SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102286-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CELEPAR. CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pela CELEPAR, em sede repressiva, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, consubstanciado em acórdãos que declararam a ilegalidade de cláusula editalícia por restrição indevida à competitividade; e, preventiva, contra a replicação futura do mesmo entendimento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedidos liminares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, inicialmente, se o direito à impetração repressiva já foi atingido pela decadência e, no mérito, se os atos do Tribunal de Contas dos Estado extrapolaram os limites de sua competência constitucional e legal de controle externo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decadência não operada. Embargos de declaração opostos perante o Tribunal de Contas que, por possuírem efeito suspensivo (Lei n. 12.016/2009, art. 23; LC Estadual n. 113/2005, arts. 73 e 76), impediram o cômputo do prazo para a impetração.4. Quanto ao mérito, deve se destacar que as Cortes de Contas exercem função autônoma e constitucional de controle externo, com competência para fiscalizar a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos e contratações públicas (CF, art. 71; CE/PR, art. 75).5. A fiscalização de licitações é atribuição típica do Tribunal de Contas, que pode determinar a correção de cláusulas restritivas à competitividade.6. Assim que, o exame levado a efeito no bojo deste mandamus permitiu concluir que o controle exercido pelo TCE não violou a autonomia empresarial da CELEPAR, sociedade de economia mista, pois não interferiu no mérito da gestão, mas apenas assegurou o cumprimento da Lei n. 13.303/2016, a fim de prevenir contratações em bases potencialmente ilegais e resguardar o interesse público.7. Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que se encontram fundamentadas e estão respaldadas em pareceres técnicos tanto da Diretoria de Tecnologia da Informação daquele órgão, quanto do Ministério Público de Contas.8. Argumentos então deduzidos pela impetrante perante aquele órgão de controle que foram enfrentados e rechaçados.9. Inexistência de prova no sentido de ser imprescindível a certificação ABNT 15247 para a prestação de serviços de manutenção em salas-cofre, a ponto de justificar a existência de uma cláusula editalícia que permita a habilitação de apenas uma empresa.10. Pretensão mandamental que não encontra amparo nas provas do processo e, por isso, é improcedente.11. Perda de objeto do agravo interno, uma vez que seu objeto se exauriu com o julgamento de mérito do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO12. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 37, caput, 71, incisos II, IV, VIII e IX, e 173, § 1º; Constituição Estadual do Paraná, art. 75, incisos II, IV, VIII e IX; Lei n. 13.303/2016, arts. 28, § 3º, 31, 85, 87, §§ 2º e 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 57.896, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.03.2023; STF, MS 25092, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 10.11.2005; STF, RE 576.920, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020; TRF1, AG 0017473-43.2014.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quinta Turma, e-DJF1 30.5.2014; TRF1, REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 12.9.2024.