Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face sentença, mantida em embargos de declaração, que, em ação indenizatória por vícios construtivos, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento em favor do autor de indenização por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença, e moral, no valor de R$10mil. Pela sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (movs. 173 e 184).Nas razões recursais (mov. 189), aduz a requerida, sucintamente: i) decadência do direito do autor de exigir reparação, conforme prazo nonagesimal do CDC; ii) descabimento da apuração do dano material em liquidação de sentença em razão da sua liquidez, conforme valor indicado em perícia; iii) ausência de dano moral indenizável, com pedido subsidiário de minoração da indenização; iv) houve sucumbência recíproca, pois dos sete vícios alegados na exordial somente três foram parcialmente reconhecidos.Contrarrazões ao mov. 193, aduzindo-se preclusão da tese de decadência, por já ter sido analisada em decisão saneadora, e, ao mais, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de indenização por vícios construtivos ajuizada por Cleber Antonio da Silva Rodrigues em face de Construtora Piacentini Ltda, em setembro/2023.Na exordial, narrou o autor, em resumo, que adquiriu da requerida um apartamento situado no Floratta Condomínio Clube e uma vaga de garagem. O imóvel foi entregue em janeiro de 2023 e, em menos de um ano de uso, apresentou diversos vícios, sendo os principais: a) contrapiso oco e irregular; b) irregularidades no acabamento na parede da fiação; c) trinco da porta ao contrário; d) problema para fechar a porta de entrada; e) ausência de pintura no arame da sacada; f) soltura nos batentes das portas; g) vazamento de gás, que inviabilizou utilização do fogão e tornou necessária mudança do autor, ante risco de explosão.Com isso, pugnou por concessão de gratuidade da justiça, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e tutela de urgência para realização de perícia na unidade. Pretende indenização por dano material, a ser apurado pelo expert, e por danos morais.Foi deferida a realização de perícia, a inversão do ônus probatório e a gratuidade de justiça (mov. 8).Quesitos pelo autor ao mov. 18.A requerida ofereceu contestação (mov. 27), na qual, resumidamente, defendeu: i) extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pretensão resistida, enquanto condição da ação, fundada na inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial; ii) carência da ação por falta de interesse de agir calcada na não oportunização aos reparos (art. 18, §1º, CDC); iii) decadência do direito de exigir reparação (art. 26, II, CDC - 90 dias); e iv) improcedência dos pedidos iniciais ou, eventualmente, quantum indenizatório proporcional. Sobre o vazamento de gás, afirmou que a solicitação de assistência foi assinada em 14/08/2023 e no dia 15/08/2023 o problema já estava resolvido. Apresentou quesitos para a perícia.Impugnação ao mov. 45.Decisão de saneamento do processo ao mov. 54, afastando-se as preliminares arguidas pela requerida.Vídeos colacionados pelo autor ao mov. 102.Laudo pericial ao mov. 117.Quesitos complementares (movs. 134 e 135) respondidos ao mov. 142.Foi indeferido pedido do autor para realização de nova perícia (mov. 153).Esclarecimento do Perito sobre os danos materiais ao mov. 159.As partes apresentaram alegações finais (movs. 167 e 171).Adveio sentença de procedência, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos (mov. 173):POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para fins de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, oriundos dos vícios construtivos evidenciados no imóvel de propriedade da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente através do índice IPCA, desde a data da conclusão do laudo pericial, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, §1°, do Código Civil, desde a citação, a ser efetivamente apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509/CPC).b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, o qual deve ser devidamente corrigido pelo índice IPCA, desde a data da presente decisum até efetivo pagamento por parte do requerido, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, §1°, do Código Civil, desde a citação.Condeno, ainda, a parte ré – diante do princípio da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2 , do CPC, fixo o em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, fins de zelo e respeito ao trabalho profissional – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos.Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Opostos aclaratórios pela requerida (mov. 176), foram rejeitados (mov. 176).2. Não se conhece do recurso quanto à tese de decadência.Isso porque se verifica que a matéria já foi decidida anteriormente em primeiro grau, oportunidade em que o Juízo de origem rejeitou a arguição da seguinte forma (mov. 54):Da decadência:Não há que se falar na ocorrência de decadência, uma vez que se verifica que o imóvel adquirido é novo e, nos termos das alegações da parte autora, apresenta vícios ocultos. Assim, invoca-se artigo 618 do Código Civil, o qual dispõe sobre a obrigação da empreiteira – ora requerida – de responder pela solidez e segurança do trabalho, bem como dos materiais, pelo prazo de 05 anos.Desta forma, tendo em vista que a parte autora recebeu as chaves somente 20 de janeiro de 2023 e que interpôs a presente ação na data de 26 de setembro de 2023, é evidente que não houve o decurso do prazo necessário para que se operasse a decadência, isto é, 05 anos; razão pela qual rejeito a referida preliminar.Neste quadro, há preclusão pro judicato quanto à matéria mencionada, o que impede a rediscussão, por inteligência dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.3. No que conhecido, o recurso não comporta provimento.3.1. Quantificação do dano materialA requerida pretende seja reconhecida a prescindibilidade de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, argumentando ter sido o valor apurado em perícia.Não lhe assiste razão jurídica.Note-se que a perícia não contempla certeza do valor necessário para os reparos, mas mera estimativa, o que induz à necessidade de liquidação do julgado para apuração da real extensão do dano:Nessa esteira, esta Corte:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO VIZINHA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOS Nº 18018-64.2018.8.16.0019) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NO ITEM I, A DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA SEJA REALIZADA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOS Nº 43016-62.2019.8.16.0019) NÃO PROVIDO. (...) 3. A quantificação dos danos materiais deve ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, devido à reforma realizada pelos autores que impediu a constatação exata dos danos durante a perícia. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade das requeridas pelos danos causados, mas a quantificação inicial foi baseada em orçamento estimativo, o que não é suficiente para comprovar os danos efetivos. (...) (TJPR, AP 0043016-62.2019.8.16.0019, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 19/02/2025)3.2. Indenização por danos moraisPugna a recorrente pelo afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018).Desse modo, a mera constatação de vícios construtivos não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, fazendo-se necessário aferir, caso a caso, a presença de circunstâncias excepcionais que impliquem significativa e anormal violação do direito da personalidade de quem a pleiteia.Na hipótese vertente, o Juízo fundamentou a procedência do pedido na extensão dos vícios comprovados, destacando-se o vazamento de gás indicado na inicial e incontroverso.Pontua-se que o reparo do vazamento de gás previamente ao ajuizamento da ação não afasta o risco à saúde e à vida do autor, de sua família e inclusive dos terceiros habitantes do edifício. Mesmo que a apelada indique que o vício foi reparado no dia seguinte à formalização da solicitação do serviço, não se pode ignorar o período indeterminado que o vazamento perdurou, até que fosse descoberto pelo apelante.Nesse sentido, este Órgão Julgador:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MATERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 – AUTORA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO... (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0006999-39.2025.8.16.0044, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09/06/2025)Diante disso, inviável o afastamento da condenação.Sobre o quantum arbitrado, condiz às particularidades do caso, especialmente considerando que o reparo da instalação de gás ocorreu cerca de 8 meses após a entrega das chaves e, havendo defeito na válvula do gás (mov. 27.10), o apelante permaneceu exposto ao perigo até 15/08/2023.As circunstâncias do caso denotam maior gravidade aos direitos da personalidade do autor, pois não apenas teve a dignidade da moradia afetada, sendo exposto a risco à saúde e à vida, consoante supramencionado.Dessa forma, é de ser mantido o quantum de R$10.000,00 fixado em sentença.3.3. Distribuição da sucumbênciaA apelante pretende seja redistribuída a sucumbência, sustentando que dos sete vícios alegados na exordial somente três foram parcialmente reconhecidos.Não obstante, o Juízo fundamentou adequadamente a atribuição do ônus sucumbencial à requerida, em virtude do princípio da causalidade. Em acréscimo, consigna-se que houve sucumbência mínima do autor, considerando que não quantificou o dano material na inicial, pugnando fossem os vícios construtivos apurados em perícia. Veja-se que os dois pedidos iniciais foram julgados procedentes (indenização por danos materiais, no valor apurado pelo expert, e indenização por danos morais). 3. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Ante o desprovimento ao recurso, no que conhecido, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majora-se os honorários arbitrados em favor do patrono da parte autora em mais 5%, de modo que resulta ao final o percentual de 15%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 28 de abril de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
|