SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102473-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Revisão de contrato de financiamento e saldo devedor remanescente. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para reformar a decisão quanto ao pagamento dos honorários periciais. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, apontando saldo devedor remanescente em desfavor do Agravante, após a execução de sentença que determinou a restituição de valores pagos a título de seguro de proteção financeira. O Agravante alegou que a decisão não considerou adequadamente a compensação de valores e que a perícia não esclareceu questões essenciais sobre o crédito reconhecido, além de requerer a suspensão da exigibilidade do saldo devedor e a revisão dos cálculos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e determinou o pagamento de honorários periciais pelo Agravante está correta, considerando a ausência de decisão anterior que atribuísse essa responsabilidade ao Agravante e a apuração de saldo devedor remanescente em desfavor do Agravante na fase de Cumprimento de Sentença da Ação Revisional.III. Razões de decidir3. A sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Revisional facultou a compensação do crédito reconhecido (restituição da tarifa de seguro de proteção financeira), com o débito remanescente do Contrato de financiamento, após a venda do veículo em leilão.4. O laudo pericial apontou saldo devedor remanescente de R$ 17.752,66, não havendo valores a serem ressarcidos ao Agravante.5. A determinação para a elaboração de perícia decorreu da dúvida do Juízo sobre o valor reclamado, inexistindo cobrança de saldo devedor pela Instituição Financeira nos autos.6. O Agravante não deve arcar com os honorários periciais, pois a responsabilidade pelo custeio da perícia foi anteriormente atribuída ao Agravado-Executado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, em parte, para reformar a decisão, isentando o Agravante do pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: É vedado ao credor, em fase de cumprimento de sentença de ação revisional, cobrar saldo devedor sem a devida compensação de valores determinada na sentença, respeitando o princípio da boa-fé objetiva e a exatidão do título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único; 477, § 2º; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravante não deve pagar os honorários da perícia, pois não havia uma decisão anterior que determinasse isso. O Agravante havia pedido a revisão de um Contrato de financiamento e a devolução de valores, mas o laudo pericial mostrou que ele ainda tem um saldo devedor de R$ 17.752,66. No entanto, o Tribunal entendeu que não é possível cobrar esse saldo devedor na mesma ação, pois a cobrança deve ser feita em um processo separado. Assim, a decisão foi apenas para corrigir a parte sobre o pagamento dos honorários periciais, mantendo o restante da decisão anterior.