SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102047-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONôMICO. RECURSO. teoria menor da desconsideração. art. 28 do cdc. reconhecimento do grupo econÔmico. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SALDAR A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. ALCANCE DOS SÓCIOS COM PODERES DE GESTÃO. DECISÃO CORRETA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a formação de grupo econômico entre a Cooperativa Habitacional do Funcionalismo e a Associação de Moradores Max Schubert e Bom Pastor, permitindo a persecução do patrimônio da sócia administradora, em razão da alegação de confusão patrimonial e da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em razão da formação de grupo econômico entre a cooperativa habitacional e a associação de moradores, permitindo a responsabilização patrimonial da sócia administradora pela dívida da cooperativa.III. Razões de decidir3. Reconhecida a formação de grupo econômico entre a Cooperativa Habitacional do Funcionalismo e a Associação de Moradores, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica.4. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, devido à insolvência da devedora e à impossibilidade de ressarcimento dos prejuízos.5. A criação da Associação de Moradores visou arrecadar fundos para pagamento de dívidas da Cooperativa, configurando confusão patrimonial.6. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em face da sócia/diretora da Associação, que também é administradora da Cooperativa, permitindo a responsabilização patrimonial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de grupo econômico, quando a personalidade jurídica da empresa se apresenta como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.