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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) BEATRIZ DEL MÔNACO CHAVES ajuizou, em 14/08/25, “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (nº 0028084-59.2025.8.16.0019) em face de SEVEC VEÍCULOS LTDA. alegando, em suma, que: a) em 21/03/25, adquiriu junto ao Réu o veículo HB20, placas BCS-9I23, conforme nota fiscal, mediante financiamento junto ao Banco Safra; b) contudo, ao tentar efetuar a transferência do veículo para seu nome, o despachante informou existir um problema com a placa (pendência de estampagem), o que impedia a transferência; c) buscou uma solução junto ao Réu, que sempre alegava necessitar de autorização do DETRAN para realizar a substituição da placa; d) no prontuário do veículo consta restrição para transferência (“pendente de emissão em documento”); e) recebeu notificação de suposta infração ocorrida em 15/07/25, às 16h45 em Curitiba, por suposto uso de celular; f) ocorre que naquela data, às 17h22, o veículo estava estacionado em Ponta Grossa, o que pôde ser comprovado por meio do Estar de Ponta Grossa, conforme informou no recurso administrativo que interpôs; g) não consta imagem da suposta infração, logo, tanto é possível que tenha havido equívoco na anotação da placa do veículo, como pode se tratar de caso de clonagem de placas; h) porém, a restrição da transferência já se estende por bastante tempo, e a Autora tem receio que o veículo tenha algum problema de documentação, tanto que elaborou Boletim de Ocorrência; i) buscou uma solução amigável com o Réu, mas não obteve sucesso; j) a negligência do Réu em resolver o problema causa transtornos à Autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Requereu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência a fim de “Determinar as Rés que efetivem a transferência do veículo HB20, placa BCS-9I23, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)” e, ao final, a procedência do pedido para condenar o Réu a efetuar a imediata transferência do veículo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. 2) A decisão do mov. 13.1 deferiu a tutela de urgência para “determinar que a ré, prazo de 15 (quinze) horas, promova a transferência do veículo em favor da autora, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.500,00, limitado a R$ 20.000,00, a ser revertido em favor da parte autora”. A decisão do mov. 19.1 retificou o prazo de ofício, para “15 (quinze) dias”. 3) SEVEC VEÍCULOS LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando que: a) a transferência de propriedade do veículo para seu nome ficou a cargo da Agravada, que contratou despachante por conta própria e sem qualquer vínculo com a Agravante; b) inexiste dever da Agravante em transferir o veículo; c) a pendência de estampagem é situação que foge ao controle da recorrente e, ao que tudo indica, somente pode ser superado mediante intervenção do Órgão Executivo de Trânsito; d) no caso, mesmo após o primeiro emplacamento ter sido efetuado, não se sabe por qual motivo não foi concluída a autorização de estampagem, conforme consulta afeita no DETRAN; e) não é responsabilidade do Agravante promover atos que cabem a terceiros; f) cumpriu com o seu dever de vendedora do bem, entregou a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida e efetivou a comunicação de venda (cópia do ATPVA e comunicação de venda anexos); g) todos os documentos juntados demonstram que a Agravante não se comprometeu a fazer a transferência do veículo, e tampouco houve qualquer pagamento para essa finalidade; h) a compradora optou por contratar despachante particular e por não usar os serviços de despachante da recorrente; i) nos termos do art. 134 do CTB, incumbe ao proprietário comunicar a venda em até 60 dias, e ao comprador, efetuar a transferência em até 30 dias; j) a Agravante comunicou a venda do veículo, porque houve problemas para a transferência dentro do prazo; k) o problema existente decorre, provavelmente, de algum equívoco do fabricante das placas, que não tem qualquer relação com a Agravante; l) prestou auxílio à Agravada por meio de seus despachantes e iniciou processo administrativo junto ao DETRAN/PR, entretanto, por motivos alheios à sua vontade, até o momento não foi efetivada a baixa da estampagem pendente para que se possibilite a transferência do veículo; m) portanto, não há probabilidade de direito da Agravada quanto ao dever da Agravante efetuar a transferência; n) mesmo que a pendência fosse baixada, a Agravante não teria como efetuar a transferência, pois a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) foi entregue à compradora e está em, sua posse; o) subsidiariamente, é possível a transferência do veículo mediante a intervenção do Órgão Executivo de Trânsito para que efetue a transferência sem a vistoria ou para que proceda a baixa do processo de estampagem, no veículo para possibilitar tal medida. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; sucessivamente, seja deferido efeito ativo para determinar expedição de ofício ao DETRAN/PR para que efetue a imediata transferência do veículo e, ao final, seja provido o recurso para indeferir a tutela provisória de evidência e, subsidiariamente, seja determinada expedição de ofício ao Órgão Executivo de Trânsito para que efetue a imediata transferência ou efetive a baixa da pendência de estampagem. 4) A decisão do mov. 9.1 deferiu o efeito suspensivo. 5) Em suas contrarrazões (mov. 14.1), a Agravada disse que: a) desde março/2025 está tentando resolver o problema; b) embora a Agravada tenha ficado responsável pela transferência, o veículo apresentava pendências que não eram de seu conhecimento e, quando as comunicou ao Vendedor, ficou sem solução; c) a responsabilidade do Agravante é inegável, pois deveria ter solucionado o problema assim que informado dele; d) em se tratando de relação de consumo, o Agravante é responsável pelos produtos e serviços que fornece; e) caberia à Agravante ter analisado a documentação antes de vender o veículo; f) o deferimento do efeito suspensivo foi equivocado, pois já se passaram 6 meses da venda e até o momento não houve solução. