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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0063169-24.2025.8.16.0014 ED, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ, e embargado FERNANDO APARECIDO MACIEL.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão lavrado ao mov. 57.1 nos autos da Apelação Cível n° 0023767-67.2024.8.16.0014, que manteve sua obrigação ao fornecimento de Daratumumabe e Lenalidomida em favor de Fernando Aparecido Miguel, acometido por Mieloma Múltiplo (CID C10 C900). Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DARATUMUMABE E LENALIDOMIDA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. PACIENTE QUE FAZ JUS À EXCEPCIONAL CONCESSÃO JUDICIAL DOS FÁRMACOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APRECIADOS EQUITATIVAMENTE. SAÚDE INTRINSECAMENTE LIGADA AO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a determinação judicial de fornecimento dos medicamentos não incorporados à lista do SUS, mas registrados na ANVISA; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão do caráter inestimável do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF (Tema 1.234) afasta a declinação de competência para a Justiça Federal nos casos ajuizados antes da publicação da ata do julgamento (19/09/2024), como o presente, mantendo-se a competência da Justiça Estadual. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos definidos no Tema 6/STF, entre eles: negativa administrativa, ausência de alternativa terapêutica, comprovação científica de eficácia, necessidade clínica e incapacidade financeira. O autor comprovou a negativa administrativa, a ausência de substituto no SUS, a eficácia dos medicamentos por meio de nota técnica do NATJUS e relatório médico, bem como a sua hipossuficiência financeira. Os relatórios da CONITEC justificam a não incorporação dos fármacos, sobretudo, pela questão econômico-financeira. A peculiaridade, embora deva ser manejada com cautela, dá azo à uma concepção crítica acerca das limitações orçamentárias como óbice à realização de algum direito fundamental. Diante do cumprimento dos requisitos exigidos pelo STF e da comprovação da necessidade clínica dos medicamentos, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. Entretanto, os honorários advocatícios não devem incidir sobre o valor da causa em demandas cujo proveito econômico é inestimável, como nos pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo, devendo ser fixados por equidade, conforme o Tema 1.076/STJ. Considerando a relevância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo de tramitação, arbitra-se a verba honorária em R$ 3.000,00, conforme arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Confirmação parcial da sentença em sede de Reexame Necessário conhecido de ofício. A competência para julgamento das ações ajuizadas antes da publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF permanece na Justiça Estadual. É possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 6 do STF, entre eles: eficácia científica, necessidade clínica e ausência de substituto terapêutico. Os honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos devem ser fixados por equidade, diante do valor inestimável do direito tutelado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471/RN (Tema 6). STF, RE 1366243/SC (Tema 1.234). STJ, Tema 1.076. TJPR, Apelação Cível n° 0003176-30.2023.8.16.0108, Rel. Desª Astrid Maranhão, j. 16.12.2024. TJPR, Apelação Cível n° 0001158-77.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024. Resumo em linguagem acessível: Um paciente com câncer pede pelo recebimento de dois medicamentos indisponíveis no SUS, mas com registros na Anvisa. O Estado alegou que não deveria fornecer os remédios nem pagar honorários ao advogado do autor. O tribunal confirmou que o paciente tem direito aos medicamentos, pois comprovou a necessidade do tratamento, a ineficácia dos remédios oferecidos pelo SUS e que não tem condições financeiras. O tribunal também decidiu que os honorários do advogado devem ser fixados com base na complexidade do caso, e não em percentual sobre o valor da causa, por se tratar de um direito de valor inestimável como a saúde. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023767-67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.08.2025).Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao não realizar o controle de legalidade do ato administrativo da Conitec, conforme determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal através dos Temas 6 e 1.234; b) a análise da não incorporação restringe-se à regularidade procedimental e legalidade, restando vedada a incursão no mérito da deliberação, como feito no pronunciamento colegiado; c) o vício apontado configura violação direta aos parâmetros vinculantes e ao dever de fundamentação.Requer assim, o acolhimento do recurso para que, sanando-se a omissão apontada, haja pronunciamento explícito acerca do ato administrativo da Conitec à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF (mov. 1.1/TJ).O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ).Em sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos (mov. 13.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.
