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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Agnor Celino da Silva, da sentença (mov. 93.1) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Em suas razões recursais (mov. 97.1), o Apelante sustenta que “o contrato de cartão de crédito consignado foi unilateralmente imposto ao Apelante, o que caracteriza evidente venda casada”.
Aduz que “a concessão de um empréstimo consignado tradicional foi atrelada, de forma disfarçada, à liberação de um “crédito rotativo” por meio de cartão, sem sequer ser entregue o cartão físico, sem desbloqueio, sem uso e sem consentimento, o que desnatura completamente a relação jurídica e evidencia simulação contratual”. Argumenta que “em nenhum momento foram apresentados contrato assinado referente ao cartão de crédito, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão, tampouco faturas ou quaisquer documentos que evidenciem a utilização do suposto serviço por parte do consumidor”. Aponta que “é incontestável o abalo moral sofrido, o Apelante, pessoa idosa e financeiramente vulnerável, teve parte de sua aposentadoria subtraída mensalmente, de forma ilícita, por mais de quatro anos” Assevera que “os descontos realizados foram indevidos e decorreram de relação contratual inexistente ou eivada de vícios insanáveis, o que impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos, acrescida de correção monetária e juros legais”. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja declarada a “nulidade dos contratos vinculados à modalidade RMC/RCC, por ausência de manifestação de vontade, vício de consentimento e prática abusiva (venda casada)”.
Decorrido in albis o prazo de contrarrazões (mov. 102), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a Apelação Cível merece ser conhecida, conforme análise a seguir.
Contexto fático-processual Ao promover a ação em 16/01/2023, o Autor expôs que: “é aposentado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob número do benefício: 168.272.345-0” e “no dia 30 de dezembro de 2022, ao receber sua aposentadoria, o Requerente assustou-se com o saldo remanescente, momento em que notou um desconto no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com a seguinte nomenclatura “EMPRESTIMO SOBRE A RMC””, asseverando que “o primeiro desconto realizado no benefício previdenciário, iniciou-se no mês 06 de 2020, sobre o número de contrato: 168272345000062020, incidindo os descontos no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), afirmando que, ilusoriamente haveria um saldo devedor a ser adimplido através dos referidos descontos, no valor total de R$ 1.467,56”; no entanto, “em momento algum o Requerente utilizou dos serviços de cartão de crédito oferecidos pela Instituição bancária, sequer autorizou os descontos efetuados. Assim, sem que houvesse o conhecimento do Requerente, a Requerida após a adimplir o primeiro contrato, e novamente sem a autorização do Requerente, confeccionou a contratação de mais 20 (vinte) contratos de cartão de crédito, durante os anos de 2020, 2021, 2022 e, 2023, efetuando durante estes períodos, mensalmente o desconto direto na folha de pagamento do benefício previdenciário, sem qualquer aceite do Aposentado”. Com tal enunciativa, pugnou pela declaração de “inexistência da contratação dos empréstimos via cartão de crédito” e a condenação do Réu à restituição dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$.15.000,00. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça ao Autor (mov. 10.1), o Banco/réu ofereceu contestação (mov. 22.1), na qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, discorreu acerca da validade da contratação realizada digitalmente “em 28/04/2020, contrato sob o código de adesão 61981379”, mediante assinatura eletrônica (selfie), com aposição de IP. Salientou que o Autor recebeu os valores contratados em sua conta bancária, nos seguintes moldes: “No ato desta contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.389,85 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), o qual foi disponibilizado em 05/05/2020. Em 25/01/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 106,85 (cento e seis reais e oitenta e cinco centavos). Em 27/04/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 254,43 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Todos estes saques foram disponibilizados através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 5853, na conta 13144-8”. Destacou, ainda, que “à época da celebração do contrato, a parte não possuía margem consignável liberada para a obtenção de empréstimo, o que à toda evidência a levou a contratar o aludido cartão”. Concluiu pela improcedência da demanda, juntando documentos (mov. 22.2 a 22.10). Em sua réplica (mov. 29.1), o Autor reiterou que “sem que houvesse o conhecimento do Requerente, a Requerida após a adimplir o primeiro contrato, e novamente sem a autorização do Requerente, confeccionou a contratação de mais 20 (vinte) contratos de cartão de crédito, durante os anos de 2020, 2021, 2022 e, 2023, efetuando durante estes períodos, mensalmente o desconto direto na folha de pagamento do benefício previdenciário, sem qualquer aceite do Aposentado”. Instadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, o Banco/réu requereu a expedição de ofício ao banco Itaú para comprovar os depósitos realizados e a prova oral (mov. 33.1), enquanto o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34.1).
