SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005360-73.2020.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 157, §2º-A, I, DO CP. PATAMAR FIXO DE 2/3. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 18 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na investigação, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico seguido de reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa é nulo por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado; (iii) determinar se a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico constitui prova inominada admitida na prática forense e pode ser utilizado quando realizado em consonância com os parâmetros do art. 226 do CPP e corroborado por outros elementos probatórios.A nulidade do reconhecimento não se configura quando, além da identificação fotográfica, ocorre posterior reconhecimento pessoal e o ato encontra respaldo em outros elementos de prova produzidos sob contraditório judicial.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258, estabelece que mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas constantes dos autos.No caso concreto, as vítimas reconheceram os apelantes por suas características físicas marcantes, especialmente tatuagens no rosto e no pescoço, descritas desde o registro da ocorrência, circunstância que reforça a credibilidade do reconhecimento.Os depoimentos das vítimas mostram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, descrevendo a abordagem realizada por três indivíduos, um deles armado, que mediante grave ameaça subtraíram veículo pertencente à vítima, circunstância que confirma a autoria delitiva.Nos crimes contra o patrimônio, frequentemente praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos constantes do processo.A negativa de autoria apresentada pelos réus, desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmar o conjunto probatório acusatório, não gera dúvida razoável apta a afastar a condenação, observando-se o standard probatório de prova além de dúvida razoável.Na dosimetria da pena, é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o concurso de agentes revela maior reprovabilidade da conduta, podendo tal circunstância ser considerada na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.As consequências do crime justificam exasperação da pena-base quando demonstrado que a vítima suportou prejuízo relevante, inclusive pela perda definitiva de veículo financiado e ausência de ressarcimento.A causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal estabelece fração fixa de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, sendo inviável sua redução ao patamar de 1/3.A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão ou perícia do artefato, desde que sua utilização seja comprovada por prova testemunhal idônea, como ocorre quando as vítimas relatam de forma consistente o uso da arma durante a execução do delito.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Tese de julgamento:O reconhecimento fotográfico seguido de reconhecimento pessoal não é nulo quando realizado com observância das cautelas legais e corroborado por outros elementos probatórios.A palavra da vítima possui relevante valor probatório nos crimes patrimoniais, especialmente quando coerente e confirmada por outros elementos constantes dos autos.A majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal possui fração fixa de 2/3, sendo inviável sua redução.A apreensão ou perícia da arma de fogo não é requisito indispensável para o reconhecimento da majorante quando a utilização do artefato é comprovada por prova testemunhal segura.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, parágrafo único, e 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, arts. 6º e 226 a 228; CF/1988, arts. 102, III, e 105, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, REsp nº 2.042.215/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior / Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.10.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0004559-22.2017.8.16.0086, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2023.