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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, em face da decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (mov. 13.1 – 1º Grau Projudi), que julgou improcedente o pedido de restituição do aparelho de som da marca JBL Boombox 3 Black, por se tratar de bem ainda de interesse ao processo, bem como pela ausência de prova da propriedade do bem.
Alega o Apelante, em síntese, que (mov. 27.1 – 2º Grau): a) deve ser reconhecida a nulidade da decisão, por ser manifestamente genérica, limitando-se a acolher a manifestação ministerial; b) não há demonstração concreta da utilidade probatória do bem, sendo que não houve indiciamento por contravenção penal de perturbação de sossego e nem se mostra o bem como instrumento, produto ou proveito criminoso, bastando registro fotográfico, laudo de constatação ou descrição do auto de apreensão; c) no incidente de restituição a propriedade pode decorrer de elementos objetivos, como no caso em que a apreensão se deu no interior da residência do apelante, que exercia a posse direta e mansa no local, não havendo disputa concreta de terceiro reclamante; d) manter a apreensão de um bem de uso cotidiano, sem demonstração concreta de interesse probatório e sem contraditório efetivo sobre a necessidade, produz efeito prático de sanção antecipada e transfere ao particular um ônus injustificado do Estado.
Ao final, pediu provimento ao recurso, para o fim de ser determinada a restituição do aparelho de som JBL Boombox 3 Black ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositário.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 33.1 – 2º Grau Projudi).
A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio do Procurador de Justiça WILSON JOSÉ GALHEIRA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 37.1 – 2º Grau Projudi).
É, em síntese, o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
Todavia, o pleito não merece provimento.
II.I. Da nulidade da decisão por fundamentação genérica
Em apertada síntese, o apelante pugna pela declaração de nulidade da decisão, em razão de sua fundamentação genérica.
Todavia, sem razão.
A exigência de motivação das decisões judiciais decorre do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e, no processo penal, reclama a exposição das razões de fato e de direito que conduzem à conclusão adotada, vedadas justificativas padronizadas, abstratas ou dissociadas das peculiaridades da causa. É certo, por outro lado, que a fundamentação não precisa ser exaustiva, bastando que seja suficiente a demonstrar o itinerário lógico-jurídico percorrido pelo julgador e a permitir o controle pelas partes e pela instância revisora.
Nessa linha, embora se admita, em hipóteses específicas, a técnica da fundamentação per relationem, sua validade pressupõe que a decisão incorpore, de modo identificável, os fundamentos adotados e revele aderência concreta ao caso examinado, não se confundindo com simples remissão genérica à manifestação ministerial ou com reprodução automática de fórmulas vazias. A nulidade somente se configura quando ausente motivação minimamente individualizada ou quando deixarem de ser enfrentadas questões relevantes aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada.
Na hipótese, não se verifica a aventada deficiência. Ainda que concisa, a decisão impugnada indicou fundamento jurídico idôneo para o indeferimento do pleito restitutório, assentando, em essência, que o bem apreendido permanecia de interesse à persecução penal e que não havia provas acerca da propriedade do bem, premissas que guardam correspondência direta com a disciplina do artigo 118 do Código de Processo Penal e com os elementos coligidos no inquérito. Houve, portanto, motivação suficiente e vinculada às circunstâncias do caso, o que afasta a alegação de decisão genérica.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENTRE OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019) (grifei) 
Assim, confundindo-se o inconformismo defensivo, em verdade, com a própria conclusão desfavorável alcançada pelo juízo de origem, e não com a inexistência de razões de decidir, não há falar em nulidade por fundamentação genérica, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
II.II. Do mérito
Conforme se extrai dos autos, a apreensão da referida caixa de som se deu nos autos nº 0001362-28.2025.8.16.0038 de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática da contravenção penal perturbação do trabalho ou sossego alheios.
