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Processo:

I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 49.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0008028-61.2024.8.16.0044, que julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão do contrato, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica); b) afastar a capitalização mensal de juros, admitindo-se, no máximo, a anual, se comprovada; c) excluir a cobrança da comissão de permanência e das tarifas não demonstradas; d) reconhecer a ausência de mora da parte autora, vedando-se a negativação enquanto pendente o cumprimento desta decisão; e) determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, mediante compensação com o saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença.Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.O apelante alega, em síntese, que (mov. 54.1): a) “A parte autora não cumpriu com os requisitos do artigo 330, §2º, CPC. (...) A apresentação do valor incontroverso é imprescindível para as ações de revisão contratual, porém não pode ser um valor aleatório com utilização de parâmetros absurdos. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 330, § 2º do CPC, caput, do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC”; b) “O nobre julgador entendeu que existiu abusividade na taxa de juros remuneratórios contratados, porque supera a taxa média de mercado, razão pela qual determinou a limitação à média do BACEN. No momento da contratação, a parte apelada tinha pleno conhecimento das taxas contratadas, as quais foram devidamente aplicadas pelo Banco desde o início da contratação”; c) “os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo”; d) “No mais, para que a taxa de juros contratada seja considerada abusiva e discrepante a taxa de juros utilizada pelo mercado à época da contratação, nos termos do entendimento do STJ, necessária se faz a análise da situação em concreto, a fim de que seja visualizado se o consumidor está em ‘desvantagem exagerada’. Muito embora acima das taxas de mercado, não se mostram abusivas, vez que a oscilação da taxa, para cima ou para baixo da média, é variação normal do mercado, sendo certo que, para se verificar a abusividade, a taxa cobrada deve ser muito maior que a média praticada”; e) “Com isso, evidente que no presente caso, inexiste qualquer abusividade dos juros remuneratórios que justifiquem uma revisão contratual, e consequente limitação dos juros. Sendo assim, resta demonstrada a inexistência de abusividade contratual, de forma que não cabe qualquer revisão nos contratos celebrados entre as partes, devendo ser mantidos os juros remuneratórios contratados, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença”; f) “no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. (...) A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada (...) Assim, legitimada a cobrança de juros no contrato celebrando entre as partes, diante da jurisprudência e legislação pátria em poder, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, e por isto, requer seja mantida a capitalização de juros, como contratualmente pactuada”; g) “A respeitável sentença condenou o ora apelante à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples, do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. Entretanto, de todo acima exposto, constata-se que nunca houve a cobrança pelo apelante de qualquer valor ilegal ou que não tivesse sido pactuado expressamente, pelo que se verifica o absurdo da repetição de indébito deferida. Assim, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que inexiste abusividade do contrato em tela”; h) “Restou deferido em sentença, reconhecer a ausência de mora da parte autora. Todavia, restou demonstrado que não há evidências de ilegalidades/abusividades nos encargos exigidos pela parte ré, logo, não há que se falar em afastamento da mora”; i) “Ademais, por todo o acima exposto, deve ser reformada a decisão, julgando-se totalmente improcedente a demanda, devendo a parte apelada arcar com todo o ônus sucumbencial. Subsidiariamente, requer a minoração da verba honorária fixada”.Contrarrazões apresentadas no mov. 58.1.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista à presença dos pressupostos recursais dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Da inépcia da inicialEm preliminar, o banco apelante sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não atendeu ao disposto no art. 330, §2º, do CPC, porquanto não especificou de forma adequada os pontos contratuais impugnados, tampouco indicou corretamente o valor incontroverso, limitando-se a apresentar cálculo genérico com parâmetros inadequados. Aduziu que a indicação do valor incontroverso constitui requisito essencial nas ações revisionais, devendo ser apresentada de modo contábil e fundamentado, conforme orientação jurisprudencial, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.Contudo, sem razão.De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à formação válida da relação processual, tais como a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas que o autor pretende produzir. No presente caso, observa-se que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo. Ressalte-se, ainda, que o artigo 324, §1º, do CPC admite, de forma expressa, a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, ou quando a definição do valor depender de ato a ser praticado pelo réu — hipóteses plenamente aplicáveis ao caso em tela, dado o pedido de exibição do contrato celebrado com a parte requerente. No caso concreto, embora o valor indicado na inicial seja estimativo, o autor atribuiu valor à causa em R$ 812,60 (oitocentos e doze reais e sessenta centavos) — conforme petição inicial de mov. 1.1 — demonstrando sua intenção de delimitar economicamente a demanda com base nas informações disponíveis. Ainda que não tenha indicado o valor incontroverso, não há que se falar em inépcia, uma vez que foram especificados os encargos reputados abusivos e que deverão ser apurados em sede de liquidação, conforme consignado na sentença. Assim, tendo sido atribuído valor à causa e tendo sido demonstrados os fundamentos jurídicos e fáticos da pretensão, impõe-se o regular recebimento da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Acrescente-se que exigir a apuração prévia de valores detalhados como condição para receber a petição inicial acaba por restringir o acesso à justiça, o que vai contra o que garante a Constituição Federal nos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO NA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORA QUE INDICA OS ENCARGOS CONTROVERSOS. PEDIDO GENÉRICO NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000974-40.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE.2. RECURSO: 2.1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA EXORDIAL NOS MOLDES DO ART. 330, § 2º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU A AVENÇA À PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE OCASIONEM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ART. 371). ANÁLISE EXPLÍCITA DOS ARGUMENTOS DA RÉ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE INEXISTENTE. 