SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0102035-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EX-SÍNDICO ADVOGADO. RENÚNCIA DE PATRONO. INTIMAÇÃO VIA PROJUDI APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO. ART. 72 DO CPC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em autos de falência que determinaram a intimação do ex-síndico, via PROJUDI, para indicação de novo procurador e manifestação sobre penhora, após renúncia do mandato anteriormente constituído. 2. O agravante sustentou nulidade dos atos processuais, ao argumento de que, embora advogado, figura como parte e não poderia ser presumido como patrono da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação da parte via PROJUDI, nas circunstâncias do caso concreto; (ii) saber se é obrigatória a nomeação de defensor público ou advogado dativo diante da alegada impossibilidade de atuação em causa própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação eletrônica é meio legítimo de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 270 do CPC, sobretudo quando frustradas as tentativas de intimação pessoal. 5. A adoção da intimação via PROJUDI decorreu, ainda, da inobservância do dever da parte de manter endereço atualizado nos autos, conforme art. 77 do CPC. 6. Não houve imposição para que o agravante atuasse em causa própria, mas apenas determinação para regularização da representação processual. 7. A nomeação de curador especial ou defensor público pelo juízo limita-se às hipóteses do art. 72 do CPC, inexistentes no caso. 8. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, sobretudo porque a parte apresentou manifestações e obteve acolhimento de pleito incidental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: É válida a intimação da parte via PROJUDI após tentativas frustradas de intimação pessoal, inexistindo presunção de atuação em causa própria pelo simples fato de ser advogado. A nomeação de defensor público ou advogado dativo depende de previsão legal ou comprovação de hipossuficiência, sendo inviável o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo.