SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013871-73.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE POR ALEGADO EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança proposta por sócio contra sociedade limitada, objetivando o pagamento de quantia relativa ao pró-labore do mês de janeiro de 2023. O autor alegou ter exercido, de fato, funções de CEO durante a transição de gestão, embora não figurasse formalmente como administrador no contrato social. Sentença de improcedência, sob fundamento de ausência de comprovação do exercício de funções administrativas no período e de previsão contratual condicionando o pagamento do pró-labore ao efetivo desempenho da administração.II. Questão em discussão2. Discute-se se o apelante faz jus ao recebimento de pró-labore referente ao mês de janeiro de 2023, diante da alegação de que teria exercido a administração de fato da sociedade empresária, ainda que sem designação formal.III. Razões de decidir 3. O contrato social é claro ao estabelecer que o pró-labore é devido apenas aos sócios que exercem efetivamente a administração da sociedade, não bastando a mera condição societária ou a participação em reuniões internas.4. O conjunto probatório demonstra que, a partir de janeiro de 2023, o cargo de CEO passou a ser ocupado por outro sócio, cessando as atividades executivas do apelante e, por conseguinte, o direito à remuneração correspondente.5. A teoria do “administrador de fato”, embora admita responsabilidade perante terceiros, não confere direito subjetivo ao recebimento de pró-labore, sobretudo quando há cláusula contratual expressa limitando tal pagamento aos administradores formais.6. Benefícios eventuais, como vale-alimentação, não configuram contraprestação por serviços administrativos, tampouco revelam prestação de serviços de gestão.7. Inexistindo comprovação do exercício da função administrativa, aplica-se o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.8. Inviável o acolhimento do argumento de violação à boa-fé objetiva, pois a observância do contrato social e de seus termos é manifestação legítima da autonomia privada, em conformidade com o art. 421 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. O direito ao pró-labore pressupõe o efetivo exercício de funções administrativas na sociedade empresária. 2. A atuação informal ou eventual de sócio, desacompanhada de designação e ratificação contratuais, não gera direito à remuneração de pró-labore.”