SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102512-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA QUE SE SUJEITAM AO PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO, POR UM ANO, QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566/STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA APTA A INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, justificando a extinção do feito sem ônus para as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal.4. Segundo a jurisprudência majoritária desta Câmara, caso não tenha ocorrido suspensão judicial na vigência do CPC/73, a suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ)5. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.6. No caso concreto, constata-se que a primeira diligência infrutífera na tentativa de penhora de bens se deu em julho de 2014, oportunidade em que se iniciou a suspensão automática do feito, a qual se encerrou em julho de 2015.7. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional trienal nessa data, esta se encerrou em julho de 2018, sem que se tenha notícias de diligências frutíferas aptas a interrompê-la.8. Inexistindo, assim, qualquer constrição patrimonial com êxito até a data supracitada, é de se entender pela ocorrência da prescrição intercorrente.9. O feito foi extinto sem ônus para as partes, em conformidade com o artigo 921, § 5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente e julgando-se o feito extinto com resolução de mérito, sem a atribuição de ônus às partes.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, e que transcorreu tal prazo sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/73, art. 791, III; CPC/2015, arts. 921, §§ 4º-A e 5º; 924, V; 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; STJ, AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000184-27.2014.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000673-28.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025; Súmula 150, STJ.