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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos
do
v. acórdão de mov.
69.1
proferido nos autos de
agravo de instrumento n.
0004045-55.2025.8.16.0000 AI,
pelo qual
o recurso foi desprovido, conforme ementa a seguir:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE INVALIDOU CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECEU PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA COM RELAÇÃO A DUAS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu exceção de
pré-executividade em ação monitória, reconhecendo nulidade de citação e extinguindo o processo em relação a duas devedoras em razão da prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a pretensão está prescrita com relação às duas devedoras que tiveram a citação por edital invalidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não impugnou a invalidação da citação por edital resolvida na decisão recorrida.4. A demanda foi proposta em 30/5/2011, a primeira citação regular ocorreu em 15/9/2011, as agravadas tiveram
citação por edital invalidada e somente compareceram espontaneamente em 2024.5. Portanto, mesmo se aplicado o prazo de prescrição decenal, a pretensão estaria prescrita.
IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004045-55.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
28.08.2025)
A agravante opôs
embargos de declaração tecendo as razões recursais a seguir:
a)-
“Com o devido acato, houve singela omissão na decisão. Isto porque ao pontuar que “considerando que o comparecimento espontâneo dessas agravadas ocorreu apenas em 2024 (mov. 318 e 328), mesmo se aplicado o prazo decenal do art. 205 do Código Civil a pretensão ficou configurada no caso, pois transcorridos mais de dez anos entre a propositura da demanda e o comparecimento espontâneo.”, o juízo deixou de considerar que a prescrição já estava interrompida pela citação dos demais devedores solidários”;
b)-
“Ademais, o comparecimento espontâneo nos autos supre a nulidade da citação (artigo 239, §1º, CPC), conforme ventilado no parágrafo 28 da peça recursal (Seq. 1.1, argumento que, com respeito, não foi apreciado na r. decisão. Foi esse o entendimento adotado em caso idêntico, conforme decisão proferida em fevereiro/2025
[...]”.
Pediu o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é tempestivo, então dele conheço.
No mérito, contudo,
não há qualquer vício
a ser sanado.
Sobre a
prescrição,
a fundamentação do acórdão embargado foi clara, linear e completa ao tratar do tema, conforme trecho a seguir:
“[...]
a seguradora agravante
não impugnou
o fundamento da r. decisão recorrida sobre
o vício na citação por edital
das agravadas
FABIANA MARCELINO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS.
O que defende a agravante é que a citação dos demais litisconsortes interrompeu a prescrição em desfavor das citadas agravadas, o que justificaria a reforma da decisão agravada.
Neste aspecto, com efeito, a citação do devedor principal prejudica o fiador, conforme § 3º do art. 204 do Código Civil, assim como a interrupção contra o devedor solidário envolve os demais, como determina o § 1º do mesmo dispositivo.
No entanto, isto não afasta a configuração da prescrição no caso.

A demanda foi proposta em 30/5/2011, o despacho inicial proferido em 21/6/2011 e a primeira citação regular ocorrida no processo foi a da NORTELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme aviso de recebimento juntado no dia 15/9/2011.
Interrompida a prescrição, as agravadas FABIANA MARCELINO DE OLIVEIRA E MARIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS foram citadas por edital em 2015, conforme mov. 22.1,
ato que foi invalidado pelo juízo de origem sem que houvesse impugnação sobre o tema.
Então, considerando que o comparecimento espontâneo dessas agravadas ocorreu
apenas em 2024
(mov. 318 e 328),
mesmo se aplicado o
prazo decenal do art. 205 do Código Civil a pretensão ficou configurada no caso, pois transcorridos mais de dez anos entre a propositura da demanda e o comparecimento espontâneo.
De resto, não há margem para aplicação da Súmula STJ n. 106, na medida em que, conforme fundamentação da decisão recorrida, a ora agravante nem mesmo pediu a tentativa de citação das agravadas FABIANA MARCELINO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS por oficial de justiça, requerendo a citação por edital após o insucesso da citação por carta. Isto é, não se trata de demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da Justiça.
Portanto, deve ser mantida a r. decisão recorrida que acolheu a prescrição da pretensão inicial movida em face de
FABIANA MARCELINO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS”.
Enfim, não há vício,
o que evidencia também a verdadeira intenção de a
recorrente
tentar
apenas
rediscutir o julgamento
do agravo de instrumento.
Alerto
sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC,
na hipótese de insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
Posto isso, voto
no sentido de
rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.