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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 67.1, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer nº 0011409-27.2025.8.16.0017, que, diante do não cumprimento da medida liminar deferida em favor da parte autora, sem apresentação de justificava plausível, majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Ainda, condenou a empresa ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 80, inciso IV, e no artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, ante a resistência injustificada ao andamento do processo com o descumprimento da liminar deferida.
Recorre a ré HS do Brasil Ltda. alegando, em síntese, que: a) há incompatibilidade na aplicação das astreintes em obrigação de cumprimento inviável, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) a multa se mostra inadequada e extremamente exagerada, eis que não obedece parâmetro legal; c) não se trata de descumprimento imotivado e intencional, na medida em que a agravante não tem meios para cumprir a liminar deferida, porque o comando judicial vai na contramão da política de Jogo Responsável; d) o perfil de uso do agravado denota comportamento temerário, cuja conduta é típica de uso compulsivo e incompatível com o jogo recreativo e equilibrado propostos pelas normas que regulam o setor; e) ainda que se efetuasse a criação de uma nova conta, dependeria de uma série de etapas obrigatórias imposta pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, em especial em seu artigo 31; f) o agravado não tem registro prévio junto à HSBR, o que impede a execução da ordem judicial; g) a multa de R$ 5.000,00 é desproporcional e exorbitante; h) inexiste má-fé por parte da plataforma, porque a razão da impossibilidade de abertura da conta na plataforma bet365.bet.br advém de justo motivo apresentado ao longo do processo, sendo descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé.
Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, afastando-se a aplicação da multa nos termos do artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, seja minorado o valor para patamar razoável, bem como seja afastada a multa por má-fé.
Preparo (mov. 1.3).
O efeito suspensivo postulado foi indeferido (mov. 9.1).
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.
É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e tempestividade, pois a intimação da decisão agravada se deu em 28/08/2025, findando o prazo recursal em 18/09/2025, sendo interposto o agravo de instrumento em 05/09/2025.
Inicialmente, consigna-se que houve prolação de sentença nos autos de origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial (mov. 104.1).
No entanto, o presente recurso não perdeu seu objeto, uma vez que visa reformar a decisão que majorou a multa aplicada ao réu/agravante por descumprimento da tutela de urgência concedida ao autor/agravado, bem como cominou multa por litigância de má-fé (decisão de mov. 67.1 dos autos).
Diante disso, a superveniência da sentença não prejudica a análise do mérito deste agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão de mov. 67.1, que assim deliberou, verbis:
“1- As alegações da ré, à seq. 57.1, não merecem prosperar, pois não cabe mais a este juízo analisar o inconformismo da requerida acerca do deferimento da tutela de urgência concedida na decisão de seq. 14.1.
Assim, os argumentos expostos à seq. 57.1 devem ser dirigidos, tão somente, à instância superior pela via adequada de recurso.
Embora haja um agravo interno (nº 0065232-64.2025.8.16.0000 Ag) pendente julgamento, não foi deferido efeito suspensivo ao recurso. Portanto, à ré, cabe tão somente o cumprimento da decisão judicial, sem maiores digressões, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Assim, considerando que até a presente data a ré não cumpriu a liminar concedida em 14-5-2025 e tampouco apresentou justificativa plausível para não fazê-lo, tenho por bem em aumentar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias multa.
O novo valor da multa passará a ser contado a partir do primeiro dia útil após a intimação da ré acerca da presente decisão.
2- Além disso, verifico na conduta da ré uma das hipóteses de litigância de má-fé, vez que está, de forma manifesta, opondo resistência injustificada ao andamento do processo com o descumprimento da medida liminar deferida (art. 80, IV, do CPC).
Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.”
Constata-se dos autos que em 14/05/2025 foi concedida a tutela de urgência requerida pelo autor/agravado, “... para determinar que a ré promova o restabelecimento pleno e sem restrições do acesso ao autor à plataforma BET365, na conta indicada na petição inicial, dentro do prazo de cinco dias úteis contados da citação.” (mov. 14.1).
A ré/agravante opôs embargos de declaração, alegando impossibilidade de cumprimento da medida concedida (mov. 35.1), tendo o MM. Juiz retificado a decisão anterior, para que passasse a constar, verbis:
“’4.3- Diante do exposto supra, defiro a tutela provisória de urgência em caráter liminar, para determinar que a ré promova o restabelecimento pleno e sem restrições, assim entendido como a viabilização da migração/registro/abertura/reabertura, do acesso do autor à plataforma BET365 (https://www.bet365.bet.br/), na conta indicada na petição inicial, anteriormente utilizada pelo autor em domínio diverso, dentro do prazo de cinco dias úteis contados da citação.’
4.1- Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a 30 dias multa.” (mov. 40.1 – 28/05/2025)

A ré/agravante interpôs agravo de instrumento (nº 0061249-57.2025.8.16.0000), ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, cuja decisão foi objeto de agravo interno (nº 0065232-64.2025.8.16.0000 Ag), sendo negado provimento ao recurso. A ré/agravante interpôs novo agravo interno (nº 0101055-02.2025.8.16.0000) contra a mesma decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não foi conhecido, eis que operada a preclusão consumativa.
