SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102503-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de Instrumento. Transferência de propriedade de veículo com pendência de estampagem de placas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a transferência de propriedade de veículo adquirido pela Autora, em razão de pendência na estampagem da placa, que impediu a efetivação da transferência. A Agravante alega que a responsabilidade pela transferência é da Autora, que contratou despachante particular, e que a pendência decorre de fatores alheios à sua vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora de um veículo é responsável por solucionar pendências relacionadas à transferência de propriedade em razão de problemas na documentação, mesmo quando a compradora contrata despachante particular para o processo.III. Razões de decidir3. Ainda que os problemas de documentação do veículo (pendências de estampagem), a princípio, fossem identificáveis apenas no ato da transferência e decorram de atos de terceiros (estampador ou órgão de trânsito), o Vendedor-Fornecedor responde perante a Agravada-Consumidora, devendo agir para solucionar o problema, possibilitando-lhe efetuar a transferência do bem. 4. Não é suficiente o simples protocolo administrativo junto ao DETRAN se, paralisado o procedimento desde agosto, o Agravante não esclarece os motivos da paralisação e nem junta cópia do procedimento, como determinado anteriormente. IV. Dispositivo e tese5. Recurso negado, restabelecendo a decisão agravada, com a multa a incidir a partir da publicação deste Acórdão.Tese de julgamento: É responsabilidade do vendedor de veículo buscar a solução de pendências documentais que impeçam a transferência de propriedade, mesmo que tais pendências, já existentes antes da venda, sejam atribuídas a terceiros, devendo agir de forma diligente para evitar prejuízos ao comprador._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123 e 134; CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 311.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa vendedora do veículo não pode ser obrigada a transferir a propriedade do carro para a compradora em 15 dias, porque o problema que impede a transferência não é culpa dela e depende de outros órgãos para ser resolvido. A compradora havia contratado um despachante para fazer a transferência, mas houve uma pendência com a estampagem da placa que não foi solucionada. Como a vendedora não tomou as medidas necessárias para resolver essa pendência, a decisão anterior que determinava a transferência foi restabelecida, e a multa que foi imposta começará a contar a partir da publicação deste Acórdão.