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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 20923-85.2008.8.16.0021, deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 378.1):I – A análise detida dos autos revela que assiste razão ao banco, pois com a penhora do imóvel houve a interrupção do curso do prazo da prescrição intercorrente, que reiniciou seu curso com o levantamento da constrição.II – Desse modo, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.III – Oportunamente, voltem conclusos.IV – Providências e intimações necessárias.Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 404.1):1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Valmir Domingos Tonatto e outros contra a decisão (mov. 378.1) que afastou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a penhora do imóvel teria interrompido o prazo prescricional, reiniciando-se com o levantamento da constrição. Alegam os embargantes que houve obscuridade na decisão, porque o imóvel inicialmente penhorado foi posteriormente declarado impenhorável, o que tornaria nula a penhora, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Argumentam que, sendo nulo o ato de constrição, não há como atribuir-lhe o efeito de interrupção da prescrição intercorrente, que, segundo sustentam, já teria se consumado.Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A afirmou que não há obscuridade na decisão, argumentando que a impenhorabilidade reconhecida posteriormente não retira a eficácia interruptiva do ato da penhora realizada. Destacou que a impenhorabilidade é uma exceção posterior que não torna nulo o ato originalmente praticado, apenas o desconstitui.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão que justifique sua integração ou modificação.Os embargantes sustentam a existência de obscuridade quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição intercorrente pela penhora de imóvel posteriormente declarado impenhorável. No entanto, a argumentação desenvolvida na petição de embargos demonstra, com clareza, que a decisão foi devidamente compreendida. A parte embargante discorda da conclusão adotada, mas compreendeu perfeitamente a fundamentação apresentada, conforme se depreende da forma precisa com que rebate o raciocínio judicial. Não se trata, portanto, de decisão obscura, mas de mera insatisfação com seu conteúdo.Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi decidido. A pretensão de reforma do julgado, ainda que apresentada sob o argumento de obscuridade, está dissociada dos limites legais do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC, que exige a presença de vício interno na decisão. Não identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, descabe também a atribuição de efeitos modificativos ao recurso.3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Valmir Domingos Tonatto e outros, porquanto não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados pelos embargantes meramente voltados à rediscussão de matéria já analisada e decidida.4. Certifique-se a respeito do recolhimento dos emolumentos de que tratam o ofício de mov. 359.1. Em caso negativo, considerando a reiterada omissão, desde já defiro o pedido de mov. 402, nos termos do art. 139, IV, do CPC, e determino o sequestro de ativos financeiros pertencente ao exequente, via SISBAJUD, para pagamento das referidas despesas.Indefiro o pedido de aplicação de multa processual, porque ausente comprovação da prática de qualquer ato doloso que justifique a imposição da pretendida penalidade.5. Intimações e diligências necessárias.Inconformados, os executados recorrem alegando, em síntese, que: (a) a decisão agravada deixou de declarar a prescrição intercorrente no presente caso pois considerou que a penhora do imóvel (mov. 262.1) interrompeu o curso do prazo da prescrição intercorrente, a qual reiniciou somente com o levantamento da constrição; (b) há equívoco no julgamento da temática pelo juízo a quo; (c) a presente execução foi ajuizada lastreada em Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária (mov. 1.2), cuja pretensão executória prescreve em 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 44 da Lei 10.931/2004, no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, no art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 e no art. 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil; (d) acerca das suspensões realizadas no curso do processo, no mov. 183 o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, de 17.10.2018 até 19.11.2019, nos termos da certidão de mov. 182.1 e decisão de mov. 48.1; (e) após, o processo foi novamente suspenso por um ano, de 05.04.2021 (mov. 217) a 03.10.2022 (mov. 229); (f) quanto ao período sob vigência da redação original do CPC/2015, compreendido entre 18.03.2016 e a data da publicação da Lei 14.195/2021 (27.08.2021), observa-se que houve, por duas vezes, suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, e do art. 921, inciso III, do CPC/2015; (g) após a publicação da Lei 14.195/2021, em 27.08.2021, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, conforme §4º do art. 921 do CPC; (h) a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a vigência da referida Lei ocorreu em 24.10.2022 (mov. 240), sendo que após esse período não houve penhoras efetivas sobre eventuais bens dos agravantes; (i) no mov. 286 foi penhorado o imóvel de matrícula nº 1.915, de propriedade da falecida Aleyda Lamberti, entretanto na decisão de mov. 312.1 foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, eis que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar; (j) a lei fala, expressamente, que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição, logo, evidentemente, a constrição de bens impenhoráveis não interrompe a prescrição intercorrente, vez que, com a devida vênia, a penhora não foi efetiva; (k) a declaração de impenhorabilidade do bem torna nula a penhora realizada e, por via de consequência, todos os efeitos que a ela estão ligados são reputados como não produzidos; (l) declarada nula a penhora não há que se falar na interrupção do prazo prescricional; (m) somente a efetiva constrição patrimonial, apta a garantir a satisfação do crédito, tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; (n) diante dos marcos temporais já delineados e considerando que, diversamente do entendimento adotado pela decisão recorrida, não houve qualquer ato processual apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, impõe-se o seu reconhecimento no presente caso; (o) requer a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 6.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar recursal, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida deferiu o regular processamento do Agravo de Instrumento (mov. 12.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 17.