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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedidos de medidas liminares, impetrado pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, em cujo bojo há pretensão repressiva deduzida em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no acórdão n. 3491/24, integrado pelo acórdão n. 283/25, ambos proferidos pelo Pleno nos autos da Representação n. 69453-9/19, e preventiva deduzida em face da mesma autoridade em razão de ato iminente a ser praticado pelo Plenário da Corte de Contas no âmbito da Representação n. 612600/24.Extrai-se da petição inicial e respectivos anexos a sucessão fática abaixo sintetizada: a) no ano de 2012, a administração da ora impetrante decidiu pela construção de sala-cofre de Datacenter de 246 m² certificada pela EN 1047-2 e pela ABNT NBR 15247:2004, conforme contrato n. 047/2012; b) para manter tal certificação, faz-se necessário, segundo alega a impetrante, que os atos de manutenção da sala-cofre sejam autorizados pelo fabricante e realizados por empresa com certificação pela norma ABNT NBR 15247; c) tal conjuntura foi observada até 2019, quando a ora impetrante publicou o edital de pregão eletrônico n. 648/2019 (mov. 1.105, pp. 71/96), que tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva para o complexo de seu centro de dados; d) o item 6.4.6.1 do aludido edital continha exigência de que os interessados em participar do certame deveriam apresentar certificação pela norma ABNT NBR 15247, bem como certificado de conformidade de marca de segurança da ABNT; e) em face da previsão editalícia, contudo, foi protocolada no TCE/PR pela empresa Virtual Infraestrutura e Energia Ltda. a representação n. 69453-9/2019, argumentando-se que a exigência seria ilegal e restritiva à competição, na medida em que a norma europeia EN 1047-2 (que teria embasado a criação da norma ABNT NBR 15247) seria aceita em todo o mundo, e que existia apenas uma empresa certificada pela ABNT para participar da licitação, em contrariedade aos princípios licitatórios da concorrência e da isonomia; f) o Plenário julgou procedente a representação, declarando a ilegalidade do item 6.4.6.1 do edital do Pregão Eletrônico n. 648/2019 e do respectivo contrato n. 2208/2019 firmado com a licitante vencedora, determinando à ora impetrante a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de plano de ação para a abertura de novo processo licitatório, utilizando a cláusula referente à ABNT NBR 15.247/2004 apenas como parâmetro de avaliação de capacidade técnica, admitindo a aplicação de outras normas equivalentes, como a norma internacional EN 1047-2 (ECB-S EN 1047-2), ou qualquer outro certificado emitido por entidade acreditada pelo INMETRO, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento ou cumprimento inadequado (acórdão n. 3346/20, proferido em 12 de novembro de 2020 – mov. 1.22); g) em face do acórdão a ora impetrante protocolou recurso de revista (mov. 1.43, pp. 272 e ss.); h) durante a tramitação do recurso, o contrato n. 2208/2019 foi rescindido amigavelmente (com termo final em 27 de junho de 2024, conforme documento constante do mov. 1.122, p. 7), e a ora impetrante realizou nova contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio do processo n. 19.338/2024, o qual resultou no contrato n. 2843/2024 celebrado com a empresa Green 4T Soluções T.I. S.A. (mov. 1.123), com vigência de 60 meses a contar de 28 de junho de 2024 (conforme documento de mov. 1.145, p. 25), em que se manteve a exigência de certificação pela norma ABNT NBR 15247, bem como a apresentação do certificado de conformidade de marca de segurança da ABNT; i) em face de tal contratação foi apresentada nova representação perante o TCE/PR por Virtual Infraestrutura e Energia Ltda., autuada sob n. 612600/24, ainda pendente de julgamento; j) o recurso de revista n. 765444/20 foi julgado em 23 de outubro de 2024 pelo acórdão n. 3491/24 (mov. 1.23), tendo sido desprovido e mantido, consequentemente, o acórdão n. 3346/20; l) foram opostos em face do acórdão n. 3491/24 embargos de declaração na data de 11 de dezembro de 2024 (mov. 1.57, pp. 174/186), conhecidos e desprovidos por meio do acórdão n. 283/25 (mov. 1.24), transitado em julgado em 21 de março do ano corrente; m) no curso da representação 612600/24 foi proferido em 12 de dezembro de 2024 pelo Conselheiro José Durval Mattos do Amaral o despacho n. 1603/24, no qual consignou: “a representação há que ser recebida, pois o tema já se encontra em discussão nessa Casa, em que pese ainda não ostentar uma decisão definitiva, ou seja, transitada em julgada. Na Representação da Lei de Licitações, autuada sob o n.