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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 45.1 (origem), que rejeitou as preliminares suscitadas pela parte agravante, quais sejam: valor da causa, ilegitimidade passiva, denunciação à lide, incompetência da Justiça Estadual e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, a decisão afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação.Além disso, consignou não se tratar de hipótese abrangida pela determinação de suspensão de processos decorrente do Tema 1300 do STJ, por entender que a controvérsia estaria limitada à alegada omissão na aplicação de índices de correção e juros, afastando, por consequência, a incidência da tese repetitiva relativa ao ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP.A parte agravante alega, em síntese, que: a justiça gratuita concedida à autora deve ser revogada; o Banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo necessário a inclusão da União; a ocorrência da prescrição; a incompetência absoluta da Justiça Estadual; e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando, por consequência, a indevida inversão do ônus da prova determinada na origem. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.Recurso recebido ao mov. 9.1 (autos recursais), com o não conhecimento no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; e, com deferimento do efeito suspensivo.Interposto Agravo Interno face o não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Do agravo interno interposto por Banco do Brasil S/AConforme relatado, o agravante, insurgiu-se contra a decisão monocrática de mov. 9.1, pela qual houve o não conhecimento do recurso de instrumento quanto à alegação de ilegitimidade passiva.Referido agravo foi provido, razão pela qual a matéria passa a ser conhecida neste recurso.
2.2. Admissibilidade do InstrumentoO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. XI do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.4). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido, exceto no que concerne ao pedido de revogação da assistência judiciária concedida à parte agravada em primeiro grau.Isso porque não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual é rejeitada impugnação à assistência judiciária. O recurso tem cabimento apenas em face de decisão de acolhimento do pleito de revogação do benefício.Logo, a matéria deverá ser aventada em momento posterior, em eventuais razões de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil).Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.
2.3. SuspensãoDe início, conforme orientação processual vinculante e em observância às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.300, não há mais fundamento para a paralisação do feito. Diante disso, deve a demanda prosseguir regularmente, com a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, assegurando-se a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
2.4. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadualO agravante, Banco do Brasil S/A, aponta que, com o julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ficou consignado que não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, de forma que, as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. Sustenta que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação.A irresignação não prospera.Com efeito, a parte agravada ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais, com o objetivo de questionar a efetiva aplicação dos rendimentos previamente instituídos para sua conta vinculada ao PASEP. Ou seja, a controvérsia cinge-se à suposta não preservação do saldo da conta vinculada ao PASEP, hipótese que se enquadra ao Tema n.º 1150, do Superior Tribunal de Justiça, no qual foram firmadas as seguintes teses: “ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
À vista disso, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, não há que se falar em incompetência da justiça estadual.Dessa maneira, o recurso não comporta provimento nesses aspectos.
2.5. Da prescriçãoComo dito acima, das teses consolidadas no Tema n.º 1150, do Superior Tribunal de Justiça, infere-se que o prazo prescricional decenal é aplicável à espécie, com termo inicial no “[...] dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.In casu, a parte agravada efetuou o saque em 07/04/2016 (pagamento - aposentadoria) e, com isso, constatou qual era o montante disponível em sua conta (mov. 1.6 – 1º grau). Desse modo, como a ação foi ajuizada em 05/09/2024, a pretensão não está prescrita.
2.6. Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Por fim, o agravante suscita que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, pois não atua como fornecedor de serviços, mas, sim como mero depositário dos valores vertidos para o fundo PASEP. Nesse passo, é incabível se admitir a aplicação in casu das disposições inseridas na legislação consumerista, eis que não resta caracterizada a relação de consumo e não se evidencia a figura do Agravante como fornecedor.Ainda, entende que as questões deverão ser apreciadas levando em conta as regras do ônus da prova previstas no artigo 373, do Código de Processo Civil.O recurso não merece acolhimento. Em ações semelhantes, que tratam da preservação de saldo da conta vinculada ao PASEP, este e. Tribunal tem admitido a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Passa-se, então, ao exame dos requisitos (alternativos) para a inversão do ônus da prova, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: a) verossimilhança das alegações; e, b) hipossuficiência técnica/econômica do consumidor.Quanto ao primeiro, tem-se que a parte agravada apurou, ao menos indiciariamente, o valor do pretenso dano material, consoante o cálculo de mov. 1.7 – 1º grau.No que diz respeito ao segundo, depreende-se que a vulnerabilidade da parte autora tem sido verificada em demandas dessa natureza. É que o agravante, na posição de gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP, possui maior conhecimento técnico acerca do assunto, pelo que tem melhores condições de demonstrar que os rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do programa foram corretamente computados a favor do titular da conta.Nesse cenário, correta a inversão do ônus da prova deferida na origem.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088383-59.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE TEM POR INTUITO DEFINIR A QUAL DAS PARTES COMPETENTE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. CAUSA DE PEDIR AUTORAL ADSTRITA À SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERTINÊNCIA DO REFERIDO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DESFALQUES NA CONTA. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça estadual, não acolheu a alegação de prescrição, deixou de sobrestar o feito em razão do Tema 1.300 do STJ, aplicou a legislação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança de Juros e Correção Monetária Revisional do PASEP, com Pedido de Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, bem como se incide a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.300 do STJ, pois a discussão não envolve saques indevidos na conta individualizada do PASEP.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder sobre falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco e não a responsabilidade da União. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é válida, pois a parte autora é destinatária final do serviço prestado pelo banco. 7. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a existência de verossimilhança das alegações a hipossuficiência técnica demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art; 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 e 1.300; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055599-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 16.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011675-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084503-93.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 04.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061441-87.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 16.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096058-10.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062747-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.08.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082460-52.2025.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025)
Portanto, mantêm-se a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE, e nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.