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Acórdão
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I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Glaucio Antônio Pereira e Glaucio Antônio Pereira Filho em favor do paciente Hélio Hisashi Obara, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (autos nº 0021345-37.2015.8.16.0014).Sustentaram os impetrantes que o recebimento do aditamento da denúncia impôs constrangimento ilegal ao paciente, por tê-lo incluído como integrante de organização criminosa, com base exclusivamente nas declarações de réus colaboradores. Asseveraram que tais declarações não foram corroboradas por outras provas, contrariando o disposto no inciso II, § 16, art. 4º da Lei 12.850/2013.Argumentaram que a denúncia original, oferecida em abril de 2015, não mencionava o nome do paciente, sendo este incluído apenas em virtude das declarações dos corréus delatores Luiz Antônio de Souza e Rosangela Semprebom. Ressaltaram que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão no RHC nº 174288/PR, trancou outro processo-crime (Publicano II) instaurado contra o paciente, por falta de justa causa, uma vez que a acusação estava baseada unicamente nas declarações dos corréus delatores.Narraram que nos autos de processo-crime nº 0021345-37.2015.8.16.0014 (Publicano I), a que se vincula este habeas corpus, foi proferida sentença absolutória em favor do paciente, reconhecendo a insuficiência de provas para sua condenação. Alegaram que, no entanto, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que se encontra sobrestado desde agosto de 2023, aguardando julgamento do recurso em sentido estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014.Citaram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que trancou o processo-crime vinculado à Publicano IV por ausência de justa causa em relação ao paciente e outra decisão que, pelo mesmo motivo, extinguiu a ação de improbidade administrativa relacionada à Operação Publicano. Asseverou que a manutenção do processo penal contra o paciente, sem justa causa, configura constrangimento ilegal, violando seu direito fundamental à liberdade.Requereram, ao final, a concessão do habeas corpus para o trancamento do processo-crime nº 0021345-37.2015.8.16.0014 (Publicano I) em relação ao paciente Hélio Hisashi Obara, por falta de justa causa.Pugnaram pela intimação dos impetrantes acerca da data de julgamento do feito para sustentação oral.O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.16/TJ.O writ foi inicialmente distribuído por sorteio ao eminente Desembargador Luís Carlos Xavier (mov. 4.1/TJ) que, subsequentemente, declarou sua suspeição (mov. 13.1/TJ). Novamente por sorteio, o processo foi redistribuído ao eminente Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (mov. 16.1/TJ), que determinou então a remessa ao Relator prevento, o eminente Desembargador Mário Helton Jorge (mov. 25.1/TJ), o qual declarou sua suspeição para julgamento dos processos da Operação Publicano no mov. 43.1/TJ. O habeas corpus tornou a ser distribuído para o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (mov. 46.1/TJ) que, consecutivamente, reiterou a declaração de sua suspeição para atuação nos processos da Operação Publicano (mov. 55.1/TJ). Encaminhado o feito à eminente Desembargadora Priscilla Placha Sá que determinou sua remessa ao presidente do órgão julgador, observando que “dos 5 Integrantes da 2ª Câmara Criminal: os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida, Mário Helton Jorge e Luís Carlos Xavier declararam suspeição, o Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos averbou impedimento, e a Desembargadora Priscilla Placha Sá, de acordo com o dispositivo acima transcrito, está impedida de figurar como Relatora” (mov. 67.1/TJ). O presidente desta 2ª Câmara Criminal, Desembargador Mário Helton Jorge, determinou a remessa à ilustre Presidência deste Tribunal de Justiça para designação de novo relator (mov. 73.1). Ato contínuo, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eminente Desembargadora Lídia Maejima, designou esta Magistrada para atuar como relatora deste habeas corpus (mov. 80.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 40.1/TJ).Conclusos os autos, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para nova manifestação da douta Procuradoria de Justiça em virtude da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014 (mov. 82.1/TJ).Na manifestação de mov. 85.1/TJ, a d. Procuradoria de Justiça reiterou o seu pronunciamento anterior pela denegação do writ. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.Como relatado, os impetrantes buscam o trancamento do processo penal, por ausência de justa causa, ao argumento de que as únicas provas do suposto envolvimento do paciente na organização criminosa investigada pela Operação Publicano foram as declarações prestadas como parte do acordo de colaboração premiada pelos corréus Luiz Antônio de Souza e Rosangela de Souza Semprebom. Na data de 29.06.2015, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, no qual incluiu o paciente Hélio Hisashi Obara como denunciado no âmbito da Publicano I – autos de processo-crime nº 0021345-37.2015.8.16.0014 – por infração, em tese, ao artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (fato 1 – organização criminosa); artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 (por 9 vezes) (fatos 11, 13, 20, 27, 36, 47, 49, 51, 52 – corrupção passiva tributária); conjugados com os artigos 29 e 69, do Código Penal (mov. 578.1): “CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Fato 1 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, §4º, inc. II, da Lei 12.850/2013):Ao menos a partir do início do ano de 20101 e até março de 20152 , nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o então Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina (8ª DRR) e mais