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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que homologou laudo pericial em fase de liquidação de sentença, sob a alegação de que o laudo não considerou impugnações técnicas apresentadas, especialmente sobre a metodologia de cálculo dos juros e a prescrição, além de não ter analisado os depósitos judiciais realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial é nula por ausência de fundamentação ao não apreciar as impugnações apresentadas pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois o juízo não analisou as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo agravante.4. O juiz deve enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF.5. A homologação do laudo pericial sem a devida análise das objeções compromete a regularidade da prova pericial e a formação do convencimento judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau, diante da ausência de fundamentação, e determinar a apreciação das impugnações trazidas pelo agravante.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 480.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0010953-31.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012797-16.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102436-45.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco contra a r. decisão de mov. 314.1 – autos de origem, que homologou o laudo pericial de mov. 283.1, autorizando o levantamento dos honorários periciais depositados em conta judicial vinculada ao processo.O Agravante sustenta que o laudo pericial homologado não considerou as impugnações técnicas apresentadas, especialmente quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, bem como desrespeitou o período de prescrição e não abateu os depósitos judiciais realizados. Consequentemente, aduz que a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação quanto às objeções técnicas e à limitação dos juros à taxa média de mercado. Por fim, ressalta o risco de execução de valores indevidos, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo.Em contrarrazões, o recorrido argumento que agravo se baseia na alegação de excesso de execução e na suposta necessidade de nova produção de provas, o que, segundo ele, não se justifica, uma vez que a instrução processual já foi encerrada e o laudo pericial foi homologado. Destaca que, conforme o Código de Processo Civil, o juiz tem o dever de evitar diligências inúteis e garantir a celeridade do processo, além de que o magistrado é o responsável por valorar as provas apresentadas, o que foi feito de maneira adequada. Assim, a parte agravada argumenta que a pretensão do Banco Bradesco em revisar a decisão proferida é inviável, uma vez que já se operou a preclusão, de modo que requer que o agravo de instrumento seja desprovido.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória proferida no âmbito de liquidação de sentença por arbitramento, na qual o juízo a quo homologou os cálculos periciais e rejeitou a impugnação ao laudo oferecida pela casa bancária executada/agravante.Nota-se que em vez de, fundamentadamente, apreciar o teor dos debates e divergências travados entre o perito judicial e o assistente técnico da instituição financeira, optou a magistrada de origem por prolatar decisão genérica de homologação do laudo, manifestamente nula.Isso porque, a redação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Em harmonia ao dispositivo constitucional, infere-se a redação do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.In casu, imperioso se revela o acolhimento da presente insurgência recursal, eis que o juízo singular não atendeu, a contento, às exigências impostas pela legislação constitucional (art. 93, inciso IX) e infraconstitucional (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto deixou de analisar as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo agravante.O juízo de primeira instância limitou-se a afirmar que: 1. Antea (sic) manifestação das partes perante o laudo pericial de mov. 283, e verificando a ausência das hipóteses do art. 480 do Código de Processo Civil, homologo o laudo pericial.2. Proceda-se à expedição de alvará para levantamento/transferência, em caso de eventualparcela (sic) de honorários periciais em aberto.3. Precluso o presente despacho, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente em 15 (quinze) dias.4. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Embora não se desconheça que perito judicial atua como auxiliar da Justiça, cabe ao magistrado rebater insurgências das partes, eis que é justamente o julgador quem deve, após analisar os questionamentos das partes, estabelecer se o laudo pericial está, ou não, de acordo com o comando da sentença/acórdão, concedendo, assim, a prestação jurisdicional adequada.A decisão agravada não examinou os pontos suscitados em mov. 312.1 e limitou-se a afirmar a presunção de correção do laudo, sem motivação suficiente para afastar os argumentos apresentados. O art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, como dito, exige fundamentação que enfrente argumentos relevantes capazes de alterar a conclusão judicial.A homologação do laudo, sem posterior esclarecimento das questões técnicas formuladas, compromete a regularidade da prova pericial e impede a formação segura do convencimento judicial.Logo, a anulação da referida decisão é medida que se impõe, já que o juízo monocrático deixou de fundamentar as diversas teses apresentadas pelo banco agravante na impugnação ao laudo pericial.A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional, converteu a fase executiva em liquidação por arbitramento, homologou laudo pericial e declarou a inexistência de valores a serem restituídos à parte exequente. O agravante alegou a existência de saldo devedor em seu favor, apontado por perícia técnica, e sustentou nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto às impugnações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento após a realização de perícia técnica e apresentação de laudo contábil submetido ao contraditório; (ii) determinar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação ao deixar de apreciar impugnações técnicas relevantes apresentadas pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A liquidação por arbitramento é medida excepcional, cabível apenas quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação, conforme art. 509, I, do CPC. No caso concreto, a perícia contábil já foi realizada com ampla participação das partes e respostas do perito, não se justificando nova liquidação. 2. A homologação do laudo pericial, nos termos em que realizada, caracteriza vício por ausência de fundamentação, pois o juízo a quo deixou de enfrentar impugnações relevantes formuladas pela parte executada, especialmente sobre a aplicação de juros remuneratórios e outros critérios fixados na sentença revisional. 3. A ausência de pronunciamento sobre tais impugnações viola o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988, implicando nulidade parcial da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização prévia de perícia técnica e a apresentação de laudo submetido ao contraditório tornam incabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. 2. A decisão judicial que homologa laudo pericial sem enfrentar impugnações técnicas relevantes apresentadas pelas partes é nula por ausência de fundamentação, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC.3. O contraditório exige que o julgador analise e responda expressamente os argumentos que possam infirmar a conclusão adotada, sob pena de nulidade. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010953-31.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.07.2025)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO PELA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a instituição financeira alegou que a perícia não considerou a compensação de parcelas pagas antecipadamente, resultando em um valor devido de R$ 19.973,14 ao exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença deve ser cassada em razão da ausência de análise das impugnações apresentadas pela parte, especialmente no que tange à compensação das parcelas liquidadas antecipadamente. III. Razões de decidir 3. A decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença foi cassada por não ter analisado as impugnações apresentadas pela parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O juízo de origem não esclareceu as divergências levantadas pelo agravante em relação ao laudo pericial, o que comprometeu a validade da decisão. 5. A ausência de fundamentação adequada na decisão agravada configura nulidade, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e os artigos 11 e 489 do CPC.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada, determinando que as questões indicadas nas impugnações apresentadas sejam esclarecidas pela perícia. Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial em fase de cumprimento de sentença deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012797-16.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025) Portanto, o voto é pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau, diante da ausência de fundamentação, e determinar a apreciação das impugnações trazidas pelo agravante.
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