Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ZANCHET MADEIRAS LTDA contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 8.1 dos autos 0086255-66.2025.8.16.0000, que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela parte ora Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão na fase de cumprimento de sentença dos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Material com Pedido de Urgência nº. 0007181-15.2019.8.16.0083.A decisão monocrática, ora impugnada, foi proferida nos seguintes termos: “(...)2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Conforme se infere da leitura do relatório, insurge-se a parte Agravante contra a decisão que “condicionou o prosseguimento do feito à regularização da representação processual da empresa agravante, diante do falecimento do sócio representante que assinou a procuração de mov. 1.2” Do que se retira do exame dos autos originários, a decisão que determinou ao procurador da parte Executada, ora Agravada, que regularizasse a representação processual foi proferida no mov. 583.1, nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme requerido no ev. 580.1, ante a ausência de justificativa plausível para tanto. 2. Conforme pontuado no ev. 577.1, a procuração outorgada aos procuradores pela pessoa jurídica foi assinada apenas pelo Sr. Hermes Jose Zanchet, que veio à óbito. Portanto, alternativamente, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, prazo em que o procurador da parte executada deverá efetuar a regularização da representação (art. 76 do Código de Processo Civil). 3. Indefiro a inclusão no polo passivo do Espólio de Hermes José Zanchet, considerando que figura como executada a pessoa jurídica Zanchet Madeiras Ltda, bem como pelo fato de que a empresa e os sócios ostentam personalidades distintas. Anote-se que a pessoa jurídica é composta por três sócios, inexistindo informação acerca de eventual dissolução da sociedade/extinção da pessoa jurídica, ou outra hipótese que autorize a inclusão nos autos do espólio do sócio falecido. 4. Intimações e diligências necessárias” (Destaquei)
Eventual insurgência da parte quanto à determinada regularização da representação processual, a rigor, deveria ter sido veiculada em recurso contra a referida decisão. Ocorre que a referida decisão foi proferida em 19/02/2025 e dela a parte Agravante foi intimada no dia 05/03/2025, optando, na ocasião, por não interpor qualquer recurso contra a referida decisão, mas por renunciar ao prazo, conforme certificado no mov. 588.1. Registre-se que a decisão proferida no mov. 603.1, mencionada pela parte ora Agravante no presente agravo, apenas determinou fosse observada a decisão de mov. 591.1, que, por sua vez, assim determinou em seu item 02:
“(...) 2. Preclusa, o feito deve prosseguir nos moldes das decisões de ev. 577.1 e 583.1. Intime-se o procurador da parte executada para as diligências pertinentes” (mov. 591.1).
Diante do exposto, resta evidente a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, interposto em 01/08/2025, seja por motivo de intempestividade, já que a pretensão de afastamento da determinação de regularização da representação processual haveria de ter sido apresentada em recurso oportuno contra a decisão de mov. 593.1, da qual foi intimada a parte em 05/03/2025, seja pela própria ausência de conteúdo decisório da deliberação de mov. 603.1 que, a rigor, nada decidiu de novo, determinando apenas o cumprimento das decisões anteriores. 3. Assim, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade”. Em suas razões recursais, pretende a parte agravante seja reformada a decisão recorrida, o que faz, em resumo, pelos seguintes fundamentos: a) “o despacho de mov. 577.1 facultou à executada a regularização processual, no entanto, a agravante formulou requerimento de suspensão do processo (mov. 580.1), o qual restou parcialmente deferido ao mov. 583.1, determinando enfim, a regularização processual”; b) “ao mov. 597.3, diante dos fatos novos noticiados nos anexos 597.1 e 597.2, a agravante informou que nenhuma das tentativas de contato com a empresa deram resultado, pugnando pela apreciação do juízo quanto a desnecessidade de regularização processual, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 313, inciso I, do CPC”; c) “Em que pese a manifestação e os fatos novos atribuídos ao requerimento, o juízo indeferiu implicitamente, ao fazer remessa às decisões anteriores”; d) “E é justamente na ausência de manifestação quanto a esses novos fatos narrados na petição de mov. 597.3 que se baseia o presente agravo de instrumento”; e) “Não cabia ao juízo a quo fazer uma simples remessa à decisão anterior quando a petição seguinte traz novos fundamentos, sob pena de violação aos artigos 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal”; f) “A decisão de inadmissibilidade objeto deste agravo interno desconsiderou a ausência de fundamentação da decisão agravada do juízo a quo, de modo que, não há que se falar em intempestividade, tampouco, ausência de conteúdo decisório”; g) “não ocorre supressão de instância caso o Tribunal conheça do Agravo e analise a documentação referida ao mov. 597, eis que, conforme citado anteriormente o juízo a quo foi