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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0102450-29.2025.8.16.0000, em que é agravante Oi S.A. – em recuperação judicial, e agravado Deolir Teixeira Pinto, proveniente dos autos de ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença n. 0001645-02.2024.8.16.0195 em trâmite perante a Vara de Família da 2ª Vara Cível de Paranaguá.
Cuida-se de recurso interposto pela executada contra a decisão de mov. 281.1, que deferiu o pleito de majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.380,00.

Inconformada, recorre no mov. 1.1-TJ, alegando que: a) a decisão transitada em julgado a condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito o agravado; b) não existe complexidade na realização do cálculo de liquidação de sentença, por sua elaboração depender exclusivamente de cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido; c) o trabalho do perito consistirá na análise de dados previamente preparados e já existentes, repetitivos em sua maioria, conforme inúmeras ações em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; d) a prova técnica se faz com auxílio de softwares, que só precisam serem alimentados com as informações necessárias, tornando o trabalho mais simples do que aparenta ser; e) o valor arbitrado foge aos parâmetros atuais da prática forense, porque destoa de valores cobrados por outros peritos judiciais em demandas idênticas; f) recentes precedentes da Sexta e Sétima Câmaras Cíveis desta Corte determinaram a minoração dos honorários periciais para o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a análise de um contrato; g) o valor homologado foge aos parâmetros atuais da prática forense, o que, por si só, afronta o disposto no art. 926 do Código de Processo Civil; h) com base na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, em se tratando de somente 01 (um) contrato, o valor condizente a título de honorários periciais deveria ser entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00; i) os honorários apresentados perfazem um valor exorbitante, fugindo à regra dos valores atribuídos a título de honorários periciais, devendo ser reduzidos a um patamar inferior; j) estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação de tutela recursal.
Em arremate, requer (i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, enquanto não definido o valor dos honorários periciais; e (ii) no mérito, seja dado provimento ao recurso, a fim de reduzir o valor dos honorários periciais, para que seja fixado entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00.
O pedido liminar foi parcialmente deferido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 281.1 (mov. 11.1-TJ).
Regularmente intimado, o agravado não ofereceu resposta (mov. 17-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cabe salientar que a decisão recorrida acolheu o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito (mov. 263.1), anteriormente fixados na quantia de R$ 1.500,00 (mov. 205.1), para o valor de R$ 2.380,00.
Diante disso, com o acolhimento do recurso, incabível a redução dos honorários para valor inferior a R$ 1.500,00, conforme pleiteado no pedido recursal.
Para obter um valor inferior ao parâmetro apontado (R$ 1.500,00), caberia à agravante ter se insurgido no momento oportuno, ou submetido o pleito de minoração à apreciação do juízo de origem, o que não fez.
Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do pleito liminar.
Cumpre destacar que inexistem disposições legais estabelecendo parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, incumbindo ao julgador proceder à fixação de referida verba de maneira discricionária, observando, todavia, o princípio da razoabilidade, atento à natureza da causa, à complexidade do trabalho a ser elaborado, bem como às dificuldades técnicas a serem enfrentadas pelo perito.
Conforme lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery “Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do trabalho desenvolvido” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10. ed. p. 416).
No particular, verifica-se que não resta justificada a majoração do valor anteriormente arbitrado para remunerar o perito pelo trabalho a ser realizado.
Em virtude de que o trabalho se dará sobre apenas um contrato de participação financeira, o valor anteriormente fixado se mostra proporcional à complexidade da perícia a ser realizada.
O simples decurso do prazo de aproximadamente 05 (cinco) anos entre o arbitramento dos honorários periciais até o momento, não evidencia que tenha se tornado desproporcional o valor, considerando que a jurisprudência desta Corte mantém o entendimento de que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado para casos semelhantes.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de adimplemento contratual que resultou na condenação da OI ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes de irregularidade na emissão de ações em favor de um dos autores. Decisão agravada que fixou os honorários do perito contábil em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. Valor dos honorários periciais.III. Razões de decidir3. Entendimento desta Câmara de que, nas ações de adimplemento contratual promovidas contra a Oi S.A., a remuneração do perito contábil, para a análise de apenas um contrato de participação financeira, deve ser fixada em R$ 1.500,00, mais R$ 250,00 por instrumento adicional.4. Caso concreto em que os honorários foram estipulados em R$ 3.000,00, para o exame de apenas um contrato. Valor incompatível com os parâmetros adotados por esta Câmara. Redução para R$ 1.500,00.IV. Dispositivo5. Recurso provido.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004406-72.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.05.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.300,00 – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – ACOLHIMENTO – ANÁLISE DE UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – VALOR DESPROPORCIONAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – QUANTIA EM DESCOMPASSO COM VALORES PRATICADOS EM CASOS ANÁLOGOS – REDUÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE – HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$1.500,00 – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006943-12.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 27.11.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CONTRATO. PROVA PERICIAL QUE ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. RECURSO PROVIDO.- Em casos análogos ao presente (ação de adimplemento de contrato de participação financeira movida contra a operadora Oi S/A., em fase de liquidação de sentença), esta Corte tem aplicado o entendimento de que os honorários periciais devem ser arbitrados na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por contrato.- Considerando que a prova pericial abarcará apenas um contrato, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000139-62.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 11.04.2022)
Diante dessas razões, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de, confirmando a liminar recursal, cassar a decisão que determinou a majoração dos honorários periciais, mantendo-os no valor anteriormente arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
III – VOTO
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.