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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0102378-42.2025.8.16.0000 e de agravo interno autuado sob nº 0128095-56.2025.8.16.0000, em que é agravante Maria Ezilda de Souza e agravados Angela Aparecida Buscaia e outros, oriundos dos autos de inventário nº 0004949-98.2022.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Cuida-se de recurso interposto pela inventariante contra a decisão de mov. 126.1, por supostamente não ter observado os pedidos de ajustes e de esclarecimentos da decisão saneadora, formulados na petição de mov. 120.1 com amparo no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ) que: a) mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, em razão inclusive do falecimento do seu companheiro e de sua pensão não ser a integralidade do valor que ele auxiliava, encontra-se com suas contas descontroladas; b) junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência; c) a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que é herdeira do de cujus, e, caso a partilha se finalize, aguardará a venda do imóvel sem ter lugar para morar; d) o risco da demora fica caracterizado por não ter moradia, sendo imprescindível que se reconheça o direito habitacional sob seu quinhão da herança; e) o pedido de urgência não caracteriza medida irreversível; f) busca a efetivação do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil; g) por ser matéria de ordem pública, o direito fundamental à moradia não se sujeita a preclusão, motivo pelo qual a decisão agravada possui respaldo legal e então está sujeita à apreciação de oficio pelo juízo; h) diante do cumprimento dos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como fundamento para afastamento da tutela jurisdicional pleiteada; i) em razão da manifesta falha decorrente da ausência de fundamentação da decisão, tem-se por nulos todos os atos e efeitos dali advindos; j) na condição de companheira supérstite, tem direito de habitar no imóvel até sua venda, com amparo no art. 1.831 do Código Civil; k) é idosa, tem parcos rendimentos e não tem outro lugar para morar. Ao final, requer: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; e (ii) a concessão de tutela de urgência, para reconhecer o direito de habitação sobre o imóvel até sua alienação.No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso para: (iii) confirmar a tutela recursal pleiteada de reconhecimento do direito de habitação; e (iv) determinar a apreciação dos pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados na petição de mov. 120.1. O pleito liminar foi indeferido, com gratuidade (mov. 9.1-TJ). Regularmente intimados, os agravados ofereceram resposta (mov. 21.1-TJ). Contra a decisão liminar proferida no curso deste agravo de instrumento, a agravante interpôs agravo interno, autuado sob nº 0128095-56.2025.8.16.0000, postulando a reconsideração do indeferimento do pedido recursal de urgência. Houve o indeferimento do pedido liminar formulado no agravo interno (mov. 7.1-TJ-Ag. Int.). Regularmente intimada para se manifestar no agravo interno, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ-Ag. Int.). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação e se deve ser reformada quanto ao exame dos pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pela inventariante; e (ii) se subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra a decisão liminar, após o julgamento colegiado do agravo de instrumento. II.1 – Agravo de instrumento Como preliminar, alega a agravante a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Porém, a decisão agravada expôs, de modo suficiente e adequado, as razões pelas quais rejeitou os pedidos de ajuste e esclarecimento, conforme adiante será exposto, notadamente ao reconhecer a preclusão da matéria relativa ao direito de habitação e ao consignar o regime de bens aplicável, atendendo o dever de motivação. Consoante se verifica nos autos, a agravante formulou os seguintes requerimentos ao juízo de origem na petição de mov. 120.1 (fl. 11): “a) Seja esclarecido a questão de que o regime de bens a ser aplicado para a realização da partilha deve ser o da comunhão parcial. b) Seja a decisão de saneamento ajustada para reconhecer o direito habitacional à ora inventariante dentro de seu quinhão na herança, pois não impede o direito a copropriedade decidida em recurso. c) seja designada audiência de instrução e julgamento nos termos do inciso V do artigo 357 e §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil.” Na decisão recorrida, restou assim consignado quanto às questões apresentadas (mov. 126.1): “3. Em atenção à reiteração ao pedido de reconhecimento do direito real de habilitação de evento 120.1, reporto-me ao já consignado a respeito em decisório de mov. 112.1, de que a referida matéria está preclusa. 