Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095221-18.2025.8.16.0000 AI, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTES e AGRAVADAS (1) NAP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e (2) COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A.
I. RELATÓRIO
Agravos de instrumento, nos autos 0015036-87.2025.8.16.0001 de ação com pedidos de declaração de nulidade de multa contratual e retenção de valores movida por NAP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A., interpostos por ambas contra a decisão (mov. 46.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que deferiu parcialmente o pedido liminar, nos termos a seguir:
Em face do exposto, diante das razões supra, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender a sanção contratual prevista no item 5.7 da cláusula XVIII do contrato de seq. 1.5, determinando, outrossim, que a requerida efetue o depósito nos autos da quantia de R$240.901,46, no prazo de 10 dias. Condiciono, todavia, a liberação dos valores em favor do requerente à prestação de caução, preferencialmente fidejussória, à luz do art. 300, §1°, CPC. Efetuado o depósito ou na hipótese de prestação de garantia real, voltem os autos conclusos para expedição de alvará.
-AUTOS: 0095221-18.2025.8.16.0000 AINas razões recursais, NAP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA aduziu, em síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5/origem) contém diversas cláusulas exorbitantes, típicas de contratos administrativos, como sanções unilaterais, cláusulas de fiscalização, exigência de garantias e rescisão unilateral, que não podem subsistir no regime privado; b) o Termo Aditivo 10 (mov. 1.6/origem), firmado após a privatização da COPEL, revogou expressamente as cláusulas incompatíveis com o regime privado, o que inclui as cláusulas sancionatórias; c) a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) restringe a possibilidade de aplicação de sanções administrativas apenas a empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando, portanto, à COPEL como empresa privada; d) a multa imposta pela agravada tem natureza unilateral, típica de cláusula exorbitante, e afronta os princípios do direito privado, tais como a boa-fé objetiva, a equivalência e o equilíbrio contratual; e) ainda que se admitisse a validade da cláusula sancionatória, sua aplicação é nula, pois não foi precedida de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, em afronta ao art. 82, § 2º, da Lei 13.303/2016; f) a retenção de R$ 239.656,49 realizada pela agravada é ilegal, por se apoiar em penalidade inválida, configurando indevida apropriação de valores líquidos e certos devidos à agravante por serviços já prestados; g) a manutenção da retenção acarreta perigo de dano grave e iminente à agravante, que enfrenta dificuldades financeiras para honrar suas obrigações, ao passo que a agravada, por sua robustez patrimonial, não sofreria prejuízo relevante com a liberação dos valores; citou precedentes.Requereu a antecipação da tutela recursal a fim de que seja reconhecida a nulidade das cláusulas sancionatórias do contrato, bem como a nulidade da sanção administrativa aplicada pela agravada, além de que seja declarada a ilegalidade da retenção de valores pela recorrida e, por fim, a determinação do pagamento dos valores devidos em seu favor à agravada. No mérito pugnou pelo provimento ao recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.É o relatório.
-AUTOS: 0102730-97.2025.8.16.0000 AINas razões recursais, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A alegou, em síntese: a) a multa é legítima, prevista em cláusula contratual livremente pactuada e ratificada em 12 aditivos, inclusive após a pandemia; b) a NAP assumiu os riscos ao assinar o 12º aditivo em julho/2024, prorrogando o contrato até agosto/2025, mas depois abandonou o pacto sem comprovar fato superveniente imprevisível; c) inexiste “bis in idem”, pois a multa de 20% (inadimplemento) acrescida de 5% (rescisão por culpa da contratada) decorre do mesmo dispositivo contratual; d) não houve prova de desequilíbrio econômico-financeiro ou hipossuficiência da NAP, que apresentava balanço positivo; e) a decisão de 1º grau afronta o princípio do pacta sunt servanda, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica e não observou tese firmada em IRDR que fixou a competência da Vara Cível para demandas contra a COPEL.Requereu a declaração de incompetência absoluta da Vara da Fazenda; a concessão do efeito suspensivo para afastar o processamento da ação até o julgamento do recurso e, no mérito, a anulação da decisão recorrida, com reconhecimento da validade da multa contratual aplicada.O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para acolher a arguição de incompetência da Vara da Fazenda Pública, conforme tese do IRDR 49 TJPR.Em contrarrazões, a agravada se manifestou pela competência da vara cível; pela conversão da natureza pública em privada do contrato após privatização da COPEL; pela abusividade da dupla sanção; pelo risco de dano pela manutenção da retenção de valores; finalmente, pelo não provimento do recurso.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço dos agravos de instrumento.A decisão agravada contém suficiente fundamentação sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora.NAP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ajuizou ação contra a COPEL pedindo o afastamento de multa contratual por abandono da execução do contrato 4600017858 e a devolução de valores retidos, alegando desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia, abusividade da cláusula penal e natureza administrativa da multa. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba deferiu parcialmente tutela provisória, suspendendo a aplicação da multa prevista no item 5.7 da cláusula XVIII do contrato e determinando depósito judicial de R$ 240.901,46, ensejando agravos de instrumento de ambas as partes, tendo a COPEL alegado a incompetência da vara da fazenda. No que tange à competência para apreciação das questões envolvendo a COPEL, esta 5ª Câmara Cível mantinha o entendimento de que o interesse público subsistente determinava a fixação da competência das varas de fazenda pública. Todavia, sobreveio o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 49 pelo Órgão Especial sobre o tema, no sentido da competência dos juízes de varas cíveis em casos análogos, nos seguintes termos:
Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Alteração superveniente da natureza jurídica da parte. Hipótese de competência absoluta em razão da pessoa. Exceção à regra da perpetuação da jurisdição. Incidência do art. 43 do CPC para a fixação da tese. Julgamento improcedente do Conflito de Competência representativo da controvérsia.I. Caso em exame.1. O incidente foi suscitado com o objetivo de uniformizar a jurisprudência desta Corte quanto à definição da competência para julgamento das ações em trâmite envolvendo a Copel Distribuição S.A. – se das Varas da Fazenda Pública ou das Varas Cíveis, após sua transformação de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital aberto.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar em que medida deve incidir a regra contida no art. 43 do CPC diante da alteração superveniente da natureza jurídica da parte, com repercussão na competência absoluta em razão da pessoa.III. Razões de decidir.3. Princípio da perpetuatio jurisdicionis previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, o qual impõe que a competência deve ser fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.4. Disposição processual que expressamente admite exceção no caso de alteração superveniente da demanda que implique mudança da competência absoluta.5. Previsão do 62 do CPC que define a competência absoluta com base em critérios objetivos, como a matéria, a função ou a pessoa. 6. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública determinada em razão da pessoa, conforme art. 5º da Resolução nº 93/2013 do TJPR. 7. Alteração da personalidade jurídica da Copel S/A que consiste em modificação de fato que, por transmudar a qualidade da parte na demanda - antes integrante da administração indireta, acaba por alterar a competência absoluta do órgão julgador.8. Os feitos sem sentença de mérito devem ser remetidos para as Varas Cíveis respectivas. 9. Os feitos ainda com sentença de mérito (na fase de conhecimento) devem o continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva.IV. Dispositivo.10. Reconhecer a alteração da competência absoluta em razão da pessoa, em virtude da mudança da natureza jurídica da Copel Distribuição S.A, para julgar improcedente o conflito nº 0010554-36.2024.8.16.0194, representativo da controvérsia;Tese: “(1) Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no art. 43 do CPC, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão.”(2) Publicado este IRDR, os processos envolvendo a Copel S.A, sem sentença de mérito, devem ser remetidos à Vara Cível respectiva; com sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os feitos continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva."(TJPR - Órgão Especial - 0071595-04.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 04.08.2025)
Desse modo, a tese jurídica proclamada pelo acórdão do Órgão Especial deve ser aplicada a este processo, nos termos do art. 985, CPC, razão pela qual há que se reconhecer a incompetência do juízo a quo, tal como alegado pela COPEL.Também, quanto à manutenção da decisão agravada pelo juiz ao qual foi redistribuído o processo, deve ser observado o seguinte disposto no CPC:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.(...)§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
No mais, a decisão não comporta reforma. O fato de constarem aditivos contratuais impondo caráter privado ao contrato, anteriormente regido pela Lei das Estatais, não impede o exame ainda superficial das alegações de abusividade, eis que os preceitos dos artigos 421-A e 422 do Código Civil devem ser respeitados por ambos os contratantes, pena de desequilíbrio passível de intervenção judicial, não sendo o princípio “pacta sunt servanda” absoluto. Ainda, não se revela risco de dano ou lesão para a COPEL, eis que o levantamento do dinheiro foi subordinado à prestação de caução, como se vê: A interpretação que o Juiz de origem exerceu sobre as cláusulas contratuais se deu em cognição sumária, as quais receberão análise exauriente quando da prolação da sentença, sendo indevido o aprofundamento das teses invocadas pelas agravantes, que se referem ao mérito da causa, para desde logo se reconhecer a validade ou a invalidade das cláusulas contratuais e sanções aplicadas.Ademais, NAP não se insurgiu especificamente contra a determinação de prestação de caução para liberação dos valores retidos.Assim, nego provimento ao recurso de NAP - 0095221-18.2025.8.16.0000 AI e dou provimento parcial ao recurso de COPEL - 0102730-97.2025.8.16.0000 AI apenas para reconhecer a incompetência do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital e determinar a redistribuição do processo da ação de origem ao competente juiz, ao qual caberá deliberar sobre a subsistência, ou não, da decisão agravada, consoante art. 64, § 4º, CPC.
CONCLUSÃO
Voto para conhecer dos agravos de instrumentos, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da ré, apenas para reconhecer a incompetência do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital e determinar a redistribuição do processo da ação de origem.