A propósito, extrai-se do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 – Autos nº 0001362-28.2025.8.16.0038):
POLICIA MILITAR APRESENTOU O SEGUINTE BOU NESTA DP:"VIATURA NO LOCAL SUPRACITADO PELO SADE ONDE HÁ CHEGADA NA RESIDÊNCIA HAVIA VÁRIAS PESSOAS TANTO NA RUA QUANTO NA RESIDÊNCIA COM SOM ALTO, GRITARIA, A EQUIPE DE PRIMEIRA TENTOU VÁRIAS VEZES VERBALIZAÇÃO PARA QUE HOUVESSE A PARALIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DA FESTA TENTANDO EXPLICAR SOBRE A LEI DE PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO ONDE DE INÍCIO HOUVE DEBOCHE CONTRA EQUIPE POR ESTAR EM MINORIA, ONDE DE INÍCIO O SENHOR JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS RELATOU EM TOM ALTO DIZ "QUE A EQUIPE NÃO ENTRARIA NA CASA POIS NÃO TINHA MANDADO E OS POLICIAIS NÃO SABIAM DO QUE ESTAVAM FALANDO, ONDE NOVAMENTE A EQUIPE TENTOU EXPLICAR E VEIO NOVAMENTE DEBOCHE ONDE SENHOR GUILHERME FINAU DOS SANTOS TENTOU INVESTIR CONTRA POLICIAL SD.BENJAMIN DIZENDO PALAVRAS " VOCÊ NÃO ENTENDE DA LEI QUE A CONVERSA IA SER DIFERENTE SE FOSSE NA CASA DELE" DEPOIS DISSO VÁRIAS PESSOAS COMEÇARAM A RODEAR A EQUIPE EM TOM DE INTIMAÇÃO SEM ACORDO NENHUM SENDO NECESSÁRIO O PEDIDO DE APOIO E DE PRIORIDADE JUNTAMENTE AO COPOM POIS A EQUIPE TEMIA POR ALGO PIOR SENDO ASSIM A CHEGAR A PRIMEIRA VIATURA LR1025, E LOGO APÓS A VIATURA L1826 CB. CARZINO E O CPU TEN. DUARTE E ASSIM VÁRIAS VIATURA NO LOCAL TENTANDO DIÁLOGO DE NOVO MAS SEM SUCESSO ONDE A FOI IMPEDIDO DE LEVAR O SOM PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO ONDE NESSE MOMENTO SENHOR JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS ARREMESSOU UMA GARRAFA DE CERVEJA CONTRA POLICIAL RENAN VANELLI GRUNOWE QUE ATINGIU O TÓRAX E PESCOÇO DO MILITAR E SE INICIOU ENTÃO TENTATIVA DOS POPULARES DE PARTIR PRA CIMA DA EQUIPE VÁRIAS PESSOAS SENDO APROXIMADAMENTE 20 PESSOAS NA FESTA, ASSIM CONTINUOU A CHEGADA DE VÁRIAS VIATURAS NO APOIO VINDO DE OUTRAS CIA PARA A CONTENÇÃO IMEDIATA, FOI NECESSÁRIO USO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO UTILIZADO PELO TENENTE DUARTE, CB.CARZINO, SD.GRONOWE, SD.VINICIO, SD.MORAES", ESPARGIDORES, DE LOTE N°4798-21 NS 2115597, NS:2111170 LOTE: 4798-21, NS:2117415 LOTE: 4798-2,NS:2102705 LOTE: RJC-4891/2-21, NS:2102151 LOTE: RJC-4891/2-21 E "TONFA E BASTÃO RETRÁTIL" CONTRA AS PESSOAS QUE MESMO ASSIM POR ESTAR EM MAIOR QUANTIDADE ACABARAM DESACATANDO AS EQUIPE POLICIAIS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIZENDO QUE "SÃO UM BANDO DE FILHA DA PUTA" E ARREMESSANDO LATAS DE CERVEJA QUE VINHA DE DENTRO DA CASA SENDO ASSIM COM A CHEGADA DO APOIO E O CPU SENHOR TENENTE DUARTE VENDO A SITUAÇÃO FORA DE CONTROLE E OS ENVOLVIDOS INVESTINDO CONTRA EQUIPE, ELE AJUDOU NA CONTENÇÃO DA SITUAÇÃO, ONDE OS ENVOLVIDOS QUE IMPEDIRAM O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA E SEGURANDO O PORTÃO SENDO NECESSÁRIO DERRUBAR QUE SENHOR GUILHERME FINAU DOS SANTOS E O SENHOR MICHAEL MATHIAS DE ALMEIDA CLAUDINO A TODO MOMENTO GRITANDO DIZENDO QUE CONHECIAM O PREFEITO MARCONDES QUE TINHAM GRANDE INFLUÊNCIA COM ELE E QUE ISSO NÃO FICARIA ASSIM E OS POLICIAIS E TENTARAM SEGURAR O PORTÃO PARA QUE NÃO ADENTRA-SE A RESIDÊNCIA PARA ENCAMINHAR OS AUTORES SENDO ASSIM UTILIZADO USO MODERADO E SELETIVO DA FORÇA, E NOVAMENTE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SENDO ASSIM A EQUIPE SENDO XINGADO A TODO MOMENTO E ASSIM UTILIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N°11, POR MOTIVO DE FULGA E SEGURANÇA DA EQUIPE SENDO ASSIM DOMINADO OS AUTORES SENHOR JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, MICHAEL MATHIAS DE ALMEIDA CLAUDINO, GUILHERME FINAU DOS SANTOS QUE FORAM OS OS AUTORES DAS AGRESSOES FISICAS E DA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS POLICIAIS E RESPONSÁVEIS PELA CONFRATERNIZAÇÃO QUE GEROU A PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, ONDE OS OUTROS NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS POIS SE OMIZIARAM EM LOCAIS DIVERSOS, SENDO ASSIM OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A UPA PARA ATESTADO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE DE PLANTÃO, O APARELHO DE SOM UTILIZADO PARA EMITIR O RUÍDO FOI APREENDIDO E APRESENTADO A DELEGACIA JUNTAMENTE COM OS AUTORES.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do ora apelante, imputando-lhe a prática das condutas contidas nos tipos penais descritos no artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais (1ª Conduta/ perturbação de sossego), artigo 329 do Código Penal (2ª Conduta/ resistência) e artigo 331 do Código Penal, (3ª Conduta/ desacato), todas na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), nos seguintes termos (mov. 78.1):
