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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Valdevina Fernandes e Outro interpuseram Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0015395-40.2025.8.16.0000, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que alegada a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que a execução tramita desde 2016 sem atos efetivos de constrição patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão de inércia do credor na execução de título extrajudicial, considerando as tentativas de constrição de bens realizadas e a citação por edital da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital interrompe o prazo prescricional, afastando a configuração de prescrição intercorrente. 4. A instituição financeira demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, não configurando inércia que levaria à prescrição. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o vencimento da última parcela, e não houve inércia do credor por prazo superior ao de prescrição. 6. A nova redação do artigo 921 do CPC não se aplica retroativamente aos atos processuais já praticados antes de sua vigência. 7. A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando o credor demonstra diligência na busca de bens penhoráveis, sendo a inércia do credor um requisito essencial para a sua ocorrência. 8. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Valdevina Fernandes e Outro afirmam, em síntese, que a decisão embargada apresenta vícios de omissão e contradição.Sustenta-se, no que importa, o seguinte: i) o acórdão fixou os honorários do curador especial com base em resolução já revogada ao deixar de aplicar a nova tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, vigente à época do arbitramento; ii) o acórdão adotou o prazo quinquenal para prescrição, sendo omisso quanto à tese de prazo trienal previsto em legislação especial para Cédula de Crédito Bancário; e, iii) o acórdão afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de inércia do credor, mas não analisou a unicidade da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 202 do Código Civil, o que gerou contradição. Requereu-se o seguinte: i) o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e declarar a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução; ii) a majoração dos honorários do curador especial para R$ 900,00, conforme a nova tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA; e, iii) o expresso pronunciamento sobre os dispositivos legais e constitucionais prequestionados para fins de recursos especial e extraordinário (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração).Banco Bradesco S/A ofereceu contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração (mov. 13.1 – autos de embargos de declaração).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 28/08/2025 (mov. 27 – autos de agravo de instrumento) e a data da oposição dos Embargos – 04/09/2025 (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração).Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0101952-30.2025.8.16.0000, em que são embargantes Valdevina Fernandes e Valdevina Fernandes Panificadora Vida Doce ME e embargado Banco Bradesco S/A.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é necessária a adequação ao rol do artigo 1022 do Código de Processo Civil.Ao tratar dos requisitos para interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. afirma o seguinte:Ao tratar dos requisitos para interposição de embargos de declaração, Fredie Didier[1] Jr. afirma o seguinte:
“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. [...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256). Sobre o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão. Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz Pontes de Miranda que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.Por sua vez, segundo o autor, “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos.” Sobre a extensão da embargabilidade, a contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão.Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, com o propósito de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular decisão.Sobre a questão, na jurisprudência, veja-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIFERENÇAS SALARIAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaçari objetivando a cobrança de diferenças remuneratórias durante o período de maio de 2008 a outubro de 2009, em razão do equivocado enquadramento dos servidores na função de auxiliares administrativos com a implementação do novo Plano de Cargos e Salários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para conceder isenção à Municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi confirmada em sede de agravo interno.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro no sentido de que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal.IV - Consoante se observa dos autos, após a decisão monocrática de fls. 130-132 que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município de Camaçari, foi interposto o recurso especial de fls. 138-147. Desse modo, não há motivos para reparos do julgado ora embargado. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.826.125/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.).
