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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARCELO ZANON SIMÃO, em face da decisão de mov. 1144.1, complementada pelas decisões de movs. 1152.1 e 1160.1, proferidas nos autos de Ação de Falência de nº 0000295-05.2003.8.16.0004, na qual o juízo a quo determinou a intimação do agravante via projudi, para se manifestar acerca da penhora de mov. 1100.2, nos seguintes termos:
“1. Indefiro o pedido do mov. 1141, vez que o presente feito se encontra integralmente digitalizado no PROJUDI e podendo ser acessado pelo advogado para verificação das informações que pretende. Outrossim, poderá o advogado entrar em contato com o Síndico para maiores informações acerca do processo. 2. Tendo em vista que o ex-Síndico é advogado, determino a intimação deste via PROJUDI sobre o contido no mov. 1111. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para continuidade do feito. 4. Intime-se.”
E ainda, da decisão de mov. 1152.1:
“[...] 5. A intimação do ex-síndico pelo projudi se deu após tentativas frustradas de intimação por carta (mov. 1117) e mandado (mov. 1135). Somente após sua intimação pelo projudi é que se manifestou no processo apresentando estes embargos de declaração e, ainda assim, não se manifestou quanto a penhora, e também não indicou novo procurador. 6. A atuação de parte como advogada em causa própria é corriqueira e não há qualquer vedação legal. A alegação de “não ser recomendável” não possui qualquer peso, tanto é que a parte atuou em causa própria ao opor embargos de declaração. E não cabe a este Juízo nomear curador especial quando não existem as hipóteses do art. 72 do CPC, revelia, ou outras situações específicas previstas no CPC e que não guardam relação com este processo. Caso pretenda um advogado dativo, deverá diligenciar para que receba tal atendimento, não cabendo ao Juízo a nomeação. 7. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos. 8. Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1026), constato que o Sr. Marcelo Simão não apresentou impugnação à penhora. [...]”
E por fim, a decisão de mov. 1160.1:
“1. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo ex-síndico Marcelo Simão. 2. Conheço do recurso, mas o caso é de desprovimento. Eventual nomeação de Defensor Público deve providenciado pela própria parte, se preencher os requsitos legais. 3. Portanto, o recurso deve ser desprovido. 4. Já no que se refere ao pedido de penhora de valores em outro processo, efetivamente há razão ao Dr. Marcelo Simão. Isto porque o TJPR decidiu pelo levantamento dos valores, o que já foi deferido pelo juízo no processo próprio. 5. Como já houve outra penhora, aguarde-se decisão no forma informada no mov.1155. 6. Intimem-se.”
Inconformado, o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, narra que na primeira decisão, o juízo determinou sua intimação via sistema PROJUDI, sob o argumento de que, por ser advogado, poderia acessar os autos e obter as informações necessárias, sem nomeação de defensor público. O agravante contesta essa presunção, alegando que, embora seja advogado, figura como parte no processo, não podendo ser automaticamente considerado como advogado da causa sem expressa indicação nesse sentido. Argumenta que a atuação em causa própria não é recomendável, pois pode comprometer a racionalidade e a técnica jurídica exigidas na condução da demanda. Conta que na segunda decisão agravada, o juízo reiterou que a intimação via PROJUDI ocorreu após tentativas frustradas por carta e mandado, e que o agravante, ao se manifestar nos autos, atuou como advogado em causa própria. Segue relatando que o juízo alegou ainda que não há vedação legal para tal atuação e que não se enquadravam no caso as hipóteses legais para nomeação de curador especial ou defensor público, conforme o artigo 72 do CPC. Por fim, esclarece que na terceira decisão, o juízo conheceu dos embargos de declaração interpostos pelo agravante, mas os desproveu, reiterando que a nomeação de defensor público deveria ser providenciada pela própria parte, desde que preenchidos os requisitos legais. Diante desse panorama, defende que, por ser parte no processo, não poderia ser presumido como advogado da causa. Sustenta que respondeu ao despacho apenas para evitar a preclusão de seu direito de defesa, o que poderia acarretar prejuízo processual irreparável. Aponta omissão do juízo quanto à sua manifestação expressa de que não poderia advogar em causa própria, requerendo a nomeação de defensor público ou advogado dativo. Contesta a orientação do juízo de que deveria diligenciar diretamente para obter atendimento por advogado dativo, invocando o artigo 8º do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, que estabelece que a nomeação do advogado dativo deve ocorrer mediante decisão judicial, sendo ato pessoal e intransferível. