse a emenda à petição inicial, mediante a apresentação de documentos e informações pessoais do assistido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a adequação do pedido formulado pela Defensoria Pública para que a parte hipossuficiente seja intimada pessoalmente para emendar à petição inicial por meio da apresentação de seus documentos e informações pessoais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Inteligência do artigo 134 da Constituição Federal.

4. A Defensoria Pública tem como função institucional promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Os Defensores Públicos, principalmente em países com alto grau de desigualdade econômica, são essenciais para assegurar o acesso à justiça para a população hipossuficiente. Interpretação dos artigos 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 4º, inc. III, da Lei Complementar nº 80/1994 e da Resolução AG/RES. 2976 (LI-O/21) da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Cantos Vs. Argentina, § 52). Literatura Jurídica.

5. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na construção da Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 16 visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

6. A Organização das Nações Unidas estabeleceu dez metas para a concretização do ODS nº 16, incluindo o item 16.3, com o objetivo de “promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos”. Na adaptação nacional do Estado Brasileiro, a expressão “igualdade de acesso à justiça para todos” foi substituída por “garantir o acesso à justiça aos envolvidos em conflitos, tanto de natureza cível, quanto criminal”, o que assegura meios para que as pessoas necessitadas possam ser auxiliadas pela Defensoria Pública.

7. Em uma sociedade composta, em grande parte, por pessoas que sobrevivem às custas de baixos salários, – isso quando não atingidas pelo crescente desemprego -, e de condições de vida precárias, o custo da atuação advocatícia não pode ser um obstáculo para que os cidadãos se socorram à prestação jurisdicional, nem, tampouco, um fator de negação da dignidade da pessoa humana ou de promoção da justiça social, de forma que o respeito às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública no Brasil é indispensável na garantia de acesso à ordem jurídica justa.

8. O direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa é um dos pilares básicos do Estado Democrático de Direito, não bastando assegurar a mera existência formal de meios processuais, os quais precisam ser efetivos. Portanto, o Estado possui a obrigação positiva de remover as barreiras e os obstáculos de natureza jurídica, social, econômica e cultural que dificultam ou impeçam o pleno exercício da cidadania. Interpretação dos artigos 25 e 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Incidência do artigo 1º, inc. I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Cantos Vs. Argentina, § 52). Literatura jurídica.

9. A garantia de acesso à ordem jurídica justa deve ser assegurada, inclusive por meio da atuação da Defensoria Pública, às pessoas em situação de vulnerabilidade, que se caracteriza quando sua capacidade de prevenir, resistir ou superar um impacto que a coloca em risco não é desenvolvida ou é limitada por várias circunstâncias (sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais), para exercer plenamente, perante o sistema de justiça, os direitos que a elas pode ser reconhecido pela tutela jurisdicional. Aplicação das Regras de Brasília sobre o acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da Assembleia Plenária da XIX edição da Cúpula Judiciária Ibero-Americana, que ocorreu de 18 a 20 de abril de 2018 em San Francisco de Quito (Equador).

10. A atuação efetiva da Defensoria Pública se mostra, no contexto da assistência judiciária gratuita, como fundamental para o acesso adequado à ordem jurídica justa. Visa amenizar a exclusão social das pessoas que não possuem recursos suficientes para arcar com os custos da contratação de um advogado particular, possibilitando-lhes a defesa de seus interesses e a busca pela tutela jurisdicional.

11. Quando houver dificuldades de ordem prática que impossibilitem a comunicação entre a Defensoria Pública e a pessoa por ela assistida, o Defensor Público deve requerer expressamente ao Estado-Juiz a intimação pessoal da parte para a realização do ato processual de natureza personalíssimo. A intimação judicial deve ser requerida apenas quando o contato direto entre a Defensoria Pública e o assistido não for possível, de modo a promover o princípio da celeridade processual e evitar a sobrecarga desnecessária de intimações judiciais. Literatura jurídica. 12. A argumentação genérica e abstrata de que a Defensoria Pública possui uma estrutura precária, com poucos funcionários e recursos escassos não é suficiente para assegurar a intimação judicial sistemática e irrestrita de todas as pessoas assistidas. O artigo 186, § 2ª, do Código de Processo Civil exige requerimento expresso do Defensor Público, que deve fundamentar o pedido com argumentos concretos e idôneos da real necessidade da intervenção do Poder Judiciário na comunicação processual.