º 765444/20, formulada também pela aqui ora representante, a controvérsia residiu justamente na exigência, como quesito de qualificação técnica, de certificação pela ABNT NBR 15.247. E em duas oportunidades, esta Corte reconheceu a sua irregularidade. [...] [S]e irregular a eleição de exigência no procedimento licitatório anterior e que agora fundamenta a inexigibilidade, há também a contaminação dessa” (mov. 1.27).Argumentou a impetrante, ainda, que: a) é sociedade de economia mista estadual que atua em ramo empresarial, submetendo-se aos artigos 170 e 173 da Constituição Federal, com autonomia para definir estratégias comerciais; b) a certificação da sala-cofre é essencial para garantir segurança dos dados e continuidade dos serviços públicos hospedados, como saúde, segurança e educação; c) a exigência de certificação ABNT NBR 15.247 é parte de sua estratégia empresarial, agregando valor aos serviços e garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); d) a decisão do TCE/PR interfere indevidamente na liberdade de gestão empresarial, violando o princípio da livre iniciativa e a separação dos poderes; e) a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que atos negociais e estratégias empresariais de sociedades de economia mista não podem ser objeto de controle externo quanto ao mérito; f) é reconhecida pela doutrina pela e jurisprudência a aplicação da “business judgment rule” às decisões empresariais, protegendo a autonomia dos gestores; g) nos termos da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), decisões administrativas devem considerar as consequências práticas e as dificuldades reais do gestor, o que não foi observado pelo TCE/PR; h) o parcelamento do objeto contratual, como sugerido pelo TCE/PR, é tecnicamente inviável, pois compromete a segurança e certificação do datacenter, além de dificultar a gestão e atribuição de responsabilidades; i) para manutenção da certificação, exigem-se serviços integrados e especializados, com uso de peças genuínas e testes específicos, o que só empresas certificadas pela ABNT podem oferecer; j) a perda da certificação implicaria em descumprimento contratual, prejuízos financeiros, riscos à continuidade dos serviços e à imagem da empresa; k) há precedentes de eventos catastróficos em outros órgãos públicos em que a sala-cofre certificada garantiu a integridade dos dados, reforçando a necessidade da certificação; l) a atuação do TCE/PR ultrapassa os limites legais de controle externo, configurando ingerência indevida nos atos negociais da Celepar; m) não foram considerados pela decisão do TCE/PR os argumentos da ora impetrante sobre sua estratégia empresarial, tampouco os riscos de perda da certificação e seus impactos; n) a Celepar atua como operadora de dados e precisa comprovar medidas técnicas de segurança, sendo a certificação ABNT um dos principais meios para isso; o) a decisão do TCE/PR viola o artigo 170 da Constituição Federal, o artigo 5º da Lei nº 13.303/2016 e os artigos 20 e 22 da LINDB, além de ignorar os princípios da eficiência e da economicidade; p) o controle externo não pode substituir o gestor público nas escolhas estratégicas, conforme entendimento do TCU e da doutrina especializada; q) a manutenção da certificação é essencial para a segurança, continuidade e competitividade de seus serviços, sendo legítima sua exigência contratual.Requereu liminarmente a suspensão do ato coator consubstanciado nos acórdãos n. 3346/20, 3491/24 e 283/25, bem como que o impetrado se abstivesse de outros atos que viessem a flexibilizar a exigência da certificação pela ABNT NBR 15.247/2004 ou que pudessem resultar na perda da certificação das salas-cofre de seu datacenter. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança para o fim de reconhecer a invalidade do ato coator.Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho de mov. 8, foram feitas considerações sobre a necessidade de que o valor da causa refletisse o seu conteúdo econômico e sobre a potencial decadência do direito ao mandado de segurança no que tange ao pleito repressivo formulado, determinando-se a intimação da impetrante para emendar a inicial quanto ao primeiro ponto e se manifestar em relação ao segundo.A impetrante atendeu o comando judicial no mov. 12, promovendo a adequação do valor da causa e o consequente recolhimento das custas complementares (movs. 12.3 e 12.4), além de esclarecer que as disposições normativas pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná conferem efeito suspensivo aos embargos de declaração lá opostos (Lei Complementar Estadual n. 113/205, art. 76; e Regimento Interno, art. 490). Afirmou que “o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do acórdão [de embargos de declaração] nº 283/25, publicado em 24/02/2025 (ato do qual não cabia recurso com efeito suspensivo), tendo sido impetrada a presente ação dentro do prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23 da lei nº 12.016 /2009”.Os pleitos liminares foram indeferidos, sob o fundamento da ausência do fumus boni iuris, entendendo-se, em análise não exauriente e em síntese, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná agiu dentro dos limites de sua competência constitucional e legal ao fiscalizar os critérios utilizados pela estatal nas contratações públicas (decisão de mov. 14).Em face da decisão acima foi interposto agravo interno, autuado sob n. 0102286-64.2025.8.16.0000 Ag.Foram prestadas informações pela autoridade reputada coatora no mov. 23.3, no seguinte sentido: a) verifica-se a legalidade dos acórdãos proferidos e da tramitação da nova representação, tendo todas as decisões sido tomadas dentro dos limites constitucionais e legais de sua competência de controle externo; b) a exigência de certificação exclusiva pela norma ABNT NBR 15247:2004, imposta pela impetrante em edital de pregão eletrônico e em contrato subsequente, foi considerada ilegal por restringir indevidamente a competitividade do certame, conforme entendimento consolidado pelo próprio TCU, que já havia se manifestado contra a utilização da referida certificação como critério exclusivo de habilitação; c) a exigência enfocada não se justificava tecnicamente, pois a norma internacional EN 1047-2, base da ABNT NBR 15247, possui equivalência em termos de segurança, sendo ambas aptas para orientar serviços de manutenção de salas-cofre, conforme parecer técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI; d) a própria empresa construtora da sala-cofre da impetrante, Aceco TI S.A., possuía certificação tanto pela ABNT quanto pela EN 1047-2, evidenciando a desnecessidade da restrição editalícia; e) a fusão entre Aceco TI S.A. e Green4T Soluções TI Ltda. resultou na formação de um grupo econômico monopolista, único fornecedor nacional dos serviços de manutenção de salas-cofre com certificação ABNT, o que reforça o risco de restrição indevida à competitividade; f) há precedentes do TCU que vedam a exigência de certificações voluntárias da ABNT como requisito de habilitação, por configurarem ônus excessivo e restrição injustificada ao mercado; g) a Celepar não demonstrou tecnicamente a indispensabilidade da exigência, tampouco justificou por que a norma EN 1047-2 não atenderia aos requisitos de segurança necessários; h) os normativos do ITI e do ICP-Brasil não exigem certificação ABNT para ambientes de certificação digital, tampouco preveem sanções pela ausência ou perda dessa certificação, conforme demonstrado em estudos técnicos e práticas de entidades como o Exército Brasileiro e a Casa da Moeda; i) não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, pois a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade ou abuso de poder, sendo todas as decisões da Corte de Contas amparadas por elementos técnicos e jurídicos robustos.O Estado do Paraná requereu ingresso no feito na qualidade de assistente (mov. 25).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pela denegação da segurança no mov. 28, sob os seguintes fundamentos: a) deve ser reconhecida a tempestividade da impetração, ao considerar que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração decorre da publicação do Acórdão n. 283/2025, que julgou os embargos de declaração com efeito suspensivo; b) no mérito, a Celepar não apresentou prova pré-constituída da imprescindibilidade da exigência de certificação ABNT NBR 15.247 para a manutenção da sala-cofre, sendo insuficiente a alegação de que a ausência dessa certificação implicaria perda da certificação do produto sala-cofre; c) a própria ABNT, por meio da 19ª edição