SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102306-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de agravo de instrumento por ausência de cabimento. Agravo Interno não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava impugnar a decisão interlocutória que manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial em ação de revisão de contrato e indeferiu a produção de prova pericial, alegando a urgência da análise imediata das questões para garantir a ampla defesa e o contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária, a preliminar de inépcia da petição inicial e a negativa de produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.4. Não foi demonstrada a urgência que justificasse a análise imediata da questão, sendo possível discutir os pontos em apelação.5. As alegações do agravante não trouxeram novos fatos ou argumentos que refutem a conclusão anteriormente adotada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais de urgência que justifiquem a análise imediata da questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003056-88.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 02.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0019340-79.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C.Cível, j. 18.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0093764-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª C.Cível, j. 07.12.2024.