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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 83.1) interposto por Deon e Deon Construtora LTDA contra o comando da sentença (mov. 65.1) – mantida pela decisão de mov. 77.1, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos no mov. 71.1 –, proferida pelo D. Juízo Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Pinhais que – nos autos do processo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, Inexigibilidade do Depósito e Repetição do Indébito Tributário, ajuizada pelo ora Apelante em face do Município de São José dos Pinhais – julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que “no caso em tela não se tem ISSQN cobrado sobre a atividade de incorporação imobiliária realizada pela parte autora, mas sim sobre os serviços por esta tomados no desempenho de sua atividade”. Por consequência, julgou extinto o feito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica Apelante aponta que atua primordialmente nos ramos da Incorporação de empreendimentos imobiliários e Construção Civil, construindo unidades imobiliárias autônomas em terreno e nome próprio, mediante o emprego de mão de obra devidamente registrada em seu nome, no intento de propiciar sua atividade fim, consubstanciada na venda das respectivas unidades, também em nome próprio, pelo preço global, qual seja a cota do terreno mais construção.Pontua que foi autuada para fins de recolhimento de ISSQN em relação aos serviços presumidamente tomados de trabalhadores terceiros, conforme se dessume pelas declarações do Sr. Secretário de Finanças do Município na informação de mov. 32.2, pela planilha que aponta a metodologia de cálculo do ISSQN supostamente devido (mov. 32.22), e em consonância ao disposto no art. 39, § 1º da Lei Municipal 01/2003.Afirma que a cobrança tem como origem a divergência de entendimento quanto aos custos necessários para realização do empreendimento baseados unicamente no índice CUB.Alterca que para a responsabilização tributária, se revela imprescindível a indicação efetiva da ocorrência de determinado fato específico (não a mera presunção do fato gerador), por parte de determinado contribuinte/prestador para fins de que o hipotético encargo seja redirecionado, sob pena de negativa de vigência a lei federal, o que sabidamente não se vislumbra na espécie.Pondera que são requisitos para fins de legitimar o lançamento/vinculação e responsabilização tributária, as indicações: do serviço tomado (fato imponível); do prestador (sujeito passivo); e do preço (critério quantitativo), sob pena de ofensa ao já citado art. 128 e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional.Assevera que o imposto cobrado pelo município tem como escopo um fato gerador meramente presumido, baseado exclusivamente em uma divergência de custos, firmada justamente no índice que pretende usar para arbitrar o imposto.Repisa que a municipalidade ignora a circunstância de sequer existir fato gerador, o qual foi presumindo para poder aferir o imposto que entende devido, em manifesta ofensa aos pressupostos do artigo 148 do Código Tributário Nacional.Por fim, alterca que a confissão do débito fiscal não impede a discussão posterior sobre os aspectos jurídicos do lançamento.Assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão ora combatida, julgando-se totalmente procedente a demanda, para o fim de se declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ISSQN cobrado nas obras desenvolvidas nos termos dos alvarás de construção nº 35/2021, nº 55/2018, nº 183/2019 e nº 607/2021 e a inexigibilidade do ISSQN, nos termos da fundamentação.Não foram apresentadas as contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que exarou pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1/AP). Novamente conclusos, os autos foram incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEQuanto à admissibilidade, verifica-se que o presente recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.É tempestivo, pois entre a data da leitura da intimação eletrônica da sentença, até a data da interposição do recurso, não transcorreu o prazo para recorrer, considerando os dias úteis, de acordo com o art. 219 do CPC/15. Foi recolhido o preparo e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato que impeça o seu processamento. Portanto, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALA Constituição Federal estabelece, no seu art. 156, inciso III, que compete aos Municípios instituir impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, a serem definidos em lei complementar. O Código Tributário do Município de São José dos Pinhais – Lei Complementar nº 01/2003 estabelece como hipótese de incidência do ISS toda prestação de serviço definidos no art. 30, na qual se encontram arrolados os “7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres” e “7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.A respeito do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o art. 31 da mencionada Lei estabelece o prestador do serviço como o contribuinte da exação, elegendo, por outro lado, como responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto de serviços de qualquer natureza, as pessoas jurídicas de direito