do Procedimento Específico PE 047, esclareceu que a certificação NBR 15.247 refere-se ao produto sala-cofre e não aos serviços de manutenção, os quais podem ser certificados separadamente, não havendo relação direta entre a certificação do prestador de serviço e a manutenção da certificação do produto; d) a exigência exclusiva da certificação ABNT NBR 15.247 restringe a competitividade do certame, pois atualmente apenas uma empresa possui tal certificação no mercado nacional, o que contraria os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa previstos nos arts. 31 e 32 da Lei n. 13.303/2016; e) outras entidades públicas que lidam com dados sensíveis, como o Exército Brasileiro e a Casa da Moeda, não exigem tal certificação em seus contratos de manutenção de salas-cofre, sem prejuízo à segurança ou ao credenciamento no ICP-Brasil; f) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) agiu dentro dos limites de sua competência constitucional ao determinar que a certificação ABNT NBR 15.247 seja utilizada apenas como parâmetro de avaliação técnica, e não como requisito de habilitação, preservando a discricionariedade da Celepar sem comprometer a legalidade e a competitividade do certame.É o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO REPRESSIVA.Preliminarmente, é de se observar que, de fato, não houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança no presente caso, na parte que se refere à pretensão repressiva.Deveras, a ação foi manejada ainda dentro do prazo, isso porque, embora o ato inicialmente atacado tenha sido proferido há mais de 120 dias da impetração, ele foi alvo de impugnação na via administrativa com efeito suspensivo.Como oportunamente informado pela impetrante e destacado pelo Ministério Público, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual n. 113/2005) confere efeito suspensivo tanto ao recurso de revista (art. 73) quanto aos embargos de declaração lá opostos (art. 76).Assim, o fato de a impetrante ter manejado recurso, suspendendo administrativamente os efeitos da decisão do TCE, impediu que houvesse a decadência da ação mandamental.A título de exemplo, trago o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, a ser interpretado a contrario sensu:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é o momento no qual o ato encontra-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes . III - É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal de que a interposição de pedido ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não obsta o transcurso do prazo decadencial para impetração do mandamus. Precedentes. IV - Nesta impetração, buscou-se afastar a responsabilidade que foi imputada ao agravante em acórdãos do Tribunal de Contas da União anteriores ao formalizado no exame do recurso de revisão, o qual, além de não ter sido recebido com efeito suspensivo, foi desprovido pelo Colegiado e, assim, não teve o condão de alterar os pressupostos fáticos e jurídicos das decisões anteriores. V - Desse modo, mostrou-se de rigor o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança . VI - Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - MS: 37328 DF 0100576-14.2020.1 .00.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/11/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/11/2020)Afasta-se, pois, a decadência do direito à impetração.Superada a preliminar, passo ao exame do mérito, tanto repressivo quanto preventivo.2.2. Mérito.Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, em cujo bojo há pretensão repressiva deduzida em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no acórdão n. 3491/24, integrado pelo acórdão n. 283/25, ambos proferidos pelo Pleno nos autos da Representação n. 69453-9/19, e pretensão preventiva deduzida em face da mesma autoridade em razão de ato iminente a ser praticado pelo Plenário da Corte de Contas no âmbito da Representação n. 612600/24.O cerne da impetração reside nos limites da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas no que tange ao processo licitatório conduzido pela empresa estatal licitante. De um lado, pretende a CELEPAR, ora impetrante, validar determinada restrição imposta em edital de licitação para exigir que o prestador dos serviços de manutenção da sala-cofre do seu datacenter possua a certificação ABNT NBR 15.247. De outro, há a glosa por parte do Tribunal de Contas do Estado, que não enxerga justificativa técnica suficientemente robusta para sustentar uma exigência editalícia que elimina o caráter competitivo da licitação, porquanto apenas uma empresa é ostenta a qualificação pretendida.Adianto que os pedidos são improcedentes, porque não demonstrada a existência de uma postura ilegal, abusiva, desproporcional ou arbitrária por parte do TCE.