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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MAX SC E SANDRA REGINA GOLTZ em face da r. decisão de mov. 67.1 (processo originário)[1], proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, movido por Agnaldo Antônio de Freitas em face das ora Agravantes e de Coohabif – Cooperativa Habitacional do Funcionalismo, acolheu o pedido para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas, permitindo a persecução do patrimônio da sócia, assim dispondo: “3. O Código Civil é expresso ao apontar que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, sendo a desconsideração permitida pelo ordenamento jurídico tão somente nos casos em que verificada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50, caput e § 4º):(...)A teoria da desconsideração busca a proteção dos credores da empresa, num superamento da personalidade jurídica do devedor, permitindo que os credores satisfaçam seus direitos no patrimônio pessoal dos sócios ou administradores.No campo do direito privado, a base legal da teoria da desconsideração são os artigos 50, do C.C. – acima citado - e 28, caput e § 5º, do CDC:(...)Verifica-se que, no caso concreto, a relação originária entre as partes é de consumo, nos moldes do reconhecido pela sentença, que utilizou a legislação consumerista em sua fundamentação (seq. 31.1). Ainda, nos termos da Súmula n. 602/STJ, ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas’.Assim, a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da devedora, exige-se apenas a prova da sua “falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade”, causadas por má administração ou, ainda, da existência de algum obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.A propósito, acerca da teoria menor, o E. STJ já se posicionou nesse mesmo sentido:(...)Outrossim, como o exequente pretende a responsabilização de pessoa jurídica que jamais integrou o quadro social da executada, faz-se necessária a análise acerca da existência da dita sucessão empresarial/formação de grupo econômico.3.1. O grupo econômico, pode ser conceituado como a reunião de empresas, a rigor, com distintas personalidades jurídicas e autonomia patrimonial, submetidas ao controle de uma única sociedade, a fim de perseguir objetos em comum. Subdividem-se em grupos de direito (quando há instituição por convenção e efetiva autonomia e personalidade própria entre as integrantes) e de fato (quando não há formalização legal da sua criação).In casu, é evidente que os suscitados em questão formam um grupo econômico.Conforme registrado na ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA da COOPERATIVA HABITACIONAL DO FUNCIONALISMO – COOHABIF(seq. 1.4), sob o nº 1171877, no dia 18 de março de 2023, durante Assembleia Ordinária, os proprietários das unidades residenciais integrantes da cooperativa habitacional COOHABIF se reuniram e deliberaram, entre outros temas, sobre: (i)a instituição do Estatuto Social da Associação de Moradores Max Schubert e Bom Pastor; (ii)a abertura de uma conta corrente em nome da referida associação; e (iii)a realização de uma chamada de capital no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por associado, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante pagamento via boleto bancário.De acordo com a ata de assembleia, a associação tem finalidade de arrecadação e levantamento de fundos fim de pagar débitos e dívidas.As suscitadas justificaram a informação, afirmando que o objetivo era o de regularizar pendências fiscais, como o pagamento de IPTUs e a obtenção de alvarás.O argumento não foi comprovado pelas suscitadas, e pela ata de criação, a finalidade é “quitação de dívidas” de maneira genérica. Isso, por si só, já embasa a hipótese de confusão patrimonial, bem como a possível responsabilização da associação por débitos da cooperativa.Ademais, ainda que a criação da associação tenha sido regular e aprovada pelos condôminos, isso não pode servir como instrumento para prejudicar credores ou para descumprir obrigações legais, não afastando a responsabilidade pelos atos praticados.Sobre o tema, o STJ já decidiu que associação que atua fora dos limites estatutários ou com desvio de finalidade pode ser responsabilizada civilmente. Não se olvide, pois, da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação, com a responsabilização patrimonial dos associados que assumem posições de poder na condução da entidade. Confira-se:(...)Veja-se ainda que, a suscitada SANDRA REGINA GOLTZ é a sócia administradora/diretora tanto da COOHABIF quanto da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Inclusive, apesar da apresentação de contestação em separado, todos os suscitados são patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, o que coaduna com a ideia de que fazem parte do mesmo grupo econômico.Nesse contexto, resta claro que os suscitados da presente medida compõem um único conglomerado econômico. A conduta dos suscitados reflete, também, que o grupo compartilha a mesma estrutura administrativa em algum nível de similaridade, ainda que tratem de pessoas jurídicas distintas.Ou seja, ao contrário do que fazem crer os suscitados, resta configurado o grupo econômico com intuito de prejudicar credores terceiros, inexistindo óbice