público e privado, condomínios de qualquer natureza, inclusive edilícios, sociedade com fim específico e outros entes quando, por exemplo: I) o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; II) o prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção; III) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IV) o tomador do serviço estiver listado como responsável tributário em decreto do Poder Executivo Municipal em decorrência de um ou mais dos seguintes itens: a) sua estrutura organizacional; b) seu porte econômico-financeiro e; c) da forma de execução ou de tomada de serviços; entre outras hipóteses. Dessa maneira, pelo que se dessume do acima exposto, nada obstante o contribuinte seja, em regra, o prestador do serviço de construção, há previsão expressa de que a sujeição passiva poderá alcançar, também, o responsável tributário, que recolherá o imposto na forma retida.Quanto ao preço do serviço para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o art. 40, caput da mencionada Lei Complementar nº 01/2003 estabelece que a apuração será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo, acrescentando, no § 1º que a apuração da base de cálculo dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 (que englobam os serviços de demolição, execução de obras de construção civil, reparação, conservação e reforma de edifícios, etc.)[1] poderá ser aferida por: a) contabilidade regular por centro de custos; e b) cálculo presumido, cuja base de cálculo presumida será definitiva e irretratável (§ 2º).A par disso, o art. 41 segue dispondo que proceder-se-á o lançamento por arbitramento para apuração do preço sempre que: I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; e, V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.No caso dos autos, a empresa Deon e Deon Construtora LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios e compra e venda de imóveis próprios (Cláusula Quarta da Primeira Alteração do Contrato Social – mov. 1.3), propôs a presente demanda almejando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, para efeitos de não incidência do ISSQN em relação aos serviços presumidamente tomados de trabalhadores terceiros.Consoante afirma, o imposto cobrado pelo município tem como escopo a mera presunção do fato gerador, baseado exclusivamente em uma divergência de entendimento quanto aos custos de realização do empreendimento. Aponta que o imposto supostamente devido foi calculado segundo o índice CUB, que serviu de base para o arbitramento do imposto, e que a cobrança perpetrada pelo Município ofende os artigos 128[2] e 142[3] do Código Tributário Nacional.A respeito do assunto e em manifestação apresentada ao Juízo a quo, o Secretário de Finanças esclareceu a forma como se dá o procedimento de fiscalização, expondo que o processo administrativo fiscal se deflagra pelo requerimento (Termo de Início), quando se analisa todos os documentos juntados pelo contribuinte/responsável tributário para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e se finaliza por meio do Termo de Encerramento, ocasião em que poderão ser acolhidos os registros realizados na escrituração fiscal apresentada pelo sujeito passivo, ou, então, ser lavrado o auto de infração tributário, hipótese que ocorre quando se constata divergências entre os valores registrados nos livros fiscais pelo sujeito passivo e os valores de ISSQN apurados pela fiscalização (mov. 32.2). Ademais, pontuou que: “Vale explicitar, ainda, alguns documentos complementares existentes no conjunto dos protocolos abaixo para apuração do ISSQN, como a “Matrícula do imóvel” (1) através da qual se realiza o enquadramento jurídico da construção tributada. “Memória/Planilha de Cálculos” (2) elaborada pela fiscalização para verificação se os valores registrados pelo contribuinte correspondem ao valor do tributo municipal exigível pela legislação sobre o serviço de construção civil, a partir dos parâmetros elaborados pelo SINDUSCON/PR. Cabe ressaltar que o SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil – Entidade de representação de classe dos construtores encarregado a elaboração do CUB – Custo Unitário Básico da construção civil que baliza o preço da construção civil por metro quadrado de obra para cada região do país. O CUB foi instituído pela Lei Federal 4591/1964 a partir do que comanda o art. 32, ‘h’ c/c art. 53, III e art. 54; Intimações (3) para envio de documentos complementares e necessários para apuração do imposto.Dessa forma, a autoridade administrativa analisa toda a documentação relacionada ao pedido de expedição do CVCO e, se não tiver nada a lançar, lavra o Termo de Encerramento dos trabalhos de fiscalização relacionados a determinados fatos geradores vinculados àquele sujeito passivo, a exemplo do ocorrido no procedimento administrativo fiscal submetido à apreciação deste Juízo”. No caso, em que pese a declaração do Secretário de Finanças siga no sentido de que houve apenas homologação dos valores apresentados pelo sujeito passivo tributário – a pressupor a existência de ISSQN declarado, mas não recolhido/retido – o conjunto probatório sugere situação diversa. Os débitos apontados no Relatório de Parcelamento de dívida (mov. 1.20) não possuem correlação