recentemente Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Estadual MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, juntamente com os auditores fiscais MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, ANTONIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HISASHI OBARA, e com auditores fiscais também adstritos à 8ª DRR, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, DALTON LÁZARO SOARES, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MARCO ANTÔNIO BUENO, RANULFO DAGMAR MENDES, ORLANDO COELHO ARANDA, MIGUEL ARCANJO DIAS, IRIS MENDES DA SILVA, AMADEU SERAPIÃO, RICARDO DE FREITAS, ADEMIR DE ANDRADE, CLÁUDIO TOSATTO, além de outros auditores fiscais adstritos a outras Delegacias Regionais e ainda não individualizados, dolosamente constituíram, pessoalmente, organização criminosa, associando-se inicialmente entre si e, posteriormente, com outros indivíduos, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas e lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal que foi propiciada a terceiros). Dentro da sistemática da organização criminosa, os auditores fiscais ora denunciados – e possivelmente outros ainda não individualizados, criaram mecanismos de atuação compartimentada de seus integrantes, porém em proveito comum. Tal sistemática tinha diversas estratégias para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, dentre elas, exemplificativamente: a) realização de ações fiscalizatórias em grandes empresas localizadas na área de abrangência da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, inclusive com apreensão de objetos e documentos alheios à realização da fiscalização, para, logo em seguida, solicitarem a esses empresários vantagem indevida a título de propina; b) a prévia cooptação de empresários e os contadores das empresas para que, na perspectiva de redução ou supressão de tributos (ICMS, principalmente), passassem a pagar propina e obtivessem ganhos com a diminuição/supressão de tributos (inclusive mediante a inserção de informações falsas em GIA’s/ICMS), entregando parte dos valores economizados para a organização criminosa a título de propina; c) o oferecimento de métodos de sonegação por intermédio da obtenção fraudulenta de créditos de ICMS, usando, para tanto, empresas fictícias criadas pelos próprios integrantes da organização criminosa, as quais emitiam notas fiscais de conteúdo falso. Não se olvida que a cúpula da organização criminosa, integrada pelos auditores fiscais que ocuparam cargos de chefia na Coordenação da Receita Estadual no referido período (de 2011 até, ao menos, 2014) dirigia suas atividades criminosas não apenas à 8ª Delegacia da Receita Estadual de Londrina, mas também a outras Delegacias Regionais da Receita, a exemplo da 6ª DRR de Jacarezinho.Para colocar em prática tais estratégias, os auditores fiscais ora denunciados – e possivelmente outros ainda não individualizados, valeram-se da efetiva atuação compartimentada de seus integrantes, com divisão de tarefas que tinham um objetivo comum, consistente no enriquecimento compartilhado de todos os integrantes da organização criminosa, cuja formação hierárquica confundia-se propositalmente com as funções oficiais desempenhadas por cada membro da organização, desde os auditores fiscais adstritos a Delegacias-Regionais que solicitavam vantagens indevidas a empresários, passando pelos auditores fiscais que desempenharam cargos de chefia e de administração, tanto no âmbito da 8ª DRR de Londrina quanto na Coordenação da Receita Estadual, durante o período compreendido entre os anos de 2011 a 2014, a exemplo dos denunciados MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, GILBERTO DELLA COLETA e HÉLIO HASHISHI OBARA. No âmbito da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, embora a coordenação das ações criminosas, ao menos a partir do ano de 2011, fosse efetuada por MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, com o imprescindível apoio de sua esposa e também auditora fiscal ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, a qual exerceu função de apoio técnico e de assessora operacional do Delegado-Chefe da 8ª DRR no período de 01/02/2011 a 23/02/2015, os demais auditores fiscais eram escalados – de maneira individualizada ou em dupla – pelo grupo para a realização da abordagem de empresários ou seus contadores a fim de colocar em prática o plano de obtenção de vantagem indevida. Nessa perspectiva, determinada empresa era visualizada e selecionada pela organização criminosa como uma nova possibilidade de acordo de corrupção. Para dissimular a existência de um grupo estabelecido para promover corrupção, bem como para ocultar a identidade de outros integrantes da organização, apenas um ou dois auditores eram escalados para visitar a empresa e criar condições favoráveis para a solicitação ou aceitação de proposta de propina. Esta função, em regra, era exercida pelos auditores fiscais ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, DALTON LÁZARO SOARES, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MARCO ANTÔNIO BUENO, RANULFO DAGMAR MENDES, ORLANDO COELHO ARANDA, MIGUEL ARCANJO DIAS, IRIS MENDES DA SILVA, AMADEU SERAPIÃO, RICARDO DE FREITAS, ADEMIR DE ANDRADE e CLÁUDIO TOSATTO, além de outros auditores fiscais8 , os quais eram encarregados de visitar as empresas, exercer a fiscalização – com abuso em muito dos casos, sugerir que fariam uma autuação fiscal vultosa (milionária muitas vezes) e deixar implícito – às vezes até explícito – que a melhor saída para evitar prejuízos seria “fazer um acerto” com o auditor ali presente ou com alguém acima dele (MÁRCIO ALBUQUERQUE DE LIMA, por exemplo), pagando propina em valor muito inferior à pretensa autuação fiscal que ocorreria. Realizado o acordo de corrupção com o empresário ou contador, o auditor fiscal encarregado pelo grupo deixava de lavrar autuação fiscal ou lavrava uma autuação fiscal desconforme com a realidade, em