SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012890-38.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito administrativo e civil. Nulidade de alienação de imóvel público e improbidade administrativa. Recurso rejeitado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarou a nulidade da alienação de imóvel público em favor de empresa, inocentando os réus da prática de ato ímprobo relativo a um dos fatos, mas mantendo as sanções referentes a outro fato. As partes embargantes alegam contradições e obscuridades na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que justifique a reforma do acórdão em relação às sanções impostas aos embargantes e à nulidade da alienação do imóvel de matrícula nº 8.919.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios no julgado, conforme o art. 1022 do CPC.4. Não foram identificadas omissões ou contradições na decisão embargada, sendo vedada a rediscussão do mérito.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente as questões levantadas, não sendo necessário responder a todos os argumentos das partes.6. A parte embargante deve recorrer da decisão se não concordar com o resultado, não podendo apontar vícios hipotéticos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo necessário demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, III, e 12, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1506034-1/01, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.06.2016.