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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 28.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento de nº 0038919-66.2025.8.16.0000. O acórdão manteve a decisão de saneamento e organização do processo proferida nos autos de Ação Anulatória de Contrato de Locação c/c Pedido Liminar de Inexigibilidade de Cobrança de Fiança, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Inconformado, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando a existência de omissão e contradição no julgado.Alega que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a existência de uma relação consumerista autônoma, em decorrência da intermediação imobiliária e da publicidade enganosa praticada pela imobiliária. Argumenta que o imóvel ofertado não correspondia ao efetivamente entregue, caracterizando publicidade enganosa, cuja disciplina é exclusiva do CDC (arts. 6º, III e IV, 30 e 37). O embargante também aponta contradição, pois, apesar de o acórdão reconhecer a existência de intermediação imobiliária, afastou integralmente a aplicação do CDC. Assim, aduz que, havendo prestação de serviços pela imobiliária, há relação de consumo autônoma e paralela ao contrato de locação, regida pelos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a contratante se enquadra como destinatária final dos serviços.Por fim, alega omissão quanto ao pedido de redistribuição do ônus da prova, formulado com base na hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações (art. 373, §1º, do CPC). Sustenta que o acórdão se limitou a afastar a inversão probatória em razão da inaplicabilidade do CDC, sem apreciar a possibilidade prevista no próprio CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições indicadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.Todavia, no caso concreto, observa-se que a insurgência da parte embargante não se sustenta em vício algum do julgado, mas sim em mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se de tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, pretensão que extrapola os limites legais para oposição dos aclaratórios.A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à revaloração das provas. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 29.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009449-44.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 29.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ERRO DE FATO NÃO PREVISTO COMO HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 DO CPC. CASO EM QUE, SE OCORRIDO, IMPORTA EM ERROR IN JUDICANDO, HIPÓTESE ALHEIA ÀQUELAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REANÁLISE DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1025, DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002127-88.2024.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.02.2025)” - grifeiAdemais, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas no Agravo de Instrumento, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
O acórdão consignou de forma expressa que a relação entabulada entre o locador e o locatário, mesmo com intermediação imobiliária, não se caracteriza como uma relação de consumo, esclarecendo que a locação de imóvel urbano é regida por legislação específica (Lei do inquilinato).Nesse sentido, o acórdão assim fundamentou:“[...] a relação estabelecida entre locador e locatário não se enquadra como relação de consumo, porquanto a locação de imóveis urbanos é disciplinada por legislação específica, afastando-se, assim, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o art. 1º da Lei do Inquilinato dispõe expressamente que essa legislação rege a locação de imóveis urbanos, estabelecendo os direitos e deveres das partes contratantes, sem qualquer remissão ao diploma consumerista.Nesse sentido, posiciona-se o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a “inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90” (AgRg no AREsp 101.712/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).Dessa forma, não se revela possível a inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor”O acórdão ainda citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, que dão respaldo à conclusão adotada sobre a inaplicabilidade do CDC no caso e reafirmam a incidência de legislação específica (Lei nº 8.245/9). Por fim, quanto à suposta omissão sobre a redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, observa-se que tal questão sequer foi objeto do agravo de instrumento, cujo objeto limitava-se à aplicação do CDC e à inversão probatória fundada na legislação consumerista. Assim, inexiste omissão, mas sim inovação recursal em sede de embargos declaratórios.Ademais, importa destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3).Portanto, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é a mera discordância do embargante com a conclusão adotada, o que não justifica a reanálise da matéria pela estreita via dos aclaratórios.Além disso, o colegiado analisou detidamente as razões recursais, com amparo no livre convencimento motivado do julgador, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, o que torna inviável reapreciação pretendida.Ainda que a parte embargante alegue a existência de vícios no julgado, o que se extrai é que o acórdão foi claro, expresso e fundamentado em seu entendimento, analisando os pontos controvertidos e apontando os argumentos jurídicos necessários para sustentar a conclusão adotada.Insta ressaltar, ainda, que a contradição que legitima os embargos de declaração deve ser de origem interna, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a decisão colegiada é coerente em sua integralidade.
A mera discordância da parte embargante com o resultado obtido não permite a reanálise da matéria, sobretudo pela estreita via dos aclaratórios, que não se destinam à rediscussão do mérito do processo.Diante disso, rejeita-se os presentes embargos.III – Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos exatos termos da fundamentação exposta. É como voto.