para a desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se cabível o redirecionamento da execução para a pessoa dos ora suscitados.4. Ante o exposto, resolvendo o presente incidente com resolução do mérito (artigo 136 do CPC), com fulcro nos arts. 28 do CDC c/c 50 do C.C, defiro o pedido inicial para o fim de:(i) reconhecer e declarar a formação de grupo econômico entre as empresas COOHABIF - COOPERATIVA HABITACIONAL DO FUNCIONALISMO e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MAX SCHUBERT E BOM BASTOR, permitindo, assim a persecução de bens e direitos de seus patrimônios para satisfação do crédito exequendo, nos moldes da fundamentação supra;(ii) acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia/diretora elencada na exordial, qual seja, SANDRA REGINA GOLZ, permitindo, assim a persecução de bens e direitos de seu patrimônio para satisfação do crédito exequendo, nos moldes da fundamentação supra.Pela sucumbência, condeno as suscitadas, de forma igualitária, ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários, por se tratar de lide incidental (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).4.1. Preclusa a presente decisão:(i) traslade-se cópia desta decisão para os autos executivos apensos e intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito;(ii) incluam-se os suscitados no polo passivo da demanda executiva em apenso e habilitem-se os respectivos patronos na demanda.” (mov. 67.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), pleiteiam as Agravantes a reforma da r. decisão agravada, apresentando os seguintes fundamentos: a) não há qualquer desvio de finalidade ou fraude quanto à gestão dos recursos da COOHAF ou da Associação de Moradores, ora Agravante, porquanto a cooperativa tem finalidade institucional não se utilizando da associação para burlar seus compromissos financeiros ou ocultar ativos; b) os pagamentos efetuados na conta da Associação tem por intuito o pagamento dos IPTUs e das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, sendo realizado de forma transparente, não havendo ocultação de contas bancárias; c) não houve comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, observando que, no Incidente, somente se alegou que o cumprimento de sentença teve início em 2020, sem sucesso na localização de bens ou contas, de modo que a insurgência da parte suscitante gravita apenas quanto à inexistência de bens penhoráveis, não havendo, assim, motivo para a desconsideração; d) a criação da Associação Agravante se deu pela necessidade dos moradores efetuarem o pagamento das parcelas do IPTU em atraso, não podendo ser penalizada por anos de erros realizados pela Cooperativa, a qual deve ser responsabilizada, através da desconsideração da personalidade de seus Presidentes, que recebiam os valores e salários para administrá-la, vendendo inúmeros apartamentos, sem efetuar o pagamento dos credores. Assim, pede que seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade, porquanto não houve sucessão empresarial irregular com o intuito de fraudar credores, ou confusão patrimonial; ou, caso não seja este o entendimento, a Associação Agravante seja responsabilizada apenas pelos valores dos juros e correção, devidos após sua criação (agosto/2023), haja vista que não tem o intuito de fraudar credores. Preparo recolhido (mov. 1.2/1.3 – recurso).Distribuídos os autos à eminente Desembargadora Substituta, Renata Estorilho Baganha, com o término da substituição os autos retornaram à conclusão desta Relatora que, diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, deferiu o processamento do recurso (mov. 11.1 - recurso).O Agravado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 – recurso).Os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A questão apresentada para análise desta Corte, diz respeito à r. decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que o acolheu, reconhecendo a existência de grupo econômico entre a empresa Coohabif – Cooperativa Habitacional do Funcionalismo e a empresa ora Agravante, permitindo a persecução dos bens e direitos em face da sócia diretora, também Recorrente. Pois bem. Colhe-se dos autos que Agnaldo Antônio de Freitas ajuizou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/ Reconhecimento de Grupo Econômico e Pedido Liminar, em face de Coohabif – Cooperativa Habitacional do Funcionalismo e dos ora Agravantes, pedindo o reconhecimento de grupo econômico entre as duas empresas, com a declaração da desconsideração e inclusão da pessoa física, terceira Ré.Para tanto, arguiu, em síntese, que o crédito exequendo nos autos de Cumprimento de Sentença, refere-se a condenação imposta à Ré Coohabif, no valor de R$ 180.003,02 (cento e oitenta mil, três reais e dois centavos), decorrente da restituição dos valores pagos pelo Autor, diante do contrato firmado com a Ré, de aquisição de direitos sobre imóvel.Alegou que, iniciada a fase de Cumprimento de Sentença em 13/12/2018, retornando o ofício do Sisbajud negativo, foi realizada a penhora nos autos nº 0010162-55.2008.8.16.0001. Expedidos ofícios às instituições financeiras, sem êxito na localização de ativos, não encontrando contas bancárias vinculadas ao Executado, o que causou estranheza, por ser um condomínio residencial que, por certo, receberia