Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Revisão de contrato de financiamento e saldo devedor remanescente. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para reformar a decisão quanto ao pagamento dos honorários periciais. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, apontando saldo devedor remanescente em desfavor do Agravante, após a execução de sentença que determinou a restituição de valores pagos a título de seguro de proteção financeira. O Agravante alegou que a decisão não considerou adequadamente a compensação de valores e que a perícia não esclareceu questões essenciais sobre o crédito reconhecido, além de requerer a suspensão da exigibilidade do saldo devedor e a revisão dos cálculos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e determinou o pagamento de honorários periciais pelo Agravante está correta, considerando a ausência de decisão anterior que atribuísse essa responsabilidade ao Agravante e a apuração de saldo devedor remanescente em desfavor do Agravante na fase de Cumprimento de Sentença da Ação Revisional.III. Razões de decidir3. A sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Revisional facultou a compensação do crédito reconhecido (restituição da tarifa de seguro de proteção financeira), com o débito remanescente do Contrato de financiamento, após a venda do veículo em leilão.4. O laudo pericial apontou saldo devedor remanescente de R$ 17.752,66, não havendo valores a serem ressarcidos ao Agravante.5. A determinação para a elaboração de perícia decorreu da dúvida do Juízo sobre o valor reclamado, inexistindo cobrança de saldo devedor pela Instituição Financeira nos autos.6. O Agravante não deve arcar com os honorários periciais, pois a responsabilidade pelo custeio da perícia foi anteriormente atribuída ao Agravado-Executado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, em parte, para reformar a decisão, isentando o Agravante do pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: É vedado ao credor, em fase de cumprimento de sentença de ação revisional, cobrar saldo devedor sem a devida compensação de valores determinada na sentença, respeitando o princípio da boa-fé objetiva e a exatidão do título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único; 477, § 2º; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que o Agravante não deve pagar os honorários da perícia, pois não havia uma decisão anterior que determinasse isso. O Agravante havia pedido a revisão de um Contrato de financiamento e a devolução de valores, mas o laudo pericial mostrou que ele ainda tem um saldo devedor de R$ 17.752,66. No entanto, o Tribunal entendeu que não é possível cobrar esse saldo devedor na mesma ação, pois a cobrança deve ser feita em um processo separado. Assim, a decisão foi apenas para corrigir a parte sobre o pagamento dos honorários periciais, mantendo o restante da decisão anterior.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102473-72.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.12.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) LAYON DE MELLO KUSS ajuizou “AÇÃO PELO RITO COMUM” em face de SANTANDER LEASING S/A, a fim de revisar Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e excluir cobranças ditas indevidas. A sentença foi parcialmente procedente, determinando a restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de “seguro de proteção financeira”, facultada a compensação. A sentença foi reformada, em parte, por Acórdão, apenas para afastar a devolução em dobro. 2) O Autor requereu o Cumprimento de Sentença, indicando o valor de R$ 8.192,81 a ser restituído (mov. 77.1). 3) A Executada se manifestou (mov. 87.1), alegando que a sentença facultou a compensação e, após a apreensão do veículo em 21/01/20 e venda em leilão, resta ainda saldo devedor de R$ 36.375,90. 4) Na decisão do mov. 94.1 foi nomeada Perita a fim de apresentar os cálculos acerca de eventual valor devido, e o Laudo Técnico foi juntado no mov. 153.1, apontando saldo devedor remanescente de R$ 17.752,66. Esclarecimentos nos movs. 162.2 e 173.2 5) A decisão do mov. 179.1 homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos (movs. 153 e 162.2), “para que produzam os efeitos legais, fixando-se como valor apurado complementares em 12/11/2024 o montante de R$ 17.752,66, como saldo devedor remanescente em desfavor do Exequente”. Ainda, determinou ao Autor o pagamento do restante da perícia, nos termos anteriormente determinados. 