com as escriturações das notas fiscais dos serviços tomados de que tratam os Livros de Registro de mov. 32.36 e 32.37. Exemplo disso é o débito no valor de R$ 17.825,70 (dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), que malgrado conste no Relatório de Parcelamento sob a rubrica de “ISS RET” (mov. 1.20), figura no Livro de Escrituração Fiscal com a natureza de “AUTO LANÇADO”, sem qualquer indicação da nota fiscal correspondente ou do vínculo com algum prestador de serviço mov. 32.36/p. 09).Corrobora a tese de que houve lançamento por arbitramento o teor da Planilha de mov. 32.22, que detalha a composição dos custos demonstrados e admitidos daqueles presumidamente tomados, senão vejamos:Verifica-se que a Administração Tributária, mediante simples multiplicação da área construída pelo valor da mão de obra por metro quadrado segundo o CUB-PR, presumiu o custo global da obra (R$ 863.574,94), subtraindo desse montante os custos admitidos (de mão de obra própria e de terceiros no valor de R$ 278.819,94), procedendo o lançamento por arbitramento em relação à diferença supostamente havida (R$ 584.755,00), obtendo o valor fictício de R$ 29.237,75 (vinte e nove mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), a que reputou como ISS devido.Atente-se que o CUB é calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591/64, e serve de base para a avaliação de parte dos custos das edificações por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado.A metodologia de cálculo do CUB leva em conta a pesquisa de salários e preços de materiais e mão de obra, despesa administrativas e equipamentos junto a uma amostra de cerca de 40 empresas do setor da construção, de modo que o valor apurado reflete o custo da obra sob a ótima do comprador.[4]Todavia, o mero desalinhamento entre os custos apresentados e aqueles que normalmente se espera suportar em obras de igual padão e característica não pode servir como justificativa para o Fisco proceder o lançamento do crédito tributário por arbitramento ancorado exclusivamente no custo médio exarado no CUB.Consigne-se, a despeito da presunção de legitimidade inerente à atividade administrativa, o artigo 44 do Código Tributário Nacional permite que a base de cálculo do ISS seja o montante real, arbitrado ou presumido, mas desde que notadamente, calcado sobre critérios objetivos.No caso em tela, não estão devidamente indicados os critérios objetivos no lançamento por arbitramento. A Administração Tributária não comprovou a existência de serviços efetivamente tomados de terceiros, nem indicou omissão ou má-fé da contribuinte que justificasse o lançamento por arbitramento.Ademais, os Termos de Encerramento (mov. 32.5, 32.23 e 32.34) foram expedidos sem qualquer anotação de pendência nos registros, indicando, portanto, a regularidade nas declarações. Soma-se a isso a circunstância de o julgamento deste recurso ter sido convertido em diligência, para que o Município especificasse a composição dos valores exigidos, distinguindo serviços efetivamente tomados daqueles presumidos por arbitramento (mov. 31.1/AP). Todavia, transcorreu-se o prazo, sem qualquer manifestação do Apelado, a denotar a ausência de suporte fático para a cobrança. Desse modo, inexigível o crédito tributário lançado, seja porque não está ilidida a empreitada direta pelo contribuinte, seja porque não restou caracterizada a omissão ou a má-fé nas declarações fornecidas, situação imprescindível para autorizar o lançamento por arbitramento nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 01/2003.Nessa linha de intelecção, são os julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Incorporadora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade ISSQN sobre incorporação imobiliária direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelante em terreno de sua propriedade e com recursos próprios, considerando a alegação de que a diferença entre o custo da obra indicado pela incorporadora e o valor apurado pelo município, com base no índice Custo Unitário Básico (CUB), refere-se a serviços prestados por terceiros à incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de incorporação imobiliária direta não configura a obrigação de prestar serviços a terceiros, afastando a incidência do ISS. 4. O Município não apresentou provas de que a obra foi realizada por terceiros, o que inviabiliza a presunção do fato gerador do tributo. 5. A diferença entre o custo da obra indicado pela incorporadora e o valor apurado pelo Município não serve como prova de contratação de serviços de terceiros. 6. Reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e inversão da condenação às verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. TESE DE JULGAMENTO: A construção realizada pelo incorporador em terreno de sua propriedade e por conta própria, visando à venda de unidades autônomas, não enseja a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, sendo que eventual suspeita do fisco de que o valor da obra supera o indicado pelo incorporador e que a diferença corresponda a serviços que lhe foram prestados por terceiros, não faz presumir a ocorrência do fato gerador.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000355-34.