as taxas condominiais de seus moradores. Apontou que, em pesquisa aos documentos colacionados nos autos nº 0009773-45.2023.8.16.0001, tomou conhecimento de que a Executada tem recebido suas taxas condominiais e outros proventos em conta corrente de titularidade da Associação de Moradores Max Schubert e Bom Pastor, inscrita no CNPJ 51.710.753/0021-21, esclarecendo que a Ré, é uma cooperativa habitacional instituída, inicialmente, por funcionários públicos, diante da falência da Construtora Souza Braz, da qual haviam sido comprados os apartamentos, sendo instituída a Cooperativa para que outras pessoas aderissem, com o intuito de possibilitar a conclusão do conjunto habitacional. Esclareceu que, em 18/03/2023, em Assembleia Ordinária, reuniram-se os proprietários dos imóveis que compunham a referida cooperativa, e criaram o Estatuto Social da Associação de Moradores Max Schubert e Bom Pastor, com a abertura de conta corrente em nome desta e “chamada de capital no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para cada associado, com pagamento todo dia 10 (dez), cuja Associação tem como representante legal a terceira Ré, Sandra Regina Golz. Pontuou que a Executada, Coohabif, criou a Associação para recebimento das taxas condominiais, evidenciando a formação de grupo econômico, demonstrando a utilização da pessoa jurídica para a prática de fraude abuso de direito, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, invocando o disposto no artigo 50 do Código Civil, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica. Suspenso o processo principal (mov. 18.1), apresentada contestação pela Coohabif e pela Associação (mov. 33.1), alegando, em síntese, a inexistência de fraude, formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, bem como a impossibilidade de aplicação do instituto da desconsideração às associações, igualmente apresentada contestação pela Terceira Ré (mov. 49.1), apresentando os mesmos argumentos, após impugnação (mov. 56.1), sobreveio a r. decisão que reconhece a aplicação da teria menor da desconsideração, ao caso, e acolheu o pedido para atingimento dos bens da sócia diretora. Pois bem. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica direta, instituto pelo qual, descortina-se a personificação da empresa, com patrimônio próprio, para atingir o patrimônio dos sócios, desde que ocorrentes as hipóteses elencadas na lei. A legislação pátria e a doutrina preconizam duas teorias principais para fundamentar o pedido de desconsideração. A despeito de prevista também em outras legislações, no que diz respeito ao caso, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da Desconsideração, aplicável às relações de consumo, segundo a qual é possível a desconsideração, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, fato ou ato ilícito, assim como, de alguma, a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, ou seja reconhecida a insolvência da empresa. O normativo em comento assim dispõe: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Já o artigo 50 do Diploma Civilista, adota a teoria maior da desconsideração, a qual exige a comprovação do desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo da sociedade ou confusão patrimonial, conforme in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” No caso, o Magistrado singular consignou ser aplicável ao caso a teoria menor, por ser a relação originária de consumo, assim afirmando no decisum: “a relação originária entre as partes é de consumo, nos moldes do reconhecido pela sentença, que utilizou a legislação consumerista em sua fundamentação (seq. 31.1). Ainda, nos termos da Súmula n. 602/STJ, ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas’ (mov. 67.1).Registre-se no presente recurso, não houve insurgência a esse respeito. Nessa quadra, conquanto o ora Agravado tenha apresentado, na inicial do incidente, fundamentos referentes à desconsideração maior da personalidade jurídica, em observância ao brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius”, possível a aplicação da teoria menor, cujo fundamento está previsto no artigo 28 do Diploma Consumerista. A propósito: “Cuida-se de inafastável aplicação dos brocardos latinos iura novit curiae da mihi, factum dado tibi ius, segundo os quais o regime processual a que está submetido o julgador lhe confere a liberdade de escolher o direito aplicável, independentemente de sua invocação pela parte interessada. As partes narram os fatos e o juiz aplica o direito ao caso concreto, inclusive utilizando normas jurídicas não invocadas pelas partes. (STJ, REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). No caso, o Magistrado singular pontuou que, considerando que o Autor do Incidente, ora Agravado, pretende a responsabilização da pessoa jurídica, no caso, a Associação de Moradores, a qual não integra o quadro social da empresa executada Coohabif, era necessária a análise da formação de grupo econômico. E sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico e possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando, por exemplo, houver uma confusão patrimonial entre o devedor originário e a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, relevante mencionar as lições de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser Melo, na obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e falência”, citada no Recurso Especial nº 2001535/SP, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, designada como relatora para o acórdão: “No direito brasileiro, dá-se a consolidação substancial do grupo econômico se apresentam como um bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como uma unidade para fins de responsabilidade patrimonial, observando-se confusão patrimonial e utilização abusiva da separação de personalidades jurídicas em prejuízo dos credores. A consolidação substancial e a desconsideração da personalidade jurídica são, na verdade, duas facetas de uma mesma moeda. Isso porque, se o credor possui o direito de pleitear a desconsideração da personalidade jurídica para atingir, numa execução contra a devedora, o patrimônio de outra empresa do grupo econômico, é porque estão presentes os requisitos do artigo 28 do CDC, ou do art. 50 do CCB/2002. Vale dizer, a desconsideração da personalidade jurídica se impõe sempre que a separação patrimonial tenha sido utilizada como forma de fraudar credores. Também se impõe essa desconsideração, como sintoma do abuso da separação patrimonial, sempre que houver uma confusão patrimonial entre a devedora original e a outra empresa do grupo econômico. Entretanto, numa via inversa (ou no outro lado da moeda) essa devedora que teve reconhecida a confusão patrimonial com a outra empresa do grupo, caso decida por ajuizar recuperação judicial, também terá o direito de impor aos credores a consolidação substancial. Assim, havendo unidade de ações, confusão patrimonial e atuação em bloco no mercado, têm as empresas o direito de opor aos seus credores uma recuperação judicial com consolidação substancial, da mesma forma que essas devedoras seriam atingidas individualmente por dívidas das outras empresas com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. [...]. Na consolidação jurisprudencial, a autonomia patrimonial das sociedades recuperandas é afastada. Trata-se de fenômeno intimamente ligado ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que haverá desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que ajuizou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta. (COSTA, Daniel Carnio & MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e falência: lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005; 4 ed. rev. atual., Curitiba: Juruá, 2023, fls. 364-365.) (STJ, REsp n. 2.001.535/SP, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) (Destaquei). Acrescente-se que, para o reconhecimento do grupo econômico não há uma definição clara sobre o conceito e requisitos, mas formou-se uma interpretação da legislação esparsa e da jurisprudência formada a respeito do tema. Sobre a temática, relevantes as considerações apresentadas na tese de mestrado, cujo tema foi “Possibilidades e Limites da Responsabilidade Tributária do Grupo Econômico no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, de Diana de Melo Costa Lima: “A figura do grupo econômico é tratada, na legislação brasileira, de forma esparsa, ainda que com uma maior previsão na Lei no 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Embora seja uma “[...] tônica do desenvolvimento econômico nacional mediante fusões, aquisições, instituições, participações cruzadas, joint-ventures, alianças, consórcios e associações entre grandes empresas e grupos” (ALMEIDA JUNIOR; OLIVEIRA, 2020, p. 189), a doutrina especializada ressente-se da necessidade de uma normatização mais específica sobre o grupo econômico.Além disso, se comparado a outros institutos do Direito brasileiro, constata-se que a referência a grupos econômicos na legislação brasileira não é farta. Todavia, é de suma importância analisar cada uma dessas previsões legais para que, adiante, apresente-se uma definição de grupo econômico a ser adotada neste estudo.Em ordem cronológica, é possível visualizar referências ao grupo econômico no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.889/1973; na Lei nº 6.404/1976; no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991; no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei no 8.078/1990 (CDC); no artigo 6º, da Lei nº 9.449/1997; e nos artigos 33 e 34, da Lei nº 12.529/2011.No campo infralegal e, especificamente, fiscal, encontra-se referência ao grupo econômico no artigo 494 da IN RFB nº 971/2009, recentemente revogada pela IN RFB nº 2110/2022. Esta última trouxe previsão semelhante à IN anterior acerca do grupo econômico no seu artigo 136, inciso I e artigo 275.(...)É relevante notar que nenhum desses dispositivos legais define o que venha a ser grupo econômico, tarefa que ficará a cargo do intérprete, portanto. Contudo, é fácil constatar que o ordenamento jurídico brasileiro, nos seus diversos ramos de regulação, não desconhece a figura do grupo econômico, tentando adaptá-la às específicas necessidades da esfera do Direito que se visa tutelar.(...)Nesse sentido, propõe-se entender a definição de grupo econômico como uma só para todos os ramos do Direito. É evidente, no entanto, que os efeitos jurídicos que tal agrupamento de pessoas jurídicas propaga, em cada esfera ou ramo do Direito, são diversos, de forma que é possível se prever uma responsabilidade subsidiária, solidária ou objetiva, e até mesmo nenhum efeito jurídico em relação às empresas do grupo, seja nas suas relações intergrupais ou com terceiros – consumidores, empregados, Fisco etc.