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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 131.1, proferida na Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001986-61.2021.8.16.0024, que rejeitou o pedido de liquidação de sentença por arbitramento, nesses termos:1. Indefiro o pedido de mov. 129.1, tendo em vista que o valor do crédito pode ser obtido por meio de simples cálculo. Para tanto, basta que o valor tomado por empréstimo (mov. 1.3) seja acrescido dos juros remuneratórios indicados no extrato de mov. 73.1, afastada a mora contratual, tal como deliberado no acórdão de mov. 124.1. 2. Intime-se a Autora-Embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente conta atualizada de seu crédito, atentando-se aos parâmetros fixados em grau de apelo. 2.1. Na ocasião, poderá adimplir voluntariamente o débito referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada. 3. Cumpridos o item 2, altere-se a classificação processual do feito para que passe a constar “cumprimento de sentença”.[...]Alega a agravante, em síntese, que: a) “a apuração do montante devido exige conhecimento técnico específico, uma vez que necessário recalcular o contrato retirando a capitalização de juros, o que demanda cálculos financeiros complexos e perícia contábil, etc”; b) “Sobre o envio dos autos à Contadoria Judicial, a jurisprudência do TJ/PR é pacífica no sentido de ser possível a sua remessa para apuração dos valores devidos”; c) “requer a reforma da decisão agravada para o fim de ser determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos atualizados da condenação”. Asseverando ser “imprescindível a remessa dos autos à contadoria para apuração do correto valor da condenação, vez que se trata de sentença ilíquida e no caso concreto, a apuração do montante devido exige conhecimento técnico específico, uma vez que necessário recalcular o contrato retirando a capitalização de juros, o que demanda cálculos financeiros complexos e perícia contábil, etc”, pediu “seja atribuído, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, o efeito suspensivo ativo, para fins de determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do Colegiado”.A tutela pleiteada foi indeferida pela decisão de mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 14.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Lauriete dos Santos (autos nº 0001986-61.2021.8.16.0024), fundada em contrato de empréstimo n° 9825467, no valor total de R$ 174.000,00, no qual a ré teria se comprometido a pagar em parcelas 72 mensais e consecutivas no valor de R$ 8.377,13 cada, com primeiro vencimento em 11/02/2021 e último em 11/01/2027. Deu-se à causa o valor de R$ 223.945,92, à época do ajuizamento.Citada, a ré apresentou embargos à monitória no mov.66.1 e o Banco Bradesco S.A. apresentou respostas aos Embargos no mov.73.1.O juiz a quo proferiu decisão de saneamento, na qual afastou as preliminares suscitadas nos Embargos de mov. 66.1, indeferiu a exibição de documentos e ao sanear o processo, fixou os pontos controvertidos e o ônus probatório das partes, indeferindo a produção de prova pericial requerida pela embargante (mov.82.1).Irresignada, a embargante interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão. Contudo, foi proferido acórdão por esse Relator que conheceu o recurso em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (mov.94.1).Os embargos à monitória foram julgados parcialmente procedentes para afastar a cobrança de cláusula penal e dos juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira autora, assim como sua capitalização.Assim, a sentença, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 174.000,00, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do depósito do crédito na conta da Embargante (15.10.2020) e juros de mora de 1% ao mês, calculado de forma simples, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, condenou os Réus/Embargantes ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, o Autor, aos 20% (vinte por cento) remanescentes (mov. 104.1).Opostos embargos de declaração em face da decisão (mov.107.1), os mesmos foram rejeitados (mov.110).Irresignado, o Banco apresentou recurso de Apelação Cível (mov.118.1).No julgamento da Apelação Cível nº 0001986-61.2021.8.16.0024 Ap, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de manter a cobrança da taxa de juros remuneratórios e reconhecer a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, descaracterizar a mora e redistribuir os ônus de sucumbência (mov. 124.1). O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE: 1. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PREPARO RECOLHIDO. ATO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, § 2º, DO CPC. 3. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO DEVIDO. 4. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INDICATIVO DE TODAS AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE EXPURGOU SUA COBRANÇA. REFORMA DEVIDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO, EM REGRA, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTUDO, CASO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA, PORQUE MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO DEVIDO. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE (ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4.882/2020, DO BACEN). CONTUDO, MORA DESCARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001986-61.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024)Com o trânsito em julgado (mov. 125.0), a ré/embargante requereu a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inc. I, do CPC (mov. 129.1), o que foi indeferido, sendo esta a decisão agravada (mov. 131.1).No intuito de embasar sua pretensão, a ré/embargante, ora agravante, limitou-se a asseverar que “a apuração do montante devido exige conhecimento técnico específico, uma vez que necessário recalcular o contrato retirando a capitalização de juros, o que demanda cálculos financeiros complexos e perícia contábil, etc” (mov. 129.1/origem), argumento que foi repetido ipsis litteris em suas razões recursais.Pois bem.Segundo a legislação em vigor, quando a sentença condenar uma das partes ao pagamento de quantia ilíquida, é necessário que se proceda à sua liquidação, que, em regra, pode ser por arbitramento ou por procedimento comum.Contudo, em determinados casos, os cálculos necessários à liquidação da sentença são simples, de natureza meramente aritmética. Nessas circunstâncias, o procedimento de liquidação é dispensável, sendo possível a imediata instauração da fase executiva.É o que consta do art. 509, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...]§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (Grifou-se)No caso em apreço, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento manteve a taxa de juros remuneratórios contratada, afastando a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência, com a descaracterização da mora.Nesse sentido, ao indeferir o pedido de liquidação da sentença, a decisão agravada pontuou que “o valor do crédito pode ser obtido por meio de simples cálculo. Para tanto, basta que o valor tomado por empréstimo (mov. 1.3) seja acrescido dos juros remuneratórios indicados no extrato de mov. 73.1, afastada a mora contratual, tal como deliberado no acórdão de mov. 124.1”.Desse modo, entende-se que a apuração dos valores a serem restituídos pelo Banco pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, o que, não traduz a complexidade defendida pela recorrente.Em outros casos, esta Corte assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES CÁLCULO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VIABILIDADE DE INGRESSAR, DESDE LOGO, COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 509, DO CPC. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE ARGUIU GENERICAMENTE A SUPOSTA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONCRETOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047366-77.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.08.2024 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031369-54.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.06.2024 – grifou-se)Por esses motivos, não há razões para a reforma da decisão que rejeitou a impugnação apresentada.Da conclusãoIII. Desse modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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