É importante enfatizar que o estudo que se faz preserva e mantém a indispensável deferência à atuação típica da Corte de Contas, na medida em que, como ensina Seabra Fagundes (FAGUNDES, M. S. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2006.), ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Aliás, esse é o norte há muito tempo já traçado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contas municipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ. 2. O Poder Judiciário está adstrito tão somente à análise da legalidade do ato administrativo, jamais de seu mérito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de Poderes. 3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Pois bem.Após o exercício da cognição meritória – profunda e exauriente, mantêm-se inalterados os motivos que conduziram o meu convencimento por ocasião da análise liminar. O trâmite da presente ação mandamental permitiu confirmar que não houve realmente mácula nos atos impugnados – consubstanciados nos Acórdãos n. 3346/20, 3491/24 e 283/25 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – que pudesse merecer a glosa judicial, ou impedir que os respectivos fundamentos venham a ser replicados em ato futuro.As sobreditas decisões administrativas, a partir de uma análise técnica – ponderada e fundamentada, consideraram existente prejuízo à competividade do certame e potencial prejuízo à economicidade da contratação por conta da exigência de atestado de capacidade técnica para prestação de serviços de manutenção da sala-cofre da Celepar em conformidade com a norma ABNT NBR 15.247/2004, e determinaram a apresentação de plano de ação para abertura de novo processo licitatório.Tal deliberação encontra amparo no exercício das competências constitucionais e legais das Cortes de Contas, atinentes ao controle externo da Administração Pública, mormente no que concerne à fiscalização da legitimidade e economicidade dos procedimentos licitatórios, velando pela estrita observância aos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, impessoalidade e eficiência.Em outras palavras: a fiscalização das licitações e contratações públicas constitui um mecanismo essencial para assegurar a conformidade legal, a transparência dos procedimentos e a adequada aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, os tribunais de contas exercem função estratégica como órgãos de controle externo.Deve ser destacado o relevo conferido às aludidas competências das Cortes de Contas, ao ponto de estas não serem reputadas meras auxiliares no controle externo da Administração Pública. Veja-se, a respeito, a dicção do Supremo Tribunal Federal: [...] a vinculação administrativa do Tribunal de Contas ao respectivo órgão legislativo não significa, no Brasil, a submissão daquele a este. Em primeiro lugar, aquela Corte não pertence à estrutura do Poder Legislativo, sendo dotada, inclusive, de autonomia administrativa e orçamentária. Ademais, assim como ocorre em outros países, no Brasil, no que tange ao controle externo, as competências autônomas do órgão técnico auxiliar ultrapassam, em muito, as do próprio órgão Legislativo ao qual aquele está administrativamente vinculado. Por fim, também cabe mencionar que as Cortes de Contas são os órgãos competentes para a avaliação das contas das próprias Casas Legislativas. (Voto do Min. Luís Roberto Barroso no RE 848.826-RG, mencionado no julgamento do RE 576.920 - Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020) Dito isso, é entendimento assentado no âmbito da Suprema Corte que “[a]s empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista” (MS 25092, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2005).Nessa linha, como bem posto no parecer ministerial, a impetrante, na condição de sociedade de economia mista, sujeita-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 75, incisos II, IV, VIII e IX, da Constituição Estadual (equivalentes aos mesmos incisos do art. 71 da Constituição Federal) – controle esse cujos critérios devem observar as peculiaridades