Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E ITCMD WEB-PR. ALEGADA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem afastou a nulidade de citação por edital arguida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.A agravante, atuando como curadora especial dos executados, alegou ausência de esgotamento das diligências de localização antes da citação editalícia, sustentando que não foram efetuadas buscas em sistemas eletrônicos e cadastros de concessionárias, conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça.Postulou o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital observou o requisito do esgotamento prévio de todos os meios disponíveis para localização do citando, conforme exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Código de Processo Civil, em seus arts. 253, §3º, e 256, estabelece que a citação por edital somente é admitida após infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.6. No caso, embora o juízo de origem tenha determinado pesquisas em determinados sistemas (Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e ITCMD WEB-PR), não foram esgotadas as diligências indicadas no Ofício Circular nº 120/2020 da CGJ, que recomenda consultas complementares aos sistemas DETRAN, INFOSEG, SERASA, CAGED-RAIS, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como às operadoras de telefonia.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas quando comprovado o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021).8. Em igual sentido, a Corte estadual já assentou que a ausência de resposta de ofícios a operadoras de telefonia e demais diligências pendentes impede a realização válida da citação por edital, sob pena de nulidade (TJPR - 7ª C. Cível - AI nº 0043108-87.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 16.06.2025).9. Diante da ausência de esgotamento de todas as diligências possíveis, reconhece-se o vício de nulidade da citação por edital e, por consequência, a nulidade dos atos processuais subsequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: “É nula a citação por edital quando não demonstrado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da parte, em especial aquelas recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102024-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.01.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto contra decisão (evento 163.1), exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, sob o nº 0023807-36.2011.8.16.0004, em que o magistrado a quo afastou a nulidade de citação por edital arguida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.Irresignada, a agravante, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da curadoria especial em favor de ELENILTON DOS SANTOS e CLEITON DOS SANTOS, sustenta que a decisão deve ser reformada. Em suas razões, defende que intimação/citação por edital é exceção em nosso ordenamento, sendo admitida somente quando esgotadas todas as vias extrajudiciais de localização da parte.Assim, entende que inexistiram diligências junto aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata de Recomendação sobre buscas de endereços da parte, em específico nos sistemas DETRAN, INFOSEG, SERASA, CAGED-RAIS, SESP, COPEL e SANEPAR.Ainda, frisa que não foram realizadas buscas através do sistema PREVJUD, bem como através de expedição de ofícios às companhias TIM, OI, VIVO/NET, CLARO.Para tanto, defende que é nula a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios disponíveis à agravada para a localização dos agravantes.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito, para reconhecer a nulidade da citação por edital.Contrarrazões (evento 13.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, a agravante, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da curadoria especial em favor de ELENILTON DOS SANTOS e CLEITON DOS SANTOS, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que afastou a nulidade de citação por edital arguida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.Em sua fundamentação, a magistrada a quo assim expôs:“2. Sem razão a Defensoria Pública quando alega acerca da nulidade da citação por edital dos herdeiros da executada, por não esgotamento dos meios de localização, pois se percebe que foram utilizados váriossistemas de busca de endereços, dentre eles os Sisbajud, Renajud, Infojud,SIEL e ITCMD WEB-PR. [...].”A agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma.Com razão a agravante.Isso porque, a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, onde se presume que o réu teve conhecimento do andamento da demanda. De acordo com o art. 256 do Código de Processo Civil a citação por edital será feita:“ Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei”.Ademais o § 3° do art. 256 do CPC aduz expressamente que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. ”Ademais, o art. 253, §3º, do CPC, dispõe que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no AREsp nº 1.789.536/DF, de relatoria da Ministra Nacy Andrighi, assentou entendimento no sentido de que “A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada.” (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 )De outro vértice, preconiza o parágrafo primeiro, do art. 319, do CPC que “Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.”A parte agravante logrou êxito em demonstrar que inexistiram diligências junto aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata de Recomendação sobre buscas de endereços da parte, em específico nos sistemas DETRAN, INFOSEG, SERASA, CAGED-RAIS, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como não foram realizadas buscas através do sistema PREVJUD, bem como através de expedição de ofícios às companhias TIM, OI, VIVO/NET, CLARO.Assim, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, para que seja autorizada a citação por edital há necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu, incluindo a pesquisa junto a companhias de telefone e a concessionárias de serviços públicos.Observe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1394396/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10 /2021, DJe 28/10/2021)Ainda, é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL – RECURSO DOS AUTORES – RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL – RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESULTA IMPRESCINDÍVEL – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 249 E 275 – CARTAS RECEBIDAS POR TERCEIROS SOBRE AS QUAIS NÃO SE MANIFESTARAM OS AUTORES – OFÍCIOS ENVIADOS A OPERADORAS DE TELEFONIA QUE AINDA SE ACHAM PENDENTES DE RESPOSTA – CENÁRIO A INDICAR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA – CITAÇÃO POR EDITAL INCABIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Por fim, cumpre ter-se presente que, sem embargo da expedição reiterada (mov. 134.1), os ofícios enviados às operadoras de telefonia “OI S/A” e “TIM S/A” ainda se acham pendentes de resposta, de modo que remanesce possível localização, por meio delas, de outros endereços para citação da Agravada.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043108-87.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 16.06.2025)Assim, no caso, não foram esgotadas todas as diligências, em especial porque não foram realizadas diligências com as operadoras de telefonia. Assim, verificada a existência de vício na citação da parte agravante, eis que feita por edital quando ainda não haviam sido esgotados todos os meios possíveis de encontrá-lo, impõe-se o provimento do recurso, para fins de reconhecer a nulidade da citação, bem como, por consequência, a nulidade do processo a partir do ato em apreço.-ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para fins de reconhecer a nulidade da citação, bem como, por consequência, a nulidade do processo a partir do ato em apreço, conforme pleiteado.
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