2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).No caso, o embargante assevera que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o ato de não incorporação dos fármacos pela Conitec sob a égide das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, adentrando indevidamente no mérito da deliberação administrativa.Sem razão, todavia.Inicialmente, importante contextualizar que o pronunciamento colegiado fez expressa menção aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, assentando que a resolução do caso concreto observaria as diretrizes delimitadas pelo Pretório Excelso, porquanto a concessão judicial de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde é medida excepcional.Outrossim, o acórdão é claro sobre a conclusão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, que decidiu não incorporar as medicações apenas com base no impacto financeiro (mov. 119.1 dos autos originários):O Plenário da Conitec, na 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, deliberou por unanimidade recomendar a não incorporação do daratumumabe em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário. Para essa recomendação, a Conitec considerou que a Consulta Pública não trouxe elementos suficientes que pudessem alterar a recomendação preliminar, permanecendo os indicadores de eficiência e a estimativa elevada de impacto orçamentário em uma possível incorporação do daratumumabe.[...]Os membros do Plenário presentes na 105ª Reunião da Conitec, no dia 09 de fevereiro de 2022, deliberaram, por unanimidade, sem nenhuma declaração de conflito de interesses, recomendar a não incorporação da lenalidomida para pacientes adultos com mieloma múltiplo inelegíveis ao transplante de célulastronco hematopoiéticas. Considerou- se o elevado impacto orçamentário incremental; a relação de custo-efetividade da lenalidomida diante da talidomida e a ausência de qualquer contribuição que pudesse alterar a recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 697/2022.Do exposto acima, tem-se que não houve indevida incursão no mérito do ato administrativo, porquanto a própria Conitec reconheceu a superioridade da medicação em relatório preliminar disponibilizado em junho de 2023¹: Os membros do Comitê de Medicamentos, na 120ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2023, deliberaram, por maioria simples, que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do daratumumabe associado ao bortezomibe e dexametasona para o tratamento do mieloma múltiplo recidivado ou refratário, após uma única terapia prévia.Para essa recomendação, os membros do Comitê de Medicamentos reconheceram a necessidade em saúde não atendida, e que se trata de uma alternativa terapêutica para o tratamento de MM, reconheceram que as evidências científicas são de boa qualidade, as quais apresentaram uma magnitude importante nos principais desfechos primários avaliados, como sobrevida livre de progressão e sobrevida global. No entanto, concluíram que a possível incorporação é altamente onerosa, que a RCEI é alta e desfavorável considerando os limiares que a Conitec tem adotado, que há uma perspectiva de redução de preço por parte dos fabricantes, além disso, entenderam que o Market share poderia ser mais agressivo que no caso base, o que resultaria em um impacto orçamentário ainda maior que o apresentado.Em decisão recente proferida no bojo Reclamação n° 81.944/PR, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro André Mendonça, o Supremo Tribunal Federal enfrentou situação bastante semelhante:Se bem observado, os fundamentos centrais que conduziram o entendimento firmado na decisão reclamada, tal qual o ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, muito embora façam menção à ausência de evidências científicas comprobatórias da eficácia do fármaco em questão, dizem respeito, em verdade, a ponderações de cunho político-orçamentário, haja vista o valor da medicação e a limitação de recursos públicos destinados à saúde.[...]Cumpre destacar, nessa linha de raciocínio, que o Poder Judiciário não detém expertise para revisar critérios técnicos, tampouco para questionar evidências consubstanciadas em estudos científicos de elevado rigor metodológico. Nesse sentido, estando objetivamente comprovada a eficácia do fármaco e devidamente atestados os seus benefícios pelos organismos técnicos competentes, é intolerável que a prestação da tutela jurisdicional se funde em critérios subjetivos que desvirtuem o enquadramento da situação concreta às diretrizes técnicas previamente estabelecidas.Não custa rememorar que a atuação do Poder Judiciário deve se pautar, em linha de princípio, na deferência em relação aos órgãos técnicos do poder estatal, ante a maior capacidade institucional daqueles para o equacionamento da controvérsia. Assim, se os órgãos com capacidade técnica e institucional apontam para a utilização — benéfica, segura e eficaz — do medicamento Enzalutamida para o tratamento de neoplasia maligna de próstata, forçoso concluir que a decisão reclamada, ao negar o pedido formulado pelo reclamante, diagnosticado com a referida patologia, endossando parecer aparentemente irregular da Conitec, transbordou os limites de uma atuação legítima do Poder Judiciário.[...]Feitas essas ponderações, reputo desacertada a posição assumida pela autoridade reclamada, pela qual indeferida a concessão cautelar do medicamento vindicado pelo reclamante, notadamente, por constar dos autos: (i) laudo médico que atesta para a imprescindibilidade do fármaco em questão para o tratamento do câncer que acomete o reclamante; (ii) parecer técnico favorável à administração do medicamento (com registro da tecnologia na Anvisa e previsão em bula), emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível. Com isso em vista, se a intenção do embargante é a de provocar a reforma do acórdão, deverá tentá-la pelo recurso adequado, e não mais pela estreita via dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo no acórdão objurgado omissão ou qualquer outro vício, entendo que é o caso de se rejeitar os embargos opostos.
3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento do recurso, nos termos da fundamentação.