SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0102672-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO APONTADO). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NO AGRAVO INTERNO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade e inexistência de conteúdo decisório novo).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inovação recursal caracterizada: no agravo interno a parte passa a sustentar nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação e supostos “fatos novos” não apreciados, fundamentos não deduzidos no agravo de instrumento..4. A conduta da parte agravante de fazer crer que “é justamente na ausência de manifestação quanto a esses novos fatos narrados na petição de mov. 597.3 que se baseia o presente agravo de instrumento” e que, portanto, “a decisão de inadmissibilidade objeto deste agravo interno desconsiderou a ausência de fundamentação da decisão agravada do juízo a quo, revela clara tentativa de alteração da verdade dos fatos, em flagrante má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido, com aplicação multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80 e 81.