valor muito abaixo do que deveria, contribuindo decisivamente para a sonegação da empresa em questão, provocando prejuízos milionários ao Estado do Paraná. A partir daí, aludida empresa passava a contar com a “proteção” da organização criminosa, ficando evidenciado que nenhum outro auditor fiscal faria uma fiscalização correta e nem adotaria providências negativas em desfavor da empresa, a não ser em hipótese futura, quando uma nova abordagem de corrupção seria feita. A atuação compartimentada dos auditores também incluía a hipótese de rejeição, pelo empresário ou contador, da proposta/insinuação de corrupção feita pelo auditor escalado para “fiscalizar” determinada empresa. Não havendo acordo de corrupção, por negativa por parte do empresário, o próprio auditor fiscal encarregado daquela operação fazia lavrar um auto de infração contendo valores vultosos em desfavor da empresa, ou então um novo auditor fiscal era escalado pelo grupo para fazê-lo (lavrar auto de infração contra a empresa, inclusive em valores abusivos). Destarte, a sistemática da organização criminosa era no sentido de propiciar segurança/proteção para o empresário que aceitasse o acordo de corrupção e, em sentido inverso, lavrar autuações rigorosas – e até abusivas – contra as empresas que não se submetessem ao pagamento de propina, gerando, com isso, efeitos repressivos e preventivos, ou seja, punindo o empresário que rejeitava o acordo e deixando claro, para o restante da classe empresarial, que a ausência do acordo de propina ensejaria represálias fiscais de grande magnitude para a empresa (criando condições para que outras empresas entendessem que pagar propina para integrantes da Receita Estadual era a melhor alternativa sempre). Assim, muitas vezes o acordo de corrupção com o empresário ou contador era firmado por um só auditor fiscal, o qual, todavia, estava conluiado com o restante do núcleo estrutural da organização criminosa. Da mesma forma, costumeiramente apenas um auditor fiscal aplicava a autuação fiscal em desfavor do empresário que rejeitava o acordo de corrupção. Porém, em ambos os casos a atuação individualizada do auditor fiscal era fruto do acordo feito no núcleo estrutural e atendia aos interesses previamente ajustados de seus componentes. Assim, em suma, os acordos de corrupção e as propostas de corrupção rejeitadas eram, em todos os casos, feitas em comunhão de vontades entre os membros da organização criminosa sedimentada na Receita Estadual, os quais, inclusive, partilhavam os valores recebidos a título de propina, a partir da divisão escalonada de tarefas e funções, que era análoga à própria estrutura do órgão. Desse modo, na divisão da propina, cabia ao auditor fiscal responsável pelo seu recebimento a quantia variável entre 50-65% do valor indevidamente auferido, sendo o restante (ou seja, de 35% a 50%) repassado a quem ocupasse o cargo de Inspetor Regional de Fiscalização. Por sua vez, o Inspetor Regional repassava à Inspetoria Geral de Fiscalização o valor fixo de 10% do total inicialmente captado, enquanto dividia o valor restante entre si próprio e quem ocupasse o cargo de Delegado-Chefe da 8ª DRR de Londrina, em percentuais variáveis entre 40% e 60%. Da parte cabível ao Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, um percentual variável entre 15% e 20% eram também repassados aos apoios técnicos da Inspetoria. Ainda no que tange à divisão da propina, o Inspetor Regional de Fiscalização e o Delegado-Chefe repassavam parte dos valores indevidamente captados a seus respectivos assessores, nos acordos de corrupção em que estes tivessem participado. Ademais, o valor recebido pela Inspetoria Geral de Fiscalização era dividido entre quem ocupasse os cargos de Inspetor Geral, Assistente do Setor de Mineração de Dados, pelo Chefe e assistente do setor de Gestão Fiscal, pelo Assessor Administrativo e Assistente Técnico da Inspetoria e pelo Diretor da Coordenação da Receita Estadual paranaense, conforme observa-se no organograma abaixo:(...) Nessa perspectiva, o cargo de Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR foi ocupado pelo denunciado MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, no período compreendido entre 01/01/2011 e 31/07/2013; pelo denunciado JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, no período de 01/08/2013 a 30/06/2014, e pelo denunciado LUIZ ANTONIO DE SOUZA, desde 01/07/2014 até o início do ano de 2015. No período de 01/01/2011 até início do ano de 2015, os denunciados ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI ocuparam os cargos de Apoios Técnicos da Inspetoria Regional de Fiscalização, cuja atribuição se prestava a fins de assessoramento do Inspetor Regional. (...) No que tange ao cargo de Diretor Geral, este foi ocupado pelo denunciado GILBERTO DELLA COLETTA, entre 01/01/2011 e 20/03/2013; pelo denunciado CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, de 20/03/2013 a 30/06/2013; por HELIO HISASHI OBARA entre 03/07/2013 e 01/07/2014; e pelo denunciado JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, no período de 01/07/2014 a 25/05/2015. A associação dos auditores fiscais mencionados acima, cujo comando, no âmbito da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, cabia a MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, certamente contou com proteção administrativa e/ou política de indivíduos ainda não identificados, o que contribuiu determinantemente para a tranquilidade dos inúmeros e audaciosos crimes praticados pelo grupo de auditores fiscais, inclusive permitir a indicação de MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA para o cargo de Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná12, tendo a intensificação dos esquemas de corrupção coincidido diretamente com a ascensão de MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA ao posto de Delegado-Chefe da 8ª DRR e depois para a Inspetoria