das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, conforme parâmetros postos na Lei n. 13.303/2016 (a chamada Lei das Estatais), editada em atenção ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal.Corroborando o que se expôs até aqui, o caput do art. 85 da mencionada Lei n. 13.303/2016 versa: “Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial”.O diploma legal em foco admite que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, possa apresentar representação ao Tribunal de Contas ou aos órgãos do sistema de controle interno, visando à apuração de irregularidades na aplicação da Lei n. 13.303/2016, para fins de atuação do controle externo ou interno (art. 87, § 2º). Ademais, os Tribunais de Contas e os órgãos que integram o sistema de controle interno poderão, a qualquer tempo, requisitar para análise documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, situadas no território nacional ou no exterior, ficando obrigados os jurisdicionados a adotar as medidas corretivas que lhes forem determinadas pelos referidos órgãos de controle (art. 87, § 3º).Desse modo, reafirmo, a atuação do Tribunal de Contas configurou legítimo exercício de sua função fiscalizatória, destinada a prevenir a contratação em bases potencialmente ilegais e a resguardar o erário e o interesse público primário. Observa-se, ao contrário do que afirma a impetrante, que o Tribunal de Contas obrou de maneira cautelosa e em bases técnicas, tendo havido o destaque de que a certificação ABNT NBR 15247 para a manutenção da sala-cofre não é imprescindível para a conservação da certificação inicial do produto em si.Os acórdãos do TCE abordaram especificamente as nuances da certificação ABNT, tanto em relação ao produto, quanto em relação ao serviço, inclusive utilizando pareceres expedidos por órgãos especializados de sua estrutura, em especial no acórdão nº 3346/20 (mov. 1.22), mantido pelos acórdãos subsequentes. Citam-se alguns trechos do enfocado ato: [...] a Diretoria de Tecnologia de Informação DTI desta Corte concluiu que a despeito das justificativas apresentadas pela entidade, a supracitada exigência não era indispensável, tendo apresentado as seguintes conclusões para as questões e normas técnicas analisadas em seu parecer (Informação nº 28/20 peça 68). Verbis: a) a certificação ABNT 15247 é norma de produtos INMETRO voluntária e não compulsória; b) a norma EN 1047-2 é compatível e possui mesmos níveis de segurança que a ABNT 15247, podendo ser aplicável uma ou outra para aquisições de salas cofre; c) a certificação ABNT 15247 é destinada a aferir a qualidade do produto (sua construção) e não a qualidade da prestação dos serviços de manutenção de salas cofre; d) para manutenção, não há necessidade de certificação, pois, mesmo tendo uma prestadora certificada, não é possível garantir que o produto mantém as mesmas condições iniciais por somente haver um selo na porta; e) um OCP vinculado ao INMETRO certifica produtos e não serviços, e há atualmente dois acreditados a certificarem salas cofre; f) os órgãos públicos acabam por comprar a garantia de certificação, por meio da exigência de empresa prestadora da manutenção certificada, como se isso fosse certeza da segurança do produto, se furtando a realizar os trabalhos fiscalizatórios do contrato (da qualidade na prestação dos serviços); g) a exigência da certificação com a norma ABNT NBR 15247 não traz benefício ao órgão licitante, uma vez que essa certificação se limita a normatizar o produto e não a sua manutenção (objeto do certame), restando apenas os custos da restrição a competição do mercado; h) não faz sentido contratar empresa única para manutenção de toda a sala-cofre, com base na ABNT 15247, uma vez que essa norma é apenas relacionada a estrutura da sala cofre (resistentes a fogo). Essa parte não chega a representar 20% da solução, visto que há nela também sistemas de climatização, UPSs, dentre outros. Mas a certificação, neste caso, acaba por eliminar outras empresas que poderiam suportar os demais conteúdos contidos dentro da sala cofre; [...][A] DTI destacou a impropriedade da alegação de possível descredenciamento da Celepar enquanto Autoridade Certificadora (AC), uma vez que a Celepar sequer possui tal nível hierárquico no ICP-Brasil (AR e PSS) ou atua como Autoridade Certificadora AC, e, mesmo que atuasse, a perda da certificação ABNT 15247 NBR não acarretaria no descredenciamento ou na aplicação de outras sanções, com base no arcabouço normativo do ITI.