Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA
DEMONSTRADA
–
RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de que a parte não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar extratos bancários que não demonstraram sua real situação econômica. A Agravante sustenta que possui renda mensal inferior a três salários-mínimos e que a negativa do benefício comprometeria sua subsistência.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que alega
hipossuficiência financeira, tendo em vista a renda mensal inferior a três salários-mínimos.
III.
Razões de decidir
3. A alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos.
4. A Agravante comprovou renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, o que demonstra a incapacidade de arcar com as custas processuais.
IV.
Dispositivo e tese
6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento:
A concessão da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira, salvo prova em contrário que a elida.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º,
LXXIV; CPC/2015,
arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgRg
nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José
Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0144084-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 30.08.2024; Súmula nº 481/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que a parte que pediu a justiça gratuita, alegando não ter dinheiro para pagar
as
custas do processo, tem direito a esse benefício. A decisão anterior havia negado o pedido, mas foi reformada porque ficou comprovado que a renda mensal da parte é inferior a três
salários mínimos, o que demonstra que ela realmente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo. Assim, o tribunal concedeu a justiça gratuita, garantindo que a parte possa continuar sua ação sem se preocupar com as despesas judiciais.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102715-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Londrina, em que figura como Agravante MILLENA BARBOSA MOTA e como Agravado SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MILLENA BARBOSA MOTA contra a r. decisão interlocutória de mov. 72.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (0021633-09.2024.8.16.0001), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “1. A parte requerida, intimada para juntar documentos que comprovassem efetivamente que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo, se limitou a juntar novamente extratos bancários, os quais não comprovam de forma satisfatória sua situação econômica.
A decisão de seq. 56.1 é clara ao determinar a juntada de documentos comprovatórios, como: comprovante de recebimentos de proventos, contra-cheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros, documentos estes que não foram juntados pela requerida.
Pelo exposto, entendo pelo indeferimento do pedido.
2. Assim sendo, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam, informem, de forma pormenorizada, quais provas pretendem produzir, sob pena de indeferimento. 3. Esclareço ainda que, caso as partes noticiem ser impossível a obtenção de transação, o processo será, desde logo, saneado, fixando os pontos controvertidos e ordenando a produção de prova ou, se for o caso, o julgamento antecipado do feito.
4. Diligências e intimações necessárias.”
Inconformada, a Agravante aduz, em síntese, que:
a) a justiça gratuita é um direito consagrado na Constituição Federal e seu indeferimento deve se basear nos demonstrativos cabíveis; b) a ausência da folha salarial não pode ser motivo para o indeferimento da justiça gratuita; c) “o TJPR possui entendimento unânime ao tecer que, comprovando ter rendimento menor do que 3 (três) salários mínimos, a autor da ação merece a concessão da gratuidade judiciária”; e d) “diante de tais circunstâncias, é inegável que a AGRAVANTE não possui condições de arcar com as custas judiciais sem colocar em risco sua subsistência, motivo pelo qual pleiteia pela concessão do benefício da justiça gratuita”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, em virtude de que haja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça.
O efeito suspensivo foi concedido (mov. 15.1).
Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade O Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão (29/8/2025 – mov. 74) e a sua interposição (5/9/2025), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Nesse sentido, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015), “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”. Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Mérito A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à Agravante. Pois bem.
O Código de Processo Civil estabelece:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Conforme a previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida quando houver movimentações bancárias, declaração ou rendimentos incompatíveis com a insuficiência alegada. Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça possui Jurisprudência consolidada no sentido de que o teto para a concessão do benefício da justiça gratuita equivale ao valor de três salários-mínimos.
Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, os quais alegam que a negativa se baseou na aquisição de um veículo de alto valor, desconsiderando a hipossuficiência financeira demonstrada por meio de documentos que comprovam a insuficiência de renda para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/Agravantes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento do pedido na instância inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois os autores/Agravantes demonstraram hipossuficiência econômica.4. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos.5. Os documentos apresentados evidenciam que os rendimentos mensais dos autores/Agravantes são inferiores a três salários-mínimos, o que comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. A concessão da justiça gratuita é garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, visando assegurar o acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita aos autores.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural e jurídica que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXIV, e 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.578.634/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 09.12.2024; Súmula nº 481/STJ.”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052738-70.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.11.2025)”. – grifei
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0144084-05.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE - J. 30.08.2024)”. – grifei
No caso dos autos, não obstante o entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, não há comprovação de que a Agravante perceba renda líquida mensal superior a três salários mínimos, conforme demonstram os extratos bancários juntados no mov. 13 – 2º Grau, os quais indicam remuneração variável. Ademais, não declara imposto de renda, sendo apenas inscrita como microempreendedora individual (mov. 1.2 – 2º Grau), não havendo elementos suficientes que afastem a hipossuficiência alegada.
Sendo assim, comprovada a incapacidade financeira alegada, deve ser deferida a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para o fim de conceder à parte o benefício da justiça gratuita.
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