Em seguida, o juízo a quo (mov. 37.1) reconheceu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e enfatizou que “continua sendo obrigação da parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129), extensão (STJ, AREsp 931478) e nexo causal entre os fatos imputados ao réu e a ocorrência de tais danos”, concedendo novo prazo às partes que, ato contínuo, se manifestaram (movs. 40.1 e 42.1).
A decisão saneadora (mov. 44.1) rejeitou a preliminar suscitada pelo Réu, fixou os pontos controvertidos e deferiu as provas requeridas, inclusive determinou “a ré a exibir os contratos indicados pelo autor”. Intimado, o Banco se manifestou (mov. 53.1), informando que “esses números não se referem a número de contrato, mas sim a número de reserva de margem consignável. O número de reserva de margem altera de acordo com o valor da margem disponibilizada na folha de pagamento do autor, assim se sua margem diminui ou aumenta, isso faz com que gere outro número de margem diferente. Isso porque o INSS altera o número da reserva de margem do cartão consignado caso haja qualquer alteração no benefício do cliente, tais como, aumento ou redução do valor do benefício, ou ainda, quando há redução da margem por prioridade de algum novo desconto em folha. Desta forma não há que se falar nos contratos informados pela autora, tendo em vista que o contrato discutido na presente ação é o de cartão de crédito nº 5259.XXXX.XXXX.0245, conta nº 5995382”. Declarada preclusa a prova oral (mov. 56.1), o Banco Itaú informou que “a titularidade da conta ... pertence a AGNOR CELINO DA SILVA CPF: 324.499.339-72”, confirmando “os depósitos na referida conta nos valores de R$ 1.389,85 em 05/05/2020; R$ 106,85 em 25/01/2021 e R$ 254,43 em 27/04/2021” (mov. 73.1). Apresentadas as alegações finais (movs. 81.1 e 85.1), adveio a sentença de improcedência da demanda (mov. 93.1), que concluiu estar comprovada a contratação de cartão de crédito consignado pelo Autor, que “se deu mediante o envio de link ao cliente por SMS”, com a “captura de selfie no momento da pactuação”, sendo “gerado “Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica”, contendo os dados pessoais da parte autora, além da data, horário, código IP do dispositivo utilizado e outras informações pertinentes à transação”. (In)existência de vínculo entre as partes A controvérsia decorre da existência ou não de vínculo entre as partes. O Autor ajuizou a demanda em 16/01/2023, narrando que “notou um desconto no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com a seguinte nomenclatura “EMPRESTIMO SOBRE A RMC””, negando a contratação e esclarecendo que “em momento algum o Requerente utilizou dos serviços de cartão de crédito oferecidos pela Instituição bancária, sequer autorizou os descontos efetuados”. Juntou “histórico de empréstimo consignado” (mov. 1.9) constando a existência de cartão de crédito consignado com o Banco/réu:
Por sua vez, para demonstrar a contratação do cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do Autor, o Banco/réu instruiu sua contestação com Termo de Adesão de Cartão de Crédito, assinado eletronicamente no dia 28/04/2020, e com três cédulas bancárias, cujos créditos foram transferidos para a conta do emitente que assinou apenas uma delas de forma física, além de cópias de documentos pessoais do Autor e de “selfies” (movs. 22.2 e 22.4):
A propósito desta última cédula assinada de forma física, vê-se que o respectivo correspondente bancário tem endereço em Umuarama, mesmo município da residência do Autor (mov. 22.4):
O Réu também colacionou os comprovantes de TED para a conta do Itaú de titularidade do Autor, nos valores de R$.1.389,85, R$ 106,85 e R$ 254,43 (mov. 22.6), os quais foram confirmados por tal instituição bancária (mov. 73.1):
Em réplica (mov. 29.1), o Autor não negou o recebimento dos referidos valores e deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados pelo Banco/réu, que contém, em três deles a sua assinatura eletrônica, com “selfie”, e no último, sua assinatura física.
Pois bem. Primeiramente, quanto à validade da assinatura por biometria facial, nos casos de contratação via internet, a assinatura tradicional é substituída por outras formas de conferência de identidade do consumidor, como o reconhecimento facial. A biometria facial (ou reconhecimento facial) é uma tecnologia de identificação de características únicas do indivíduo por meio do escaneamento do rosto. É utilizada como verificação de pessoas para obtenção de acesso a aplicações e regulamentada pela norma técnica ISO 19794- 5:2011.
O procedimento é adotado em diversas contratações virtuais e consiste na conferência entre o rosto do contratante (por meio de imagem) e a foto constante no documento por ele apresentado, a fim de confirmar a confiabilidade na execução do contrato.
Em casos de contratação por biometria facial de empréstimo consignado, este Tribunal vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA”. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DO REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO IP. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000827-56.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA CONTRA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A MESMA SELFIE. INSUBSISTÊNCIA. SELFIES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009705-30.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.11.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM CAPTURA DE “SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO E “IP” DO APARELHO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA DA REQUERENTE, QUE É A MESMA NA QUAL ELA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TITULARIDADE. REGULARIDADE DA AVENÇA DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001491-18.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.11.2024)
No caso, da análise do Termo de Adesão de Cartão de Crédito e das três Cédulas de Crédito Bancário, verifica-se que os documentos foram devidamente assinados, não tendo a parte autora dedicado uma linha sequer em réplica ou mesmo em recurso para questionar a higidez dos documentos apresentados pelo Banco.
No caso, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, competia ao Autor o ônus de manifestar-se especificamente acerca dos documentos juntados pelo Réu em contestação, teor do art. 437 do CPC, o que não fez.
Diversamente, vê-se que o Autor modificou a sua narrativa inicial (mov. 1.1), em que requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, para no âmbito recursal defender a declaração de “nulidade dos contratos vinculados à modalidade RMC/RCC, por ausência de manifestação de vontade, vício de consentimento e prática abusiva (venda casada), nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor”, configurando a vedada alteração da causa de pedir e pedidos após a estabilização da demanda. Não fosse suficiente, o Autor não impugnou as suas biometrias/selfies, sequer esclareceu como foram juntados o seu documento pessoal/RG original no momento da contratação, o mesmo colacionado com a inicial (mov. 1.3).
Ou seja, em nenhum momento negou o recebimento dos créditos nos valores de R$ 1.389,85 em 05/05/2020; R$ 106,85 em 25/01/2021 e R$ 254,43 em 27/04/2021, se limitando a afirmar que nunca utilizou o “cartão de crédito”, sem enfrentar a particularidade inerente ao cartão de crédito consignado e às subsequentes contratações de saques por meio das cédulas firmadas.
Em relação ao funcionamento do cartão de crédito com margem consignável, consta informação clara a respeito dos descontos diretamente no benefício previdenciário do aposentado e da liberação de crédito em conta informada pelo cliente (mov. 22.2): Portanto, o conjunto probatório demonstra que o Autor contratou o cartão de crédito consignado e os subsequentes saques, razão pela qual não há irregularidade alguma com a efetivação dos respectivos descontos em seu benefício previdenciário. De conseguinte, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, com as contratações das operações impugnadas que decorreram na transferência dos créditos pelo Réu ao Autor, inexiste qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar, tampouco há a obrigação de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Honorários advocatícios Por fim, diante do desprovimento do apelo, cumpre majorar os honorários advocatícios de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.
3. De conseguinte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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