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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 35.1, complementada após a oposição de embargos de declaração (mov. 48.1), que afastou a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo das executadas e deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio (apenas em relação à quantia de R$ 147,06, pois demonstrado que depositado em caderneta de poupança). Nas razões (mov. 1.1), as agravantes sustentaram que: a) deve ser reconhecido o “efeito suspensivo ativo” ao recurso, para cessar a produção de efeitos da decisão agravada, bem como deferir a antecipação da tutela recursal; b) a probabilidade de direito pode ser verificada pelas diversas nulidades absolutas de ordem pública apontadas, como nulidade da CDA, nulidade de citação da pessoa física e penhora sobre saldo negativo da conta; c) o perigo de demora se caracteriza pelo dano que o bloqueio judicial causará; d) a CDA é nula em relação ao fato gerador, já que o crédito tem origem em um “Auto de Infração Urbanismo” e a atividade empresarial é “engraxataria vintage”; e) houve nulidade da citação da pessoa física e que o comparecimento espontâneo não supre o vício; f) não houve prova da notificação do contribuinte após a emissão da CDA; g) a ordem de bloqueio se deu em valor maior do que o consta no título; h) não há como manter o bloqueio de valores sobre “limite de crédito ou saldo negativo”; e i) os demais valores bloqueados, apesar de espalhados em outras instituições financeiras, servem de reserva financeira e não ultrapassam o limite de quarenta salários-mínimos. Requereram a concessão da medida liminar, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o desbloqueio integral dos valores. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso a fim de que se reconheça a nulidade da CDA, da penhora sobre saldo negativo, a impenhorabilidade dos valores, pois oriundos de aposentadoria, a nulidade do processo administrativo, a nulidade da citação e a ilegalidade da penhora por excesso de valor. Ao mov. 12.1 a medida liminar foi indeferida por ausência de preenchimento dos requisitos. A agravante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática (autos nº 0108588-12.2025.8.16.0000), mas foram rejeitados. Nas contrarrazões (mov. 17.1), o recorrido sustentou que: a) a execução se dá para a cobrança de créditos de ISS declarados via Simples Nacional; b) o comparecimento espontâneo das executadas supre de forma inequívoca qualquer vício no ato citatório; c) por se tratar de empresária individual (figura na qual a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural) a citação de pessoa jurídica supre a necessidade de citação da pessoa física; d) a dívida executada não decorre de infração de urbanismo, mas valores de ISS declarados pela própria contribuinte (e, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração); e) é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos; f) a tese de excesso de penhora é descabida; e g) a ordem de bloqueio judicial não atinge limites de crédito, mas valores existentes/depositados na conta. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso e a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. As agravantes apresentaram petição de impugnação às contrarrazões (mov. 19.1) com o fim de reforçar a nulidade absoluta da CDA (descrição do fato gerador); a falta de notificação da contribuinte sobre o lançamento tributário; a nulidade da citação (o redirecionamento da execução para a pessoa física da empresária individual exige prática de novo ato solene de citação); o excesso de penhora e a ilegalidade sobre saldo negativo; que valores abaixo de quarenta salários-mínimos são impenhoráveis. Ao final, reiterou o provimento do recurso e a condenação do município ao pagamento de custas e honorários. Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 23.1). Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre possível não conhecimento de parte do recurso sob o fundamento da supressão de instância (mov. 26.1). As agravantes defenderam inexistir supressão de instância e que a decisão agravada enfrentou todos os argumentos. Reforçaram os argumentos lançados e o pedido de provimento. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal, mas deixou de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido em parte. II. 1. Não conhecimento parcial – nulidade da CDA e ausência de notificação do contribuinte Conquanto as agravantes defendam que é possível a manifestação deste Tribunal de Justiça sobre todas as matérias levantadas em sede de agravo de instrumento, deve-se reconhecer que parte dos argumentos lançados não comportam conhecimento sob o fundamento da supressão de instância. É sabido que a supressão de instância impede que um órgão judicial de hierarquia superior, como é o Tribunal de Justiça, analise e decida uma questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de instância anterior. Tanto é assim que o sistema recursal é guiado pelo “efeito devolutivo”, que condiciona a análise do Tribunal às matérias arguidas pela parte. In casu, a validade das CDA’s é matéria de ordem pública, o que, prima facie, permitiria que esta Corte de Justiça analisasse a questão de ofício. No entanto, o juízo condutor da execução fiscal entendeu que seria caso de intimar o ente tributante a se manifestar sobre a questão e de apresentar novas provas. Dessa forma, eventual análise das CDA’s por este Tribunal seria feita sem o conhecimento das provas que eventualmente serão produzidas pelas partes, tornando inócua a dilação probatória determinada na origem. Portanto, em respeito à segurança jurídica e à necessidade de fundamentação das decisões, entendo que a questão deverá passar pelo crivo do magistrado a quo, destinatário original das provas, somente sendo possível a perquirição da matéria pelo Colegiado após a efetiva manifestação. II. 2. Das matérias conhecidas Feito o esclarecimento acima, neste momento, serão analisadas as matérias enfrentadas pelo Magistrado de origem, quais sejam, a nulidade do redirecionamento direto e a validade da constrição de ativos financeiros. Quanto à citação, a parte agravante defendeu que o pedido de redirecionamento deveria estar acompanhado de novo ato citatório direcionado à pessoa natural. Sobre a questão, confira-se um breve retrospecto da execução: i) citação postal enviada ao endereço “Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600, loja 231, Mossunguê, Curitiba/PR, 81.200-100” com assinatura pelo recebedor (mov. 12.1); ii) constatação de que a empresa encerrou as atividades por “liquidação voluntária” e pedido de redirecionamento ao sócio-administrador (mov. 22.1); iii) pedido deferido por entender que “o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física” e, por tal motivo, não haveria necessidade de citar a pessoa física pois “já teve conhecimento desta ação quando da citação da empresa individual” (mov. 24.1); iv) comparecimento espontâneo da executada. O Município de Curitiba, ao fazer o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-administrador, acostou um documento com a consulta do CNPJ junto à Receita Federal no qual é possível verificar que a pessoa jurídica encerrou as atividades no dia 08/04/2021 (mov. 22.2). Isto posto, conclui-se no mesmo sentido da decisão agravada, segundo a qual o redirecionamento é automático pois, em se tratando da figura jurídica do "empresário individual", há unicidade patrimonial entre o empresário e a pessoa natural. Dessa forma, a citação da pessoa jurídica, invariavelmente, resulta na citação da empresária, não sendo necessária a expedição de outra carta citatória. Por este raciocínio e pelo entendimento do STJ, pelo qual "Consoante orientação desta Corte Superior, o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.039/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.), o redirecionamento automático deve ser considerado válido Nada obstante, o comparecimento espontâneo da parte, com a constituição de advogado, supre a necessidade de novo ato citatório, nos moldes do art. 239, § 1º, do CPC2 e do posicionamento do STJ3. Forte neste fundamento, mantém-se a validade do redirecionamento e o comparecimento espontâneo da parte executada supre a falta ou a nulidade da citação. Passa-se a analisar os argumentos referentes à validade dos atos expropriatórios. A parte agravante aduziu os seguintes argumentos: i) medida constritiva em valor superior ao executado; ii) ilegalidade do bloqueio sobre “saldo negativo”; e iii) impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, art. 833, X, CPC. Nenhum argumento merece provimento. Primeiro, sobre o excesso de penhora, retira-se da CDA que o valor executado, originalmente, era R$ 2.077,63 (mov. 1.1 dos autos de origem). A ordem de constrição de ativos financeiros da Sra. Stefania Buttura Lopes se deu no dia 27/08/2025, mov. 33.1, no valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 2.773,33. Dessa forma, não assiste razão à parte agravante quando defende que o bloqueio judicial foi no valor de R$ 6.626,27. Afastada a alegação de excesso de penhora, passa-se ao argumento de ilegalidade da penhora sobra “saldo negativo”. Tal irresignação é descabida. Como se sabe, a ordem de bloqueio veiculada por meio do Sisbajud tem como objetivo a constrição de “ativos financeiros”, ou seja, valores que estejam efetivamente depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, nunca limites de crédito. Do documento "Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores” (mov. 33.1) retira-se que houve o bloqueio de R$ 262,72, dividido da seguinte forma: R$ 147,06 no Banco do Brasil, R$ 72,72 no Mercado Pago Ip Ltda, R$ 27,11 no Banco Bradesco S.A e R$ 15,83 no Banco C6 S.A. Ademais, a parte agravante não especifica nas razões recursais em qual conta bancária houve a penhora de limite de crédito. Do print acostado ao mov. 29.2, que se presume ser do Banco do Brasil, sem identificação do proprietário da conta, é possível ver que há um “bloqueio judicial” datado em 28/08/2025 no valor de R$ 6.626,27. No campo “detalhamento do saldo” está indicado que o limite especial da conta foi totalmente utilizado. No documento de mov. 29.3, “Extrato de Poupança Ouro”, há o registro de movimentações da conta nº 46.520-8 do Banco do Brasil, em nome da executada, no qual é possível verificar que o saldo, ao final do mês de julho/2025 era positivo (R$147,06), e que no mês de agosto houve o bloqueio. Desta forma, por não restar esclarecido qual a conta que sofreu um bloqueio de R$ 6.626,27 (e que teria inclusive atingido valores de limite/cheque especial) e haver documento indicando que o bloqueio se deu unicamente sobre o saldo positivo (R$ 147,06), não há como correlacionar a informação presente no print de mov. 29.2 com a ordem de bloqueio solicitada pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao argumento de que os valores seriam impenhoráveis com fundamento no art. 833, X, CPC, também não há como dar provimento. A alegação de impenhorabilidade deve vir acompanhada de documentos que demonstrem a tese arguida. Na espécie, em relação aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, a parte executada teve êxito em mostrar a titularidade e a natureza da conta, motivo pelo qual foi determinado o desbloqueio. No entanto, nenhum documento que indicasse a titularidade e a natureza foi apresentado sobre as contas vinculadas ao Mercado Pago Ip. Ltda., Banco Bradesco e Banco C6, de modo que não há como o julgador ter certeza de que são contas poupança. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores recebidos a título de alugueres. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente, para que a locatária NISSEI, deposite nos autos a quantia indicada pelo Município exequente (R$ 2.648,80), sob a alegação de impenhorabilidade. O agravante sustentou que o valor visa garantir a sua subsistência, visto que o montante recebido a título de aposentadoria não se mostra suficiente, devendo ser liberado com base nos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impenhorabilidade dos valores, considerando que o agravante não comprovou que se destinam à sua sobrevivência e proteção do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O valor indicado de R$ 2648,80 é considerado penhorável, pois não é a única fonte de renda do agravante, não se enquadrando na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 4. A parte agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar que o valor possui natureza impenhorável. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, salvo comprovação de que o montante em conta-corrente é reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 6. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a parte agravante não cumpriu o ônus de prova da essencialidade dos valores a serem decotados dos alugueres. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento negado. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, somente se aplica quando o devedor comprovar que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme o disposto no art. 833, inciso X, do CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0096045-11.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.02.2025) Diante disso, correta a decisão ao manter o bloqueio. Conclusão Por tais considerações, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, negar provimento.
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