SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002188-18.2023.8.16.0202
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária direta e lançamento por arbitramento baseado no índice CUB. Recurso provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por construtora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de inexigibilidade do ISSQN cobrado pelo Município, sob o fundamento de que não houve tributação sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim sobre os serviços tomados de terceiros no desempenho de sua atividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber é exigível o ISSQN no caso em apreço.III. Razões de decidir3.1 A atividade de incorporação imobiliária direta realizada em terreno próprio e com recursos próprios não configura fato gerador do ISSQN, afastando a incidência do imposto.3.2 O lançamento do ISSQN por arbitramento, baseado exclusivamente no índice CUB e na mera divergência entre custos declarados e presumidos, é ilegal por ausência de critérios objetivos e comprovação de fato gerador.3.3 A Administração Tributária não comprovou a existência de serviços efetivamente tomados de terceiros, nem indicou omissão ou má-fé da contribuinte que justificasse o lançamento por arbitramento.3.4 A confissão de dívida para parcelamento não impede a discussão judicial sobre a legalidade da exigência tributária e a repetição do indébito, quando cabível.3.5 Diante da inexistência de relação jurídico-tributária e da inexigibilidade do crédito tributário, deve ser invertido o ônus sucumbencial, condenando-se o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária sobre a atividade de incorporação imobiliária direta e a inexigibilidade do ISSQN lançado por arbitramento, com inversão do ônus sucumbencial em favor do apelante.Tese de julgamento: É inexistente relação jurídico-tributária e inexigível o ISSQN lançado por arbitramento sobre a atividade de incorporação imobiliária direta realizada em imóvel próprio com recursos próprios, não se presumindo o fato gerador do imposto pela mera divergência entre o custo declarado da obra e o valor apurado com base no índice Custo Unitário Básico (CUB)._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, III; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, 219; CTN, arts. 44, 128, 142; Lei Complementar nº 01/2003 do Município de São José dos Pinhais, arts. 30, 31, 39, § 1º, 40, caput e §§ 1º e 2º, 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000355-34.2023.8.16.0179, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001732-51.2021.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002871-67.2023.8.16.0004, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004106-11.2019.8.16.0004, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no REsp 1.202.871/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01.03.2011.