2.3. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUPOMEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA. 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS NAS 2 (DUAS) AVENÇAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 2.5. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001602-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.07.2024, grifou-se). Portanto, diante da presença dos requisitos essenciais da petição inicial, da possibilidade jurídica de formulação de pedido genérico em razão da complexidade dos cálculos e da comprovação da hipossuficiência da parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da inicial.Do méritoInicialmente, registre-se que, no curso do processo, a sentença recorrida determinou a intimação da parte ré para exibir o contrato firmado com o autor, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Apesar da regular intimação, a instituição financeira não apresentou o documento, razão pela qual o juízo de origem aplicou a penalidade prevista, considerando verdadeiros os fatos que a parte pretendia comprovar, especialmente quanto à ausência de cláusulas expressas sobre os encargos questionados. É com base nesse entendimento que se passará à análise do mérito do presente recurso.Dos juros remuneratóriosO apelante alega equívoco da sentença ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, defendendo que as taxas foram livremente pactuadas, não configuram abusividade e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual requer a manutenção dos juros contratados.Sem razão.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em 22/10/2008, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 27), definiu que:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Grifo nosso)(...)Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos, por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário.Conforme lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do acordão paradigma:Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte.Ainda, ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, somente quando a taxa de juros superar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média é que estará configurada a suposta abusividade.Com base nisso, o entendimento desta Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação.Confira-se os seguintes julgados: AC 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel.: Des. José Camacho Santos, j. 12.08.2022; AC 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 05.08.2022; AC 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 05.08.2022.Lado outro, quando não comprovada a taxa de juros efetivamente contratada, seja pela ausência de previsão, seja pela falta do instrumento contratual, a orientação é de que se aplica a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.É o que dispõe a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.No caso, como visto, o banco não apresentou o contrato, mesmo após devidamente intimado para tanto.Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto, a fim de limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se àquela cobrada for inferior.Desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO “NHOC”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU - APELAÇÃO “1”. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONADA – VIOLAÇÃO AO ART. 492, § Ú, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA CONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR OS JUROS PRATICADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. RESSALVA QUANTO AO PERÍODO EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS NAQUELE MÊS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FOI DEMONSTRADO OS JUROS COBRADOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS E PERÍODOS. (3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01. COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – CONTRATOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DEVIDO. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 354 DO CC QUE DEVE SER OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (4) ESQUEMA NHOC. COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE DENTRO DO MESMO MÊS SOB O CÓDIGO 62 - PRÁTICA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL LANÇAMENTO NO CASO DOS AUTOS. PRÁTICA QUE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO “2”. (1) INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE TAXAS E TARIFAS NAS CONTAS CORRENTES. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44, TJ/PR. RESSALVA COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. LANÇAMENTOS NO CASO DOS AUTOS QUE SÃO REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS E UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATANTE E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE TAXAS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES nº 1.568/89 E 2.303/96, AMBAS DO BACEN, AS QUAIS NÃO EXIGIA PREVISÃO EXPRESSA DAS TARIFAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 44, TJ/PR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA NESSE PONTO. (2) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026259-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.02.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PARTE QUE FORMULOU PEDIDOS CERTOS E INDICOU O CONTRATO QUE PRETENDE REVISAR. VALOR INCONTROVERSO ESPECIFICADO NA INICIAL (ARTIGO 330, §2º, DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA QUE RESTOU DEMONSTRADA E SE MOSTRA EVIDENTE EM CONTA CORRENTE QUE APRESENTA SALDO NEGATIVO. HIPÓTESE EM QUE O ACESSÓRIO (JUROS) SE AGREGA AO PRINCIPAL, FORMANDO NOVA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR INFERIOR. SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009129-02.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2022) Da capitalização de juros O apelante sustenta que a capitalização de juros prevista no contrato é legal, conforme a MP 1.963-17/2000 e a Súmula 539 do STJ, devendo ser mantida como pactuada.Também não lhe assiste razão.No que tange a capitalização de juros, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 16/06/2015, dispõe que:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Ainda, a legalidade da capitalização dos juros foi reiterada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, em 08/02/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017.)Em síntese, é possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual, desde que o (i) contrato tenha sido celebrado com alguma instituição integrante do Sistema Financeiro a partir de 31/03/2000 e (ii) que haja expressa pactuação.Na hipótese, a Instituição Financeira apelante não apresentou o contrato firmado com a parte autora, portanto, ausente a demonstração de expressa pactuação, inviável a capitalização dos juros.