SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102024-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E ITCMD WEB-PR. ALEGADA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem afastou a nulidade de citação por edital arguida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.A agravante, atuando como curadora especial dos executados, alegou ausência de esgotamento das diligências de localização antes da citação editalícia, sustentando que não foram efetuadas buscas em sistemas eletrônicos e cadastros de concessionárias, conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça.Postulou o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital observou o requisito do esgotamento prévio de todos os meios disponíveis para localização do citando, conforme exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Código de Processo Civil, em seus arts. 253, §3º, e 256, estabelece que a citação por edital somente é admitida após infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.6. No caso, embora o juízo de origem tenha determinado pesquisas em determinados sistemas (Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e ITCMD WEB-PR), não foram esgotadas as diligências indicadas no Ofício Circular nº 120/2020 da CGJ, que recomenda consultas complementares aos sistemas DETRAN, INFOSEG, SERASA, CAGED-RAIS, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como às operadoras de telefonia.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas quando comprovado o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021).8. Em igual sentido, a Corte estadual já assentou que a ausência de resposta de ofícios a operadoras de telefonia e demais diligências pendentes impede a realização válida da citação por edital, sob pena de nulidade (TJPR - 7ª C. Cível - AI nº 0043108-87.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 16.06.2025).9. Diante da ausência de esgotamento de todas as diligências possíveis, reconhece-se o vício de nulidade da citação por edital e, por consequência, a nulidade dos atos processuais subsequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: “É nula a citação por edital quando não demonstrado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da parte, em especial aquelas recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”