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DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE POR ALEGADO EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança proposta por sócio contra sociedade limitada, objetivando o pagamento de quantia relativa ao pró-labore do mês de janeiro de 2023. O autor alegou ter exercido, de fato, funções de CEO durante a transição de gestão, embora não figurasse formalmente como administrador no contrato social. Sentença de improcedência, sob fundamento de ausência de comprovação do exercício de funções administrativas no período e de previsão contratual condicionando o pagamento do pró-labore ao efetivo desempenho da administração.II. Questão em discussão2. Discute-se se o apelante faz jus ao recebimento de pró-labore referente ao mês de janeiro de 2023, diante da alegação de que teria exercido a administração de fato da sociedade empresária, ainda que sem designação formal.III. Razões de decidir
3. O contrato social é claro ao estabelecer que o pró-labore é devido apenas aos sócios que exercem efetivamente a administração da sociedade, não bastando a mera condição societária ou a participação em reuniões internas.4. O conjunto probatório demonstra que, a partir de janeiro de 2023, o cargo de CEO passou a ser ocupado por outro sócio, cessando as atividades executivas do apelante e, por conseguinte, o direito à remuneração correspondente.5. A teoria do “administrador de fato”, embora admita responsabilidade perante terceiros, não confere direito subjetivo ao recebimento de pró-labore, sobretudo quando há cláusula contratual expressa limitando tal pagamento aos administradores formais.6. Benefícios eventuais, como vale-alimentação, não configuram contraprestação por serviços administrativos, tampouco revelam prestação de serviços de gestão.7. Inexistindo comprovação do exercício da função administrativa, aplica-se o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.8. Inviável o acolhimento do argumento de violação à boa-fé objetiva, pois a observância do contrato social e de seus termos é manifestação legítima da autonomia privada, em conformidade com o art. 421 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. O direito ao pró-labore pressupõe o efetivo exercício de funções administrativas na sociedade empresária.
2. A atuação informal ou eventual de sócio, desacompanhada de designação e ratificação contratuais, não gera direito à remuneração de pró-labore.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013871-73.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Cláudio Hideki Kichise em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de 10P Franquia Ltda, pela qual o autor postulava o recebimento da quantia de R$ 15.850,88 a título de pró-labore relativo ao mês de janeiro de 2023.Na origem, sustentou o autor que, embora não constasse como administrador no contrato social, teria exercido funções de CEO na empresa requerida entre maio e dezembro de 2022, sendo substituído apenas em janeiro de 2023, mês em que ainda teria prestado serviços de transição de gestão, razão pela qual entenderia ser devida a contraprestação correspondente ao pró-labore habitual.O juízo a quo julgou improcedente a pretensão, sob o fundamento de que a Cláusula Nona do contrato social somente assegura o pagamento de pró-labore aos sócios que efetivamente desempenham funções de administração e que tal direito depende de deliberação específica da sociedade, não sendo a mera condição de sócio ou a simples participação em reuniões suficiente para ensejar o pagamento. A sentença destacou, ainda, a ausência de prova de que o autor, em janeiro de 2023, tenha exercido atividade administrativa na empresa, além de reconhecer que a função de CEO já havia sido transferida ao sócio Lucas Nagano naquele período.Em suas razões recursais (mov. 87.1), o apelante sustenta, em síntese, que a administração na empresa recorrida sempre se deu de forma colegiada, e que a ausência de designação formal como administrador no contrato social não impede o reconhecimento da administração de fato, o que, em seu entendimento, restaria demonstrado pelas atividades desempenhadas durante a transição de gestão e pelo recebimento de benefícios típicos de administradores, como o vale-alimentação. Afirma haver contradição na sentença, por reconhecer implicitamente sua atuação em janeiro de 2023, ao mesmo tempo em que a desconsidera como suficiente para fins remuneratórios. Ao final, requer a reforma da sentença, com a condenação da empresa recorrida ao pagamento do pró-labore referente ao mês de janeiro de 