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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Jandyra Margarida Luppi Gimenes em face da decisão de mov. 363.1 proferida nos autos de execução de título extrajudicial n° 0026876-70.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 9° Vara Cível da Comarca de Londrina, que afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte agravante. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equivocado enquadramento jurídico ao exigir a demonstração de inércia ou desídia do exequente como requisito para a configuração da prescrição intercorrente, critério que não mais subsiste após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Argumenta que o novo regime legal passou a tratar a prescrição intercorrente de forma objetiva, vinculada exclusivamente à ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis e ao transcurso do prazo prescricional aplicável, após o período de suspensão previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil.Aduz que o art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever expressamente que somente a efetiva citação, intimação ou constrição patrimonial é capaz de interromper o prazo prescricional, não sendo suficiente a simples apresentação de requerimentos ou petições pelo credor.Acrescenta que o §5º do referido dispositivo autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício, após oitiva das partes, reforçando o caráter objetivo do instituto. Aponta, ainda, a inclusão do art. 206-A no Código Civil, que consolidou a equiparação da prescrição intercorrente ao prazo da pretensão material correspondente.No caso concreto, destaca o agravante que a execução permaneceu suspensa por ausência de bens penhoráveis em três períodos distintos, todos superiores a um ano: de 08/01/2018 a 29/04/2019, de 20/05/2019 a 12/08/2021 e de 20/10/2021 a 29/08/2024, sem que houvesse a efetiva localização de bens, constrição patrimonial ou ato processual útil apto a interromper o curso da prescrição. Sustenta que, considerada a natureza da Cédula de Crédito Industrial, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 413/1969, a prescrição intercorrente estaria consumada, ao menos, desde 08/01/2022 ou, alternativamente, desde 20/05/2023, conforme a linha do tempo apresentada.Defende, assim, que a manutenção da decisão agravada implica a perpetuação indevida de execução já esvaziada de perspectiva de satisfação do crédito, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, bem como a concessão de efeito suspensivo para obstar a prática de atos constritivos até o julgamento do mérito do agravo.No mov. 11.1, foi proferida decisão, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida pela parte agravante.No mov. 16.1, a parte agravada apresentou suas contrarrazões. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A decisão foi proferida da seguinte maneira:
“De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. Aludida inércia, contudo, não pressupõe somente a mera paralisação dos atos processuais, mas também a patente desídia da parte credora. Essa, lembre-se, configura-se quando o interessado, sem justo motivo, deixa de promover ao menos as diligências tendentes à satisfação de seu crédito, o que também não se confunde com a frustração daquelas. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Cédula de Crédito Industrial (seq. 1.4 e 1.5), título este regido por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a ele aplicável, qual seja: trienal.
[...]Destaque-se que, apesar da argumentação expendida pela executada, JANDYRA MARGARIDA LUPPI GIMENES, as penhoras infrutíferas por ela indicadas ocorreram previamente à publicação e vigência da Lei 14.195/2021, que passou a prever a interrupção do prazo prescricional apenas nos casos de efetiva citação ou intimação do devedor ou constrição de bens. Portanto, à luz do art. 14, do CPC, deve ser aplicada a redação original do art. 921, do CPC/2015. [...]Assim, as diligências requeridas pela parte exequente tendentes à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, interromperam o prazo prescricional. Nesse sentido, compulsando os autos, constata-se que nenhum dos períodos de paralisação do feito superou o lapso de 03 (três) anos sem que a exequente tenha ao menos rogado busca de bens; e, dessa maneira, interrompendo a contagem daquele. Portanto, não se verifica desídia. E, estando esta ausente, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. REJEITO, pois, as alegações de seq. 354.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual.” A prescrição intercorrente se configura no processo de execução quando o exequente permanece inerte, isto é, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito – por período superior ao do prazo prescricional do direito material.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412, fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) O artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que a contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Confira-se: Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Essa regra, contudo, não se aplica às execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, tendo em vista a impossibilidade de retroação da norma processual para atingir situações jurídicas já consolidadas. Assim dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem grifos no original) Ainda, este Tribunal já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONCRETIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava o pronunciamento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário, por alegada inércia do credor em promover atos efetivos para a satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O recurso foi parcialmente conhecido pelo Relator em decisão que restou preclusa, quanto à pretendida gratuidade da justiça, por falta de interesse recursal, pois a benesse já havia sido concedida anteriormente na origem.III.2. A prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos, tendo o Exequente promovido diligências efetivas para a satisfação do crédito.III.3. A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a irretroatividade da norma processual, não se aplicando a nova redação do art. 921 do CPC de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente promove diligências efetivas para a satisfação do crédito, mesmo diante de períodos de suspensão processual, sendo inaplicáveis as disposições da nova redação do art. 921 do CPC de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito._________Dispositivos relevantes citados: arts. 9º da Lei n. 1.060/1950; arts. 300, caput e § 3º, e 921, do CPC; arts. 70 e 44 da Lei n. 10.931/2004; art. 14 do CPC; art. 202, parágrafo único, do CC; art. 802 do CPC; art. 58, V, da Lei n. 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC n. 0085845-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, julgado de 5.2.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0002633-21.2017.8.16.0081, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 25.11.24; TJPR, 16ª CC, AC n. 0002355-15.2024.8.16.0165, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 5.6.24; TJPR, 16ª CC, AC n. 0002810-13.2003.8.16.0004, Rel. Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 21.2.22; TJPR, 16ª CC, AC n. 0002251-64.2012.8.16.0061, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 24.3.25; súmula n. 150 do STF. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077604-45.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.04.2026) APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CPC. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DE INÉRCIA PELA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos processuais invocados na fundamentação da sentença ocorreram anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021, de modo que, em homenagem à segurança jurídica, sua aplicação não admite retroação, devendo-se respeitar os efeitos já produzidos sob a vigência da norma revogada. 2. A ausência de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis afasta o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004397-86.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 24.05.2024, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ART. 206, §5º, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2019 QUE NÃO PODEM SER AFETADOS PELAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 921 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO DECORRIDO O INÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º, ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021750-59.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.03.2024, sem grifos no original) Portanto, nas execuções iniciadas antes de 27.08.2021, como é o caso dos autos, a contagem do prazo prescricional tem início um ano depois da decisão que, em razão da não localização de bens penhoráveis, suspende a execução, conforme disposto na redação original do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.No caso em tela, nenhuma decisão foi proferida nesses moldes, pelo que se conclui que a contagem do prazo prescricional intercorrente sequer iniciou.Ademais, não se verificou inércia da exequente. Pelo contrário, desde o início da execução vem diligenciando regularmente em busca de localizar os executados e seus bens, em que pese as medidas pleiteadas tenham sido infrutíferas. A prescrição intercorrente se opera em relação ao exequente que, encontrando dificuldades na localização do executado, deixa de impulsionar a execução. O mesmo não ocorre em relação à exequente que, a despeito das dificuldades, permanece diligenciando em busca de localizar a parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que não houve desídia por parte do credor e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente. Logo, alterar o entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Incidência Súmula n. 7/STJ. 5. Quanto ao fundamento da multa astreinte, a matéria não foi devidamente impugnada, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF, por analogia. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.369.551/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem grifos no original) Diante de todo o exposto, conclui-se que, pelo menos até o presente momento, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.Assim sendo, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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