6) Contra essa decisão LAYON DE MELLO KUSS interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) o objetivo do Cumprimento de Sentença é a liquidação e execução do crédito reconhecido a favor do Autor-Agravante, na Ação Revisional de Contrato, na qual foi determinada a exclusão da tarifa de seguro de proteção financeira e a restituição simples do valor pago a esse título; b) o Acórdão impôs ao Réu-Executado a obrigação de "demonstrar, objetiva e claramente, se houve ou não a quitação das parcelas do seguro com o saldo arrecadado pela venda do bem", reconhecendo sua responsabilidade em prestar contas após a venda do bem; c) em razão de dúvidas acerca dos cálculos, foi nomeada Perita que, em vez de quantificar o crédito revisional em favor do Agravante, concluiu pela existência de saldo devedor remanescente de R$ 17.752,66 em 12/11/24; d) a probabilidade do direito reside na falta de clareza da decisão agravada, que homologou laudo pericial que se distancia da finalidade da liquidação; e) o que houve foi uma tentativa do Agravado de, por meio da perícia, forçar uma prestação de contas que era sua incumbência; f) o Agravado não forneceu os dados necessários, o que resultou nume perícia obscura que inverte um crédito judicialmente reconhecido em um débito do consumidor, o que configura conduta processual contrária à boa-fé; g) há perigo de dano, pois ao homologar o laudo pericial, cria-se um título executivo em desfavor do Agravante, que pode ser imediatamente executado; h) o Agravante já obteve o reconhecimento do seu crédito na ação revisional; i) “A instituição financeira não pode se beneficiar de sua própria omissão em prestar contas claras do produto da venda do bem para, na fase de liquidação de um crédito revisional, impor um ônus financeiro obscuro ao consumidor” (mov. 1.1, f. 7); j) a cobrança de eventual saldo devedor deve ser efetuado mediante procedimento próprio, seja em ação de prestação de contas, seja no bojo da Busca e Apreensão; k) ainda que reconhecida a possibilidade de compensação isso não autoriza, por si só, a cobrança do saldo devedor do contrato; l) apesar de provocado pelo Agravante, a Perita não esclareceu se o valor do seu crédito foi corrigido monetariamente antes de qualquer compensação; m) não foram quantificadas as parcelas amortizadas pela venda do veículo e o respectivo impacto na restituição da tarifa abusiva. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “para suspender imediatamente a exigibilidade do suposto saldo devedor de R$ 17.752,66 (apurado em 12/11/2024), bem como a obrigação de pagamento dos honorários periciais pelo Agravante” e, ao final, seu provimento para determinar que: “o d. Juízo a quo se abstenha de utilizar a via de cumprimento de sentença da ação revisional para apuração de saldo remanescente em desfavor do Agravante ou para servir como prestação de contas unilateral do Agravado, dada a inadequação dessa via para tais finalidades e a violação à boa-fé objetiva (Tema 908/STJ)” e, alternativamente: “seja determinado o refazimento da perícia contábil ou a prestação de novos e detalhados esclarecimentos pela perita, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC, para que: 1. Explicite de forma clara e pormenorizada a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês sobre o crédito do Agravante (referente à restituição da tarifa de seguro) desde a data da citação (26/01/2021) até a data da compensação ou da última atualização, com memória de cálculo própria. 2. Quantifique as parcelas do financiamento que foram efetivamente amortizadas pelo valor de R$ 28.350,00 obtido com a venda do veículo, demonstrando o cálculo e, a partir daí, o valor exato da restituição da tarifa de seguro que incide sobre essas parcelas amortizadas, em conformidade com a determinação do Acórdão (mov. 73.1). 3. Refaça o cálculo final de compensação com base nesses esclarecimentos e na transparência devida, de forma a apurar o verdadeiro saldo credor ou devedor, respeitando integralmente o título executivo judicial e o dever de exatidão e boa-fé objetiva do fornecedor” 7) A decisão do mov. 8.1 deferiu, em parte, a liminar. 