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Processo:

RelatórioTrata-se de revisão criminal proposta por Valdecir de Brito, condenado, por sentença confirmada em sede recursal e transitada em julgado, por infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06.No pedido de revisão criminal (mov. 1.1/TJ) a il. Defesa constituída sustenta o cabimento da medida com amparo no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e para isso alega, em síntese, que não houve adequada análise das circunstâncias dos fatos e dos antecedentes do réu. Requer a procedência do pedido de revisão criminal para redimensionar a carga penal.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pela improcedência do pedido.

VotoInicialmente, salienta-se que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas na lei processual penal.Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal prevê:"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."No caso concreto, a d. Defesa técnica ampara o pedido no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal e pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Esta 4ª Câmara Criminal tem decidido por conhecer e apreciar revisão criminal quanto a pedidos de retificação da dosimetria da pena.Pelo princípio da primazia da resolução do mérito e porque preenche os demais pressupostos de admissibilidade, o pedido de revisão criminal merece ser conhecido.O MM. Juiz a quo aplicou a pena do ora requerente nos seguintes termos (mov. 138.1 dos autos da ação penal):“Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, apresenta-se normal a espécie; o réu registra antecedentes criminais; a sua conduta social não restou demonstrada; não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; os motivos do delito são inerentes ao crime; as circunstâncias são normais ao tipo; as consequências do delito são comuns à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso; a quantidade e a natureza da droga não ensejam valoração negativa.Assim, presente uma circunstância a ser valorada negativamente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.Não incidem agravantes ou atenuantes, mantendo-se o patamar anterior.Não há causa especiais de diminuição ou aumento da pena.Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenada à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.Quanto à pena de multa, tenho que deve observar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena de multa em 625 dias-multa.Fixo cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento.Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME SEMIABERTO, já considerada a detração (art. 387, §2º, CPP)”.Sobre a negativa de aplicação da causa especial de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a r. sentença expôs (mov. 138.1 dos autos da ação penal):“No que toca à tipicidade, não incide a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto esta se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, os quais se não tiverem presentes em sua totalidade, conduzem a impossibilidade do seu reconhecimento e, consoante já exposto, o réu registra maus antecedentes (mov. 129.1).”Para postular, agora, pela aplicação do benefício relativo ao tráfico privilegiado, a d. Defesa alega que “a desconsideração dos efeitos da reincidência, para fins de aplicação do redutor, se justifica tanto pelo baixo potencial lesivo do delito anterior, como pelas circunstâncias do delito apurado nestes autos, que não apontam para o envolvimento habitual do paciente com o tráfico de drogas”.Entretanto, ao contrário do que alega a d. Defesa, não há irregularidade a reconhecer na r. sentença ou no v. acórdão em relação à não aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.Conforme já exposto, a r. sentença fundamentou expressamente que não era caso de redução da pena por aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 pelo fato de o ora requerente não preencher os requisitos cumulativos exigidos pela lei de regência, por ostentar maus antecedentes (condenação definitiva por crime doloso anterior, com trânsito em julgado posterior).E esse fundamento é válido para afastar a aplicação da referida minorante.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se busca a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para uso próprio, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível desclassificar o crime de tráfico para porte de entorpecente para uso próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e o Tema 506 do STF; e (ii) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante dos antecedentes criminais do agravante.III. Razões de decidir3. O entendimento firmado no Tema 506 do STF, que trata da presunção de uso pessoal de drogas em pequenas quantidades, não se aplica ao caso, pois a condenação está apoiada em testemunho pessoal de usuário, confirmado em juízo, de que comprou a droga do agravante, conduta que se enquadra no tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.4. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada, em razão dos maus antecedentes do réu, circunstância que impede o reconhecimento do benefício.5. Embora o antecedente do agravante seja elemento válido para fixar o regime mais grave, a excepcionalidade do caso, dada a pequena quantidade de droga apreendida (62g de maconha e 1,66g de cocaína) e a análise favorável dos demais critérios do art. 59 do Código Penal, justifica a alteração do regime prisional para o semiaberto, ao condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto”.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 1.013.931/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJEN 7/10/2025)
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3.5. É inviável a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343 /2006, art. 33, § 4º), uma vez que o réu ostenta maus antecedentes, situação que obsta a incidência da benesse. (...)”.(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, DJPR 06/06/2025)Então, não poderia mesmo ter sido aplicada a causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.Portanto, como a fundamentação exposta pela r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, se deu de maneira válida e de acordo com o texto da lei e a prova produzida no processo de origem, deve ser mantida a reprimenda do requerente em seus exatos termos.Em conclusão, não há irregularidades a serem sanadas e, por não estar caracterizada no caso nenhuma das hipóteses de revisão de processo findo, a pretensão não comporta acolhimento.Do exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal.