SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007345-05.2020.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE GENITOR E FILHO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico por suposta simulação na transferência de imóvel entre genitor e filho, alegando fraude para antecipação de herança e evasão fiscal. 2. O apelante sustenta que o imóvel foi adquirido com recursos do genitor, mas registrado em nome do filho, visando fraudar quotas hereditárias, requer a reforma da sentença para anulação do negócio e correta partilha do bem entre os herdeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve simulação no negócio jurídico de transferência do imóvel, com o objetivo de fraudar quotas hereditárias e impostos; (ii) saber se há elementos suficientes para anular o negócio jurídico, considerando a alegação de incapacidade financeira do filho para aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Para configuração da simulação exige-se divergência entre vontade manifesta e declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros. (art. 167 do CC).5. A presunção de veracidade das escrituras públicas (art. 215 do CC) só pode ser afastada mediante prova robusta de simulação ou vício de consentimento.6. A jurisprudência reforça a necessidade de prova robusta para afastar a presunção de legitimidade dos atos notariais e reconhecer a simulação.7. No caso, os depoimentos dos familiares do autor baseiam-se em percepções subjetivas, sem comprovação documental ou testemunhal de que o imóvel era de propriedade do genitor ou pago por ele. E ao revés, o réu trouxe testemunhas que indicam que o réu se comportava como proprietário.8. Embora o autor afirme que o réu não possui renda para adquirir as propriedades, as testemunhas do réu indicam que o réu exercia atividade rural e administrava o imóvel, além do réu ter colacionado documentos que comprovam renda individual e atuação como produtor rural.9. Ademais, a declaração pública da genitora confirma a narrativa do réu de que os bens, objeto da lide, não foram pagos/doados pelo genitor das partes.10. Não restou demonstrada a dissociação entre a vontade declarada na escritura e a real intenção das partes, tampouco participação financeira do genitor na aquisição do bem, assim ante a ausência de prova suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico por simulação ou doação inoficiosa, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de simulação em negócio jurídico exige prova robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. 2. A presunção de veracidade das escrituras públicas somente pode ser afastada mediante elementos concretos de simulação ou vício de consentimento."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 167 e art. 215 do Código Civil; art. 373 do Código de Processo CivilJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp 1.195.615, Min. Ricardo Cueva, DJ 29.10.14; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000787-07.2019.8.16.0078, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 08.12.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.068372-9/001, Rel. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 30/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.326861-9/001, Rel. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, julgamento em 16/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0647.08.092422-6/002, Rel. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/03/2011.