1ª Conduta:
No dia 09 (nove) de fevereiro de 2025, por volta das 02h20min, nas dependências da residência situada na Rua Alfeneiro, n° 121, bairro Eucaliptos, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, com GUILHERME FINAU DOS SANTOS e MICHAEL MATHIAS DE ALMEIDA CLAUDINO (ambos formalizaram acordo de não persecução penal), previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir as suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, PERTURBARAM O SOSSEGO ALHEIO da vizinhança, mediante o abuso de instrumento sonoro, utilizando o aparelho de som apreendido (mov. 1.10) em volume excessivo durante o período noturno e promover algazarra e gritaria, ao promover uma confraternização com a presença de diversas pessoas tanto no interior do imóvel quanto na via pública, causando transtornos à tranquilidade da vizinhança. No dia e horário indicados acima, a Equipe policial deslocou-se à residência de JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, a fim de atender a uma ocorrência de pertubação de sossego. Ao chegarem no local, os policiais tentaram, por diversas vezes, que o denunciado diminuísse o volume do som e da algazarra, contudo, o denunciado e os demais presentes desrespeitaram as ordens da equipe. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/172956 (mov. 1.5), Termos de Depoimentos (movs. 1.6 a 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10).
2ª Conduta:
No dia 09 (nove) de fevereiro de 2025, por volta das 02h20min, em frente a residência situada na Rua Alfeneiro, n° 121, bairro Eucaliptos, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, com GUILHERME FINAU DOS SANTOS e MICHAEL MATHIAS DE ALMEIDA CLAUDINO (ambos formalizaram acordo de não persecução penal), previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir as suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, OP USERAM -SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, resistindo a abordagem policial, não obedecendo à ordem dos Policiais Militares RENAN VANELLI GRUNOWE, ELI BENJAMIN RIBEIRO, VINICIO TERESKA e JHONATHAN LUIS BARBOSA MORAES, mediante violência, ao tentarem obstruir a entrada dos agentes públicos ao segurarem o portão da residência, impedindo o acesso da equipe e arremessando uma garrafa de cerveja em direção aos policiais, atingindo RENAN VANELLI GRUNOWE, a fim de impedir que a caixa de som fosse apreendida e encaminhada para realizar o termo circunstanciado, ante sua situação de flagrante pela prática da conduta descrita na 1ª Conduta. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/172956 (mov. 1.5), Termos de Depoimentos (movs. 1.6 a 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10).
3ª Conduta:
No dia 09 (nove) de fevereiro de 2025, por volta das 02h20min, nas dependências da residência situada na Rua Alfeneiro, n° 121, bairro Eucaliptos, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, com GUILHERME FINAU DOS SANTOS e MICHAEL MATHIAS DE ALMEIDA CLAUDINO (ambos formalizaram acordo de não persecução penal), previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir as suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, DESACAT ARAM os Policiais Militares RENAN VANELLI GRUNOWE, ELI BENJAMIN RIBEIRO, VINÍCIO TERESKA e JHONATHAN LUIS BARBOSA MORAES, servidores públicos no exercício de suas funções, uma vez que atendiam a ocorrência descrita na 1ª conduta, de pertubação de sossego, ao afirmarem que eram “um bando de lixo” e “um bando de filha da puta”. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/172956 (mov. 1.5), Termos de Depoimentos (movs. 1.6 a 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10).
O Código de Processo Penal dispõe acerca da restituição de coisas apreendidas, nos seguintes termos:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Note-se que o dispositivo é claro ao estabelecer que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Dessa forma, ainda que se vislumbre indícios de boa-fé do apelante, tal fato, por si só, não pode ser suficiente para lhe deferir a restituição do bem, desde que o objeto seja útil para a persecução penal já iniciada.
