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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento,
interposto em face da
r. decisão interlocutória de mov.
31.1, prolatada nos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES nº
0003758-92.2025.8.16.0194, por meio da qual o D. Juízo
a quo
deferiu o pedido de expedição de alvará
para levantamento dos valores depositados nos autos, assim como determinou a intimação da executada para que
realizasse o pagamento do restante do débito.
Em suas razões de recurso, a executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. alegou, em síntese, que:
a)-
nos autos principais é discutida
obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento
Edaravone
ao autor para tratamento de esclerose lateral amiotrófica, sendo concedida
a
medida liminar
para cobertura do fármaco;
b)-
não foi considerado, pelo Juízo de primeiro grau, que a
obrigação de fazer foi efetivamente cumprida, tampouco que a parte exequente não apresentou memória de cálculo
indicando o valor que entendia devido;
c)-
não foi prolatada sentença nos autos principais, de modo que, conforme entendimento firmado no Tema nº 743 pelo Superior Tribunal de Justiça,
não é possível a execução provisória da multa diária;
d)-
a aplicação de multa para
a imposição de custeio de medicamento,
que a operadora não é obrigada a fornecer, não é razoável no caso concreto;
e)-
segundo o art.
537, §1º, do CPC, é admissível a redução, ainda que de ofício, do valor da multa cominatória, o que é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista o cumprimento da
medida
liminar
e em atenção ao princípio
da razoabilidade.
Requer,
liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau para que seja afastada a ordem de fornecimento do medicamento e
excluída, ou reduzida, a multa diária.
Em sede de primeira análise,
esta relatoria
não conheceu do recurso
quanto aos pedidos
relacionados ao fornecimento do fármaco e de inexigibilidade da multa, assim como
indeferiu
o
pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1-AI).
Apesar de intimado, o agravo permitiu o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 15-AI).
É o relatório.


VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
De plano, cumpre consignar, do mesmo como foi feito na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo,
que o agravo de instrumento
não deve ser conhecido
nos trechos que versa a respeito da
obrigação de fazer e da inexigibilidade da multa.

Isso porque
ambas as questões trazidas nas razões recursais
não foram objeto de deliberação nos autos de primeiro grau,
nem
sequer suscitadas pela agravante, ainda que
a parte tivesse oportunidade de se manifestar na origem.

Portanto, aquelas alegações configuram manifesta
inovação recursal
pela recorrente, de modo que sua análise por este
eg. Tribunal de Justiça implicaria em
supressão de instância, que
é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Convém mencionar, ademais, que
a questão relacionada ao dever de cobertura do medicamento é objeto de discussão nos autos principais de
ação de obrigação de fazer nº
0001505-34.2025.8.16.0194, inclusive sendo prolatada sentença de
procedência dos pedidos formulados naquela demanda (mov. 111.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
Logo, a discussão relacionada à obrigação de fazer é debatida nos autos principais, não guardando
relação
com a controvérsia instaurada no
cumprimento provisório de sentença, no qual se discute somente o descumprimento da
medida liminar
e o cálculo da respectiva multa cominatória.
Não se pode olvidar, ainda, que a
agravante procedeu com o
depósito dos valores inicialmente requeridos pelo exequente (mov. 20.1), de
modo que a operadora
igualmente
carece de interesse recursal
quanto à tese de inexigibilidade das astreintes.
Enfim,
não conheço
das razões recursais quanto aos pedidos de descabimento do fornecimento do medicamento e de inexigibilidade das astreintes.
No restante,
conheço
do recurso,
na medida em que se
volta contra
decisão interlocutória
prolatada em sede de cumprimento provisório de sentença,
de sorte que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos
do
parágrafo único do
art. 1.015
do CPC1.
Ademais, o agravo
é tempestivo
e
está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.2-AI).
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal reside
na possibilidade de manutenção do valor da multa diária arbitrada para
o
cumprimento da obrigação de fazer concedida
liminarmente
nos autos
nº
0001505-34.2025.8.16.0194, tendo em vista suposto descumprimento da ordem judicial pela
operadora agravante.

Pois bem.

