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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada ao mov. 375.1, nos autos de Ação de Cobrança em Cumprimento de Sentença nº 0068209-26.2021.8.16.0014, que que concedeu a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc, deixando de afastar a exigibilidade das custas pretéritas.

Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) desde o início do processo demonstrou que não possuía condições de arcar com as despesas; e b) o direito à assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, a teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida.
Preparo (Justiça Gratuita).
Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1/TJPR), sem a concessão de efeito suspensivo.

Contraminuta (mov. 14.1).

É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 15/08/2025, findando-se o prazo em 05/09/2025, data da interposição do agravo.
A insurgência do agravante
é contra a decisão exarada no mov. 375.1, que restou assim redigida:
“Diante do contido em seq. 373, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC.
No entanto, ressalto à parte que os benefícios da assistência judiciária gratuita só terão validade posteriormente a sua obtenção, ou seja, não retroagem para agir sobre os atos processuais que já ocorreram”.


Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual os efeitos da assistência judiciária gratuita são de aplicação imediata, não retroagindo a atos anteriores à sua concessão.
Observe-se:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. (...)”

(STJ, AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). (grifo nosso)

Como visto, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos, de modo que não alcança os atos praticados anteriormente ao requerimento da justiça gratuita.
No caso em análise, extrai-se que o MM. Juiz homologou o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo, com fundamento nos arts. 924, II e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil (mov. 359.1), condenando a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes, na forma da decisão preclusa de mov. 263.1.
O executado ora agravante também deixou de recorrer em face desta decisão, peticionando apenas no mov. 373.1, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi concedida, mas sem efeito retroativo.
Assim, considerando que os benefícios da gratuidade de justiça não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.
No mesmo sentido, julgados desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM EFEITOS EX TUNC. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO. NO ENTANTO, HÁ QUE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE POSSUI EFEITOS FUTUROS (EX NUNC), NÃO PODENDO RETROAGIR AO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, com a expectativa de que os efeitos fossem retroativos, abrangendo os encargos fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão dos benefícios da gratuidade processual deve ter efeitos ex tunc, abrangendo encargos fixados na sentença, ou se deve ser mantida a decisão que determina efeitos ex nunc, não abrangendo as condenações anteriores ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, aplicando-se apenas a partir do deferimento do pedido, não alcançando encargos processuais fixados anteriormente.4. Os apelantes devem arcar com as custas e honorários fixados na sentença, pois a benesse foi deferida após a prolação da sentença.5. A decisão de parcial provimento do recurso mantém a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, aplicando-se apenas a partir do deferimento do pedido, não alcançando encargos processuais fixados anteriormente à sua concessão. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 99, 485, V, 1.010, 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001764-25.2020.8.16.0155, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0047705-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.03.2021”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010839-75.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.12.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA – FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE NÃO ABARCA OS ENCARGOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO – BENESSE QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO (EX NUNC) - PRECENDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0101979-81.2023.8.16.0000 – Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2024)
CONCLUSÃO:
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento, para manter a decisão que deferiu o benefício pretendido com efeito ex nunc.