SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0062683-10.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1) TESE DE DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 2) PRETENSÃO DE DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A REALIZAR ESTIMATIVA DO VALOR NECESSÁRIO AOS REPAROS. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPORTAM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MORADIA DO AUTOR, EXTRAPOLANDO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. PRECEDENTES. 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INCLUSIVE COM RISCO À SAÚDE E À VIDA EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE GÁS. 5) REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RECONHECIDOS TODOS OS VÍCIOS INDICADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO ADEQUADAMENTE AO CASO. ADEMAIS, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO FOI QUANTIFICADA NA EXORDIAL, TENDO PUGNADO PELA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.