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.02.2026) – destaquei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS, COBRADO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR VÍCIO NA CITAÇÃO; (II) SÃO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA; E (III) FOI CORRETA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS, IMPOSTA PELO RÉU, SOBRE A CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO PROCESSUAL CIVIL QUE FOI DEVIDAMENTE SEGUIDO. CITAÇÃO PROCEDIDA, CONFIRMADA ELETRONICAMENTE E DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NADA OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO MUNICÍPIO, REMANESCEM OS EFEITOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 5. CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO MEDIANTE EQUIPARAÇÃO COM O PREÇO MÉDIO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO ISSQN QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA MÍNIMA PARA A CONSTATAÇÃO DOS ALEGADOS FATOS GERADORES. MUNICÍPIO QUE PARTIU DE MERA DESCONFIANÇA, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO PELA INCORPORADORA COMO SENDO O DO CUSTO DA OBRA E O APURADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001732-51.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.04.2026) – destaquei. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO ISSQN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o apelante e a apelada em relação ao ISSQN, anulando o Auto de Infração nº 557.464, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustentou a legalidade do lançamento por arbitramento, alegando insuficiência dos dados fornecidos pela contribuinte e a incidência do imposto sobre serviços de construção civil tomados de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de ISSQN sobre a atividade de construção civil realizada pela apelada em terreno próprio e com recursos próprios, caracterizando a incorporação imobiliária direta. III. Razões de decidir3. A apelada não prestou serviços de construção civil a terceiros, mas realizou a obra em terreno próprio e com recursos próprios. 4. A norma municipal estabelece que não há incidência de ISS quando a construção é feita diretamente pela incorporadora em imóvel próprio. 5. O arbitramento do ISS com base no CUB é ilegal, pois a mera discrepância entre os valores não comprova omissão ou fraude.6. O laudo técnico demonstrou que os custos da obra estavam em conformidade com o mercado, afastando a presunção de subfaturamento.7. Diante da ausência de provas de má-fé ou inidoneidade dos documentos, a nulidade do auto de infração deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negada provimento.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002871-67.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 24.03.2026) – destaquei. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA NA EDIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DIRETA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA PELA INCORPORADORA E AQUELA CORRESPONDENTE AO CUB MÃO DE OBRA DIVULGADO PELO SINDUSCON-PR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001. IMPRECISÃO OU MÁ-FÉ DOS DADOS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADOS. CUSTO DA OBRA INFERIOR AO CUSTO MÉDIO. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME POR MERA DISSONÂNCIA DE INFORMAÇÕES. METODOLOGIA EMPREENDIDA PELA MUNICIPALIDADE INCORRETA. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004106-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.05.2023) – destaquei. Por fim, imperioso destacar que o fato de o Apelante ter aderido ao parcelamento não obsta a discussão judicial a respeito dos aspectos jurídicos da exigência tributária, nem o impede de buscar a repetição nos casos que entende ser indevida a exigência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. 2. Posição consolidada no julgamento do REsp 1.133.027-SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, pendente de publicação, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.202.871/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011.) – destaquei Isto posto, à vista das circunstâncias do caso concreto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre a atividade de incorporação imobiliária direta e, bem assim, declarar a inexigibilidade do ISSQN lançado por arbitramento, assim entendido os valores que tenham sido imputados ao Apelante na qualidade de responsável tributário por serviços presumidamente tomados de terceiros, relacionados aos alvarás de construção nº 35/2021, nº 55/2018, nº 183/2019 e nº 607/2021.Por consequência, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.O ônus sucumbencial deverá ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde o arbitramento até o trânsito em julgado e, a partir de então, aplicando-se, somente, o índice referencial do SELIC - art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator. [1] 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).[2] Art. 128, CTN: Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.[3] Art. 142, CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.[4] Disponível em: https://sindusconpr.com.br/o-que-e-o-cub-como-e-calculado-394-p
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