Estadual de Fiscalização da Receita Estadual. Objetivando intensificar o nível de sofisticação do engenhoso esquema de corrupção, alguns auditores fiscais membros da organização criminosa instalada na 8ª Delegacia da Receita Estadual de Londrina, dentre eles, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e MARCO ANTÔNIO BUENO, constituíram também um complexo de empresas de fachada13, todas registradas em nome de “laranjas”, a exemplo da MASTERINVEST, PARANACASH, TARFIL, PF & PJ, mas pertencentes, de fato, aos próprios auditores fiscais, os quais tinham por objetivo precípuo maquiar o recebimento de propina, bem como propiciar a lavagem do dinheiro ilicitamente obtido com essas transações, tendo alguns auditores angariado patrimônio gritantemente incompatível com suas rendas e registrado esse patrimônio em nome dessas empresas e de “laranjas”, de modo a blindá-lo às vistas dos órgãos de fiscalização.(...)A associação dos ora denunciados MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, ANTONIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HISASHI OBARA, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, DALTON LÁZARO SOARES, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MARCO ANTÔNIO BUENO, RANULFO DAGMAR MENDES, ORLANDO COELHO ARANDA, MIGUEL ARCANJO DIAS, IRIS MENDES DA SILVA, AMADEU SERAPIÃO, RICARDO DE FREITAS, ADEMIR DE ANDRADE e CLÁUDIO TOSATTO, além de outros auditores fiscais ainda não individualizados, visava constituir, e de fato estabelecia, organização criminosa incrustada na Administração Pública, que tinha por finalidade a firmação de acordos de corrupção com grandes empresários da região adstrita à atuação da 8a Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina e outras Delegacias-Regionais, utilizando, inclusive, os contadores das empresas para tanto, valendo-se, para a prática das infrações penais, dos cargos ocupados por eles na Receita Estadual paranaense, e, com isso, enriquecerem-se ilicitamente às custas do dinheiro público, mesmo porque, na maior parte das vezes, os próprios auditores fiscais instruíam os empresários corruptores a utilizar o dinheiro que seria destinado ao pagamento de impostos – e que era sonegado – para pagar a propina acordada.(...) MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA passou a estabelecer tratativas com sua esposa, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, bem como com os demais auditores fiscais lotados na 8ª DRR, que formaram essa organização, a fim de que todos, unindo esforços e dividindo tarefas, cooptassem empresários e contadores para que pagassem vultosas quantias em propina em contrapartida à não autuação fiscal das aludidas empresas, propiciando e estimulando que grandes empresários sonegassem impostos para que, com a economia gerada com esse movimento fraudulento, fosse possível o pagamento da propina, que, ao final, era também dividida, na razão de 10% (dez por cento) do total com os denunciados CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HISASHI OBARA. Outrossim, durante o período de vigência da associação criminosa, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, dentre outras atribuições ilícitas, convencionaram que os demais auditores fiscais componentes da organização firmariam acordos de corrupção com grandes empresários, inclusive com imposição de represálias àqueles que não aceitassem pagar propina, bem como com permanente proteção a alguns dos que aceitassem o acordo, avisando-os previamente, inclusive, de fiscalizações que seriam realizadas pelo Ministério Público, como o empresário CARLOS HENRIQUE DIAS e seu contador EMERSON ROGÉRIO RODRIGUES, os quais efetivamente aderiram aos propósitos da organização, já que firmaram diversos acordos de corrupção com os fiscais ao longo de quatro anos (de 2011 a 2014), mantendo com alguns deles relação de amizade inclusive. (...) Dessa forma, a organização criminosa, integrada pelos ora denunciados e auditores fiscais MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, ANTONIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HISASHI OBARA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, DALTON LÁZARO SOARES, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MARCO ANTÔNIO BUENO, RANULFO DAGMAR MENDES, ORLANDO COELHO ARANDA, MIGUEL ARCANJO DIAS, IRIS MENDES DA SILVA, AMADEU SERAPIÃO, RICARDO DE FREITAS, ADEMIR DE ANDRADE, CLÁUDIO TOSATTO, além de outros auditores fiscais ainda não individualizados, pelos particulares JOÃO ROBERTO DE SOUZA, TARCÍSIO DE CASTRO VIEIRA, ANTÔNIO PEREIRA JUNIOR, DANIELA DE SOUZA FEIJO, ROSINEIDE DE SOUZA, CAMILA NAYARA DE SOUZA, MARIA CLEMENTINO NUNES, CARLOS HENRIQUE DIAS, EMERSON ROGÉRIO RODRIGUES, HEDERSON FLÁVIO BUENO, RENATO BATISTA ESPERANDIO, PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR, EDNARDO PADUAN, STEFAN RUTHSCHILLING e PAULO HENRIQUE SANTELLI, bem como pelo policial civil ANDRÉ LUIS SANTELLI, permaneceu em atividade, com caráter de estabilidade, até ao menos o mês de março de 2015.(...) Fato 11 – Corrupção Passiva Tributária (artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90) – empresa DISTRIBUIDORA SILO DA MODA Em data não precisa, mas certamente no primeiro semestre do ano de 2014, na mesma data da entrega da última parcela devida a título de propina a fiscais da Receita Estadual de Londrina pelo empresário CARLOS HENRIQUE DIAS e pelo contador EMERSON ROGÉRIO RODRIGUES, referente ao acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aludido nos fatos anteriormente descritos (nº 09 e 10), na sede da Receita Estadual de Londrina, localizada na Rua Pará, nº 473, nesta cidade, o auditor fiscal e denunciado LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os denunciados MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe da 8ª DRR), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Delegado-Chefe da 8ª DRR), JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA (Inspetor Regional de Fiscalização), ANTONIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico da Inspetoria Regional), LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico da Inspetoria Regional), MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA (responsável pelo Setor de Mineração de Dados), GILBERTO FAVATO (Assistente Técnico da Inspetoria Geral), JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN (Chefe do Setor de Gestão Fiscal), JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (Inspetor Geral de Fiscalização) e HELIO HISASHI OBARA (Diretor da Coordenação da Receita Estadual), um aderindo à vontade dos outros, solicitou ao empresário CARLOS HENRIQUE DIAS, para si e para todo o grupo de servidores da Receita Estadual mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados, vantagem econômica indevida a título de propina, correspondente a um percentual de quantia que, caso o empresário aceitasse a proposta, seria sonegada pela empresa SILO DA MODA, mediante a obtenção de créditos fictícios de ICMS, ação esta que seria realizada utilizando uma empresa indicada pelo próprio denunciado LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, possibilitando, com essa manobra, que os fiscais não lançassem o tributo que seria devido, praticando, portanto, ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo dever funcional. Tal proposta de corrupção, contudo, não foi aceita pelo empresário CARLOS HENRIQUE DIAS.(...)Fato 13 – Corrupção Passiva Tributária (artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90) – empresa NATURAL BRASIL Entre o final do ano de 2013 e início do ano de 2014, o empresário CARLOS HENRIQUE DIAS, responsável financeiro da empresa NATURAL BRASIL, apresentou, por intermédio do contador da mesma pessoa jurídica, EMERSON ROGÉRIO RODRIGUES, documentação solicitando a realização da baixa da inscrição da referida empresa junto à Receita Estadual de Londrina, entregando-a diretamente ao fiscal e ora denunciado IRIS MENDES DA SILVA. Desse modo, membros da organização criminosa, os auditores fiscais MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, IRIS MENDES DA SILVA, ANTONIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA e HELIO HISASHI OBARA, vislumbraram mais uma oportunidade estratégica para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, razão pela qual referidos denunciados decidiram cooptar mencionados empresário e contador (CARLOS HENRIQUE e EMERSON) para servirem aos propósitos da organização. Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (fato 01), restou incumbido aos denunciados LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e IRIS MENDES DA SILVA a abordagem ao empresário CARLOS HENRIQUE DIAS, responsável financeiramente pela empresa NATURAL BRASIL, com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida pela facilitação da baixa da aludida pessoa jurídica e, de consequência, o enriquecimento dos componentes da organização. Assim, em data não precisada nos autos, mas certamente nos primeiros meses do ano de 2014, dias após a entrega da documentação da empresa NATURAL BRASIL junto à Receita Estadual de Londrina, os denunciados LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e IRIS MENDES DA SILVA combinaram um encontro pessoal com o empresário CARLOS HENRIQUE DIAS em uma panificadora localizada nas proximidades na sede da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, mais especificamente na Rua Goiás, nº 490, nesta cidade, local onde os denunciados LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e IRIS MENDES DA SILVA, dolosamente, previamente acordados e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais mencionados acima e também com outros auditores ainda não individualizados, um aderindo à vontade dos outros, solicitaram diretamente ao empresário CARLOS HENRIQUE DIAS, para si e todo o grupo de auditores fiscais mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados, vantagem econômica indevida, correspondente à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de propina, para que procedessem à baixa da inscrição estadual da empresa NATURAL BRASIL sem a realização de fiscalização e consequente lançamento de tributos devidos, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional. Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte do grupo de auditores fiscais, à medida que foi formalmente autorizado pela Receita Estadual a realização da baixa da empresa NATURAL BRASIL sem a devida fiscalização e consequente lançamento de tributos devidos.(...)” (mov. 578.1). O MM. Juiz a quo recebeu o aditamento à denúncia por meio da decisão de mov. 626.1 mediante os seguintes fundamentos: “(...)3. O aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público foi encartado à seq. 578.1, incluindo no polo passivo da ação as pessoas de MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO, LAERCIO ROSSI, ANTONIO CARLOS LOVATO, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, CLOVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN, JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA, HELIO HISASHI OBARA e GILBERTO DELLA COLETTA, além de alterar os fatos imputados a parte dos réus, já tendo sido determinada por este Juízo a intimação das respectivas Defesas para manifestar-se a respeito. O aditamento à denúncia, consoante o artigo 384 do Código de Processo Penal, deve ser realizado quando, durante a instrução do processo, entender-se cabível nova definição jurídica do fato em virtude do qual foi instaurado o processo-crime. No entanto, é instrumento amplamente aceito para a inclusão de novos réus. Após o início deste feito, a continuidade das investigações apurou a presença de indícios do envolvimento de terceiros, os ora denunciados MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO, LAERCIO ROSSI, ANTONIO CARLOS