Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de agravo de instrumento por ausência de cabimento. Agravo Interno não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava impugnar a decisão interlocutória que manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial em ação de revisão de contrato e indeferiu a produção de prova pericial, alegando a urgência da análise imediata das questões para garantir a ampla defesa e o contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária, a preliminar de inépcia da petição inicial e a negativa de produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.4. Não foi demonstrada a urgência que justificasse a análise imediata da questão, sendo possível discutir os pontos em apelação.5. As alegações do agravante não trouxeram novos fatos ou argumentos que refutem a conclusão anteriormente adotada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais de urgência que justifiquem a análise imediata da questão._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0003056-88.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 02.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0019340-79.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C.Cível, j. 18.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0093764-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª C.Cível, j. 07.12.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102306-55.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.11.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0102306-55.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante Banco do Brasil S.A. e Agravado Rafael Deodato da Silva.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo interno voltado a impugnar a decisão monocrática (mov. 9.1), proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0091456-39.2025.8.16.0000, na qual esta Relatora não conheceu do recurso, nos seguintes termos:“Ementa:DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial em Ação de Revisão de Contrato e indeferiu a produção de prova pericial, pela desnecessidade da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária e a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a negativa de produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento não comporta conhecimento devido à ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.4. As matérias decididas no despacho saneador não estão previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que impede a interposição do agravo.5. Não foi demonstrada a urgência que justificasse a análise imediata da questão, pela teoria da mitigação. Inexiste prejuízo, sendo possível discutir os pontos em apelação.6. O indeferimento da prova pericial e a rejeição da impugnação à justiça gratuita não encontram previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento não conhecido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais de urgência que justifiquem a análise imediata da questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003056-88.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível , j. 02.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0019340-79.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C.Cível, j. 18.12.2018.”O agravante interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) não obstante o artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenque rol de hipóteses passíveis de impugnação por agravo de instrumento, é aplicável a teoria mitigada fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 988; b) por meio desta teoria, o agravo de instrumento é cabível em situações não previstas expressamente no referido artigo, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação; c) no caso, a urgência é clara e patente, uma vez que a decisão recorrida impacta diretamente a produção de prova oral e pericial, essenciais para deslinde do feito esclarecimento dos fatos e formação da convicção do Juízo; d) a não produção imediata dessas provas inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo acarretar preclusão do pedido; e) a pretensão não é protelatória, mas essencial e fundamental, não podendo ser postergada até o julgamento do recurso de apelação, inclusive sob alegação de preclusão; f) o pedido foi feito em razão das peculiaridades do caso, pois pode esclarecer e compreender o reclame; g) a não produção das provas inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais a serem respeitados; h) a petição inicial apresentada pela autora é inepta, por conter alegações genéricas de abusividade contratual sem indicação precisa das cláusulas impugnadas, tampouco memória de cálculo que comprove excesso; i) não houve comprovação do depósito do valor incontroverso, nem indicação mínima de seu montante, revelando tentativa de utilizar o Judiciário como instrumento de moratória; j) a autora não promoveu ação autônoma de exibição de documentos, optando por demanda genérica e desprovida de elementos mínimos; k) a decisão agravada incorre em equívoco ao aplicar automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, sem demonstração fática ou jurídica da condição de consumidor do agravado; l) a aplicação indevida da lei consumerista acarreta desequilíbrio processual, com possível inversão do ônus da prova e interpretação desfavorável ao fornecedor; m) o agravado não se enquadra como consumidor stricto sensu, tampouco demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional; n) a relação contratual é bancária, com condições claras e acessíveis, inexistindo elementos que justifiquem a incidência das normas consumeristas; o) deve ser provido o agravo interno, com o fito de reformar a decisão monocrática.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1) arguindo que: a) não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil seria de taxatividade mitigada, pois, embora exista essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, condiciona a mitigação à verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; b) a decisão agravada já consignou expressamente que os temas levantados não possuem urgência, destacando que a rejeição da impugnação à justiça gratuita, a preliminar de inépcia da inicial e a dispensa de prova pericial não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015, tampouco apresentam urgência que justifique o conhecimento do recurso; c) as alegações do agravante são genéricas e inespecíficas, não sendo suficientes para justificar o acolhimento do recurso; d) a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 somente se aplica em hipóteses excepcionais, quando a demora no reexame possa causar grave prejuízo ou inutilidade à decisão final, o que não se verifica no caso concreto; e) o recurso interposto é manifestamente incabível, devendo ser mantida a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos; f) requer a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Enfim, vieram os autos conclusos (mov. 11).É o relatório.
2. FundamentaçãoDa leitura das razões de recurso, apesar dos esforços argumentativos do agravante, extrai-se que não há motivo ou fundamento relevante que autorize a reforma da decisão monocrática.Cinge-se a controvérsia à pretensão do recorrente de ver modificado o pronunciamento monocrático que não conheceu do agravo de instrumento interposto, sob os fundamentos de ausência de cabimento.Ocorre que, diversamente do que o agravante tenta fazer crer, o cenário em comento não se enquadra nas hipóteses do rol legal previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco na teoria da taxatividade mitigada abordada pelo e. Superior Tribunal de Justiça.Estes pontos foram claramente delineados na decisão recorrida, e a parte olvidou-se de trazer novos fatos, argumentos ou provas que refutem ou alterem a conclusão anteriormente adotada.Na realidade, significativa parcela da fundamentação carreada é voltada a combater o pronunciamento de primeiro grau originalmente alvo do Agravo de Instrumento, não a decisão monocrática proferida por esta Relatora.Quanto ao efetivo combate do pronunciamento de segundo grau, há pouquíssima fundamentação, a qual é quase integralmente resumida à afirmação parcamente embasada de que a deliberação é equivocada.Todavia, reitera-se que não estão presentes novos elementos, aptos a modificar o entendimento esposado.No mais, cumpre relembrar que cabe ao Magistrado, o qual é destinatário da prova, analisar e determinar o que que considera necessário e imprescindível ao julgamento da demanda, decorrente do seu livre convencimento motivado.Sendo assim, não se verifica a existência de risco de inutilidade do eventual julgamento posterior da questão em eventual recurso de Apelação, não havendo que se falar em mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça.Semelhantemente, o precedente desta c. 15ª Câmara Cível:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.696.396. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093764-82.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2024)”Portanto, as razões recursais não demonstraram de maneira robusta e suficiente que o pronunciamento monocrático está inadequado, de forma a ensejar a reforma por Agravo Interno.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
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