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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE MARCO INAUGURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.”Nas suas razões recursais, Edi Siliprandi sustentou que o acórdão é obscuro, omisso e calcado em erro de fato. Afirmou que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a prescrição intercorrente somente pode ocorrer nas hipóteses em que não haja localização do devedor ou de bens penhoráveis. Defendeu a inércia do embargado em imprimir regular prossecução da ação de execução em 14.04.2011, quando cientificado inequivocadamente acerca da cessação do efeito suspensivo. Defendeu que o acórdão não enfrentou a tese trazida de que o embargado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, o que ensejaria na condenação do embargado em litigância de má-fé. Ressaltou que aquele que pede mais do que é devido fica obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigiu, nos termos do artigo 940 do Código de Processo Civil.Intimado, o Município de Cascavel/PR defendeu que o acórdão foi claro ao afirmar a ausência de marco inaugural para a contagem do prazo prescricional, nos termos estabelecidos no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS do Superior Tribunal de Justiça. Assentou que o acórdão tratou expressamente acerca da inexistência de ato atentatório à justiça, existindo mero exercício do direito de ação por parte do embargado. Afirmou que a intenção do embargante é a reanálise probatória, o que é impróprio na via eleita.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Sob o pretexto de sanar supostas obscuridades, omissões e erro de fato, o embargante pretende a reanálise dos argumentos dos autos para modificar o acórdão.O acórdão fora expresso quanto aos fundamentos adotados, inclusive fazendo menção aos marcos processuais relevantes para análise da prescrição intercorrente, bem como assentando a inexistência de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos estabelecidos no julgamento do REsp 1.340.553/RS.Outrossim, verifica-se que a questão da litigância de má-fé foi abordada, restando caracterizado o mero exercício do direito de ação por parte do embargado.Ainda, constou de maneira expressa que houve o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e não da quitação do débito, não sendo plausível a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil. Evidente, portanto, que o acórdão recorrido não padece de omissões ou obscuridades a serem corrigidas via embargos de declaração, o que existe é o mero inconformismo da parte recorrente com a solução adotada.Nesse sentido:“Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Embargos de Declaração não providos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0071835-27.2023.8.16.0000 [0031301-41.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.10.2023)III – VOTO.Sendo assim, o voto é no sentido de não acolher os embargos de declaração.
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