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Acórdão
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RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTHONY MATEUS ANTUNES SILVA contra a decisão colegiada[1] que teve a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. EXIGÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DO ATO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.A parte Embargante alega[2] vício de omissão, pois não foram analisados a manutenção da tutela provisória, nem os precedentes citados no recurso.A Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida[3].A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição do recurso[4].
VOTOA questão em exame se restringe à análise da ausência de vício.DA AUSÊNCIA DE VÍCIOA parte Embargante alega vício de omissão, pois não foram analisados a manutenção da tutela provisória, nem os precedentes citados no recurso.Não procede a insurgência.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[5].No entanto, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos.Sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO.[6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[7]No caso em exame, o que pretende a parte Embargante é a reapreciação da matéria, quanto à desclassificação do candidato.Ficou consignado no acórdão[8] que:“(...) não se verifica excesso de formalismo pela parte Impetrada. Isso, porque estava expressamente previsto no Edital de Abertura que era requisito da fase de investigação social a apresentação de Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios Distribuidores e da Vara de Execuções Penais, Estadual e Federal da comarca onde residiu nos últimos 5 anos, Certidões expedidas pela Polícia Federal e Polícia Civil da comarca onde o candidato residiu nos últimos 5 anos e comprovante de residência em nome do Candidato (...)O Impetrante, por sua vez, deixou de apresentar os documentos exigidos dentro do prazo estipulado, sendo que a juntada posterior, com o recurso administrativo, viola o princípio da isonomia.”Ressalte-se, ademais, que em sede de embargos de declaração não são cabíveis alegações de contradições externas à decisão recorrida.Sobre o assunto:(...) A contradição alegada pelos embargantes "entre o acertado posicionamento jurídico externado nos precedentes jurisprudenciais do STF e STJ (em tese favorável aos expropriados), em face da negativa de aplicação desse entendimento à hipótese dos autos (excepcional, mais grave do que os precedentes citados)" se revela, de forma clara, uma típica contradição externa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. (...)[9]Além disso, não compete a este órgão julgador analisar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5° do CPC.Assim, não está demonstrado vício no julgado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados, a fim de manter o acórdão pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
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