SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0102128-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, I, DO CPC. DESNECESSIDADE. VALOR EXEQUENDO QUE PODE SER OBTIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS (ART. 509, § 2º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de liquidação de sentença por arbitramento em Ação Monitória, fundamentando que o valor do crédito poderia ser obtido por simples cálculos aritméticos. O Banco agravante alegou a complexidade dos cálculos e requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento em ação monitória, uma vez que o valor do crédito pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. A liquidação da sentença pode ser feita por simples cálculos aritméticos, dispensando a necessidade de arbitramento.4. A decisão que indeferiu o pedido de liquidação foi mantida, pois a apuração dos valores não exige conhecimento técnico específico.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A liquidação de sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida pode ser dispensada quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos simples, permitindo o imediato cumprimento da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, I e § 2º; CPC/2015, art. 702, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0047366-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Ag 0031369-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.