2023, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 93.1), a recorrida pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a Cláusula Nona do contrato social condiciona o pagamento do pró-labore ao exercício da administração, e que o apelante já não exercia qualquer função de gestão a partir de janeiro de 2023, sendo o cargo de CEO então ocupado por Lucas Nagano. Argumenta que a mera participação em reuniões ou recebimento de vale-alimentação não configuram exercício de função administrativa, e que as provas dos autos, inclusive testemunhais, demonstram a efetiva substituição do apelante. Defende, ainda, a regularidade do tratamento conferido aos sócios e a inexistência de violação ao princípio da boa-fé.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.DO MÉRITO A presente controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento de valores a título de pró-labore, especificamente no mês de janeiro de 2023, em favor do recorrente Cláudio Hideki Kichise, sob o argumento de que teria exercido funções de administração de fato na empresa 10P Franquia Ltda., mesmo sem ostentar, à época, a condição formal de administrador nos termos do contrato social da sociedade empresária.Alega o recorrente que participou ativamente da transição da gestão da empresa, desempenhando atividades típicas de direção, o que restaria comprovado mediante documentos e depoimentos coligidos aos autos, notadamente a sua participação em reuniões estratégicas e o recebimento de benefícios como vale-alimentação. Em contrapartida, a recorrida sustenta que, a partir de janeiro de 2023, a função de CEO passou a ser exercida exclusivamente por outro sócio, Lucas Nagano, sendo, portanto, indevido o pagamento de qualquer verba de natureza remuneratória ao apelante.Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que o autor é sócio da empresa desde dezembro de 2019, detendo 30% do capital social, e que exerceu formalmente a função de CEO entre os meses de maio e dezembro de 2022, percebendo regularmente a quantia de R$ 15.000,00 mensais a título de pró-labore. Entretanto, a partir de janeiro de 2023, tal função passou a ser desempenhada por Lucas Nagano, cessando os pagamentos ao recorrente.Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Athos Carneiro de Sá Júnior, arrolado pelo autor, confirmou que o recorrente exerceu a função de CEO até dezembro de 2022, e que a partir de janeiro de 2023 foi anunciada a nomeação de Lucas Nagano como novo CEO, sendo que Cláudio Kichise passou a participar apenas de reuniões de alinhamento estratégico (mov. 72.4). Já Gilberto Celso Lam, indicado pela empresa, afirmou que o pró-labore era pago apenas aos sócios que exerciam atividades operacionais ou executivas, e que, no início de 2023, não mais manteve contato com o autor, o qual já não figurava entre os sócios que integravam a gestão ativa da empresa (mov. 72.5).Cabe destacar que o contrato social da empresa, acostado no mov. 1.6, dispõe expressamente em sua cláusula nona: Pelo exercício da administração, os administradores sócios terão direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado por eles. No caso de administradores não sócios o pró-labore será fixado em reunião ou assembleia de sócios, pela maioria absoluta. A interpretação da referida cláusula não comporta ambiguidade, ou seja, o direito ao recebimento de pró-labore está condicionado ao exercício efetivo da função administrativa. Trata-se de norma contratual clara, vinculante entre as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda, e cuja revisão judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, conforme disciplina o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, que consagra o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas.Sabe-se que o pró-labore é a remuneração devida pela efetiva prestação de serviços em favor da sociedade, notadamente no exercício de funções diretivas ou executivas, e não se confunde com a distribuição de lucros, que decorre da simples condição de sócio. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica nesse sentido: “O pró-labore representa a remuneração que o sócio recebe pelos serviços prestados à sociedade. Diferencia-se da distribuição de lucros, que independe da prestação de serviços" (TJPR, Apelação Cível nº 0020386-46.2018.8.16.0019, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 14/07/2022). O argumento do recorrente de que teria exercido “administração de fato” no mês de janeiro de 2023 não encontra respaldo suficiente nos autos. A teoria do administrador de fato, reconhecida na doutrina e jurisprudência pátria, destina-se a imputar responsabilidade pessoal àquele que atua como gestor, sem a devida formalização legal, especialmente perante terceiros. No entanto, sua aplicação para fins de reconhecimento de direito subjetivo à remuneração, contrariando as regras contratuais expressamente pactuadas, não encontra amparo no ordenamento jurídico.Ademais, o próprio recorrente reconhece que, a partir de janeiro de 2023, a função de CEO foi exercida por outro sócio. As provas colhidas demonstram que o apelante participou de reuniões internas, o que é direito comum a qualquer sócio, mas não comprovam que tenha exercido, ainda que de forma informal, atos de administração aptos a justificar o pagamento de pró-labore. Ressalte-se que a mera participação em reuniões não se traduz em exercício de gestão, tampouco autoriza, por si só, a percepção de remuneração equivalente à função de administrador.Em casos semelhantes, esta Colenda Câmara Cível já se posicionou quanto à exigência de efetiva prestação de serviços como pressuposto para a percepção de remuneração: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS IRRELEVANTES - QUESTÕES QUE PODEM FICAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO PRÓ-LABORE - IMPOSSIBILIDADE - SÓCIO QUE NÃO TRABALHOU - PROBLEMAS PROCESSUAIS - INDENIZAÇÃO COM BASE NO USO EXCLUSIVO DOS BENS DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - SÓCIO QUE NÃO É CONDÔMINO DOS BENS DA SOCIEDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DOS BENS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C . Cível - 0034277-60.2020.8.16 .0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.05 .2022) A jurisprudência também deixa claro que o direito ao pró-labore somente se configura quando há demonstração inequívoca do exercício de atividades administrativas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSA PERCEPÇÃO DE PRÓ- LABORE. ATIVIDADE DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA EM QUE O SÓCIO PRESTOU SERVIÇOS À SOCIEDADE. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL DO DIREITO EM QUESTÃO. POSTERIOR DELIBERAÇÃO EM ATA ESTABELECENDO A FUNÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE SUA RETIRADA DO CARGO. ATUAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NO PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE AFASTADA. VALORES DEVIDOS.EQUIPARAÇÃO A DIRETOR DA INSTITUIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESIGUALDADE DE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1 .614.450-2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1614450-2 - Guaratuba - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - J . 25.04.2018) No tocante ao pagamento de vale-alimentação, não se trata de verba que guarde correspondência obrigatória com o pró-labore. Trata-se de benefício eventual, desvinculado do exercício de função administrativa, não havendo qualquer demonstração de que tal pagamento tenha sido realizado em caráter retributivo pela prestação de serviços. A alegação de reconhecimento tácito da prestação de serviços não se sustenta, uma vez que o recebimento do benefício ocorreu em fevereiro, período posterior ao mês objeto da controvérsia, e sem vinculação objetiva à função de direção.Do mesmo modo, não assiste razão a alegação de contradição na sentença proferida pelo juízo a quo. A decisão de primeiro grau apenas reconheceu que o autor participou da transição de gestão e esteve presente em reuniões pontuais, o que não equivale ao exercício de funções executivas para fins de percepção de pró-labore. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor, ora apelante, o ônus de comprovar o exercício das funções administrativas durante o mês de janeiro de 2023. A ausência de documentos comprobatórios e a uniformidade dos depoimentos testemunhais no sentido de que o recorrente não mais exercia a função de CEO corroboram a correção da sentença recorrida.Por fim, a invocação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante não socorre à sua pretensão. A boa-fé deve ser observada de forma bilateral, exigindo conduta leal e coerente com as disposições contratuais. Se o contrato social condiciona o pagamento de pró-labore ao exercício de função administrativa, a tentativa de obter tal remuneração sem o desempenho correspondente da função caracteriza, isto sim, desvio aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva.Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade, nulidade ou contradição na sentença combatida, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 1% (um por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
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