(...)De tudo o que fora acima explicitado, propõe-se definir um grupo econômico como uma união de duas ou mais sociedades empresárias, ou pessoas jurídicas, que, conservando as suas personalidades e autonomias patrimoniais, objetivam a consecução de metas e políticas empresariais comuns, havendo controle, administração e direção únicos e dominantes de uma delas sobre as outras.” (site: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/32418/1/DianaDeMeloCostaLima_Dissert.pdf). Ainda sobre os elementos necessários a reconhecer a formação do grupo econômico, pertinentes as ponderações apresentadas pelo eminente Desembargador Marcello Gobbo Dalla Dea: “um grupo econômico de fato ocorre quando duas ou mais empresas atuam de maneira coordenada e interdependente, compartilhando recursos, interesses e decisões, mesmo que formalmente sejam entidades jurídicas distintas. Em outras palavras, é uma situação em que as empresas agem de forma integrada, como se fossem uma única entidade, apesar de manterem sua individualidade legal. Alguns elementos são imprescindíveis ao reconhecimento de sua configuração, a qual se caracteriza pelo conjunto de sociedades onde existe uma unidade diretiva sobre todas as demais ou uma coligação entre elas, exercendo influência significativa sobre suas decisões financeiras e operacionais, nos termos do art. 243 da Lei n.º 6.404/1976 (LSA) e pelo art. 1.099 do Código Civil. (...) Ou seja, existe grupo econômico quando comprovada a confusão patrimonial e pessoal entre o controlador e sociedade controlada.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017614-28.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.03.2024) (Destaquei).Expostas as premissas e conceitos em torno da questão, na hipótese dos autos, o Magistrado singular reconheceu a formação de grupo econômico, porquanto, a pessoa jurídica executada, ora Agravante (Coohabif), em 18/03/2023, realizou uma Assembleia Ordinária com os proprietários das unidades residenciais integrantes da cooperativa habitacional, oportunidade em que deliberaram e aprovaram: (i) a criação do Estatuto Social da Associação dos Moradores Max Shcubert e Bom Pastor; (ii) a abertura de uma conta corrente em nome da referida Associação, para arrecadação e levantamento de fundos a fim de realizar pagamento de débitos e dívida, estabelecendo-se o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, por associado, a ser pago através de boleto bancário (mov. 1.4).Observa-se que, de acordo com a referida Ata, a finalidade da Associação seria a arrecadação e o levantamento de fundos para pagamento de débitos e dívidas, observando-se que na convocação para a Assembleia constou também “discussão e votação de valor mensal a ser cobrado para pagamentos das dívidas” (mov. 1.4).Desses elementos, observa-se que a Associação está interligada à Coohabif, sendo criada com o fim de arrecadar fundos para pagamento de débitos e dívidas desta, tendo como Diretora/Presidente, a ora Agravante Sandra Regina Goltz (conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária – mov. 33.4), também sócia e administradora da Coohabif, informação aliás, não impugnada pelas Agravantes, sendo confirmada em consulta ao site da Econodata[2].Nesse quadro, reconhecida a existência de grupo econômico, quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, deve-se reiterar que, no caso foi declarada a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se a teoria menor, segundo a qual basta apenas a demonstração do estado de insolvência do devedor ou de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.E, no caso, iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (autos nº 0021130-47.2008.8.16.0001) pelo ora Agravado em 31/10/2019 (mov. 59.1 - CS), observa-se que foram realizadas diligências na busca de bens e valores para a satisfação do crédito exequendo (R$ 83.252,85 – mov. 127.1 – CS). E conquanto conste o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 0010162-55.2008.8.16.0001 (mov. 129.1 – CS), no qual houve acordo e ficou estabelecido o pagamento à empresa Executada, ora Agravante, da importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) (mov. 123.5 – CS), pedido pelo Exequente que fossem “retificados os termos do acordo” para que constasse os dados bancários para que fosse realizado o pagamento do débito, foi o pedido indeferido, consignando o Magistrado “ afigura-se inviável que este Magistrado interfira nos termos do acordo protocolado perante outro Juízo, conforme retro requerido o que resta rejeitado (mov. 129.1 – CS). Assim, prosseguiram-se outras diligências com buscas através do Sisbajud, Paypal, Pagseguro, Mercado Pagoe outros (mov. 141.1 – CS), retornando as diligências infrutíferas (movs. 160.1; 161.1 – CS).Pontue-se que tais circunstâncias não foram, em momento algum, questionadas ou debatidas pelas ora Agravantes que, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegou a ausência de fraude a abuso de direito na criação da Associação; inexistência de desvio de finalidade ou fraude e formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica à associação. Ao ser interposto o presente recurso, limitaram-se a arguir a inocorrência de desvio de finalidade ou fraude e de comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, dizendo que a Associação não foi criada para burlar os compromissos financeiros da empresa executada, e que o incidente foi instaurado apenas diante da inexistência de bens penhoráveis, o que não seria motivo para a desconsideração. Contudo, consoante delineados alhures, reconhecido no decisum a existência de relação de consumo, foi aplicado o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, basta a demonstração do estado de insolvência do devedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados.A respeito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, diante da identificação de grupo econômico com a empresa executada, Loteadora Monreal S/C Ltda.II. Questão em discussão.2. Saber se é legal a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Loteadora Monreal S/C Ltda., com extensão aos Agravantes SENA Construções Ltda., MAX LOBATO SALES e NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, à luz da configuração de grupo econômico entre os envolvidos, da ausência de bens da devedora principal aptos à satisfação do crédito, e da natureza consumerista da relação subjacente, que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. A preliminar de deserção foi afastada, pois, embora apenas uma das partes Agravantes tenha realizado o recolhimento das custas, o recurso foi interposto de forma unitária, com fundamentos comuns e pedido idêntico. Diante da inexistência de conflito de interesses entre os litisconsortes, aplica-se o disposto no art. 1.005 do CPC, que permite o aproveitamento do recurso por todos os litisconsortes, afastando-se a alegada deserção parcial.(...)7. O caso envolve típica relação de consumo, oriunda de contrato de aquisição de unidade imobiliária. Por essa razão, é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, que permite a superação da autonomia patrimonial sempre que esta se revelar obstáculo à reparação do dano sofrido pelo consumidor.8. A inexistência de bens penhoráveis da devedora principal e a inércia na quitação da obrigação demonstram que a personalidade jurídica da Monreal funciona como blindagem patrimonial indevida. A desconsideração foi corretamente deferida para viabilizar a efetividade da tutela jurisdicional.9. A decisão agravada encontra respaldo em prova documental robusta e em precedente judicial envolvendo os mesmos entes, que reconheceu formalmente a existência do grupo econômico. Trata-se, assim, de providência legítima, proporcional e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de grupo econômico, quando a personalidade jurídica da empresa se apresenta como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de abuso de direito ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010131-42.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.08.2025) (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA MENOR. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE OUTRAS EMPRESAS E DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) reconheceu a formação de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Agravantes, determinando a inclusão destas e dos sócios da devedora, igualmente Agravantes, no polo passivo do cumprimento de sentença.2. A decisão agravada fundamentou-se na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 28), e reconheceu a insolvência da executada e a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas.3. O recurso sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por não inclusão da devedora originária no polo passivo do incidente, ausência de saneamento do processo e decisão surpresa. No mérito, afirma a ausência de grupo econômico e confusão patrimonial, bem como a existência de patrimônio próprio da executada para saldar a dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da decisão recorrida; (ii) saber se há elementos suficientes para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas Agravantes e a empresa executada; (iii) saber se a insolvência da devedora e a dificuldade na satisfação do crédito justificam a desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há nulidade na decisão recorrida, porque não existia litisconsórcio passivo necessário da empresa executada no incidente, porque não era exigido saneamento do processo, pois as partes foram intimadas para especificação de provas, tendo os Agravantes optado pela não manifestação, configurando-se desistência tácita da dilação probatória, e porque os pontos controvertidos eram conhecidos desde o princípio, inexistindo decisão surpresa, sendo observadas as formalidades previstas nos artigos 135 e 136 do CPC.6. A relação jurídica entre os exequentes e a empresa executada é de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.7. Nos termos do artigo 28, e § 5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando a sociedade empresária se tornar insolvente ou sua personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.8. Os elementos de prova que formaram a convicção do Juízo a quo acerca da existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre as empresas demandadas no IDPJ, incluindo o fato de a administração e o quadro societário delas ser composto pelos mesmos sócios da empresa executada, mais o compartilhamento de estrutura e recursos, associada ao malogro das diligências de penhora de bens da devedora, são suficientes para permitir a inclusão das recorrentes pessoas jurídicas como corresponsáveis pela satisfação da dívida exequenda.9. Quanto aos sócios pessoas físicas da empresa executada a responsabilização pessoal é mais direta, tendo em vista a insolvência da pessoa jurídica manifestada nos autos.10. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: ‘A desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, pode ocorrer quando há insolvência da pessoa jurídica devedora originária e fornecedora e elementos de prova que indiquem interligação patrimonial com outras sociedades, a formar grupo econômico, independentemente da demonstração de abuso da personalidade jurídica.’ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.004/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/6/2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022; STJ, REsp n. 2.072.272/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/9/2023.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0122818-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.07.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASOS NA ENTREGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS QUE ALEGA FORMAR GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SALDAR A DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISUM MANTIDA CONDICIONADA. OS BENS E VALORES CONSTRITOS DEVEM PERMANECER EM JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048813-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.09.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.O processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica não constitui óbice ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e consequente incursão no patrimônio do sócio, conforme previsto nos enunciados das Súmulas 581 e 480, ambas do Superior Tribunal de Justiça. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da referida norma. Em razão da relação consumerista, aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021710-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.07.2022) (Destaquei). E quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Associação, é admissível, porém a responsabilização é limitada aos associados em posição de poder na condução da sociedade, fato observado pelo Magistrado singular, ao consignar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser em face da sócia/Diretora, ora Agravante, Sandra Regina Goltz. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, ‘para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor’ (REsp 1.862.557/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).2. Na hipótese, a instância de origem, valendo-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), redirecionou a execução para atingir o patrimônio pessoal dos agravantes, administradores não sócios da associação, apenas em razão do inadimplemento da pessoa jurídica e respectiva ausência de bens penhoráveis, sem a indicação e tampouco a demonstração de quais condutas (prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei, por se tratar de sócio de fato etc) poderiam ensejar a referida desconsideração.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.727.770/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) (Destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 /STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALCANCE. PATRIMÔNIO DE DIRIGENTES E ASSOCIADOS COM PODERES DE GESTÃO. REQUISITOS VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. Há diferença estrutural e funcional entre as sociedades e associações, na medida em que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de determinada sociedade, alcança-se um contrato societário, o qual vincula seus sócios no plano obrigacional, destacando-se o seu elemento pessoal. De outro lado, as associações são marcadas por um negócio jurídico firmado entre elas e seus associados, mas sem nenhum vínculo obrigacional, conforme comando do parágrafo único do art. 53 do CC, de modo que o elemento pessoal não lhe é inerente. 4. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos. (...) (REsp n. 1.812.929/DF, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJede 28 /9/2023) (Destaquei). Com relação ao pedido subsidiário de que, caso mantida a responsabilidade, seja limitada aos valores dos juros e correção devidos após a criação da associação, por não ter o intuito de fraudar credores, razão não socorre às Agravantes, porquanto, reitere-se, reconhecida a existência do grupo econômico e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, bastando para a desconsideração da personalidade jurídica que a empresa represente um obstáculo ao ressarcimento, diante de todos os fatos apontados, não há razão para limitar o valor do débito a ser perseguido com a desconsideração.Portanto, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, deve ser mantida a r. decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MAX XC E SANDRA REGINA GOLTZ, nos termos da fundamentação apresentada.
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