SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102715-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de que a parte não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar extratos bancários que não demonstraram sua real situação econômica. A Agravante sustenta que possui renda mensal inferior a três salários-mínimos e que a negativa do benefício comprometeria sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que alega hipossuficiência financeira, tendo em vista a renda mensal inferior a três salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos. 4. A Agravante comprovou renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, o que demonstra a incapacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira, salvo prova em contrário que a elida. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0144084-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 30.08.2024; Súmula nº 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a justiça gratuita, alegando não ter dinheiro para pagar as custas do processo, tem direito a esse benefício. A decisão anterior havia negado o pedido, mas foi reformada porque ficou comprovado que a renda mensal da parte é inferior a três salários mínimos, o que demonstra que ela realmente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo. Assim, o tribunal concedeu a justiça gratuita, garantindo que a parte possa continuar sua ação sem se preocupar com as despesas judiciais.