SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102563-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS EFETIVAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, § 4º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ART. 14 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA AOS PROCESSOS ANTERIORES AO IAC NO REsp Nº 1.604.412/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, na qual a parte agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao exigir a demonstração de inércia do exequente, argumentando que a nova legislação trata a prescrição de forma objetiva e que a execução permaneceu suspensa por períodos superiores a um ano sem localização de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da inércia da parte exequente na execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 e a situação específica do caso em questão. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências efetivas para a satisfação do crédito, mesmo diante de períodos de suspensão processual. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência. 5. Não houve inércia da exequente, que continuou buscando localizar o devedor e seus bens, mesmo que as tentativas tenham sido infrutíferas. 6. A contagem do prazo prescricional intercorrente não se iniciou, pois não houve decisão que suspendesse a execução por mais de três anos. IV. Dispositivo 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14 e 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AC n. 0004397-86.2012.8.16.0123, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, AC n. 0021750-59.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; Súmula n. 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma parte em um processo de execução de dívida, que alegava que a dívida estava prescrita, ou seja, que não poderia mais ser cobrada. No entanto, o tribunal decidiu que a parte que estava cobrando a dívida não ficou inativa, pois fez várias tentativas de localizar o devedor e seus bens, mesmo que essas tentativas não tivessem dado certo. Assim, como a parte que cobrava a dívida não ficou sem agir por mais de três anos, não houve prescrição. Portanto, o pedido de reconhecimento da prescrição foi negado, e a execução da dívida continua.