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Processo:
0007111-54.2019.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ESTABELECIDA NA NORMA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER OBEDECIDA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 07/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021) PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.