SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102774-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR QUAL A EXTENSÃO DO RECURSO A SER CONHECIDO; II) AFERIR SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, QUANDO ENVOLVE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EXIGE NOVO ATO CITATÓRIO; III) AFERIR SE HOUVE EXCESSO DE PENHORA, PENHORA DE “SALDO NEGATIVO” E IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O FENÔMENO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NÃO VIOLAR O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTOS REFERENTES À VALIDADE DA CDA E NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO A SER REALIZADO PELO COLEGIADO QUE OCORRERIA À MÍNGUA DE INFORMAÇÕES. 5. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IDENTIFICADO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. 6. ILEGALIDADE DA PENHORA POR ATINGIR “SALDO NEGATIVO”. NÃO VERIFICADA. ORDEM DE PENHORA QUE RETORNOU PARCIALMENTE CUMPRIDA NO VALOR DE R$ 262,72. PRINT DE APLICATIVO MÓVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, QUE INDICA SUPOSTO BLOQUEIO JUDICIAL EM MONTANTE ACIMA DE SEIS MIL REAIS. INFORMAÇÃO NÃO CORROBORADA NO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, QUE INDICA O VALOR EFETIVAMENTE BLOQUEADO PELO SISBAJUD. NÃO DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE LIMITE ESPECIAL COM A ORDEM EMANADA NA ORIGEM. 7. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. JULGADOR A QUO DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES POR ESTAR COMPROVADA A NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. DEMAIS VALORES BLOQUEADOS (MERCADO PAGO, BRADESCO E C6) DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TITULARIDADE E A NATUREZA DA CONTA. ÔNUS DO EXECUTADO. BLOQUEIO MANTIDO. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.