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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por C.M.A. Loteadora e Incorporadora Ltda - EPP em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, nos autos nº 0006362-81.2023.8.16.0000 (cumprimento de sentença), que rejeitou a alegação de nulidade de intimação de apenas um dos advogados constituídos (mov. 131.1 e 140.1 – embargos de declaração rejeitados – autos originários). Em suas razões, a parte agravante alegou, em suma, que: a) há nulidade a ser reconhecida; b) o agravado ingressou visando à resilição do compromisso de compra e venda realizado entre si e a agravante, referente à aquisição dos lotes 09 da quadra 73 e do lote 32 da quadra 70, ambos do Residencial Belas Artes, requerendo a restituição de parte do valor por si pago e demais cominações. Requereu, ainda, a título de antecipação de tutela, que a agravante se abstivesse da cobrança dos valores devidos e constantes em aberto, bem como de lançar o nome do agravado perante o rol dos maus pagadores. Marcada audiência de conciliação, esta quedou-se infrutífera, sendo oportunizado o prazo para a apresentação de contestação, o que foi realizado nos termos do disposto no mov. 36.1 dos autos originários; c) além das questões de mérito, constou naquela petição que as publicações via Diário Oficial da Justiça se façam exclusivamente em nome de Ricardo Andraus (OAB/PR 31.177, Luiz Gustavo Baron (OAB/PR 47.267 e Enio Correa Maranhão (OAB/PR 44.216); d) o juízo não cumpriu com seu desiderato, só se tendo conhecimento desta situação quando da efetivação de penhoras em nome da agravante, as quais lhe causaram prejuízos consideráveis ante o valor pretendido pelo agravado; e) em decorrência disso, apresentou exceção de pré-executividade contra o ato constritivo vez que não devidamente cumprido o disposto no artigo 272, § 5º do CPC; f) o eminente Juiz requereu que a agravante acostasse, por meio de seus procuradores, substabelecimento em favor dos demais procuradores, sem reserva de poderes, o que é impróprio. Devidamente respondida tal determinação, a exceção foi julgada improcedente; g) o entendimento apresentado pelo juízo era vigente no CPC revogado, não sendo tal tese encampada pela nova legislação processual, a qual determina, de forma expressa, que a não observância do disposto no § 5º do art. 272 do CPC é nulidade por si só; h) ocorreu inconteste cerceamento de defesa eis que a ausência de prévia intimação do procurador induz em inconteste prejuízo à defesa da parte, ofendendo sobremaneira o devido processo legal, já que tolhe da parte a possibilidade de apresentar plenamente sua defesa; i) muitas das questões alusivas ao valor da multa contratual, à data da rescisão contratual e o pagamento de IPTU em decorrência da rescisão contratual não foram devidamente debatidas, circunstância que já demonstra o prejuízo. Requereu a concessão de antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso. Através da decisão de mov. 10.1 (2º grau) o recurso foi recebido, restando deferida a antecipação de tutela pleiteada. Contrarrazões (mov. 15.1, 2º grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Com efeito, o artigo 272 do Código de Processo Civil dispõe acerca da intimação de advogados na relação processual: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". E, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça definiu que havendo pedido de intimação em nome de mais de um advogado, a intimação tem que se dar na forma solicitada, sob pena de caracterizar nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo, por força do artigo 272, §5 º, do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.306.464/SP: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles”, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos”. (Embargos de divergência em agravo em Recurso Especial nº 1.306.464 SP (2018-0137372-4, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado aos 25.11.2020). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA E DECRETOU A NULIDADE DO ATO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS . INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . 1. É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015"(EAREsp n. 1 .306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) 2. No caso dos autos, havia outorga de mandato para diversos advogados atuarem no processo, mas pedido de intimação em nome de apenas dois deles . Todavia, na publicação constou o nome de somente um dentre os dois expressamente indicados, em descompasso com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que declarou a nulidade da intimação para pagamento e dos atos subsequentes.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2130295 SC 2022/0143641-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) In casu, denota-se da petição de contestação pedido expresso para que “g) as publicações via Diário Oficial da Justiça se façam exclusivamente em nome de Ricardo Andraus – OAB/PR 31.177, Luiz Gustavo Baron – OAB/PR 47.267 e Enio Correa Maranhão – OAB/PR 44.216, sob pena de nulidade” (mov. 36.1, 1º grau). Todavia, todas as intimações foram efetuadas, tão somente, em nome de Ricardo Andraus – OAB/PR 31.177.
As publicações não foram efetivadas nos termos em que postulado pela agravante na contestação, a inviabilizar sua ciência sobre os atos processuais praticados. Assim, evidencia-se o vício processual, pela ausência de regular intimação dos advogados Luiz Gustavo Baron – OAB/PR 47.267 e Enio Correa Maranhão – OAB/PR 44.216, causando à agravante flagrante ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, a jurisprudência: “Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. A ausência de intimação de todos os advogados indicados pela executada implica nulidade dos atos processuais. Exegese do art. 272, § 5º, do CPC e entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183760-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de intimação/citação dos patronos com exclusividade, nos termos do art. 272 §5º do CPC – Publicação em nome de apenas um dos advogados exclusivos – Decisão que afastou a nulidade – Insurgência do agravante – Acolhimento – Entendimento do STJ no sentido de que configura se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 – EAREsp 1306464 / SP – Prejuízo evidente – Reconhecimento de revelia e prolação da sentença – Nulidade que deve ser reconhecida – Decisão reformada – Anulação dos atos processuais desde a intimação/citação para contestar, com devolução do prazo de defesa - Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164230-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). “Cobrança – Contrato de cartão de crédito – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC – Alegação de nulidade processual, por vício nas publicações – Pedido expresso para intimações em nome de patrono diverso – Inobservância – Nulidade reconhecida – Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa – Inteligência do art. 272, §§2º e 5º, do CPC – Necessidade de republicação dos atos processuais, com reabertura do prazo para manifestação – Sentença anulada – Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002760-29.2020.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Neste contexto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso.
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