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Processo:
0007345-05.2020.8.16.0031
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta sandra bauermann
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| Órgão Julgador:
12ª Câmara Cível |
| Comarca:
Guarapuava |
| Data do Julgamento:
Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE GENITOR E FILHO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico por suposta simulação na transferência de imóvel entre genitor e filho, alegando fraude para antecipação de herança e evasão fiscal. 2. O apelante sustenta que o imóvel foi adquirido com recursos do genitor, mas registrado em nome do filho, visando fraudar quotas hereditárias, requer a reforma da sentença para anulação do negócio e correta partilha do bem entre os herdeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve simulação no negócio jurídico de transferência do imóvel, com o objetivo de fraudar quotas hereditárias e impostos; (ii) saber se há elementos suficientes para anular o negócio jurídico, considerando a alegação de incapacidade financeira do filho para aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Para configuração da simulação exige-se divergência entre vontade manifesta e declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros. (art. 167 do CC).5. A presunção de veracidade das escrituras públicas (art. 215 do CC) só pode ser afastada mediante prova robusta de simulação ou vício de consentimento.6. A jurisprudência reforça a necessidade de prova robusta para afastar a presunção de legitimidade dos atos notariais e reconhecer a simulação.7. No caso, os depoimentos dos familiares do autor baseiam-se em percepções subjetivas, sem comprovação documental ou testemunhal de que o imóvel era de propriedade do genitor ou pago por ele. E ao revés, o réu trouxe testemunhas que indicam que o réu se comportava como proprietário.8. Embora o autor afirme que o réu não possui renda para adquirir as propriedades, as testemunhas do réu indicam que o réu exercia atividade rural e administrava o imóvel, além do réu ter colacionado documentos que comprovam renda individual e atuação como produtor rural.9. Ademais, a declaração pública da genitora confirma a narrativa do réu de que os bens, objeto da lide, não foram pagos/doados pelo genitor das partes.10. Não restou demonstrada a dissociação entre a vontade declarada na escritura e a real intenção das partes, tampouco participação financeira do genitor na aquisição do bem, assim ante a ausência de prova suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico por simulação ou doação inoficiosa, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de simulação em negócio jurídico exige prova robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. 2. A presunção de veracidade das escrituras públicas somente pode ser afastada mediante elementos concretos de simulação ou vício de consentimento."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 167 e art. 215 do Código Civil; art. 373 do Código de Processo CivilJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp 1.195.615, Min. Ricardo Cueva, DJ 29.10.14; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000787-07.2019.8.16.0078, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 08.12.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.068372-9/001, Rel. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 30/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.326861-9/001, Rel. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, julgamento em 16/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0647.08.092422-6/002, Rel. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/03/2011.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007345-05.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 08.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença – Amparada em Ação Civil Pública nº 0007190-27.2021.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de suspensão da tramitação do processo, formulado com base na determinação de sobrestamento feita no bojo do leading case referente ao Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, sob a fundamentação de que, no caso em tela, já se está diante de liquidação de sentença (mov. 126.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o Tema em exame pelo Superior Tribunal de Justiça informa que devem ser suspensos todos os processos que versem sobre a matéria, sendo que a liquidação pelo procedimento comum é indispensável para o ajuizamento de demanda advinda de ação civil pública. Assevera se tratar de situação que somente poderá ser discutida se houver amplo contraditório, com a oportunização de produção de provas. Pugna pela atribuição de efeito ativo, argumentando que o prosseguimento do feito possibilitará ao adverso pleitear, desde já, o levantamento de quantia que ainda se discute. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de suspender o trâmite processual em virtude da afetação da matéria pelo Tema nº 1169 do STJ (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 11.1), o recorrido apresentou contrarrazões, destacando que foi determinada a liquidação de sentença na origem, não havendo divergência entre as partes a respeito do rito processual a ser seguido e, logo, não há que se falar em suspensão de seu trâmite (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Conforme relatado, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do processo, arguindo, no recurso em análise, que o trâmite da ação deve aguardar o deslinde do Tema 1.169 do STJ. Sem razão. Ora, conforme apontado pelo magistrado a quo, na decisão agravada – e pelo agravado, em suas contrarrazões – já foi definida, na origem, a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 44.1):
Tal decisão, diga-se ainda, não foi objeto de qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão sobre o rito processual adequado para aferir o valor devido ao agravado, e, inclusive, já houve a apresentação de laudo pericial contábil no feito. De qualquer modo, veja-se que o agravante fundamenta seu pedido de suspensão do processo justamente na ideia de que a sentença proferida na ação coletiva (a ação civil pública nº 94.0008514-1) não é revestida de liquidez. Todavia, se já foi determinada a liquidação da sentença, não há qualquer razão para que se determine a suspensão do processo enquanto o Superior Tribunal de Justiça define se a liquidação prévia do julgado é, ou não, requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, questão que é justamente o objeto do Tema 1169 daquela Corte. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso.
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