LOVATO, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, CLOVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN, JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA, HELIO HISASHI OBARA e GILBERTO DELLA COLETTA, até então estranhos ao feito, o que implicou em sua inclusão no polo passivo da demanda. .Assim, verificando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do aludido Diploma Legal, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA de seq. 278.1 em relação aos réus MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO, LAERCIO ROSSI, ANTONIO CARLOS LOVATO, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, CLOVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN, JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA, HELIO HISASHI OBARA e GILBERTO DELLA COLETTA” (mov. 626.1) – Destaquei. Posteriormente, o recebimento da denúncia foi confirmado por meio das decisões de movs. 939.1 e 2347.1, esta última afastou arguições preliminares de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas, nulidade por não adoção do rito do art. 514 do CPP, vícios nos acordos de colaboração premiada (como ausência de defensor, falta de gravação audiovisual, e benefícios ilegais), ilegalidade na infiltração de agentes e interceptações telefônicas, cerceamento de defesa por restrição de acesso a provas e incompetência do juízo. Ao final da instrução, sobreveio a sentença que absolveu o paciente em relação aos fatos que lhe foram imputados, concluindo insuficientes as provas da autoria imputada a Hélio Hisashi Obara, conforme trecho abaixo transcrito: “(...) De outro giro, no respeitante aos corréus GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HÉLIO HISASHI OBARA, vislumbro não haver provas suficientes de que perpetraram o fato criminoso em análise, de modo que suas negativas não foram devidamente contrastadas, sendo possível, por conseguinte, que não tenham integrado tal organização criminosa.Consoante acima fundamentado, malgrado haja provas de que havia o repasse de parte da propina aos integrantes de parte da cúpula da Receita em Curitiba, não há elementos suficientes a comprovar a divisão da propina recebida pelo inspetor-geral de fiscalização, que se mostrou nos autos, com os corréus GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HÉLIO HISASHI OBARA.Conquanto o acusado LUIZ ANTÔNIO, em acordo de colaboração premiada (cf. seq. 578.3), tenha dito que aludidos réus recebiam parte da propina angariada por meio do esquema criminoso incrustado na Receita Estadual, em Juízo, não confirmou integralmente tal versão. O corréu LUIZ ANTÔNIO aduziu, de maneira um tanto genérica, que todos que ocupavam cadeiras importantes nos quadros da Receita Estadual queriam e recebiam alguma coisa, sequer nominando os réus GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELA COLETTA e HÉLIO HISASHI OBARA como integrantes da organização criminosa. Apenas quanto ao acusado HÉLIO OBARA, mencionou que este pedira para deixar o cargo, porque não aguentava mais ter de ficar segurando as ‘broncas’ pela distribuição das propinas. Afora isso, não há nenhum elemento a confirmar, estreme de dúvidas, a autoria que lhe é imputada nem aos demais corréus (...)” (mov. 7892.4) – Destaquei. Como visto, os impetrantes sustentaram que o recebimento da denúncia em relação ao paciente configura constrangimento ilegal, argumentando que as declarações dos corréus delatores Luiz Antônio de Souza e Rosana de Souza Semprebom são a única prova de envolvimento de Hélio Hisashi Obara nos fatos investigados neste processo-crime. Diante disso, requereram o trancamento do processo criminal em relação ao paciente. Em regra, não existe previsão legal de recurso contra a decisão de recebimento da denúncia. Todavia, a jurisprudência tem admitido a impetração de habeas corpus objetivando o trancamento do processo penal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o trancamento do processo penal pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa, a presença de causa extintiva da punibilidade, a ausência de pressupostos processuais ou de justa causa para o exercício da ação penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, HC 175117 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020) – Destaquei. Com efeito, a restrita hipótese de concessão de habeas corpus para efeito de trancamento processo penal demanda inquestionável prova de que a simples correlação do agente com a conduta imputada está a lhe incutir ilegal constrangimento. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No tocante à justa causa, compreendida como lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria (probable cause), cuja ausência autoriza a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, não se pode confundir a análise de provas – como a responsabilidade e ânimo do agente – para o prosseguimento do processo penal com a dilação probatória, vedada no procedimento desse remédio constitucional. Acerca do tema, o autor Renato Brasileiro leciona: “A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. Conquanto a regra do parágrafo único do revogado art. 43 do CPP não tenha sido reproduzida no art. 395, a rejeição da peça acusatória com base na ausência de justa causa também só faz coisa julgada formal, significando que, uma vez removido o vício que deu causa à rejeição, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade” (in LIMA, Renato Brasileiro. Código de processo penal comentado. 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1106) – Destaquei. Quanto ao lastro probatório mínimo exigido, especificamente, em processos criminais que incluem acordos de colaboração premiada como meio de obtenção de prova, prevê a Lei 12.850/2013 em seu artigo 4º, §16, que não é admitido recebimento da denúncia ou da queixa “com fundamento apenas nas declarações do colaborador”. Assim, os Tribunais Superiores têm firmado o entendimento de que não há justa causa para a denúncia fundada, exclusivamente, em declarações prestadas em acordo de colaboração premiada, senão vejamos: Inquérito. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP). Corrupção ativa (art. 333, caput, CP). Lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Solicitação de vantagem indevida, com desdobramento em pagamentos fracionados. Recebimento em espécie e por meio de contratos fictícios. (...). Inexistência de justa causa para a ação penal. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. Fumus commissi delicti não demonstrado. Falsidade ideológica dos contratos. Ausência de lastro mínimo quanto ao liame subjetivo. Não demonstração, em termos probatórios, da alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados. Denúncia rejeitada (art. 395, III, CPP). (...). 9. Para o recebimento da denúncia, exige-se “a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e líticos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq 3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14). 10. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. 11. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti. 12. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria.13. Se “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. (...) 16. Analisando os elementos probatórios para além das colaborações, não há indícios de autoria em relação ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho quanto a esse fato (supostos contratos fictícios), carecendo, portanto, de justa causa as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro subjacentes a essa narrativa, pela ausência de lastro mínimo probatório quanto ao liame subjetivo. 17. Mesmo que admitida a probabilidade da versão no tocante à falsidade ideológica dos contratos como base para o alegado repasse de recursos ilícitos, ainda assim a acusação não logrou demonstrar, minimamente, em termos probatórios, a alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados, o que seria imprescindível no contexto da imputação (de corrupção e lavagem) delineada na denúncia. 18. Denúncia rejeitada na íntegra, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. (Inq 4074, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018) – Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA APENAS EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORROBORAÇÃO RECÍPROCA/CRUZADA. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013. Precedentes do STF e STJ.3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou unicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do julgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida pelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF, in verbis: "a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração cruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como elementos de validação das declarações apresentadas por outros colaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de validação racional das provas" (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.097.217/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) – Desatquei. O exame dos elementos apresentados com o aditamento à denúncia é suficiente para indicar que essa é a hipótese dos presentes autos, evidenciando que inexiste justa causa em relação ao ora paciente, que foi denunciado apenas com fundamento nos elementos colhidos a partir das declarações dos delatores Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom. Extrai-se do aditamento à denúncia que o paciente, em tese, quando ocupava cargo de Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná, integrou organização criminosa com a finalidade de “obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente falsidades documentais, corrupções ativas e passivas e lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal que foi propiciada a terceiros)” (mov. 578.1).A dinâmica descrita pelo Parquet naquela oportunidade indicava que os acordos de corrupção eram firmados por um só auditor fiscal com o empresário ou contador da empresa, esse mesmo auditor fiscal, porém, “estava conluiado com o restante do núcleo estrutural da organização criminosa” (mov. 578.1).De acordo com tal dinâmica, o paciente foi também denunciado por nove delitos de corrupção passiva tributária, considerando a estrutura da organização criminosa e a habitualidade do repasse dos valores obtidos por meio dos crimes de corrupção aos demais auditores fiscais, em tese, envolvidos no esquema delitivo. Não obstante os fatos tenham sido suficientemente descritos na denúncia, verifico a falta de justa casa, pois os supostos indícios da autoria imputada a Hélio Hisashi Obara sobrevieram ao processo criminal da Publicano I somente com os Termos de Declaração dos corréus colaboradores Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, datados de maio de 2015 e juntados ao processo com o aditamento à denúncia nos movs. 578.3 a 578.8. A menção expressa ao nome do paciente está contida no mov. 578.3, em que Luiz Antônio de Souza descreveu como se dava a divisão dos valores obtidos por meio dos acordos de corrupção entre os auditores fiscais, citando Hélio Hisashi como ocupante do cargo de Diretor Geral da Receita Estadual desde meados de 2013 até metade de 2014.Nesse ponto, embora a douta Procuradoria de Justiça tenha ponderado em seu parecer (mov. 40.1/TJ) que este processo não decorre das declarações prestadas pelos corréus nos segundos acordos de colaboração premiada, declarados ilícitos pelo STF (HC 143.427/PR) – posteriores à denúncia oferecida e aditada em 2015 –, importa esclarecer que a tese sustentada neste habeas corpus não diz respeito à (ir)regularidade dos primeiros ou dos segundos acordos de colaboração premiada. Ao contrário, esta discussão cinge-se à alegação de que não havia justa causa para recebimento do aditamento à denúncia em relação ao paciente por serem insuficientes – não ilícitas ou lícitas – as