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que distingue a capacidade postulatória da capacidade de ser parte, reforçando que não se pode presumir que o advogado, por ser parte ré, atuará automaticamente em causa própria. Por fim, o agravante requer o total provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir do movimento 1144, e a nomeação de defensor público ou advogado dativo, conforme entendimento do Egrégio Colegiado. Em análise perfunctória de minha relatoria, constatou-se não haver pedido liminar a ser analisado (mov. 34.1 - TJPR). A massa falida, por meio de seu síndico, pugnou pelo desprovimento do recurso, afirmando que a necessidade de se fazer a intimação via PROJUDI decorreu de omissão do próprio agravante, que descumpriu sua obrigação de indicar endereço atualizado nos autos. Para mais, alega que recorrente deveria buscar a nomeação de defensor dativo por vias próprias, não sendo de responsabilidade do juízo a quo a diligência (mov. 53.1 - TJPR). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou entendimento pelo desprovimento do recurso, fundamentando que o agravante não comprovou a hipossuficiência necessária para nomeação de patrono dativo, bem como que a intimação via PROJUDI é meio legal para a comunicação do ato processual no caso concreto (mov. 56.1 - TJPR). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Zanon Simão, ex-Síndico da massa falida agravada, em face da decisão que determinou a sua intimação via PROJUDI, para que pudesse indicar novo patrono, e se pronunciar acerca da impugnação à penhora. O ex-Síndico sustenta a nulidade das decisões agravadas sob o argumento de que foi indevidamente presumido como advogado da causa pelo simples fato de possuir inscrição na OAB, embora figure nos autos exclusivamente na condição de parte. Afirma que inexiste indicação expressa de atuação em causa própria, ressaltando que tal prática não é recomendável por comprometer a técnica e a imparcialidade na condução da defesa. Aduz, ainda, que sua manifestação nos autos ocorreu apenas para evitar a preclusão do direito de defesa, não podendo ser interpretada como aceitação voluntária da capacidade postulatória, apontando omissão do juízo quanto ao seu pedido de nomeação de defensor público ou advogado dativo. Por fim, alega que não lhe compete diligenciar pessoalmente para obtenção de advogado dativo, por se tratar de providência que depende de decisão judicial, nos termos do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR. Contudo, sem razão ao recorrente. A matéria recursal cinge-se na necessidade, ou não, da declaração da nulidade dos atos processuais praticados a partir do movimento 1144.1 dos autos de origem, ante à intimação via PROJUDI do agravante. Inicialmente, pela retrospectiva da marcha processual, observa-se que o agravante é advogado regularmente inscrito na OAB/PR, ex-Síndico da Massa Falida de Diamantina Fossamese S/A e figura atualmente como parte nos autos da Falência, tendo sido representado anteriormente por outra procuradora. Acontece que, ao mov. 1110.1, houve a renúncia de mandato de sua, até então, advogada constituída, tendo esta juntado a notificação de renúncia assinada pelo agravante (mov. 1110.2 - autos originários). No despacho de mov. 1111.1, o juízo a quo determinou a intimação pessoal do agravante para que este indicasse novo procurador no prazo de 10 dias, e, após, fosse aberto prazo para impugnação à penhora realizado no mov. 1100.2, daqueles autos. Todavia, a primeira tentativa de intimação foi frustrada, visto que o AR voltou negativo por “ausente” (mov. 1117.1 - autos originários). A magistrada singular ordenou que a intimação fosse feita via mandado, o qual restou novamente infrutífero, tendo o Oficial de Justiça afirmado que deixou de intimar o agravante em virtude de o mesmo não residir mais no local indicado (mov. 1135.1 - autos originários). Foi então que a magistrada, diante das tentativas sem sucesso de intimação da parte, e por constatar que o agravante é, de fato, advogado cadastrado no sistema PROJUDI, determinou a sua intimação por esta via, para que fosse cumprido o que consta do despacho de mov. 1111.1. Ou seja, o juízo de primeiro grau, após tentativas pelas vias ordinárias, intimou o ex-Síndico via PROJUDI para que este pudesse se utilizar de suas prerrogativas – e obrigações - como parte processual, e indicasse novo patrono a fim de regularizar sua representação nos autos. Em nenhum momento houve imposição para que a parte atuasse em causa própria, seja de forma expressa ou implícita, nas decisões impugnadas. Aqui, cumpre-se pontuar que, pela redação do art. 270 do CPC, “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”, sendo plenamente válida a intimação via PROJUDI, tendo esta, inclusive, cumprido seu objetivo na entrega da informação ao recorrente. Para mais, nota-se também que a necessidade da intimação eletrônica se deu em decorrência da inércia do agravante em manter atualizados seus dados, em especial endereço, contrariando obrigação expressa do art. 77 do CPC, bem como os princípios da boa-fé processual e cooperação entre os sujeitos. Em verdade, o agravante, ao tomar ciência da intimação, poderia ter postulado por dilação do prazo para constituição de novo procurador, bem como demonstrado sua