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência ou não de prescrição intercorrente no caso concreto.Na decisão agravada, o juízo de origem salientou, em resumo, que “com a penhora do imóvel houve a interrupção do curso do prazo da prescrição intercorrente, que reiniciou seu curso com o levantamento da constrição”.A partir desse entendimento, não reputou a ocorrência da prescrição intercorrente.Os executados, por sua vez, recorreram sob o argumento de que a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel torna nula a penhora realizada e, por via de consequência, todos os efeitos que a ela estão ligados são reputados como não produzidos, de modo que não se pode considerar a interrupção da prescrição.Ressaltaram que somente a efetiva constrição patrimonial, apta a garantir a satisfação do crédito, tem o condão de interromper o prazo, requerendo a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Adianta-se que razão assiste aos recorrentes, ainda que por fundamentos diversos.Pois bem.Como é cediço, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo do direito material vindicado, nos termos da Súmula 150 do STF. Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o prazo é trienal, por força do que estabelecem os artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGOS 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ATOS EXITOSOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO É O FATOR A SER CONSIDERADO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial reconhecendo a prescrição intercorrente e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial e se a extinção do processo implica a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos decisórios atende ao princípio da dialeticidade, positivado no artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, ainda que esses argumentos já tenham sido apresentados em manifestações processuais anteriores. 4. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário, por força do que preconizam os artigos 44 da Lei 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. 5. De acordo com o CPC/15, segundo a sua redação original, e o entendimento firmado no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), com a ciência do procurador da exequente sobre o resultado negativo da primeira diligência requerida, inaugura-se o prazo de 01 (um) ano da suspensão processual, após o que, automaticamente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo do direito material. 6. O decurso do prazo da prescrição intercorrente, sem a realização de atos exitosos de expropriação de bens do patrimônio do devedor, gera, inevitavelmente, a extinção da execução. 7. A inércia do exequente, ou a sua desídia no sentido de impulsionar a execução, não constituem os parâmetros de análise para a configuração da prescrição intercorrente. 8. O que interrompe o lustro prescricional é a realização de atos exitosos, ou seja, a penhora e a efetiva expropriação de bens, capazes de proporcionar a satisfação da obrigação. 9. Segundo o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem ônus para qualquer das partes, impondo-se, neste aspecto, a reforma da sentença, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação desprovido, com a reforma da sentença, de ofício, para afastar a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: O decurso do prazo de suspensão processual, e, após, do prazo da prescrição intercorrente, sem a realização de atos positivos, de efetiva constrição e expropriação de bens, gera a extinção do processo sem ônus para qualquer das partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; 1.010, III; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 58.464/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.06.2019; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19.11.2024; STJ, AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1299-50.2007.8.16.0097, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 24.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15507-11.2022.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 24.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6454-48.2018.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000184-27.2014.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM 2019. TENTATIVAS POSTERIORES DE BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pelo banco, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no entendimento de que o prazo prescricional de 03 (três) anos já havia transcorrido, considerando-se a última localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando a ausência de êxito na busca de bens penhoráveis, ante o requerimento de diligências infrutíferas para a localização destes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente resta configurada devido ao insucesso do exequente em localizar bens penhoráveis por mais de 03 (três) anos, prazo prescricional aplicável ao caso, desde a ciência acerca do cancelamento da hasta pública anteriormente determinada, ocorrida em 15.10.2019, acrescida de um ano, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, autorizada pela tese “1.2” definida no julgamento do Resp. 1.601.412/SC (Incidente de Assunção de Competência 01/2018). 4. É consenso na jurisprudência que diligências infrutíferas não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta colenda 15ª Câmara Cível. 5. Impertinente eventual acolhimento da alegada inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, sobretudo, estando a questão pendente de julgamento no egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Não houve comprovação de interferência direta dos efeitos da pandemia de Covid-19 na busca de bens dos devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de Execução de Título Extrajudicial ocorre quando o feito permanece paralisado pelo prazo da prescrição material, sem a localização de bens penhoráveis, independentemente de suspensão formal do processo, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para interrupção desta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC (IAC 01/2018), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.675.968/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000673-28.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025) Com relação aos parâmetros temporais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, tem-se que, conforme o entendimento da Corte Superior em sede de Recurso Especial submetido ao rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 1), tendo ocorrido a suspensão expressa do feito na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o prazo prescricional começa a ser contado de seu fim, veja-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifou-se) Ademais, caso não tenha ocorrido suspensão judicial na vigência do CPC/73, predomina nesta colenda Câmara o entendimento de que a suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (grifou-se)Assim decide este Órgão Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE INICIOU APÓS UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DESCABE A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO, CONFORME A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO OU DANO CAUSADO AO EXECUTADO. 5. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR ENTENDIMENTO DIVERSO. 6. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, AFASTANDO-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024)Nesse sentido, extrai-se também da jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 1. Exceção de título extrajudicial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o "prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo". Precedentes do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025) (grifou-se)Dessa forma, ao aplicar de maneira conjugada as referidas teses fixadas no REsp nº 1.604.412/SC (IAC 1) e, por analogia, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), entende majoritariamente esta Câmara que se, nesse recorte temporal, isto é, até a entrada em vigor do CPC/15 (18.03.2016), houver suspensão judicial expressa do processo por motivo de ausência de localização de bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC/73), o processo fica suspenso pelo prazo especificamente determinado ou, não havendo indicação, pelo prazo de 1 (um) ano, iniciando-se na sequência o prazo prescricional. Caso não haja essa suspensão judicial durante a vigência do CPC/73, considera-se que o processo foi automaticamente suspenso a partir da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional.Frise-se, a propósito, que é firme o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.Sobre a questão, segue decisão deste Órgão Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que reconhecida a prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; e, (ii) saber se, configurada a prescrição, é cabível a condenação do executado ao pagamento de encargos sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens. 4. O apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional, o qual se consumou em 03/12/2023. 5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Caracterizada a prescrição intercorrente, a extinção da execução dá-se sem ônus processuais para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: “1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do CPC/2015, alterado pela Lei n.º 14.195/21)”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§1º e 5º, e 924, V; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 60, caput; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR; STJ, REsp n. 2.060.319/DF; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000023-62.2000.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Des Luiz Carlos Gabardo - J. 28/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055734-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 18/02/2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) (grifou-se) Vale ressaltar, outrossim, que esse posicionamento já era adotado pela jurisprudência à época do CPC/73, o que veio a ser consolidado no teor do art. 921, § 4º-A, do CPC/15. Sendo assim, antes mesmo do advento da nova legislação, simples atos de impulso processual não bastavam para a interrupção do fluxo prescricional, o que acontecia somente com a realização de atos constritivos exitosos. Por consequência, tem-se que a discussão sobre irretroatividade da Lei nº 14.195/21 é despicienda à controvérsia, uma vez que, reitera-se, a interpretação pela jurisprudência à lei anterior dava-se no mesmo sentido da nova redação conferida ao artigo 921, § 4º-A, do CPC/15.Confira-se julgado da egrégia Corte Superior proferido anteriormente à referida alteração legislativa:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) (grifou-se)No caso, a Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em novembro de 2008 (mov. 1.2, fl. 02), sendo que, após diversas diligências para citação dos devedores e dos herdeiros dos executados falecidos, não foi efetivado o pagamento do débito e não houve indicação de bens à penhora.A primeira diligência infrutífera foi a busca da satisfação do débito por meio de bloqueios de ativos via sistema Bacenjud e, bem assim, pelo bloqueio de veículos através do sistema Renajud, em julho de 2014 (mov. 1.2, fls 118/124).Novo pedido de busca de ativos via sistema Bacenjud foi formulado pelo banco exequente em 02.12.2016 (mov. 41.1), porém não realizou o pagamento das custas processuais e o processo ficou paralisado (mov. 46.1).Considerando, portanto, que não houve determinação judicial de suspensão do feito na vigência do CPC/73, a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis será o termo inicial da suspensão, a qual se contará por um ano, conforme a aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ).Assim, iniciando-se a suspensão automática do feito a partir das primeiras diligências infrutíferas de busca de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, em julho de 2014, compreende-se que o prazo prescricional trienal se iniciou em julho de 2015.No entanto, não se constata a realização de qualquer constrição patrimonial com vistas à satisfação do crédito até julho de 2018, induzindo, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente.Destaque-se que o bloqueio de valores na conta bancária da Sra. Maria Alice Meurer (movs. 80 e 85.2) não surtiu qualquer efeito prático em benefício do exequente, tanto que o banco concordou com o pedido de desbloqueio da quantia (mov. 97.1) e este foi deferido em 04.12.2017 (mov. 100.1). Referida diligência, portanto, não serviu para interromper o prazo prescricional que já se encontrava em curso.Portanto, é de se reconhecer que a pretensão da parte exequente se encontra prescrita desde julho de 2018.Destarte, acolhe-se a tese de prescrição intercorrente, devendo o feito ser extinto, com fulcro no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do CPC, sem a atribuição de ônus às partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal.Veja-se o entendimento desta Câmara julgadora:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido, reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o feito, sem ônus para as partes. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, em que se alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor por mais de sete anos, sem diligências efetivas para a localização de bens do devedor, além de requerer a suspensão imediata da execução em razão da nulidade da penhora de valores bloqueados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em razão da inércia do credor durante o cumprimento de sentença, justificando a extinção do feito sem ônus para as partes. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de 5 anos foi ultrapassado devido à inércia do credor, que não realizou diligências efetivas para a localização de bens por mais de 10 anos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 5. A decisão reconhece a prescrição intercorrente e extingue o feito sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o feito, sem ônus para as partes. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, sendo que a contagem do prazo se inicia após a ciência da primeira diligência infrutífera para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não havendo interrupção do prazo em razão de pedidos de penhora não efetivados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2025) (grifou-se)Voto, assim, por dar provimento ao recurso, ainda que por fundamentos diversos, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente, e, consequentemente, julgando-se o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do CPC, sem a atribuição de ônus às partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal.
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