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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0000404-70.2023.8.16.0019), ajuizada em face de Avant Tecnologia Construtiva Ltda e Letícia Antonelo Campos, que indeferiu o pedido de penhora de salário da executada Letícia, sob o fundamento de que a remuneração percebida é inferior ao mínimo necessário para a subsistência digna da devedora e de sua família, conforme parâmetro divulgado pelo DIEESE (mov. 258.1/origem).Nas razões recursais, o banco agravante sustenta, em síntese: a) que diversas diligências foram realizadas para localizar bens dos executados, sem sucesso, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) que a executada possui vínculo empregatício com a Universidade Estadual de Ponta Grossa, percebendo mensalmente o valor de R$ 6.125,65, correspondente a aproximadamente 4,03 salários mínimos vigentes; c) que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que preservado o mínimo existencial; d) que a decisão agravada ignorou os fundamentos apresentados, sendo equivocada ao indeferir o pedido de penhora. Por isso, requer a reforma da decisão para que seja deferida a penhora de percentual sobre o salário da executada (mov. 1.1/TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais sustentam, em síntese: (i) que os valores bloqueados nas contas bancárias da executada correspondem a verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; (ii) que a executada aufere remuneração inferior ao mínimo existencial apurado pelo DIEESE, o que inviabiliza qualquer mitigação da regra de impenhorabilidade; (iii) que a penhora pretendida comprometeria diretamente a subsistência da executada e de sua família, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial; (iv) que não houve esgotamento de todas as vias possíveis para satisfação do crédito, sendo a penhora salarial medida extrema e excepcionalíssima. Por isso, requerem o desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora sobre verba salarial da parte executada, à luz da alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 833, IV, do Código Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.Todavia, em julgamento
em sede de embargos de divergência, o Superior Tribunal
de
Justiça relativizou a regra de impenhorabilidade, a saber: "1. O CPC de 2015 trata a
impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio
lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da
efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza
salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo
devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a
subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter
excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que
possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da
constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra
geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50
salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas
hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169 /DF, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e
providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)
Nessa toada, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada quando demonstrado que a medida constritiva não compromete o mínimo existencial do devedor nem a subsistência de sua família.No caso concreto, houve diversas diligências para obter a satisfação do crédito (movs. 54.2, 165.1, 167.1, 193.1, 221.1/origem), sobrevindo consulta de mov. 246.3 a informação de
que a parte executada aufere renda mensal de R$6.125,65 decorrente de vínculo com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. Referida remuneração pode ser considerada suficiente à mitigação da regra geral de impenhorabilidade, notadamente quando
a parte devedora não apresentou qualquer prova nos autos capaz de que a constrição de percentual dessa remuneração compromete
sua subsistência, ônus que lhe incumbia.Nesse sentido, a jurisprudência da 13ª Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEFERIU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTERNATIVAMENTE, OPORTUNIZA-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC. 2. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, HOLERITE JUNTADO QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA DE 15% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO, QUE É EXCESSIVO E IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 10% QUE É MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A penhora de 15% sobre o benefício de pensão por morte foi considerada excessiva e potencialmente prejudicial à subsistência da parte, sendo adequado o percentual de 10%.
6. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários e benefícios, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão para determinar a penhora no percentual de 10% sobre o benefício de pensão por morte recebido pela executada, com possibilidade de parcelamento das custas em 06 parcelas.
Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual sobre benefícios previdenciários, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, sendo razoável a fixação de até 10% do valor líquido recebido.
(...)
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131320-21.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 28.02.2025)Diante da ausência de prova de comprometimento do mínimo existencial e considerando que a penhora de 10% (dez por cento)
da remuneração da parte devedora não se revela medida excessiva, mostra-se adequada a relativização da regra de impenhorabilidade, em conformidade com os precedentes do STJ e do TJPR.Outrossim, a tese de que a remuneração é inferior ao que indicado como salário mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, DIEESE, pois consiste em mero parâmetro que não vincula o entendimento desta Câmara em sentido diverso. Nessa direção, confira-se:
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões, alegou omissão quanto à utilização do salário-mínimo calculado pelo DIEESE como parâmetro para a declaração de hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da renda da parte com base no parâmetro econômico estabelecido pelo DIEESE.III. Razões de decidir3. Os declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.4. No caso, o colegiado analisou a controvérsia e concluiu pela capacidade econômica da parte, com base nos rendimentos líquidos, na ausência de dívidas relevantes e no patrimônio declarado.5. Parâmetro econômico do DIEESE, embora utilizado como estimativa técnica, não possui força normativa e não vincula o julgador na análise de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, tampouco exigindo que o órgão julgador responda individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, REsp 927.216/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, REsp 855.073/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28.06.2007; Súmula 7/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022299-76.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 13.06.2025)Finalmente, não merece prosperar a alegação de que deveriam ter sido esgotados outros meios de satisfação da dívida, uma vez que a análise dos autos demonstra que restaram infrutíferas as outras pesquisas de bens para satisfação integral do débito, em especial SISBAJUD e RENAJUD.
3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.