Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 80.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000815-82.2025.8.16.0136, o Juiz indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.123 registrado junto ao CRI de Pitanga/PR.Alegam os agravantes que o imóvel preenche os requisitos necessários para a caracterização da impenhorabilidade, bem como, há provas suficientes que demonstram que a renda familiar é extraída do trabalho exercido na terra mediante pagamento acordado. Sustentam, ainda, a necessidade de expedição do mandado de constatação, com o intuito de demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1), e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inc. VIII, do art. 833 do CPC ampliou a norma constitucional, dispondo que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ou seja, sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida. Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993 (art. 4º, inciso II), que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo rural, relacionado ao conceito de “propriedade familiar” trazido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 4º, inciso III), refere-se à delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural, capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família. Estabelece o inciso II do citado art. “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Portanto, para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) possuir área de até 4 módulos fiscais; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família para o sustento.O Instituto Ambiental do Paraná divulga em seu sítio eletrônico a informação, de caráter público, de que, no caso do Município de Mato Rico onde situado o imóvel objeto da presente demanda de matrícula 25.123, cada módulo fiscal tem área de 20 hectares.Com isso, em tal Município, somente é considerada pequena propriedade rural o imóvel que não ultrapassar 80 hectares, o que equivale a quatro módulos fiscais, na forma da citada Lei 8.629/93. Ao analisar o caso, verifico que a propriedade possui 125.895,00m² que, em hectares equivale o valor de 12,59ha e, portanto, não ultrapassa um módulo fiscal. Por outro lado, há de se verificar a destinação do bem e, como mencionado, a pequena propriedade rural será protegida pela regra da impenhorabilidade se trabalhada pela família e que se presta ao sustento próprio.Ao julgar o IRDR 40 (nº 0053588-32.2022.8.16.0000), este Tribunal definiu a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da constituição da república e no artigo 833, VIII, do código de processo civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente ”. Foi considerado no julgado mencionado, que o STJ vem decidindo no sentido de afastar a presunção de atividade laboral imobiliária e, tal afastamento, não retira a proteção constitucional, mas apenas requer a demonstração da contribuição do imóvel para a subsistência familiar.No caso, tenho que foi apresentado contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 70.6), afirmando os agravantes que “o pagamento do referido arrendamento se dá ao final de cada ciclo produtivo, consubstanciado no percentual de 10% do resultado da produção alcançada em todas as culturas”, sendo que a impenhorabilidade do imóvel remanesce independentemente do arrendamento a terceiro, consistindo em principal fonte de renda dos executados.Entretanto, apesar do contrato ser datado de agosto de 2022, os recorrentes não apresentaram qualquer prova do pagamento do arrendamento, comprovação da destinação do proveito econômico do referido contrato para subsistência familiar.Igualmente destaco que, para que o devedor realizasse a concreta comprovação de que a renda do arrendamento é destinada a subsistência da família, poderia ser facilmente atestado por meio de ata notarial, notas fiscais atuais, comprovantes de pagamentos de contas de subsistência (luz, água, alimentação), além de outros relacionados ao recebimento do valor arrendado, ônus sobre o qual não se desincumbiu, sendo dispensável o referido pedido de mandado de constatação, até mesmo porque afirma não trabalhar diretamente na área, visto que arrendada.A título de argumentação, destaco que, apesar dos agravantes afirmarem que o arrendamento da terra penhorada constitui sua única fonte de renda, é possível observar dos autos nº 0003200-03.2025.8.16. 0136, que o agravante efetuou a compra de terreno rural medindo mais de 100.000m2, no Município de Pitanga/PR, Matrícula nº 2.502, não sendo verossímil sua alegação de única fonte de renda.Portanto, não há comprovação satisfatória de que o arrendamento da pequena propriedade rural serve para sua subsistência e, assim, não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do bem de família e da pequena propriedade rural, de modo que a decisão deve permanecer intacta.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.