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Processo:

Cuida-se de correição parcial movida por JULIO ASSIS CAVALHEIRO NETO nos autos da ação penal nº 0006535-05.2019.8.16.0083 que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, na qual figura como acusado pela suposta prática de crimes previstos no Estatuto do Idoso, em concurso material e continuidade delitiva.A medida correicional tem por objeto decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, na qual foi indeferido pedido da defesa para a juntada de documentos com fundamento no art. 402 do CPP. A irresignação do requerente dirige-se à negativa judicial que, segundo sustenta, teria obstado a produção de provas cuja necessidade emergiu diretamente das declarações prestadas pelas informantes da acusação, especialmente no tocante à alegada venda de gado, à situação patrimonial do acusado à época dos fatos, à prestação de contas da advogada Vanessa Aparecida Preschlak, bem como à animosidade entre o réu e as testemunhas.A defesa argumenta que os documentos requeridos não eram de conhecimento prévio, tampouco poderiam ter sido juntados antes da audiência, pois sua pertinência surgiu apenas após os depoimentos colhidos. Alega-se, ainda, que a negativa judicial implicou inversão tumultuária de atos processuais, uma vez que a fase prevista no art. 402 do CPP tem por finalidade justamente permitir a produção de provas cuja necessidade decorra da instrução. No mérito, sustenta-se que os documentos cuja juntada foi indeferida são indispensáveis à elucidação dos fatos e à demonstração da versão defensiva. Afirma que o indeferimento da diligência, além de carecer de fundamentação individualizada, impediu a defesa de exercer plenamente seu direito constitucional, de modo a tornar inócua a fase processual destinada à complementação probatória. Ao final, requer a concessão liminar para suspensão do curso da ação penal originária, inclusive do prazo para alegações finais, até o julgamento da presente correição parcial, bem como o provimento do recurso para reforma da decisão que indeferiu a juntada de documentos, com a consequente autorização para sua inclusão nos autos e deliberação sobre eventuais diligências complementares.O recurso foi recebido e o pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 – 1º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da correição parcial (mov. 16.1 – 2º grau)É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a presente impugnação deve ser conhecida.No mérito, todavia, o desfecho é a rejeição.Extrai-se dos autos de origem que, durante a audiência de instrução (mov. 341 – 1º grau), a defesa requereu a juntada de documentos que, segundo alegado, tornaram-se relevantes a partir das declarações prestadas pelas informantes da acusação. O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu o pedido, sob o entendimento de que os elementos probatórios indicados já eram de conhecimento da parte e versavam sobre fatos contemporâneos à denúncia, razão pela qual poderiam ter sido apresentados em momento anterior (mov. 340.1 – 1º grau).Sustenta a defesa que a documentação pretendida, consistente em prestação de contas de advogada, comprovantes de venda de gado, documentos sobre propriedades do acusado e elementos que demonstram animosidade entre o réu e as informantes, teria adquirido relevância apenas no curso da instrução probatória, especialmente após a colheita dos depoimentos.Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos dos autos. A magistrada de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao constatar que a documentação pretendida versa sobre fatos contemporâneos à denúncia, circunstâncias já conhecidas da defesa quando da apresentação da resposta à acusação. Confira-se:“Indefiro o pedido feito pela defesa, eis que os documentos mencionados poderiam ter sido já juntados aos autos, eis que já de conhecimento da defesa. Ainda, os documentos são relativos a questões contemporâneas aos fatos (supostas receitas do réu na época dos fatos, prestações de contas da mesma época e suposta animosidade que foi alegada inclusive pelas testemunhas e que mesmo que assim não fosse é contemporânea aos fatos e já poderiam estar nos autos), de forma que operou-se a preclusão (...)”O dispositivo legal invocado pela defesa, o art. 402 do CPP, estabelece critério temporal específico para a requisição de diligências complementares e exige que sua necessidade decorra de circunstâncias ou fatos efetivamente apurados durante a instrução. Tal requisito não se verifica na espécie, uma vez que os elementos documentais pretendidos se relacionam a situações preexistentes e conhecidas desde o oferecimento da denúncia; tanto é assim que o argumento invocado pela defesa é no sentido de que na audiência teria surgido a “necessidade de juntada de tais documentos”, e não os documentos em si.Nesse contexto, é nítida a preclusão temporal. Não se trata de cerceamento defensivo, mas de observância aos marcos processuais estabelecidos pela legislação.É cediço lembrar que o ordenamento jurídico-processual se estrutura em fases procedimentais definidas, cuja observância constitui garantia de segurança jurídica e celeridade processual.Com efeito, a decisão impugnada preservou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa dentro dos limites temporais estabelecidos pelo legislador. Não se identifica arbitrariedade ou manifesta ilegalidade que justifique a intervenção correcional.Por outro lado, a concessão da pretensão defensiva implicaria subversão da lógica procedimental, de modo a criar precedente pernicioso que permitiria a indefinida dilação temporal da fase instrutória mediante alegações genéricas de superveniência probatória, especialmente na ausência de demonstração concreta de prejuízo.Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:“PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PELA DEFESA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADO ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA QUE DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE PROVA NÃO FUNDADO EM FATOS NOVOS DESCOBERTOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.” (0022790-88.2022.8.16.0000, Rel. Desª. SONIA REGINA DE CASTRO, J. 23.5.2022). Não grifado.O sistema processual penal, ao estabelecer momentos específicos para a produção probatória, busca equilibrar as garantias defensivas com a necessidade de conclusão dos processos em prazo razoável. Flexibilizar excessivamente tais marcos temporais comprometeria a efetividade jurisdicional sem necessariamente ampliar as possibilidades defensivas.Verifica-se, portanto, que a decisão de primeiro grau observou rigorosamente os parâmetros legais aplicáveis à espécie, de forma que não se configura erro judiciário ou abuso de poder que autorize a concessão da medida correcional.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer da correição parcial movida por JULIO ASSIS CAVALHEIRO NETO e rejeitá-la.