É a orientação desta Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ABERTURA DE CRÉDITO. ESQUEMA “NHOC”. CONTRATO NÃO EXIBIDO. (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/03/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. CÓDIGO 97 QUE SE REFERE A TARIFAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CÓDIGO 62 (NHOC). COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE. LANÇAMENTOS SOB CÓDIGO 80 E CÓDIGO 63 QUE CORRESPONDEM A OPERAÇÕES REALIZADAS EM PROL DO CORRENTISTA E, PORTANTO, NÃO SÃO TARIFAS. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027367-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2022).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – (...) 2.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COBRANÇA DEMONSTRADA PELO PERITO JUDICIAL – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001) - ALÉM DISSO, INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TENHA SIDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – APLICAÇÃO AS SÚMULA 539 DO STJ – EXCLUSÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA MANTIDA – (...) .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001621-21.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 03.12.2021).Com efeito, considerando que houve a incidência de capitalização de juros não pactuada expressamente, que deverá ser expurgada do contrato em análise.Da repetição do indébitoO apelante sustenta que não há que se falar em repetição do indébito, pois nunca houve cobrança de valores ilegais ou não pactuados, inexistindo qualquer abusividade contratual que justifique a devolução de valores à parte autora.Tal argumento não merece acolhimento.Isso, porque, constatada a abusividade da taxa de juros e da capitalização praticada pelo banco, a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, que se dará de forma simples, acrescida dos encargos reflexos incidentes sobre o indébito, a serem apurados em liquidação, com juros de mora desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária a contar do pagamento indevido, autorizada a compensação (artigo 368 do Código Civil). Ademais, a repetição do indébito deve abranger tanto os valores pagos indevidamente, quanto os encargos contratuais que incidiram de forma reflexa, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Por oportuno:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. PRÁTICA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA REGRA COGENTE PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL NÃO MACULADA PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CORRENTISTA. SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.APELAÇÃO 02. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. JUROS REFLEXOS E INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS IOC/IOF/CPMF SOBRE OS VALORES ILEGALMENTE EXIGIDOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º, INCISO III, DO CPC. ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS (TARIFAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE JUROS E IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO TAMBÉM DOS ENCARGOS REFLEXOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008667-22.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO, REALMENTE, FOI AVALIADO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DE 30.4.08. COBRANÇA AUTORIZADA. QUANTUM PREVISTO, EXPRESSAMENTE, NOS CONTRATOS, PORÉM, COBRANÇA QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NO 1º CONTRATO, OU SEJA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA N. 566, DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320 / SP (TEMA 972, DO STJ). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003158-59.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022).Portanto, o recurso deve ser desprovido também neste particular.Da descaracterização da moraO apelante defende que não há afastamento da mora da parte autora, pois não houve cobrança de valores abusivos, sendo os débitos válidos e líquidos. Ressalta que a propositura da ação não impede a configuração da mora, conforme Súmula 380 do STJ e art. 397 do Código Civil, sendo que a autora anuiu às obrigações ao celebrar o contrato.Entretanto, tal argumento não merece ser acolhido. Conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, foram constatadas diversas irregularidades contratuais, entre elas a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros sem pactuação válida. Tais práticas configuram encargos abusivos, aptos a afastar a caracterização da mora, conforme se aufere da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Resp nº 1.061.530/RS. Confira-se:ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORAa. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.Nesse sentido, deve ser mantida a sentença, considerando o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, conforme orientação do STJ. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO QUE PODEM SER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS POR MEIO DE MERA CONSULTA AO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.2) CAPITALIZAÇÃO DO JUROS MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECRETADA.4) AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.5) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. JUROS APLICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUPERIORES AO DOBRO EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. 6) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO EM ATRASO. COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA (CAMUFLADA). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.7) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.2573 /RS).8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DESTES. 9) REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL (ART. 85, §11, CPC) PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031186-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023, grifou-se).Assim, o apelo deve ser desprovido.Do ônus sucumbencialPor fim, o apelante argumenta que, caso a sentença seja reformada e a demanda julgada totalmente improcedente, deveria ser revisto também o ônus sucumbencial. Sustenta que, não havendo liquidação de sentença para apurar eventual proveito econômico, os honorários deveriam ser fixados no patamar mínimo, considerando a simplicidade e a repetitividade da causa, requerendo, subsidiariamente, a minoração da verba honorária.No entanto, tal alegação não merece prosperar. A demanda foi regularmente julgada procedente em todos os seus pontos, não havendo qualquer fundamento jurídico que justifique a redução dos honorários. Ressalte-se que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), compatível com a complexidade da causa, seu caráter repetitivo e o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora.Por outro lado, como o recurso foi totalmente desprovido, os honorários devem ser majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da demanda.Da conclusãoVoto, portanto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, majorando-se, por consequência, os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.