SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0102436-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que homologou laudo pericial em fase de liquidação de sentença, sob a alegação de que o laudo não considerou impugnações técnicas apresentadas, especialmente sobre a metodologia de cálculo dos juros e a prescrição, além de não ter analisado os depósitos judiciais realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial é nula por ausência de fundamentação ao não apreciar as impugnações apresentadas pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois o juízo não analisou as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo agravante.4. O juiz deve enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF.5. A homologação do laudo pericial sem a devida análise das objeções compromete a regularidade da prova pericial e a formação do convencimento judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau, diante da ausência de fundamentação, e determinar a apreciação das impugnações trazidas pelo agravante.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0010953-31.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012797-16.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.