[...][C]orroborando a análise técnica, entendo que, no caso concreto, tais justificativas apresentadas pela Celepar para embasar a exigência da certificação ABNT 15247, notadamente de que seria indispensável para o desempenho de atividades de ambiente de data center e de certificação digital, são inidôneas e improcedentes.Com efeito, mesmo no caso de perda da certificação ABNT 15247, este fato não implicaria na perda dos investimentos com a qualidade da sala-cofre adquirida, assim como a manutenção da placa de certificação (selo do fabricante) igualmente não seria uma garantia inequívoca da qualidade da mesma, uma vez dependeria antes da qualidade da manutenção realizada no produto.Bem assim, restou claro que a legislação de ITI e normativas DOCICP aplicáveis tampouco exigem que os serviços de certificação digital sejam desempenhados em ambiente de sala-cofre com certificação ABNT 15247 pela Celepar, bem como não trazem a previsão de descredenciamento ou a aplicação de outras sanções no caso de ausência ou de perda dessa certificação.Finalmente, ratificando as conclusões apresentadas, a DTI apresentou estudo comparativo de contratações realizadas recentemente por outros órgãos públicos, com objeto semelhante ao presente, que entenderam, de modo uniforme, pela desnecessidade da exigência de certificação ABNT 15247 para a contratação de serviços de manutenção de sala-cofre. De mais a mais, no bojo deste Mandado de Segurança não há nenhum elemento concreto de que a limitação licitatória imposta pela Celepar foi devidamente justificada, mas eventualmente desconsiderada pelo TCE. Ao revés, os documentos presentes nos autos indicam apenas a existência de vagas e recorrentes afirmações no sentido de que a exigência editalícia se fazia necessária por uma questão de estratégia comercial, mas sem qualquer demonstração efetiva de que isso tenha sido levado ao conhecimento e efetivamente provado perante a Corte de Contas.É de suma importância destacar que a discussão a respeito da plausibilidade da exigência de certificação ou não é matéria a ser apreciada diretamente perante o Tribunal de Contas, de sorte que é aquela Corte que deve avaliar se existe ou não fundamento suficiente para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório a ser justificado por um ganho consideravelmente maior por parte do órgão público licitante.A respeito, também discorreu com precisão o Ministério Público no parecer de mov. 28, em excertos que incorporo ao presente voto: Seja como for, o Tribunal de Contas do Paraná atentou-se para o fato e buscou apurar se a supressão da exigência da certificação ABNT NBR 15.247 como requisito de habilitação técnica dos interessados na prestação do serviço de manutenção da sala-cofre poderia gerar prejuízos para a Celepar perante o ICP-Brasil. Por isso, solicitou o pronunciamento do seu Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). Segundo essa manifestação técnica, nenhum regulamento do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da ICP-Brasil, exige a certificação ABNT NBR 15.247 (ou a adesão ao ABNT PE-047), no processo de manutenção das salas-cofres, como requisito compulsório para o credenciamento de Autoridades de Registro (AR), Prestadores de Serviço de Suporte (PSS) ou, mesmo, para a almejada progressão ao status de Autoridade Certificadora (AC).Portanto, também para essa questão, não há prova pré-constituída acerca dos percalços que seriam enfrentados pela Celepar caso o prestador de serviços da manutenção da sala-cofre não apresentasse o certificado ABNT NBR 15247, mas um certificado equivalente.(...)De acordo com o art. 28 da Lei n. 13.303/2016, a regra para “[o]s contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista” é a de que sejam “precedidos de licitação”, conforme as regras específicas ditadas pelo referido diploma legal. As exceções envolvem, tão somente, os atos praticados pela própria estatal destinados a comercializar, prestar serviço ou executar o seu objeto social, bem como aqueles que envolvam a escolha de parceiros para o aproveitamento de oportunidades de negócios (art. 28, §3º e §4º, da Lei n. 13.303/2016) [...].A contratação dos serviços de manutenção da sala-cofre não se insere nessas exceções. Não possui cariz negocial, pois não envolve as prestações diretamente ofertadas pela Celepar no mercado. Portanto, exige a realização de licitação. Aliás, o fato é reconhecido pela própria Celepar, que realizou o Pregão Eletrônico n. 648/2019 previamente à celebração do Contrato n. 2208/2019, e só não realizou licitação prévia ao Contrato n. 3.846/2024 porque identificou existir um único prestador com a certificação ABNT NBR 15.247. Em um contexto como esse, o Tribunal de Contas pode avaliar se as regras editalícias atendem ao art. 31 da Lei n. 13.303/2016, que preconiza a busca “da proposta mais vantajosa”, respeitando-se, dentre outros princípios, o da “economicidade” e o da “obtenção da competitividade”.