devidamente provocado a respeito da petição, seus fundamentos e anexos, todavia, implicitamente indeferiu o pedido, apenas fazendo remessa às decisões anteriores, sem qualquer deliberação a respeito da documentação apresentada”; h) “não é o caso de se realizar a regularização da representação, já que o falecimento do representante legal da pessoa jurídica não invalida a procuração por ele subscrita, logo, não há que se falar em suspensão da execução, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do CPC”; i) “Em decisão recente do STJ, julgando caso análogo, ficou estabelecido que o falecimento do sócio signatário da procuração não extingue o mandato, tampouco conduz à necessidade de regularização processual”; j) “a empresa tem personalidade jurídica própria que não se confunde com a pessoa do sócio, logo, o falecimento desse não invalida os atos praticados, tendo em vista que a empresa não foi encerrada, havendo inclusive coisa julgada nos autos sobre isso”; k) “adentrar nessa matéria importaria na violação à coisa julgada, o que não se permite em sede de execução”; l) “Não há, portanto, que se falar em extinção da procuração outorgada, pois não se aplica à hipótese dos autos o inciso II, do artigo 682 do Código Civil, eis que a morte é um fenômeno que atinge a pessoa natural e não a pessoa jurídica”; m) “De acordo com o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, cumulado com o artigo 682, incisos I a IV, do Código Civil, verifica-se que o negócio jurídico produz efeitos a partir de sua celebração, ou seja, se realizado de forma válida no momento em que ocorreu, o mandato concedido deve ser mantido até que ocorra sua revogação, renúncia ou extinção da pessoa jurídica”; n) “dispõe o artigo 49-A do Código Civil, que: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”; o) “considerando que o falecimento do sócio signatário do mandato por si só não interfere no andamento do processo e deste recurso, que deve ser julgado a fim de permitir a continuidade do processo, uma vez que, conforme salientado, não houve a extinção do mandato”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, suscitando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, com a aplicação de multa ao agravante.Intimada, manifestou-se a parte agravante requerendo “a rejeição da preliminar suscitada ao mov. 10.1, devendo o presente agravo interno ser admitido, principalmente porque as questões levantadas se confundem com o próprio mérito recursal, sendo inviável discutir a mesma situação em preliminar, bem como, que eventual suspensão do AResp 0107575-12.2024.8.16.0000 em nada influi na presente demanda, por tratarem de questões distintas” (mov. 15.1).É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido.Conforme declinado no relatório, este Relator, por ocasião da decisão, ora recorrida, considerou inadmissível o agravo de instrumento interposto pela ora agravante, diante da constatação de sua intempestividade “já que a pretensão de afastamento da determinação de regularização da representação processual haveria de ter sido apresentada em recurso oportuno contra a decisão de mov. 593.1, da qual foi intimada a parte em 05/03/2025”, bem como pela ausência de conteúdo decisório da deliberação impugnada, proferida no mov. 603.1, “que, a rigor, nada decidiu de novo, determinando apenas o cumprimento das decisões anteriores” (mov. 8.1, autos 0086255-66.2025.8.16.0000).No presente agravo interno, alega a parte agravante que, após a decisão de mov. 593.1, foram apresentados fatos novos e que a decisão impugnada no agravo de instrumento, proferida no mov. 603.1, ao fazer simples remessa à decisão anterior, sem apreciar os fatos suscitados no mov. 597, incorreu em violação aos artigos 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Aduz, portanto, que “é justamente na ausência de manifestação quanto a esses novos fatos narrados na petição de mov. 597.3 que se baseia o presente agravo de instrumento”, defendendo, por conseguinte, que “a decisão de inadmissibilidade objeto deste agravo interno desconsiderou a ausência de fundamentação da decisão agravada do juízo a quo”.Contudo, não foi essa a tese deduzida no agravo de instrumento.Basta a leitura da inicial do agravo de instrumento para constatar que a agravante limitou-se a defender o afastamento da determinação de regularização da representação processual, sem qualquer pedido específico de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de mov. 603.1, tampouco lastreando a insurgência em supostos “fatos novos” não apreciados pelo Juízo singular. Confira-se: “(...)IV.I DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE FALECIMENTO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 313, INCISO I, DO CPC. ARTIGO 6º, § 1º, DA LINDB. ARTIGOS 49-A E 682, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A decisão agravada de mov. 603.1, fez remessa à decisão de mov. 591. e 577.1, a qual, consignou (...) s.m.j, verifica-se que a procuração outorgada aos procuradores pela pessoa jurídica foi assinada apenas pelo Sr. Hermes Jose Zanchet, que veio à óbito. Assim, acerca da petição de ev. 575.1, intime-se o procurador da parte executada, em quinze dias, oportunidade em que também