Nos autos de origem, em 09/06/2025, o autor/agravado informou que a medida liminar não foi cumprida pela ré, requerendo, então, a majoração da multa para R$ 1.000,00, bem como a condenação a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 43.1).
Em 28/07/2025, o autor/agravado novamente compareceu aos autos noticiando que a ré ainda não havia cumprido a liminar, mesmo depois de transcorrido 50 dias úteis desde o deferimento da medida (mov. 52.1).
Diante disso, o MM. Juiz majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a 30 dias multa, caso persistisse o descumprimento (mov. 54.1 – 30/07/2025).
A ré/agravante, em 08/08/2025, peticionou ao Juízo, alegando que, como havia recurso pendente de análise acerca da tutela de urgência concedida, fosse determinada a suspensão da aplicação da multa (mov. 57.1), e depois de intimado o autor/agravado para se manifestar, sobreveio a decisão de mov. 67.1, majorando a multa para R$ 5.000,00, consignando que ao agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo, portanto, a decisão deveria ser cumprida.
Verifica-se, ainda, que a própria empresa agravante, por meio da sua procuradora, posteriormente à decisão recorrida, proferida em 26/08/2025, realizou proposta de acordo ao agravado, para a abertura de conta junto ao domínio bet.br, com a consequente extinção do processo, conforme informação prestada pelo autor/agravado (mov. 75.1 – 02/09/2025).
Intimada, a ré/agravante não se manifestou acerca das informações do autor/agravante, acerca da proposta de acordo.
Tendo em vista, portanto, que a ré/agravante deixou de cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência no prazo fixado pelo Juízo, sem apresentar justificativa apta para o não cumprimento da ordem judicial, por mais de uma vez, e considerando, ainda, a proposta de acordo feita ao autor/agravado, para abertura de conta no domínio bet.br, o que não coaduna com a alegação de inviabilidade de cumprimento da liminar, a decisão que majorou o valor da multa anteriormente aplicada não comporta reforma.
Quanto ao montante fixado, de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, o que corresponde a R$ 150.000,00, com efeito, mostra-se exacerbado, considerando o valor dado à causa (R$ 5.000,00 em 08/05/2025).
Não obstante a reiterada conduta da ré/agravante ao não cumprir a medida liminar, e ainda que tenha havido, anteriormente, aplicação de multa no valor de R$ 250,00 ao dia, limitada a 30 dias multa, posteriormente majorada para R$ 1.000,00, também limitada a 30 dias, em virtude do não cumprimento do comando judicial de mov. 14.1, necessário aferir se a multa imposta não implica em enriquecimento se causa da parte contrária.
Vale lembrar que a imposição de multa diária é instrumento coercitivo apto para inibir o descumprimento da ordem judicial, devendo ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sobre o tema, aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA AO TETO DE R$ 30.000,00.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a exigibilidade e o valor de multa cominatória fixada em razão do descumprimento de medida liminar de reintegração de posse.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial à apelação para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória no período de descumprimento da liminar, mantendo a negativa de indenização por perdas e danos e preservando as verbas de sucumbência.
3. A multa cominatória foi fixada em R$ 199.000,00, valor considerado excessivo pelo recorrente, que pleiteou sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa cominatória fixada em R$ 199.000,00 é excessivo e desproporcional, justificando sua redução para evitar enriquecimento sem causa e adequar-se à finalidade coercitiva do instituto.
5. A multa cominatória é um instrumento jurídico de coerção destinado a assegurar o cumprimento de decisões judiciais, sendo possível sua revisão em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, quando se revelar excessiva ou desproporcional.
6. O valor de R$ 199.000,00 foi considerado excessivo, desbordando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar enriquecimento sem causa.
7. Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, foi fixado o valor total da multa cominatória em R$ 30.000,00, considerado adequado e proporcional à finalidade coercitiva da medida.
8. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial, para limitar o valor da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00.” (AREsp n. 2.759.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026 – grifou-se)
Diante das circunstâncias do caso concreto, portanto, em que a ré/agravante deixou de cumprir com tutela de urgência, concedida em maio de 2025, e transcorrido mais de um ano sem o cumprimento da medida, a manutenção da majoração da multa diária é medida que se impõe, contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado, o acréscimo do valor da multa deverá ser para R$ 1.200,00, limitada a 30 dias multa.
Relativamente à condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, foi fixada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (grifou-se)
No presente caso, tendo em vista a reiterada conduta da agravante, ao não cumprir a tutela de urgência, mormente diante da possibilidade de fazê-lo, uma vez que, inclusive, fez proposta de acordo com o agravado para abertura de conta junto à bet.br, a cominação da multa por litigância de má-fé não merece reparos, porque configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão.
Destarte, o recurso merece parcial provimento, tão somente reduzir o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência ao agravado para R$ 1.200,00, limitada a 30 dias multa, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado.

CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para reduzir o valor da multa diária majorada, fixando-a em R$ 1.200,00, limitada a 30 dias.