SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101896-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO, EM CONTESTAÇÃO, PARA INTIMAÇÃO DE TRÊS ADVOGADOS – INTIMAÇÃO DE APENAS UM - NULIDADE RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – EXEGESE DO ARTIGO 272, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA – NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Segundo entendimento do STJ, “É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015"(EAREsp n. 1 .306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.)