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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de Instrumento interposto por
Margot
W. W. S., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Abertura de Inventário e Partilha nº 0004015-38.2025.8.16.0188, que determinou a prévia propositura de ação autônoma de registro e cumprimento de testamento e, por conseguinte, suspendeu o inventário até o encerramento da referida demanda ou pelo prazo máximo de um ano (mov. 16.1).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a decisão agravada desconsidera que o testamento deixado pelo de cujus foi expressamente revogado por escritura pública, circunstância que lhe retira qualquer eficácia jurídica. Assevera que,
a revogação torna sem efeito as disposições testamentárias, de modo que inexiste necessidade de ajuizamento de ação de registro e cumprimento de testamento. Defende que há comprovação da inexistência de outros testamentos, razão pela qual a providência determinada pelo juízo de origem revela-se desnecessária. Ressalta que a imposição de ação autônoma afronta os princípios da celeridade e da economia processual, por exigir a tramitação de procedimento sem utilidade prática. Aduz que a paralisação do feito mantém os bens do espólio em situação de insegurança, ampliando o risco de dilapidação patrimonial.
Pugna pelo provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada no sentido de permitir o prosseguimento do feito.
O pedido de
antecipação da tutela recursal foi deferido
(mov. 11.1).
Devidamente intimada,
a parte agravada
apresentou contrarrazões,
concordando com o provimento do recurso
(mov.
19.1).
A Procuradoria Geral de Justiça
declinou sua intervenção
(mov. 25.1)
É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito considerando, neste ponto, o desenvolvimento do feito na origem.A
controvérsia recursal cinge-se à necessidade de instauração de procedimento autônomo de registro e cumprimento de testamento e à consequente suspensão do inventário, mesmo diante da existência de instrumento público de revogação testamentária regularmente lavrado pelo próprio autor da herança.Da análise dos autos, verifica-se que o falecido Conrado Guilherme Wagner lavrou testamento público em 13/03/2013 e, posteriormente, formalizou sua revogação por escritura pública em 11/07/2018,
circunstância que consta da documentação apresentada e não é objeto de controvérsia entre os interessados
(mov. 1.11 e 1.12).Nos termos do art. 1.858 do Código Civil, o testamento é ato personalíssimo, podendo ser modificado ou revogado a qualquer tempo pelo testador. De igual modo, o art. 1.969 e seguintes
do mesmo diploma estabelece que a revogação torna sem efeito as disposições testamentárias anteriormente instituídas. Trata-se de legítimo exercício de direito potestativo pelo autor da herança, cuja eficácia independe de concordância de terceiros.
Desse modo, uma vez regularmente formalizada a revogação, deixam de subsistir as disposições de última vontade anteriormente manifestadas, esvaziando-se a própria finalidade do procedimento de registro e cumprimento de testamento previsto nos
arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos destinam-se a viabilizar a apresentação, o controle e a execução da vontade testamentária eficaz, não se justificando sua utilização quando o ato já não produz qualquer efeito jurídico.
Com efeito, o procedimento de registro e cumprimento de testamento não constitui finalidade em si mesma. Sua razão de existir está vinculada à preservação e efetivação das disposições de última vontade do falecido. Ausente testamento válido e eficaz, inexiste conteúdo a ser registrado ou cumprido, tornando-se desnecessária a instauração de demanda autônoma para simples reconhecimento de situação já documentalmente comprovada.
A determinação de ajuizamento de ação específica, nas circunstâncias do caso concreto, acaba por impor à parte providência processual desprovida de utilidade prática, em afronta aos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual.
A jurisprudência desta Câmara já reconheceu que, ausente testamento eficaz, revela-se desnecessário o ajuizamento de ação de registro e cumprimento, admitindo-se o regular prosseguimento do inventário.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O INVENTARIANTE PROVIDENCIASSE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO TESTAMENTO SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ÚNICO BENEFICIÁRIO DO TESTAMENTO QUE JÁ É FALECIDO. ARTIGO 1.939, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. HERANÇA QUE PERMANECE NO ESPÓLIO PARA SER DESTINADA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A CADUCIDADE DO TESTAMENTO E POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO
SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0099127-84.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 08.04.2024
- destaquei)
Cumpre registrar, ainda,
que a
própria agravada
manifestou expressamente concordância com o provimento do recurso no tocante à desnecessidade de registro do testamento revogado e ao prosseguimento do inventário, reconhecendo que o instrumento perdeu sua eficácia jurídica e que inexiste oposição quanto a esse ponto.
Mercê do costumeiro acerto do Juízo de origem, entende que assiste razão à Agravante, na medida em que testamento revogado prescinde de registro, porquanto se trata de instrumento sem eficácia jurídica.
Não há disposição testamentária a ser cumprida, tampouco controvérsia a respeito da validade do ato de revogação, de modo que o registro do instrumento é procedimento desnecessário.
Nesse aspecto, a agravada não se opõe ao provimento do Agravo para o fim de ser restabelecido o tramite do inventário sem o prévio de registro do testamento revogado.
(mov. 19.1)
Assim, inexistindo controvérsia acerca da validade da revogação testamentária, bem como diante da ausência de qualquer disposição de última vontade apta a produzir efeitos sucessórios, revela-se indevida a exigência de ação autônoma para registro e cumprimento do testamento e, por consequência, também a suspensão do inventário dela decorrente.Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento,
confirmando a liminar concedida no mov. 11.1 para afastar a
exigência de
ajuizamento de ação de registro e cumprimento do testamento revogado e determinar o regular prosseguimento dos autos de inventário.É como voto.