8) Em sua contraminuta (mov. 14.1), SANTANDER LEASING BRASIL S/A alegou que: a) a homologação do laudo pericial não trouxe prejuízos ao Agravante, tendo sido devidamente complementado conforme seu pedido; b) não se trata de laudo unilateral; c) a invocação do Tema 908 do STJ é descontextualizada; d) o Perito analisou os elementos contábeis disponíveis, incluindo o produto da venda do veículo e os encargos incidentes sobre o crédito reconhecido, logo, não se trata de “prestação de contas unilateral”, mas de cálculo técnico-judicial; e) apesar de inconformado, o Agravante não apontou erro material, omissão específica ou divergência aritmética concreta; f) o que ocorreu foi simples compensação de valores, procedimento autorizado e, de fato, obrigatório quando duas partes são simultaneamente credoras e devedoras entre si; g) ao homologar o laudo, a decisão recorrida não inovou, não ampliou o título executivo nem extrapolou os limites da coisa julgada. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Revisional foi expressa ao facultar a compensação do crédito ali reconhecido (afastamento da tarifa de seguro de proteção financeira), “observando os valores e parcelas que foram efetivamente pagos, facultada a compensação;” (mov. 57.1). Consta dos autos que em 03/06/19 LAYON firmou Contrato de financiamento para aquisição de um veículo Nissan Versa, ano 2017, no valor de R$ 53.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.212,53, das quais pagou apenas 2 (duas). O veículo foi objeto de busca e apreensão em 21/01/20, sendo vendido em leilão em 18/02/20 (mov. 87.5), pelo valor de R$ 28.350,00. A Ação Revisional visando a exclusão do seguro de proteção financeira foi ajuizada em 08/04/20. Observa-se que no Contrato estava incluída a contratação do seguro de proteção financeira no valor de R$ 2.542,45, que foi diluído nas parcelas. Só por isso já se vê que o pedido do Agravante, para que sejam “quantificadas as parcelas amortizadas pela venda do veículo e o respectivo impacto na restituição da tarifa abusiva” não tem razão de ser, porque não pode ser restituído aquilo que não foi pago. Aliás, ao apresentar o pedido de Cumprimento de Sentença, o Agravante tomou como base o valor total do seguro (R$ 2.542,42), atualizando-o e fazendo incidir juros moratórios e compensatórios, indicando o montante de R$ 8.192,81 a ser a ele restituído (mov. 77.1). Porém, o Laudo Pericial apontou que o total do valor pago a mais naquelas duas parcelas adimplidas foi de R$ 123,23. A partir daí, excluído o valor do seguro das parcelas vincendas e descontado o valor pago a mais, constatou que não há nada a ser ressarcido, pois persiste um saldo devedor de R$ 17.752,66 apurado para 12/11/24, aplicando-se os encargos. O Agravante alega que a demanda não pode ser transmutada para prestação de contas, e que, caso o Agravado pretenda cobrar eventual saldo devedor, deverá primeiro prestar contas e, depois, efetuar a cobrança em procedimento próprio. Contudo, não consta que o Agravado tenha requerido o pagamento de qualquer valor nestes autos; a determinação para elaboração de perícia decorreu da dúvida do Juízo acerca do efetivo valor reclamado (“o pedido do exequente não pode ser deferido de imediato, uma vez que há a necessidade de apurar de forma precisa os valores devidos. Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, entendo ser imprescindível a nomeação de um perito contábil para a elaboração do referido cálculo”, mov. 94.1). E, após o laudo pericial, a apuração do valor resultou negativa o que, entretanto, não autoriza qualquer cobrança de saldo devedor por SANTANDER LEASING S.A nestes autos de revisional em fase de cumprimento de sentença. Por fim, assiste razão ao Agravante quanto ao pagamento dos honorários periciais. É que nas decisões dos movs. 94.1 e 119.1 foi atribuído ao Executado o custeio da perícia, por ter sido requerida por ele, não existindo nenhuma decisão invertendo a responsabilidade por esse ônus. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento de LAYON DE MELO KUSS, apenas para reformar a decisão ora recorrida na parte em que determinou ao Agravante o pagamento dos honorários periciais, porque inexistente decisão anterior nesse sentido.
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