A multa cominatória
arbitrada para cumprimento de obrigação de fazer, como é cediço,
somente pode incidir na hipótese
de descumprimento
injustificado
da ordem judicial pela parte que foi condenada.
Na realidade, havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, é possível a cominação de multa diária pelo magistrado
até mesmo de ofício, com o intuito de
coibir eventual descumprimento, conforme se extrai dos
art. 537,
caput, do CPC:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
Do mesmo modo, o parágrafo 1º
do referido dispositivo autoriza
que o julgador
modifique
o valor da multa
vincenda caso verifique que a medida “se tornou insuficiente ou excessiva”, ou ainda quando “o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”
No caso em exame,
conforme se depreende dos autos principais de obrigação de fazer nº 0001505-34.2025.8.16.0194, foi concedida
tutela de urgência em favor do autor/exequente, para determinar que a ré
custeie a aplicação do medicamento
Edaravone
30mg em favor do autor (mov. 8.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
Naquela decisão interlocutória foi
fixado o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da medida, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por
dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00.
A operadora ré/agravante foi citada naqueles autos no dia
07/02/2025
(mov. 13.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194),
tendo
a parte
comparecido
aos autos no dia 24/02/2025 para postular pela
reconsideração da decisão que concedeu a tutela provisória, sem qualquer indicativo quanto ao
cumprimento da ordem judicial (mov. 20.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
O requerimento foi
indeferido
pelo D. Juízo da causa
no dia
26/02/2025,
com determinação para que a ré comprovasse o fornecimento do fármaco dentro
do prazo de
48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir a multa cominatória anteriormente arbitrada (mov. 26.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
Naquela mesma data,
a operadora
compareceu aos autos para apresentar
contestação
(mov. 27.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194), novamente quedando silente a respeito do
cumprimento da tutela de urgência.
Já no dia 11/03/2025, a parte autora apresentou pedido de
aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, tendo em vista o descumprimento da medida liminar por
seis
dias (mov. 40.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
Ato contínuo, além de determinar a
execução das astreintes em autos apartado, o D. Juízo da causa determinou a
majoração da multa
para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, mantendo o limite de R$ 100.000,00.
A operadora foi intimada a respeito dessa decisão no dia
24/03/2025 (mov. 46 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194), permitindo, contudo, o decurso do prazo para manifestação (mov. 50 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
No entanto, a parte somente compareceu aos autos do dia 24/04/2025, tão somente para reiterar as teses defensivas,
sem qualquer informação a respeito do cumprimento da ordem liminar (mov. 53.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
A notícia de
atendimento à ordem judicial foi juntada aos autos
somente
no dia 06/05/2025
(mov. 55.1 – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194), na qual consta que a autorização
pelo plano de saúde se deu no dia 06/04/2025.
Diante desse
breve retrospecto processual, é notório
que houve o descumprimento
injustificado
e
reiterado
da obrigação de fazer pela operadora ré.
Como visto, a citação da parte para adimplemento da ordem judicial se deu em 07/02/2025, de modo que o prazo de cinco dias para comprovação de fornecimento do fármaco se encerrou no dia 14/02/2025, em observância às disposições dos artigos 224,
caput,
2
e 231, inciso II, ambos do CPC3.
Ainda assim, o cumprimento da tutela de urgência somente se deu no mês de abril, quando já decorridos, aproximadamente,
33 dias após a
citação nos autos, com a agravante se limitando a apresentar manifestações reiteradas com o aparente intuito de protelar o cumprimento da medida.
Desse modo, não subsiste a alegação formulada pela agravante no
sentido de que cumpriu com a decisão liminar.
Outro ponto que milita contra a recorrente é o fato do relatório médico, que embasou o pedido nos autos principais,
descreve o quadro de
progressão grave da Esclerose Lateral Amiotrófica
e
a
possibilidade de comprometimento respiratório do paciente
(mov. 1.10
II - – autos nº 0001505-34.2025.8.16.0194).
Assim,
havia evidente
urgência
para o início do
tratamento com
Edaravone.
Com efeito,
não é cabível a
redução
das astreintes,
como pretende a agravante, pois o valor de R$ 5.000,00 por dia, limitado a R$ 100.000,00, é proporcional à
necessidade de uso do fármaco e razoável quando se considera o
descumprimento reiterado da obrigação de fazer.
Nesse mesmo sentido já se posicionou este
eg. Tribunal de Justiça acerca da manutenção da multa cominatória:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO DEMANDANTE ATIVO, MAJOROU A MULTA DIÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS “ASTREINTES”. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040609-33.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
28.07.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO FAZER. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por administradora de benefícios em face de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de multa por descumprimento de liminar, fixada em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão2. A questão
em discussão consiste em saber se a administradora de benefícios é parte legítima para compor o polo passivo em ação de cumprimento provisório de multa por descumprimento de liminar e se o valor da multa fixada é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A agravante é parte legítima para compor o polo passivo da lide, pois atua como GESTORA DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, responsável, INCLUSIVE, PELA COBRANÇA E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4.
A multa fixada em R$ 50.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o reiterado descumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061863-62.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
-
J.
15.11.2025)

Sendo assim, deve ser mantido o valor das astreintes arbitrado
nos autos principais.
CONCLUSÃO
Isso posto,
VOTO
no sentido de
CONHECER
EM PARTE
e, na parte conhecida,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso de agravo de instrumento interposto
pela executada, para manter
a respeitável decisão interlocutória agravada que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença.
É como voto.