Impõe-se, deste modo, verificar se ocorrem, no acórdão embargado, a omissão e a contradição apontadas pelo Embargante. 3.1. Valdevina Fernandes e Outro sustentam no recurso que o acórdão fixou os honorários do curador especial com base em resolução já revogada ao deixar de aplicar a nova tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, vigente à época do arbitramento, o acórdão adotou o prazo quinquenal para prescrição, sendo omisso quanto à tese de prazo trienal previsto em legislação especial para Cédula de Crédito Bancário e o acórdão afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de inércia do credor, mas não analisou a unicidade da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 202 do Código Civil, o que gerou contradição.A título de reconstrução processual, Valdevina Fernandes e Outro interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 672.1 proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 006113-33.2016.8.16.0019, convertida de ação de busca e apreensão que tem por objeto contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1 – autos de origem).Banco Bradesco S/A. apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento e refutou os argumentos da agravante (mov. 14.1 – autos de origem).Sobreveio o acórdão embargado, que não reconheceu a prescrição intercorrente, e fixou honorários advocatícios para o curador especial com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, com a seguinte fundamentação (mov. 24.1 - autos de agravo de instrumento): (...)3.2. Valdevina Fernandes e Valdevina Fernandes Panificadora Vida Doce Me buscam a reforma da decisão agravada com o reconhecimento de prescrição intercorrente nos autos de origem (mov. 1.1 – TJ).As agravantes argumentam que a dívida decorre de uma cédula de crédito bancário, cuja pretensão de cobrança prescreve em três anos, conforme o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Afirma-se que a execução foi ajuizada em 2016, mas, apesar das tentativas de constrição, não houve penhora de bens, e que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 26 de junho de 2019, o que, conforme o artigo 924, §4º do Código de Processo Civil, daria início ao prazo de prescrição intercorrente de três anos, expirando em 26 de junho de 2023.A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários a satisfação de seu crédito. O instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual a duração razoável do processo” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). Nesses termos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Deve-se levar em conta o disposto na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que foi, inclusive, positivada no Código Civil, com a inclusão do art. 206-A pela Lei 14.382 de 2022 (“A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”).A prescrição intercorrente tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412-SC, nos seguintes termos: (...)Como se verifica, o STJ firmou os seguintes entendimentos na aplicação do instituto da prescrição intercorrente: (i) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iii) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973; e (iv) a prévia intimação da parte exequente tem como finalidade o cumprimento do princípio do contraditório, no sentido de oportunizar sua manifestação para a apresentação de algum fato obstativo da prescrição, e, não, para promover o andamento extemporâneo do processo. Especificamente sobre a regra de transição prevista no artigo 1.056 do novo Código de Processo Civil, consignou o Ministro Marco Aurélio Belizze no seu voto o seguinte: (...)Extrai-se da interpretação jurisprudencial que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, isto é, em 18/03/2017, na hipótese em que o curso do processo esteja suspenso à época do início da vigência daquele, conforme interpretação conjunta dos artigos 1.056 e 921, parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com a entrada a vigor da Lei nº 14.195/2001 (26/08/2021), que alterou a redação do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição passou ter início após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; veja-se: (...)A nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil e em observância às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, os atos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não se submetem ao novo termo inicial da prescrição intercorrente fixado pelo artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis). No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados: (...)No caso em exame, quanto ao direito material tutelado, trata-se de dívida decorrente de contrato de financiamento cujo objeto é obrigação certa e determinada, de modo que a prescrição do direito material está disciplinada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil:“Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.O termo inicial da prescrição da cobrança de dívidas se inicia com o vencimento da última parcela, conforme dispõe o art. 939 do Código Civil, independentemente do vencimento antecipado da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)No presente caso, a partir da análise dos autos originários, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela agravante. Com efeito, a alegação de inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos não se evidencia. Banco Bradesco S/A ajuizou a ação de busca e apreensão em 15/03/2016, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 03/08/2015 (mov. 1.1 – autos de origem). Diante das tentativas infrutíferas de localização da devedora, requereu a conversão da ação em execução em 19/03/2018 (movs. 117.1 e 126.1 – autos de origem), com a posterior citação por edital de Valdevina Fernandes Panificadora Vida Doce ME (mov. 161.1 – autos de origem).Desde então, observa-se que a parte exequente diligenciou ativamente para localizar bens penhoráveis, utilizando-se de diversos sistemas judiciais:Bacenjud (movs. 170.1 e 197.1 – autos de origem), com retorno negativo em 26/06/2019 (mov. 215.1);Renajud (mov. 218.1), Infojud (mov. 239.1), e, posteriormente, SisbaJud (mov. 257.1), igualmente infrutíferos;Outras diligências foram feitas via CNIB (mov. 306.1) para indisponibilidade de bens;O ingresso de Valdevina Fernandes, na qualidade de avalista, no polo passivo foi autorizado (mov. 332.1), com citação também por edital (mov. 554.1 – autos de origem);Em 12/05/2022 (mov. 387.1), o juízo de origem determinou a utilização de diversos sistemas de pesquisa patrimonial e de localização, tais como SisbaJud, Renajud, Infojud, Siel, Copel, Sanepar, Infoseg, Sat Central, PortalJud e SerasaJud (movs. 467.1 a 490.1 e 517.1 a 518.1 – autos de origem). O termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela, ocorrido em 03/06/2019 (mov. 1.3 – autos de origem). Observa-se que a primeira suspensão do processo foi deferida em 08/10/2019 (mov. 245.1 – autos de origem), dentro de um período que não ultrapassou o prazo de cinco anos previsto para a prescrição intercorrente.Convém ressaltar que o simples fato de as tentativas de constrição restarem infrutíferas não atrai, por si só, a prescrição intercorrente. O §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, vigente à época da suspensão, exige a inércia do credor como elemento indispensável para a configuração da prescrição, circunstância que não se materializou no caso em exame.Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível: (...)De consequência, não se evidencia a prescrição intercorrente no caso em análise.Logo, o recurso não comporta provimento.Em relação aos honorários do Curador Especial, que representa os interesses das Agravantes, verifica-se que, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, os valores previstos para a atuação do Curador Especial correspondem ao mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais). Considerando o trabalho adicional do Advogada para apresentar recurso de Agravo de Instrumento, a complexidade da matéria e da controvérsia recursal, o tempo ínfimo despendido, o desprovimento do recurso, bem como os valores igualmente previstos na Resolução em comento para tal finalidade –, é o caso de fixar o valor de R$ 250,00, que, somando-se ao valor arbitrado na origem (R$ 600,00), totaliza a quantia de R$850,00 a ser paga pelo Estado do Paraná. O acórdão embargado é claro e objetivo ao reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ou seja, ao fundamentar-se a aplicação da prescrição quinquenal, a possibilidade de se reconhecer outro prazo prescricional resta prejudicada.O acórdão também discorre a respeito da prescrição intercorrente e expõe de modo claro e didático a evolução legislativa que modificou o tema, bem como a ocorrência ou não de interrupção da prescrição intercorrente.Logo, existe manifestação expressa na decisão sobre a matéria ao afastar as teses de prescrição trienal e de que a interrupção da prescrição teria ocorrido por mais de uma vez, de modo que não se há falar em omissão ou contradição.O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo da parte embargante, no propósito de alterar a solução normativa, o que não cabe na via dos embargos de declaração.Assim, não se verifica possuir o acórdão embargado omissões a respeito da prescrição; o que prevalece é real pretensão da parte embargante na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo esta, todavia, a adequada via para referido intento.Assim, não se verifica possuir o acórdão embargado omissões a respeito da prescrição; o que prevalece é real pretensão da parte embargante na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo esta, todavia, a adequada via para referido intento.[2]Os embargos de declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão combatida. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002621-12.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 01.04.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.876.385/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Por outro lado, é possível observar a existência de omissão ao não se observar a tabela de honorários advocatícios vigente, sendo que o acórdão arbitrou os honorários em função de tabela já revogada.Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado para representar os interesses da parte revel citada por edital.O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, §1o, estabelece o seguinte a respeito da atuação em segundo grau de jurisdição: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Destaca-se o disposto, também, no art. 5º, §1º, da Lei Estadual no 18.664/15: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1o Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. A nova Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexada à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA dispõe o seguinte sobre a advocacia cível:
Da análise da tabela de honorários advocatícios, é possível concluir que, como a atuação do defensor como curador especial se deu de forma integral até a decisão final, deve-se utilizar o item 2.9, mesmo utilizado quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento.Com base nesses parâmetros, reputa-se suficiente a fixação de honorários em R$ 900,00. Assim, o recurso comporta parcial provimento, no particular, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 900,00.Logo, os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para ACOLHE-LOS PARCIALMENTE apenas para FIXAR o valor dos honorários advocatícios em R$ 900,00, com efeitos infringentes.
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