4. No que tange à pretensão de esclarecimento quanto ao regime de bens a ser adotado no período de convivência entre a inventariante Maria Ezilda de Souza e o de cujus Edison Pereira, considerando inexistir contrato de convivência ou escritura pública que regulamente regime diverso da comunhão parcial de bens, tal regime se aplicará, nos termos do art. 1725 do CC. 5. Considerando inexistirem outras pendências a serem ajustadas, e que não há necessidade de suspensão do processo em razão do trâmite da ação de usucapião, conforme já decidido no mov. 91.1, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze), dê prosseguimento do feito. Para tanto, faculto a apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, devidamente retificados, em peça única e sem remissões, atendendo aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, a fim de evitar futuros contratempos na ocasião das diligências registrais, devendo, obrigatoriamente:[...]Consigno, desde logo, que em se tratando de inventário cumulativo deve a partilha ser realizada de forma individualizada quanto a cada um dos falecidos, e seguindo a ordem cronológica dos falecimentos, sem prejuízo de serem apresentados os planos de partilha em uma mesma peça processual, sempre com observância ao disposto no art. 653 do CPC.” Em relação ao primeiro requerimento arrolado (alínea “a”), como se observa no item 4 da decisão, o juízo de origem esclareceu que se aplica o regime da comunhão parcial de bens ao período de convivência entre a inventariante e o de cujus, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Diante disso e do fato de que não há qualquer impugnação especificamente contra essa parte da decisão, não se verifica interesse recursal quanto a essa questão. No que tange ao pleito de reconhecimento do direito de habitação, corretamente restou reconhecida a preclusão da matéria. Do exame dos autos, constata-se que o pleito de reconhecimento de direito de habitação primeiramente foi submetido à apreciação do juízo de origem com a petição inicial, tendo sido deferido na decisão de mov. 7.1. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, distribuído sob nº 0070064-48.2022.8.16.0000. No seu julgamento, foi dado parcial provimento ao referido recurso, para “afastar o reconhecimento do direito real de habitação da Agravada, mas dada as peculiaridades do caso, autorizar a permanência no imóvel até a partilha, nos termos da fundamentação”, conforme se verifica na cópia do acórdão juntada no mov. 74.2. Em decisão dos embargos de declaração opostos a essa decisão, ficou esclarecido quanto à autorização de permanência do imóvel que (mov. 20.1, autos nº 0067568-12.2023.8.16.0000 ED): “Portanto, não obstante o reconhecimento de que a Embargante não possui o direito real de habitação, em decorrência de copropriedade anterior à abertura da sucessão, autorizou-se a sua permanência no imóvel até a efetivação da partilha, considerando a sua idade bem como o estado de saúde, a condição econômica precária e a longeva convivência com o autor da herança. Consignar no acórdão a permanência da Embargante no imóvel “até a venda”, faria com que o Poder Judiciário condicionasse a estada a um fato futuro e incerto. É dizer: autorizar a permanência da Embargante no imóvel até a venda acabaria por reconhecer indiretamente o direito real de habitação que esta não possui, considerando que a venda do imóvel não está sob alçada do Poder Judiciário e poderá ou não ocorrer a depender da vontade de quem detém a propriedade.Inclusive, conforme se extrai das próprias razões deste recurso, foi ajuizada Ação de Usucapião nº 0019671-53.2021.8.16.0001 referente ao imóvel em discussão, o que reforça a impossibilidade de deferimento do pleito recursal.Porém, facultar a continuidade da Recorrente no bem até a efetivação da partilha parece ser medida que melhor atende as peculiaridades do caso concreto, como de fato foi feito no julgamento do Agravo de Instrumento.Nesse sentido, não se há de falar em qualquer vício no acórdão embargado.O que se verifica no presente caso é a mera irresignação quanto à decisão embargada.” Na petição de mov. 102.1, novamente a agravante apresentou pedido de reconhecimento do direito de habitação, nestes termos: “seja lhe concedido o direito habitacional, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil até a venda do imóvel desta partilha ou alternativamente lhe seja concedido direito habitacional pela parte que lhe cabe na herança de 103,12 m²;” O juízo de origem indeferiu o pleito de autorização para permanência no imóvel, reconhecendo a preclusão da questão, com amparo na seguinte fundamentação (mov. 112.1, item 3.6): “Importante observar que a questão referente à permanência no imóvel já foi decidida no Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros, que afastou o direito real de habitação da companheira, contudo autorizou a sua permanência no imóvel até a partilha (vide acórdão juntado no mov.74.2). Trata-se, portanto, de questão já decidida e abarcada pela preclusão.” Após, a agravante reiterou o pedido de reconhecimento do direito de habitação (mov. 120.1), o qual foi rejeitado por meio da decisão recorrida (mov. 126.1, item 3). Pois bem. Com efeito, não se verifica nenhum motivo novo apto a justificar a reapreciação da questão já anteriormente analisada. Saliente-se que, ainda que se considerasse o direito de habitação matéria de ordem pública, tal questão foi apreciada oportunamente pelo juízo de origem, não se justificando sua reapreciação com amparo nesse argumento (matéria de ordem pública). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Caso em Exame1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Agravante G.C.F., em face da r. decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento não conheceu da insurgência recursal diante da ausência de um dos requisitos de admissibilidade, mais notadamente a tempestividade.2. Insurge-se o Agravante através do presente recurso, pleiteando a modificação da decisão agravada, de forma a conhecer do recurso, sob o fundamento de que a impenhorabilidade dos bens é matéria de ordem pública, não estando, assim, sujeita à preclusão temporal.II- Questão em discussão3. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão ora agravada incorreu em erro ao declarar a intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento.III- Razões de Decidir4. Nos termos do art.1003, §5° c/c art.231, inciso V e art.224, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia do vencimento. 4. A decisão recorrida indicada pelo Agravante em suas razões recursais em realidade não versa sobre a controvérsia objeto do recurso originário (impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado), mas sim consiste no indeferimento do pedido de reconsideração.5. Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Nesse sentido, a decisão originária que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores foi proferida em 30.04.2024, com intimação do executado em 13.05.2024 e prazo recursal findado em 05.06.2024. Contudo, o executado somente interpôs recurso em 27.06.2024, quando já esgotado o prazo recursal.6. Embora não se desconheça que sobre matérias de ordem pública não se opera a preclusão temporal, não se pode ignorar no presente caso que devidamente ciente da decisão a que objetivada agravar, deixou a parte de manejar o recurso cabível, limitando-se a pleitear a reconsideração na origem. E, neste cenário, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a manifesta intempestividade do recurso impede o conhecimento da insurgência, mesmo que recaia sobre matéria de ordem pública. IV- Dispositivo ou Tese7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: ‘ 1. O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do fim. 2. Pedido de reconsideração firmado pela parte junto aos autos originários não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 3. A manifesta intempestividade do recurso impede o conhecimento da insurgência recursal, mesmo quando o mérito verse sobre questões de ordem pública.’Dispositivos relevantes citados: art.1003, §5°, art.231, inciso V e art.224, todos do CPC/2015; art.5°, §1° da Lei 11.419/2006Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022931-49.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 11.03.2019; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037357-61.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 10.12.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039418-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2019; TJPR - 14ª C.Cível - 0018813-25.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 16.08.2021; ACO 571 AgR-ED, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2017, Acórdão Eletrônico DJe-247 Divulg 26-10-2017 Public 27-10-2017”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0086376-31.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.11.2024, sem grifos no original) Diante dessas razões, deve ser parcialmente conhecido e negado provimento ao agravo de instrumento. II.2 – Agravo interno Quanto ao agravo interno distribuído sob nº 0128095-56.2025.8.16.0000, interposto contra a decisão que indeferiu o pleito liminar recursal (mov. 9.1, autos nº 0102378-42.2025.8.16.0000), não obstante os argumentos vazados, não há razão para julgamento do mérito pela Câmara, diante da perda superveniente do interesse recursal. Isso porque, com a análise do agravo de instrumento pelo colegiado, restando apreciada e resolvida a questão nele debatida, não subsiste interesse na apreciação do tema analisado em caráter liminar e impugnado via agravo interno. Litigância má-fé Desse modo, fica prejudicado o agravo interno. III – VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo de instrumento n. 0102378-42.2025.8.16.0000, e julgar prejudicado o agravo interno n. 0105028-62.2025.8.16.0000, nos termos acima alinhavados.
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