declarações colhidas nesses acordos de colaboração para, por si sós, aperfeiçoarem o lastro probatório mínimo exigido para oferecimento e recebimento da denúncia.Embora não seja essa a discussão destes autos, vale acrescentar que, no Recurso em Sentido Estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014, entendeu o eminente Relator, Desembargador Joscelito Giovani Cé, que a ilicitude reconhecida pelo STF quanto aos segundos acordos de colaboração premiada também deve alcançar os primeiros acordos de delação premiada firmados pelos delatores Luiz Antônio e Rosangela de Souza com o Ministério Público.Ademais, para concluir acerca da existência de justa causa, o parecer (mov. 40.1/TJ) remete-se aos fundamentos da manifestação da Procuradoria de Justiça na apelação criminal nº 0021345-37.2015.8.16.0014 (mov. 1375.1 a 1375.4/TJ – Publicano I), na qual a douta Promotora de Justiça designada em segundo grau Adélia Souza Simões opinou em favor do parcial provimento do recurso do Ministério Público para condenar Hélio Hisashi Obara pelos fatos 1, 11, 13, 20, 27, 36, 47, 49, 51 e 52.Não obstante o posicionamento apresentado, não se pode descurar que a suposta autoria atribuída ao ora paciente Hélio foi reforçada, naquela manifestação (mov. 1375/TJ – Publicano I), sobretudo pelos depoimentos do corréu colaborador Luiz Antônio de Souza, o que corrobora a compreensão de que os únicos indícios em relação ao paciente, ao tempo do aditamento à denúncia, foram encontrados no termo de declaração do delator premiado. Do panorama acima descrito, constata-se que a persecução penal em desfavor do paciente teve como único lastro as declarações prestadas ao Ministério Público por corréus colaboradores, o que, como visto, figura como óbice ao prosseguimento da persecução penal em desfavor dele, conforme disposição do artigo 4º, §16, da Lei 12.8520/2013. No mesmo sentido foi o entendimento desta colenda Câmara Criminal em relação à denúncia oferecida em desfavor de Hélio Hisashi Obara decorrente da Operação Publicano IV: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA, POR TRINTA E DUAS VEZES, E DE CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. POSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO QUE, QUANTO A ESTE DENUNCIADO EM ESPECÍFICO, LASTREIA-SE EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR PREMIADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS PELO DELATOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º, §16, DA LEI 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FUNDAMENTA ÚNICA E TÃO-SOMENTE NA PALAVRA DE COLABORADOR(ES). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028873-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.07.2021) – Destaquei. O mesmo posicionamento foi exarado em outro caso semelhante quanto a um corréu denunciado em função da Operação Publicano II: Habeas corpus– Ação penal – .Operação Publicano II Imputação ao paciente do crime tipificado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal – Pretendido trancamento da ação penal, desde logo, em virtude da carência de justa causa para sua deflagração – Possibilidade – Suporte fático delimitado pelo magistrado para receber a denúncia no que diz respeito ao paciente que está restrito ao termo de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público e o auditor fiscal colaborador – Instituto da colaboração premiada, todavia, que por caracterizar meio de obtenção de prova (Lei n.º 12.850/2013, art. 3.º, inc. I), não se presta, só por si, sem meio de prova elementos mínimos de corroboração, para autorizar a deflagração de ação penal – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – Teor da colaboração premiada em alusão, ademais, que no que atina ao paciente nem sequer se mostra coerente e lógico, em ordem a dar suporte às declarações por ele prestadas, o que enfraquece ainda mais sua força probante indiciária, nessa dimensão – Inexistência, outrossim, de qualquer outro substrato probatório mínimo capaz de revelar indícios de que o paciente tenha de algum modo participado do conluio criminoso instaurado no âmbito da Receita Estadual – Excepcional trancamento da ação penal que, nessa dimensão, se impõe. Ordem concedida. (...) Ora, sabemos todos que a simples deflagração de ação penal é extremamente gravosa, trazendo ao denunciado inquestionáveis prejuízos, seja de ordem pessoal, econômica e até mesmo social. Bem por isso, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deve, necessariamente, instruí-la com elementos probatórios mínimos, colhidos na fase investigativa, sob pena de não se autorizar a deflagração da ação penal, tal como se passa no caso específico de que aqui se trata. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006487-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 14.03.2019) – Destaquei. Por conseguinte, deve ser reconhecida a ausência de justa causa neste processo criminal – oriundo da Operação Publicano I – em relação ao paciente Hélio Hisashi Obara, por ter sido a denúncia em relação a ele oferecida exclusivamente com lastro nos elementos indiciários de autoria constantes em declarações prestadas nos acordos de colaboração premiada.Consequentemente, faz-se mister a concessão do habeas corpus a fim de determinar o trancamento do processo autuado sob nº 0021345-37.2015.8.16.0014 exclusivamente em relação a Hélio Hisashi Obara, eis que não há justa causa a alicerçar a continuidade do feito, uma vez que toda a persecução penal está amparada no termo de declaração produzido em acordo de delação premiada. Pelos motivos expostos, voto pela concessão do habeas corpus para determinar o trancamento do processo penal. À Secretaria da 2ª Câmara Criminal para comunicar, com urgência, o Juízo a quo e o eminente Relator do recurso de apelação criminal nº 0021345-37.2015.8.16.0014 acerca do teor da presente decisão.
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