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Acórdão
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I. Nos autos de embargos à execução fiscal nº 0007111-54.2019.8.16.0129, que Associação Paranaense de Cultura – APC opôs em face do Município de Paranaguá (autos de execução fiscal nº 0012747-21.2007.8.16.0129), a r. sentença de mov. 31.1, ratificada no mov. 44.1, tem seu dispositivo assim redigido:ANTE O EXPOSTO, JULGO procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer a imunidade tributária da Associação Paranaense de Cultura e declarar nula a execução, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 924, III, e art. 925 do CPC.Resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC.Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais – com exceção da taxa judiciária – e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §3º, I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil).O importe aferido a título de honorários deverá ser atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento (aplicação por simetria/equidade do art. 3º, da EC 113/2021).Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, III). Irresignada, a associação embargante interpôs a apelação de mov. 51.1, alegando, em resenha, que: (a) o juízo de origem deixou de observar os Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, bem como o art. 85, §§2º e 3º, do CPC, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveriam, no caso, incidir sobre o proveito econômico obtido; (b) nos termos do §2º do art. 85 do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido e, apenas se impossível mensurá-lo, sobre o valor da causa, (c) no caso, é plenamente mensurável o proveito obtido com a extinção do processo da ação de execução fiscal, pois encontra-se expresso no débito tributário contido na certidão de dívida ativa; (d) a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os índices previstos na legislação municipal para atualização dos seus créditos tributários; e (e) para a apuração do proveito econômico, a dívida deve ser atualizada até o trânsito em julgado da sentença e, a partir daí, os honorários advocatícios devem ser corrigidos pela SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Dessa forma, ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor total da dívida afastada, atualizada e acrescida de juro de mora até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir dessa data, a taxa SELIC.Contrarrazões no mov. 56.1.Após, foram os autos encaminhados a este e. Tribunal de Justiça. É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - movs. 50.0 e 51.2), conheço da apelação. III. Cinge-se a controvérsia recursal somente ao critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais no caso de acolhimento dos embargos à execução fiscal. Alega a apelante, em síntese, que a base de cálculo dos honorários advocatícios, no caso, deve ser o proveito econômico obtido, ou seja, o valor do débito tributário, acrescida de juros e correção monetária, e não o valor da causa. No que diz respeito aos honorários advocatícios, as regras do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. III, 5º, 6º, 6º-A e 8º, do Código do Processo Civil, estabelecem que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º:(...)III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;(...)§ 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.§ 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifou-se) Infere-se, portanto, das mencionadas regras, que a fixação dos honorários advocatícios deve sempre observar a ordem legal (hierarquia objetiva) para a fixação da base de cálculo: (a) valor da condenação, (b) valor do proveito econômico obtido, e (c) valor atualizado da causa. Ou seja, o valor da causa somente pode ser usado como base de cálculo dos honorários quando não houver condenação, ou quando o proveito econômico for imensurável.No caso, verifica-se, da leitura dos autos, que os embargos à execução fiscal foram opostos visando a extinção do processo da ação de execução fiscal nº 0012747-21.2007.8.16.0129, proposta pelo Município de Paranaguá em face da ora apelante, Associação Paranaense de Cultura – APC, visando o recebimento de crédito tributário de IPTU e taxas, cujo valor indicado na certidão de dívida ativa, em 05/12/2007, era de R$ 5.296,13.O Dr. Juiz a quo, ao julgar procedentes os pedidos iniciais para julgar extinto o processo da ação de execução fiscal, como visto, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – R$ 10.621,83, em 26/08/2019 –, nos termos do art. 85, §4º, inc. III, do Código de Processo Civil, ou seja, como se não fosse possível mensurar o proveito econômico obtido.Ocorre, entretanto, que o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos à execução, e a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal é, logicamente, o valor do crédito tributário buscado pelo município exequente. Valor que, aliás, pode ser precisamente mensurado, tanto que vinha sendo atualizado nos autos de execução fiscal.Logo, no caso, assiste razão ao apelante quando sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado.Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que é o valor do débito tributário executado (R$ 5.296,13 em 05/12/2007), assiste razão ao apelante, também, quando defende que deve ser monetariamente corrigido desde a data da propositura da ação de execução fiscal, até o valor dos honorários ser calculado, a partir de quando a correção será do próprio valor dos honorários.Com efeito, o índice a ser utilizado para a correção monetária é o IPCA-E, já que os honorários advocatícios não possuem natureza tributária, que incidirá até o dia 07/12/2021, a partir de quando a atualização dar-se-á apenas pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS. AUSÊNCIA EXPLICITAÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA DÍVIDA. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO EMBARGOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA NA DATA DA EXECUÇÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE. Do voto: “(...) o valor da dívida em execução (proveito econômico obtido pelos embargantes) deve ser monetariamente corrido pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação de execução fiscal até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando a correção dar-se-á exclusivamente pela Taxa Selic". (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0012946-86.2024.8.16.0019, Rel. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 30.07.2024). III. Portanto, outra não pode ser a conclusão senão a de dar provimento ao recurso para, reformando-se em parte a sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento (10%) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC), ou seja, sobre o valor do crédito tributário buscado nos autos de execução fiscal nº 0012747-21.2007.8.16.0129.Para o cálculo do valor dos honorários advocatícios, o valor da dívida em execução nos autos nº 0012747-21.2007.8.16.0129 deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação de execução fiscal até o dia 07/12/2021, a partir de quando a atualização dar-se-á tão somente pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária (Emenda Constitucional nº 113/2021).IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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