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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0101956-67.2025.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante EDINALDO SACOMAN LONGO e agravado IVAIGÁS LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDINALDO SACOMAN LONGO em face da r. decisão de mov. 136 – dos autos de origem, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Abelar Baptista Pereira Filho que, nos autos de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa, sob nº. 0016463-51.2023.8.16.0014, reconheceu a existência de pedido reconvencional na contestação apresentada e afastou a decadência. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o d. juízo singular entendeu que a agravada formulou pedido de anulação de negócio jurídico por meio da sua contestação apresentada ao mov. 70.1, razão pela qual admitiu tal pedido como reconvenção, aplicando incorretamente o princípio da instrumentalidade das formas; b) o princípio da instrumentalidade das formas nos revela que caso um ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial; c) em nenhum momento a agravada fez competente pedido de anulação do Contrato de Dação e Pagamento e menção a eventual pedido contraposto e/ou reconvencional, tampouco recolheu custas para tanto; d) não há como se presumir que a agravada formulou pedido contraposto ou reconvencional, ultrapassando os limites do princípio da instrumentalidade das formas; e) é devido o afastamento de eventual pedido contraposto e/ou reconvencional; f) o d. juízo singular também não aplicou de forma correta o prazo decadencial para que agravada pudesse formular o pedido de anulação; g) tanto a sócia-administradora do agravante (Sra. Emille Conte Raboni Bernini), quanto o seu genitor (Sr. Emerson Bernini), têm ciência do documento acostado ao mov. 1.8 desde, no mínimo, o ajuizamento da Ação de Exclusão de Sócio nº 0048737-39.2021.8.16.0014 (15/09/2021); h) na petição inicial da referida ação, a sócia-administradora da agravada alega inclusive que o agravante “passou a agir de maneira contrária à própria existência da empresa, passando, inclusive, a tentar alienar bens da sociedade em seu favor; i) antes mesmo de serem notificados da retirada do agravante da sociedade em questão, a Sra. Emille Conte Raboni Bernini e o Sr. Emerson Bernini sempre souberam de todos os atos praticados pelo autor, inclusive, da celebração do Contrato de Dação e Pagamento acostado ao mov. 1.8.; j) caso a agravada quisesse pleitear a anulação do negócio jurídico em questão, deveria ter ajuizado ação autônoma e/ou formalizado competente e expresso pedido ou reconvenção com tal requerimento; k) deve ser reconhecida a decadência do direito de a agravada pleitear a nulidade do Contrato de Dação e Pagamento. Requer, assim, que seja concedido o efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de fastar eventual pedido reconvencional ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a decadência do direito de a agravada pleitear a nulidade do Contrato de Dação e Pagamento. A liminar foi deferida (mov. 9.1 – 2º Grau). Contrarrazões apresentada ao mov. 15.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão proferida ao mov. 136.1 – dos autos de origem, que reconheceu a existência de pedido reconvencional na contestação apresentada e afastou a decadência.Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa, por meio da qual o autor objetiva a entrega definitiva de um veículo pela ré, com a consequente consolidação da posse plena e da propriedade em seu favor.O Contrato de Dação em Pagamento e Confissão de Dívida que embasa os pedidos iniciais foi firmado entre o autor Edinado e a empresa ré, representada pelo próprio autor, na qualidade de sócio-administrador. Entre as obrigações estipuladas, a ré comprometeu-se a entregar o veículo “Fiat Strada Working”. Em sede de contestação, verifica-se a inexistência de pedido reconvencional expresso. Tampouco é possível presumir eventual pedido, uma vez que a parte ré limitou-se a pugnar pela improcedência dos pedidos iniciais. Vejamos (mov. 70.1 – origem):"

O fato de a ré impugnar o Contrato de Dação e Pagamento posto que “assinado por uma só pessoa, com interesses antagônicos, nas posições de credor e devedor”, não implica, a presunção de pedido reconvencional de nulidade do negócio jurídico celebrado.Ressalta-se que, caso a parte ré desejasse a declaração de nulidade do contrato firmado, deveria tê-la arguido de forma expressa em reconvenção ou ajuizado ação própria.Por conseguinte, resta prejudicado o pedido concernente à decadência. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de afastar o reconhecimento da existência de pedido reconvencional, nos termos da fundamentação.É como voto.