A propósito, a lição de Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró em sua obra digital Código de Processo Penal Comentado, ed. 2025:
O art. 118 do CPP, redigido em sentido negativo, dá a entender que a regra é não haver a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado. Inquérito. Todavia, tal negativa está condicionada a que a coisa “interesse ao processo”. Logo, se a coisa apreendida não mais interessar ao processo, é cabível sua restituição, que poderá ocorrer desde o inquérito policial (CPP, art. 118) - obviamente, após a coisa ter sido apreendida -, até 90 dias após o trânsito em julgado (CPP, art. 122 e 123).(https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v6/page/RL-1.22?sponsor=PTJ-2)
Não obstante as razões trazidas pelo apelante, este não logrou demonstrar a propriedade do bem, trazendo dúvidas acerca da veracidade de suas alegações.
Com efeito, tratando-se de caixa de som da marca JBL, modelo Boombox 3 Black, bem de valor considerável e aquisição normalmente formalizada no comércio regular, era razoável exigir do requerente a apresentação de elementos objetivos mínimos aptos a demonstrar a alegada titularidade, tais como nota fiscal, comprovante de pagamento, recibo de compra e venda ou outro documento idôneo que individualizasse o produto e vinculasse sua aquisição pelo apelante.
A mera alegação de posse do objeto no interior da residência, desacompanhada de suporte documental minimamente seguro, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a dúvida sobre a propriedade e autorizar a restituição pretendida.
Ademais, diferente do alegado pelo apelante, foi oferecida denúncia, imputando-lhe a prática da contravenção penal perturbação do sossego, uma vez que JONATHAN teria perturbado o sossego alheio da vizinhança mediante o abuso de instrumento sonoro, utilizando o aparelho de som apreendido, o que demonstra o evidente interesse da manutenção da apreensão do bem aos autos.
Quanto à nomeação do próprio recorrente como depositário fiel, nas circunstâncias dos autos, mostrar-se-ia incompatível com a finalidade cautelar da apreensão. Se o bem permanece vinculado à apuração da contravenção penal e dos delitos conexos narrados na denúncia, a sua entrega ao interessado direto equivaleria, na prática, à indevida antecipação dos efeitos da restituição, esvaziando a utilidade da constrição judicial.
Como bem ponderado pela d. Procuradoria:
Ademais, necessário esclarecer a correlação do objeto com a conduta imputada ao apelante, sendo necessária a manutenção da apreensão, sob pena de comprometer a elucidação dos fatos e a própria utilidade da persecução penal. Pelas mesmas razões, mostra-se igualmente correta a negativa de nomeação do apelante como depositário fiel do aparelho de som apreendido. A figura do depósito judicial pressupõe, além da idoneidade subjetiva do depositário, a inexistência de risco à preservação do bem e, sobretudo, a ausência de controvérsia relevante quanto à sua propriedade e interesse processual. A nomeação do próprio apelante – ou interessado direto – como depositário fiel, em situação na qual subsistem dúvidas quanto a propriedade e, sobretudo, quando a manutenção do bem sob custódia estatal se revela necessária à garantia da instrução e à prevenção de eventual perecimento ou alteração da prova.
Desta forma, considerando que sequer há sentença nos autos nº 0001362-28.2025.8.16.0038, a restituição da caixa de som se mostra inviável.
Em sentido convergente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário.Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos clandestinos, falsificados ou sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, a despeito de já haver sido realizado o exame pericial, persiste o interesse na constrição do aparelho eletrônico para fins de instrução.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.309/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei)
Em conclusão, permanecendo demonstrado o interesse processual na manutenção da apreensão e inexistindo prova segura da propriedade do bem, correta a decisão que indeferiu a restituição do aparelho de som, assim como a nomeação do apelante como depositário fiel.
APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO QUE NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Buggy, apreendido em razão de adulteração do sinal identificador, sendo que o Apelante alega ser o proprietário do automóvel e requer a devolução do bem, com a retirada do motor adulterado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo automotor apreendido em razão de adulteração de sinal identificador, considerando a irregularidade constatada no laudo pericial e a ausência de comprovação da propriedade do bem pelo Apelante.III. Razões de decidir3. A propriedade do veículo está em disputa em uma ação de usucapião ainda em fase inicial, sem decisão definitiva. 4. O laudo pericial constatou a adulteração do número de identificação do motor do veículo, com indícios de crime.5. Não há elementos suficientes que comprovem a propriedade do veículo pelo Apelante, além da constatação de irregularidades que inviabilizam a restituição.6. A jurisprudência estabelece que veículos com adulteração não podem ser restituídos, mesmo que não haja condenação pelo crime de adulteração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de veículo automotor com sinal identificador adulterado é inviável, mesmo que a propriedade do bem esteja em discussão, devido à constatação de irregularidades que comprometem sua legalidade._________Dispositivos relevantes citados:
Por tais razões, certo de que a decisão apelada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade, voto por conhecer e desprover o recurso de Apelação interposto por JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS, nos termos da fundamentação supra.