13. A Defensoria Pública deve manter e aprimorar constantemente o cadastro dos usuários dos serviços prestados e os meios de comunicação com a população assistida, inclusive para levar ao seu conhecimento os resultados obtidos com a atuação (judicial e/ou extrajudicial) institucional. Além disso, é dever fundamental do cidadão defendido pela Defensoria Pública, sempre isto for necessário, atualizar seus dados pessoais (como endereço e telefone) para que a instituição possa exercer a defesa eficiente, adequada e célere de seus direitos.

14. No caso concreto, o Juízo de Origem determinou a intimação pessoal da parte requerente, ora Apelante, para que apresentasse comprovante atualizado do endereço e se manifestasse acerca prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, a Defensoria Pública requereu a citação pessoal do Agravante, que restou infrutífera. Em certidão de devolução do mandado de intimação, registrou o oficial de justiça que a requerente havia se mudado sem informar novo endereço. Em sequência, a Defensoria Pública, frente ao informado na supracitada certidão, requereu tentativa de intimação no endereço inicialmente cadastrado nos autos, na Comarca de Macapá-AP. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento do abandono da ação. O Juízo de Origem, por sua vez, resolveu o processo sem julgamento de mérito.

15. No caso de mudança de endereço, o fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública não a desobriga do dever de manter seus dados de contato atualizados, exceto quando comprovada situação de excepcionalidade. Realizadas diversas tentativas de intimação, sem êxito, e não sendo a parte encontrada no endereço constante nos autos, é legítima a resolução do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Nessas circunstâncias, não há nulidade, pois o litigante — ainda que assistido pela Defensoria Pública —descumpriu seu dever de colaboração com o regular andamento do processo. Exegese dos artigos 77, inc. VII, 274 e 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal e Territórios. Literatura jurídica.

16. In casu, após a Apelante, ora requerente, não ter sido encontrado em seu endereço informado nos autos, não prospera sua argumentação de que deveria ter sido realizada tentativa de intimação da parte em outros endereços, visto que se trata de violação do dever de manutenção dos endereços atualizados, configurando abandono de causa.

IV. DISPOSITIVO E TESES:

17. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

18. Teses de Julgamento: 18.1. “A parte, mesmo representada pela Defensoria Pública, deve manter seu endereço atualizado”. 18,2, “Se o litigante não for localizado após tentativas de intimação, é válida a resolução do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, diante do descumprimento do dever da parte de colaboração processual”.
(TJPR, 12ª Câm. Cív., 0035121-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, jul. em 28.07.2025)
Assim sendo, não havendo comprovação de que o contato por meios usuais é impossível, torna-se inviável a atuação do Poder Judiciário nesta etapa do processo.
Não se trata de recusa à prestação jurisdicional nem de afronta a princípios constitucionais relevantes, como a função social da propriedade ou o direito à moradia e à vida digna. Trata-se, na verdade, de tentativa de atribuir ao Judiciário medida onerosa e demorada, que poderia ser realizada pela Defensoria Pública, considerando que não foi demonstrada a impossibilidade de o fazer por outras vias.
A c. 18.ª Câmara Cível deste e. Tribunal já decidiu nesse sentido, em outro caso do Programa de Regularização Fundiária ProRural:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CONTEXTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A admissibilidade do presente agravo de instrumento está intimamente ligada ao periculum in mora observável ao caso, decorrente da inutilidade do julgamento das questões no recurso de apelação, o que guarda consonância como julgado no REsp 1704520/MT, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 2. MÉRITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ART. 186, §2º DO CPC. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO ENTRE DEFENDORIA PÚBLICA E ASSISTIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. - O Código de Processo Civil, em seu art. 186, §2º, dispõe que “a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. - A jurisprudência desta Corte exige, no entanto, comprovação de impossibilidade de comunicação entre o órgão e o assistido a ensejar a intervenção do Judiciário, o que não há nestes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR, 18ª Câm. Cív., AI 0100246-12.2025.8.16.0000. Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 24.10.2025)
Ante o exposto, o voto é pela manutenção da decisão agravada, desprovendo-se o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.