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da liminar deferida. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvidas de que a compradora optou por contratar despachante particular para efetuar a transferência do veículo que adquiriu, sendo-lhe entregue o ATPV para que fosse dado entrada no pedido junto ao DETRAN. Ocorre que, iniciado o processo, este não pôde ser concluído devido à pendência quanto à estampagem da placa, por constar “estampagem em andamento”. Trata-se de veículo ano/modelo 2018/2019, constando como proprietária anterior LUANA DE ASSIS; embora não conste o prontuário do veículo junto ao DETRAN, provavelmente aquela foi a primeira proprietária do veículo zero km, ou seja, a estampagem das placas já foi feita no modelo atual, não tendo havido substituição tal como ocorreu com veículos mais antigos. A Agravante alega que o problema na estampagem é de responsabilidade de terceiro, e nada tem a ver com o imbróglio; tampouco tem poderes para resolvê-lo, embora tenha tentado auxiliar a Agravada por meio de seu despachante, que deu entrada em pedido junto ao DETRAN. Pois bem. Pelo que se vê, trata-se de problema não identificável pela mera conferência dos documentos, somente passível de constatação quando do pedido de transferência de propriedade. Tal problema pode ser atribuído ou à empresa estampadora, que não finalizou o procedimento, ou a alguma falha dos órgãos de trânsito, seja na atualização de dados ou no encerramento do processo nos seus sistemas, haja vista que o veículo já foi, efetivamente, emplacado ao ser vendido zero km. Contudo, não decorre daí isenção de responsabilidade da vendedora porque, ao ser comunicada da pendência, o esperado é que buscasse solucionar a questão desde logo o que, obviamente, não tem a ver com a efetivação da transferência em si, mas a simples resolução da pendência, providência a ser adotada junto ao estampador ou ao Órgão Executivo de Trânsito, dependendo do motivo do entrave. Porém, pela narrativa da inicial da Ação de Obrigação de Fazer, após a venda em ocorrida em 25/03/25, a vendedora pouco ou nada fez, deixando a Consumidora apreensiva com o fato de não conseguir transferir o veículo para seu nome (o que também é do interesse da Agravante, pois também responde à proprietária anterior por eventuais atrasos). É certo que a comunicação de venda faz cessar a corresponsabilidade da proprietária anterior pelo veículo; contudo, não resolve o problema da transferência que, nos termos do art. 123 do CTB, deveria ter sido providenciada em até 30 dias. O veículo foi adquirido em 25/03/25, a demanda foi ajuizada em 14/08/25 e, de acordo com o documento juntado nos mov. 1.9, em 25/06/25 foi efetuado pedido de finalização do processo de estampagem pelo fabricante (estampador) AR Cordeiro Placas Brasil, pedido nº 1460699, no qual consta a seguinte resposta: “está criada precisa solicitar ao SENATRAN desvinculamento, deverá aguardar”. Em 07/08/25, consta pedido de cancelamento de estampagem em aberto formulado pelo despachante JARBE CASSOU, com a seguinte resposta, em 11/08/25: “a situação já foi tratada via CT anterior 1473596, onde foi enviado ofício para cancelamento ao SENATRAN peticionamento SEI 50000.033080/2025-14 e documentos encaminhados ao SENATRAN”. O expediente de nº 1473596 não consta nos autos, tampouco alguma consulta efetuada diretamente junto ao SENATRAN que, pelo que se depreende das duas respostas, é o órgão de trânsito apto a solucionar a pendência. Nesse contexto, não há como compelir a Agravante a efetuar a transferência em 15 dias, pois, além de não ter dado causa à pendência, tampouco tem como, por si só, resolvê-la naquele prazo. Não é caso de se oficiar ao DETRAN/PR para que efetue a transferência sem vistoria, haja vista que o problema, já identificado, deve ser resolvido para que a Agravada não venha a ter outros dissabores no futuro; ainda, como visto, não cabe ao DETRAN a baixa da pendência, mas ao SENATRAN. Verifica-se que, a princípio, não era mesmo caso de deferimento da tutela provisória de evidência tal como determinado na decisão agravada, porque não demonstrados quaisquer dos requisitos do art. 311 do CPC. A decisão do mov. 9.1 que deferiu o efeito suspensivo também dispôs que: “Faço certo, porém, que incumbe à Agravante diligenciar junto ao DETRAN e ao SENATRAN para a baixa da pendência o mais brevemente possível, informando nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em 10 (dez) dias, o estágio em que se encontra o pedido administrativo (especialmente o de nº 1473596) e, objetivamente, quais providências adotou para agilizar a solução do problema” . Analisando-se a demanda principal, verifica-se que o Agravante não se desincumbiu da diligência acima e, obviamente, as medidas que adotou (encaminhamento de pedido administrativo), não são suficientes, pois não há nenhuma informação sobre as razões da demora na apreciação dele, se há alguma pendência a ser suprida ou se está apto para o deferimento por aqueles Órgãos de trânsito. Embora a concessão do efeito suspensivo ao recurso tenha afastado aquele limite máximo de 15 dias para cumprimento da ordem, por reconhecer que não dependia apenas do Agravante, também determinou, em 10 dias, o esclarecimento das medidas adotadas, pois os “prints” das telas juntados pouco ou nada informavam. Porém, já decorridos 66 (sessenta e seis) dias, nada fez. Dessa forma, a fim de se evitar a continuidade da desídia da parte Agravante, é caso de negar provimento ao recurso, restabelecendo a decisão agravada fazendo certo, porém, que a multa arbitrada em 1ª Instância passa a incidir a partir da publicação deste Acórdão. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de SEVEC VEÍCULOS LTDA.
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