[...]A linha de argumentação da Celepar endossa o caráter restritivo da cláusula. A exigência exclusiva da ABNT NBR 15.247 foi o mesmo fundamento que a impetrante utilizou para, posteriormente, justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação (Contrato n. 3.846/2024, mov. 1.83, p. 132/151). Naquela oportunidade, alegou-se a inviabilidade de competição em razão de a empresa contratada ser a única prestadora dos serviços pretendidos que ostenta tal qualificação (mov. 1.62, p. 16).O ato coator, portanto, objetivou corrigir uma distorção que comprovadamente cerceou a competitividade. Ademais, as decisões do TCE-PR foram sensíveis à necessidade de que os serviços de manutenção sejam prestados por empresas com suficiente expertise na área. Isso porque, em vez da exigência de que a empresa prestadora do serviço de manutenção conte com a certificação da ABNT NBR 15.247, determinou-se que a Celepar adotasse essa certificação como parâmetro de avaliação de qualidade técnica das empresas interessadas na prestação do serviço. Dessa forma, abriu-se espaço para que empresas não certificadas pela ABNT, mas que possuem qualificação técnica equivalente à da empresa certificada, desempenhem os serviços de manutenção periódica da sala-cofre. Nesse formato determinado pelo TCE-PR, respeita-se a discricionariedade da impetrante para o exercício de sua atividade empresarial. Ao mesmo tempo em que ela conseguirá manter os níveis de segurança dos serviços de manutenção da sua sala-cofre (adotando, como referencial, a certificação ABNT NBR 15.247), permite-se que as regras que regem os procedimentos licitatórios das empresas estatais que desempenham atividades econômicas sejam observadas. Conforme já frisado por ocasião da decisão liminar, a jurisprudência pátria tem reiterado a importância da motivação e da razoabilidade nas exigências editalícias, bem como a possibilidade de controle sobre atos que restrinjam indevidamente a competitividade: [...] 4. A realização de procedimento licitatório tem por finalidade obter a proposta mais vantajosa para a Administração dentro da comprovação de cumprimento de parâmetros objetivos de qualidade [e] competência técnica, que devem observar em sua estipulação os princípios constitucionais de regência da Administração, devendo ser afastada qualquer restrição estipulada no edital que se demonstre inadequada, impertinente ou incompatível com o objeto da licitação, devendo ser afastados os critérios de restrição à competitividade. [...] (AG 0017473- 43.2014.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/05/2014 PAG 507.) [...] A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. [...] (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 – DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.) Ante todo esse panorama, é possível concluir, pois, que a análise promovida pelo TCE foi técnica e conforme com os ditames constitucionais e legais, não se vislumbrando a necessidade de qualquer interferência judicial.Por fim, quanto aos autos de agravo interno n. 0102286-64.2025.8.16.0000, tem-se que, com o julgamento de mérito nos autos principais, aquele perde o objeto. É o entendimento deste Órgão Especial: “[…] JUÍZO EXAURIENTE QUE ABSORVE A DECISÃO PRECÁRIA ACERCA DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo juízo exauriente de mérito, há perda de objeto do recurso que busca modificar a decisão precária inicial do Relator. Precedentes […]” (TJPR - Órgão Especial - 0090612-60.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 05.03.2024).Por todo o exposto, voto pela denegação da segurança, com a consequente perda de objeto do agravo interno.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Eventuais custas remanescentes a serem pagas pela impetrante.
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