SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008812-40.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Decretação de prisão preventiva em caso de furto e descumprimento de medidas cautelares. Recurso do Ministério Público desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de acusado de furto, com base no descumprimento de medidas cautelares impostas em liberdade provisória. O recorrente argumenta que o acusado não manteve o juízo informado sobre seu endereço e não compareceu aos atos do processo, o que justificaria a custódia cautelar. A decisão recorrida foi proferida em 04.07.2025, mantendo a liberdade do denunciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas, especialmente a obrigação de manter o Juízo informado sobre sua residência. III. Razões de decidir 3. Não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme os artigos 311 e 312 do CPP. 4. O fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, e não há indícios de risco à ordem pública ou à instrução processual. 5. Não há evidências de que o réu tenha se ocultado deliberadamente para frustrar a persecução penal. 6. A simples não localização do réu não é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de ele encontrar-se em local incerto e não sabido não constituem motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva, quando dissociados de qualquer outro elemento que indique sua condição de foragido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 e 312; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º; L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003375-75.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025.