hipossuficiência a fim de requerer assistência jurídica gratuita e, portanto, requerer a nomeação de defensor público - ainda que não seja necessariamente este o caminho correto para tanto. Entretanto, a parte optou por opor Embargos de Declaração - destaca-se, advogando em causa própria - alegando contradição na decisão sob fundamento de que “No caso em tela, o Embargante em sendo advogado, bem como “parte” em na ação judicial, não pode ser automaticamente considerado como advogado da causa. Nessa situação, seria necessário constituir formalmente um advogado para representá-lo no processo” (mov. 1149.1 - autos originários). Tais aclaratórios foram rejeitados pela magistrada (mov. 1152.1 - autos originários), momento no qual esta afirmou que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de nomeação de curador especial pelo juízo, devendo a parte diligenciar autonomamente por um advogado dativo, caso assim pretenda. E, neste ponto, não há motivos para entendimento diverso. Do art. 72, do CPC, extrai-se que a nomeação de Defensor Público pelo juíz se dará nos casos de incapaz sem representante legal, réu preso revel ou réu revel citado por edital ou com hora certa. Não sendo nenhuma das hipóteses, como é o caso, não há o dever legal de nomeação de curador especial. Quanto ao advogado dativo, cediço que a sua nomeação é necessária para a defesa de pessoas hipossuficientes, característica esta não comprovada pelo recorrente em nenhum momento. Neste quesito, muito bem se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 56.1 - TJPR):
“[...] A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98) condicionam a assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. A nomeação de advogado dativo ou defensor público no processo civil possui caráter subsidiário e social, destinado a garantir o acesso à justiça aos necessitados ou em casos de curadoria especial. Entretanto, não há nos autos indícios de que o agravante requereu os benefícios da justiça gratuita fundamentada em pobreza. Desse modo, não se tratando de réu revel citado por edital ou com hora certa, e não havendo prova de hipossuficiência financeira, o Estado não tem o dever de nomear patrono dativo apenas porque a parte, sendo advogada, prefere não atuar em sua própria defesa. [...]”
Por fim, não é demais pontuar que, pelo princípio da nullité sans grief, a declaração de nulidade dos atos processuais pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte interessada. E, compulsando os autos, nota-se que o agravante não teve sua defesa lesada em momento algum. Pelo contrário, desde sua intimação via PROJUDI o recorrente diligenciou por diversas vezes nos autos, opondo recursos e fazendo requerimentos, tendo, inclusive, se manifestado acerca da penhora ocorrida, alcançando sucesso neste quesito, conforme se observa na decisão de mov. 1160.1, na qual a magistrada afirma que “Já no que se refere ao pedido de penhora de valores em outro processo, efetivamente há razão ao Dr. Marcelo Simão. Isto porque o TJPR decidiu pelo levantamento dos valores, o que já foi deferido pelo juízo no processo próprio”. À propósito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. TUTELA PROVISÓRIA. RETIRADA DE MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DOS BENS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão da 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR, que, nos autos de “Tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente”, deferiu medida para permitir que a empresa agravada ingressasse na obra do agravante para retirada de equipamentos e materiais.2. Os agravantes alegam descumprimento contratual pela agravada, abandono da obra e má qualidade dos serviços prestados, requerendo a revogação da tutela concedida.3. Sustentam ainda nulidade processual por suposta ausência de representação regular da agravada e irregularidade na atuação do Oficial de Justiça, requerendo a extinção do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que deferiu a tutela provisória em favor do empreiteiro merece reforma; e (ii) saber se há nulidade processual decorrente de vício de representação da parte autora e de falha na atuação do Oficial de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão reconhece que, em sede de cognição sumária, não é possível a análise exauriente dos contratos firmados entre as partes.6. Considerando a cláusula 2.5 dos contratos, o agravado obrigou-se à execução da obra e ao fornecimento dos materiais. Todavia, a rescisão contratual antes da incorporação dos materiais à obra impede, em princípio, a transferência automática desses bens para os agravantes.7. Conforme o artigo 611 do Código Civil, os riscos da empreitada com fornecimento de material correm por conta do empreiteiro até a entrega da obra.8. Verificou-se que os próprios agravantes notificaram o agravado para a retirada dos materiais da obra, sem qualquer ressalva, tornando legítima a atuação da parte agravada.9. No tocante à alegação de nulidade por ausência de representação, constatou-se que o vício foi sanado por determinação judicial, com apresentação de nova procuração, não se configurando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.10. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade, não tendo os agravantes produzido prova idônea para desconstituí-la.11. Diante disso, não se verifica ilegalidade ou abuso na decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em contrato de empreitada global, os materiais fornecidos pelo empreiteiro permanecem sob sua titularidade até a entrega da obra, especialmente quando há rescisão contratual antes da entrega e ausência de prova da incorporação. A ausência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade por vício de representação suprido tempestivamente. A fé pública da certidão do Oficial de Justiça prevalece na ausência de provas em contrário. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039333-64.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DIRECIONADA ÀS PROCURADORAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA CONTRA DECRETAÇÃO DE REVELIA. 1) Casuística: Embargos de terceiro opostos pela Agravada. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve os efeitos da revelia decretada. Pretensão da Embargada de anulação do decreto de revelia e devolução do prazo para contestação, sob o argumento de que a citação foi realizada de forma irregular, por meio de intimação eletrônica dirigida exclusivamente às procuradoras, sem observância das formalidades previstas no artigo 250 do CPC.2) Direcionamento da citação às procuradoras da Embargada. Inexistência de nulidade. Citação realizada na pessoa das advogadas regularmente constituídas nos autos da ação principal. Inteligência do artigo 677, § 3º do CPC. Precedentes que reconhecem a regularidade do ato citatório, mesmo que os patronos não disponham de poderes específicos para tanto. 3) Observância das formalidades do ato citatório. Regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com identificação das partes, indicação do prazo legal para manifestação e menção às finalidades do ato. Inexistência de nulidade pela ausência de advertência expressa quanto aos efeitos da revelia. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Citação recebida por profissionais habilitadas a interpretar corretamente o conteúdo e as consequências da inércia. Ausência de prejuízo à Embargada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050298-04.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2025) - grifei
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. alegação de nulidade DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. prejuízo não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a manifestação da parte para o fim de reconhecer o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte. 2. A agravante alega nulidade por não ter sido oportunizada a sua manifestação antes da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de prévia manifestação da agravante configura nulidade processual; e (ii) se o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme já estabelecido em sentença, deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A nulidade processual só pode ser reconhecida se houver comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) consagrado no artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante não demonstrou que a ausência de sua manifestação anterior à decisão tenha causado qualquer prejuízo capaz de justificar a nulidade pretendida. Ademais, a decisão agravada limitou-se a executar o comando sentencial que já havia distribuído as despesas processuais, incluídos os honorários periciais, em proporção igual entre as partes, tema já precluso.5. O adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a prova, conforme os artigos 82 e 95 do CPC, e o pagamento definitivo será fixado de acordo com a sucumbência, o que já foi decidido na sentença. Reconhecer a nulidade seria medida inócua, pois a agravante não apresentou argumentos que pudessem alterar a conclusão da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual somente pode ser reconhecida em caso de efetivo prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 2. O rateio dos honorários periciais deve observar a decisão já preclusa que determinou sua divisão igualitária entre as partes." _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 95 e 282, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 1402089 GO 2011/0112024-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.11.2014. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061213-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.10.2024) - grifei
Logo, e em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, é inconteste que a sua intimação para indicação de novo procurador foi válida, não havendo prejuízos para a parte que possam ensejar na nulidade do ato, e não sendo o caso de nomeação de Defensor Público ou Advogado Dativo, o que torna de rigor manter a sentença como proferida pelo juízo a quo. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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