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Processo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0080033-31.2011.8.16.0014
ED 1
EMBARGANTE: UNIMEDDELONDRINA – COOPERATIVA.
DETRABALHO MÉDICO
EMBARGADO: EDVILSON GONÇALVES DA SILVA
RELATOR: JUIZ MARCO VINÍCIUS SCHIEBEL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO –
IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO –
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO
INTERESSE DO EMBARGANTE - EMBARGOS
REJEITADOS.
UNIMEDDELONDRINA – COOPERATIVA.
DETRABALHO MÉDICO, ofereceu embargos de declaração, com
supedâneo no artigo 535 do Código de Processo Civil, pretendendo
a reanálise da matéria suscitada em recurso, alegando em suma a
necessidade de reforma da decisão ante a contradição, omissão e
obscuridade evidenciadas.
Os Embargos foram apresentados dentro do prazo
previsto no art. 535, do Cânone Adjetivo Civil.
É o relatório. Decido.
Infere-se que os questionamentos trazidos pelo
Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução
conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
A esse fim não se prestam os embargos de
declaração, devendo a Embargante buscar a reforma do decisum
perante os Tribunais Superiores.
Outrossim, o Juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se
aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a
um todos os seus argumentos.
Verifica-se que incabível o pedido de embargos
para fins de prequestionamento para interposição de Recurso
Extraordinário e Recurso Especial no modo como formulado pelo
embargante.
O referido entendimento também é corroborado
pelo TJ/RS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão
embargado não contém omissão, contradição, dúvida,
obscuridade ou erro material passível de ensejar
embargos de declaração, os quais pretendem,
unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as
hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 é incabível
manejar embargos contendo prequestionamento
genérico a dispositivos legais ou constitucionais,
buscando viabilizar recurso especial e extraordinário.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Embargos de Declaração Nº 71004274148, Segunda
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:
Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em
27/02/2013).

Ainda, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE:
“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do
art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva
de prequestionamento, para fins de interposição de
recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro –
Vitória/ES).”
Na realidade pretende o embargante uma nova
análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para
firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 538 do Código
de Processo Civil determina a imposição de multa para Embargos
Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o
valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar interpor
Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10%
sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha
qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da
multa.
Deste modo, mantenho o provimento do pleito
recursal, pelos fundamentos já exarados.
Embargos rejeitados.
Dispositivo.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd
Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram os juízes Flávio
Daria Resende e Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 12 de novembro de 2013.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz de Direito