SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0101952-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CURADOR ESPECIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CURADOR ESPECIAL E APRECIAÇÃO DA TESE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão, aplicou o prazo quinquenal para prescrição e fixou honorários ao curador especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição relevantes no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apreciou as teses relativas ao prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal) e à ocorrência ou não da interrupção da prescrição intercorrente ao concluir pela inexistência de inércia do credor e afastar a prescrição intercorrente.4. Restou reconhecida omissão quanto à aplicação da tabela vigente de honorários advocatícios, o que torna necessário adequar o valor dos honorários do curador especial pela referida tabela, impondo-se o acolhimento dos embargos nessa parte, com efeitos infringentes.IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.