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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A Credito Financiamento E Investimento (mov. 61.1) em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional n° 0009436-47.2024.8.16.0025, ajuizada por Joel Ribeiro Duarte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a revisão do contrato indicado na inicial, com a substituição das taxas de juros contratadas pela taxa média de mercado aplicável à modalidade negocial e indicada na fundamentação; b) condenar a ré a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a maior no financiamento, atualizados desde a data de cada desconto pelo IPCA; ainda sobre a condenação, juros de mora desde a citação, restando autorizado o abatimento dos valores já adimplidos em excesso sobre o saldo devedor residual.Ante a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, arcando o réu com 80% (oitenta por cento) remanescentes, seguindo a mesma divisão dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda, em R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), forte no artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8-A, do Código de Processo CivilSustenta o recorrente, em suas razões recursais (mov. 61.1) que: a) que não há ilegalidade na taxa de juros presente no contrato, uma vez, que a financeira considerou a taxa Auto Acrefi e B3, bem como o risco da operação financeira para definir o valor de juros pactuado. Além disso, que a taxa média divulgada pelo BACEN é uma referência e não um limite para a atuação das Agências Financiadoras. Ademais, segundo os arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, apenas o Conselho Monetário Nacional tem competência para dispor sobre taxa de juros, o que faz sob as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, cabendo ao BACEN cumprir as normas expedidas. Desse modo, a precificação deve ser uma prerrogativa exclusiva da instituição financeira, sendo cabido ao Judiciário intervir apenas nos casos em que houver abusividade comprovada, conforme o entendimento assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp.: n.º 1.061.530/RS; b) a alteração da taxa de juros promovida pelo Poder Judiciário possibilita prejuízo à Apelante, diante do risco evidente da operação que financia a aquisição de veículos fabricados há mais de 14 (cinco) anos, tendo em vista que estes automóveis estão mais sujeitos a sofrer depreciação do que aqueles de fabricação mais recente, razão pela qual a taxa de juros é diferenciada e não pode seguir os critérios estabelecidos no citado recurso especial.Não foram apresentadas contrarrazõesVieram-me os autos conclusos. Encaminhado para à d. Procuradoria Geral de Justiça, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1 AP).Incluídos em pauta para o julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa inépcia da inicialSem razão.A descrição, argumentos, cálculos e pedidos coadunam de maneira lógica e conclusiva. O pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si. Da impugnação ao valor da causaAlega o recorrente Omni S.A. crédito, financiamento e investimento que o valor atribuído à causa pelo autor corresponde ao montante total do valor que a parte entende como devido na contratação, ou seja, do valor incontroverso, e não do benefício econômico efetivamente pretendido.Nos moldes do que preconiza o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)
Ademais, preconiza o art. 291, do mesmo diploma legal:
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Desse modo, nas ações revisionais de contrato de financiamento, o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, ou seja, a diferença do valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora pretende em sua exordial: a) revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa média do mercado divulgada pelo bacen; b) condenar a entidade ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – C5 seguro no valor de R$595,13, C6 assistência no valor de R$200,00 e C7 tarifa de cadastro no valor de R$300,00) bem como aqueles que, eventualmente, forem pagos durante a instrução; c) Ou subsidiariamente entendendo pela não aplicação do art. 42 do CDC que se proceda a devolução de forma simples.. Assim, arbitrou o valor da causa em R$ 29.430,26Pois bem.No caso dos autos, denota-se que o valor integral do contrato perfaz o montante de R$ 26.521,92 (mov. 1.7). Enquanto o autor, na exordial, busca a restituição dos encargos de seguro, assistência, tarifa de cadastro- na importância de R$1.095,13- e da parcela controversa de juros remuneratórios- de R$13.620,00- em dobro. Restando evidente que o valor da causa indicado representa o real proveito econômico buscado no processo.Nesse passo, rejeito a preliminar aventada pela instituição financeira.Da possibilidade de revisão contratual: mitigação da pacta sunt servanda sob à luz do CDCPrimeiramente, cumpre esclarecer que o caso em comento caracteriza-se como típica relação de consumo, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º e parágrafos), que estabelece regras específicas a serem observadas pelas partes, ou pelo juízo, quando da formalização da avença.Demais disso, o texto da lei é claro no sentido de que estão enquadrados em seus termos os contratos celebrados com bancos e instituições financeiras, bastando para tanto, uma simples leitura do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC, já que o texto legal define como “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. É através dessa interpretação da lei, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Logo, importante fazer incidir as normas estampadas no CDC, a fim de afastar as abusividades que oneram o consumidor e impedem a mantença do equilíbrio contratual.Assim, ante o caráter leonino do instrumento pactuado e eventuais abusos impostos aos aderentes (parte hipossuficiente), importante trazer à baila o disposto no artigo 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Em verdade, a aplicabilidade do CDC propicia uma relativização contratual, abrandando o princípio da pacta sunt servanda, já que este normativo extirpou o caráter absoluto e a força obrigatória dos contratos, prestigiando a boa-fé objetiva dos contratantes, o equilíbrio e a transparência do contrato, assentando proteção legal expressa à reconhecida vulnerabilidade do consumidor.Portanto, mostra-se possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio.Ademais, merece destaque o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Sopesadas tais considerações, passo a análise acerca da taxa dos juros remuneratórios.Da limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercadoInsurge-se a instituição financeira, ora recorrente, no tocante a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de nº 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp. 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp. 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda. Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12% ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas. O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei 4595/64. Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo a Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juros, e, tal entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial. A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de que é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso. O teor do texto é: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Após, com o julgamento do Resp. nº 1.061.530/RS (Tese 233), em 22.10.2008, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, tomado como representativo das questões acerca dos contratos bancários que se submetem a legislação consumerista, foi firmado o entendimento que os juros remuneratórios pactuados somente poderão ser alterados quando as taxas se mostrarem abusivas, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (desde que cabalmente comprovada), conforme orientação do art. 51, inciso IV do CDC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...] “Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.(...)ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIOÉ vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Dessa forma, em regra prevalece a taxa estipulada em contrato, todavia, em determinados casos, é admitida a limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando: I) não há o contrato nos autos; II) havendo contrato, não há pactuação da taxa; III) ou ainda, havendo contrato e pactuação da taxa entre as partes, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, ou seja, a existência de diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO AUTOR: 1. DECADÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PACTUAÇÃO OU NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...)2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. (...).(REsp 1373391/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS.1.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. (...).(AgRg no REsp 1244751/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
E ainda, a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça:
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Sobre o tema, os jugados desse e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – POSSIBILIDADE, NO CASO, DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (HONORÁRIOS RECURSAIS) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004077-57.2020.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 27.09.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONTRATADO. ADESÃO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TERMO APARTADO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ARTIGO 85, §11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003837-88.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 14.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DESTAQUE DE PRELIMINAR DE JULGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELATOR VENCIDO - COLEGIADO QUE PRONUNCIA ESTAR EVIDENCIADA A APTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% - TESE CORRETAMENTE REJEITADA - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ACERTADA APLICAÇAÕ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO JUÍZO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRAÇA INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONTRATAÇÃO. A ausência do contrato nos autos equivale, para efeitos práticos, na ausência de contratação de taxa de juros, forma de capitalização, assim como das taxas e tarifas administrativas. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E A DURAÇÃO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1211769-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime -
- J. 10.06.2015).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA - CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DURANTE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO JURÍDICA, EXCETO QUANDO HOUVE APLICAÇÃO DE TAXA MAIS BENÉFICA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1238392-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime -
- J. 19.11.2014).
Importante frisar que, para a caracterização da abusividade do percentual aplicada a título de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que se faz necessário que a taxa de juros contratada exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Ou seja, torna-se admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade, devendo ser analisado caso a caso, confira-se:
(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Desse modo, cumpre analisar as condições que envolviam o negócio firmado entre as partes, pois uma vez demonstrada a cobrança excessiva, faz-se necessária a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado fixada para o período pelo Banco Central do Brasil.Compulsando o caderno processual, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes em 20/02/2020 (mov. 1.7), na parte que aqui interesse, restou acordada a taxa de juros ao percentual de 4,65% a.m. e 72.53% a.a.Considerando como parâmetro a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoa físicas – fixada pelo Banco Central do Brasil para operações de aquisições de veículos automotores[1], que, à época da celebração do contato ora em análise (07/2020) era de 1,49% ao mês e 19,40% a.a.[2]. Tem-se, desse modo, que a taxa acordada entre partes se mostra demasiadamente excessiva, tendo em vista que extrapola os parâmetros determinados pelo Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, verifica-se que a taxa anual de juros praticada pela instituição financeira à época da celebração do negócio jurídico é maior que o triplo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN no mesmo período.Em que pese as alegações da recorrente no sentido de que o caso precisa levar em consideração a análise do parâmetro adequado para aferição dos juros remuneratórios (taxa auto acrefi – b3), as conjecturas sobre os elementos que compõe o cálculo da taxa de juros praticada por cada instituição financeira, desacompanhada de elementos concretos para o caso do contrato específico, não justificam, de per si, a prática de uma taxa superior ao triplo daquela estipulada pelo BACEN.O único dado concreto, no presente caso, é o ano de fabricação do veículo, mas não há nada que comprove de forma cabal o estado real de conservação do veículo ou qualquer outro elemento depreciativo que garanta supedâneo aos argumentos trazidos para justificar tamanha taxa de juros praticada, de modo que não há nenhum elemento concreto nos autos que justifique tal adoção, ônus que incumbia à apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda que houvesse, justificaria a oscilação da taxa de juros nos termos do entendimento vinculante do STJ sobre a matéria, mas não a elevação sem limites da taxa de juros praticada. Isso porque o negócio de crédito tem natureza de risco, e cabe ao mercado assumir os riscos do negócio e não os repassar de forma integral aos consumidores.Ademais, ainda que, de maneira antijurídica, se adote posicionamento contrário a jurisprudência desta corte, para considerar a Taxa Auto Acrefi e B3 como baliza, o valor da taxa de juros pactuada ainda excede o dobro do valor médio praticado. Anota-se que esta era fixada em 1.79% ao mês [3], na época da contratação do financiamento.Desta feita, se mostra acertada a sentença singular que reconheceu a abusividade da taxa anual de juros prevista na cédula de crédito bancário e fixada em 4,65% a.m. e 72.53% a.a, que se mostra ainda mais abusiva quando verificado o valor da parcela após a inclusão da CET atingindo 5.59% a.m. e 92.01% a.a, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 233/STJ).De mais a mais, julgo prejudicados os pedidos de configuração de mora e inscrição do recorrido em cadastro de inadimplentes. Bem como o pedido de redimensionamento do ônus sucumbencial. Portanto, impõe-se negar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo hígida a sentença.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação ensamblada.