poderá efetuar a regularização da representação”. Com a devida vênia, a decisão agravada merece reforma, pois, na espécie, não é o caso de se realizar a regularização da representação, posto que, o falecimento do representante legal da pessoa jurídica não invalida a procuração por ele subscrita, logo, não há que se falar em suspensão da execução, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do CPC. Em decisão recente do STJ, julgando caso análogo, ficou estabelecido que o falecimento do sócio signatário da procuração não extingue o mandato, tampouco conduz à necessidade de regularização processual: (...)Com efeito, a empresa tem personalidade jurídica própria que não se confunde com a pessoa do sócio, logo, o falecimento desse não invalida os atos praticados, especialmente no caso em tela, tendo em vista que a empresa não foi encerrada, havendo coisa julgada nos autos sobre isso. Adentrar nessa matéria importaria na violação à coisa julgada, o que não se permite em sede de execução. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:(...)Não há, portanto, que se falar sequer em extinção da procuração outorgada, pois não se aplica à hipótese dos autos o inciso II, do artigo 682 do Código Civil, eis que a morte é um fenômeno que atinge a pessoa natural e não a pessoa jurídica. De acordo com o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, cumulado com o artigo 682, incisos I a IV, do Código Civil, verifica-se que o negócio jurídico produz efeitos a partir de sua celebração, ou seja, se realizado de forma válida no momento em que ocorreu, o mandato concedido deve ser mantido até que ocorra sua revogação, renúncia ou extinção da pessoa jurídica. Além disso, dispõe o artigo 49-A do Código Civil, que: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Ou seja, em se tratando de personalidades jurídicas distintas, o falecimento do sócio signatário não impõe a suspensão do feito, tampouco a intimação para regularizar a representação. Deste modo, considerando que o falecimento do sócio signatário do mandato por si só não interfere no andamento do processo e deste recurso, que deve ser julgado a fim de permitir a continuidade do processo, uma vez que, conforme salientado, não houve a extinção do mandato”. Registre-se, ainda, que, no agravo interno, a agravante expressamente afirmou que “o presente recurso é interposto contra a decisão de mov. 603.1, dos autos de origem, a qual em síntese, condicionou o prosseguimento do feito à regularização da representação processual da empresa agravante, diante do falecimento do sócio representante que assinou a procuração de mov. 1.2”, sustentando que “com a devida vênia, a decisão em questão realizou uma interpretação errônea das circunstâncias fáticas, violando dispositivos processuais vigentes e a jurisprudência reiterada dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, que definem a validade da procuração outorgada pela pessoa jurídica, mesmo diante do falecimento do sócio representante que assinou a procuração”.Ao buscar convencer que a decisão de mov. 603.1 seria nula por falta de fundamentação (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC; art. 93, IX, da CF), ao argumento de que não teriam sido apreciados “fatos novos” articulados no mov. 597.3, a parte agravante incorre em nítida inovação recursal, deduzindo argumentos que não foram suscitados no agravo de instrumento.Como se sabe, é dever de todos os que participam do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (CPC, art. 77, inc. I), sendo certo que o descumprimento a tal dever é conduta violadora ao princípio da cooperação e que impõe explícita e concreta reprovação mediante a cominação de multa por litigância de má-fé.Os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, da mesma forma, reprovam a litigância de má-fé, prevendo a aplicação de multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa àquele que “alterar a verdade dos fatos”. Confira-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso específico, é nítida a conduta ardilosa da parte agravante, a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, diante da reprovável tentativa de alterar a verdade dos fatos no presente agravo interno, buscando induzir este Colegiado em erro ao sustentar que “é justamente na ausência de manifestação quanto a esses novos fatos narrados na petição de mov. 597.3 que se baseia o presente agravo de instrumento” e que “a decisão de inadmissibilidade, objeto deste agravo interno, desconsiderou a ausência de fundamentação da decisão agravada do juízo a quo”.Sendo assim, condeno a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente à 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 80, VI e VII e 81).Por fim, uma vez estabelecido que os fundamentos declinados pela parte agravante para pretender afastar a inadmissibilidade do recurso não comportam conhecimento por inovação recursal, por consequência, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no agravo interno, relacionadas ao mérito da controvérsia, quais sejam: a alegada possibilidade de este Tribunal analisar a documentação do mov. 597 sem incorrer em supressão de instância e o alegado inexistente vício de representação.
|